EMENTA: Habeas corpus. 2. Extorsão mediante seqüestro seguido de morte. Crime hediondo. Vedação de graça, anistia e indulto. Art. 5º XLIII, da Constituição Federal e Lei n.º 8.072/90, art. 2º, inciso I. Precedentes. 3. Comutação de pena. Espécie de indulto. Impossibilidade. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉUS CONDENADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR AOS PACIENTES O DIREITO DE PRESTAREM FIANÇA PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o efeito de concessão de fiança, deve ser considerada a pena mínima abstratamente cominada ao delito e não a efetivamente aplicada no caso concreto, bem como de que a fiança pode ser prestada a qualquer tempo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória -- ainda que pendente recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo. Precedentes. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos nas instâncias trabalhistas, de natureza processual ordinária; prestada a jurisdição, embora em sentido diverso do pretendido, o que não caracteriza subtração das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em decisões suficientemente fundamentadas.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: À luz da Lei nº 9.800/99, a mera informação, via fac-símile, de que a petição de agravo regimental foi enviada pelo correio, desacompanhada da cópia das razões do recurso, não concede ao agravante mais cinco dias de prazo para a chegada dos originais. Agravo regimental do qual não se conhece.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Ato administrativo de exclusão os quadros da Brigada Militar. 3. Acórdão que invocou o princípio da legalidade, afastando a inexistência de ofensa ao direito de ampla defesa. Nas circunstâncias do caso concreto, cumpria ter garantido ao servidor defender-se perante a Administração, em pretendendo esta excluí-lo de seu quadro de pessoal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porquanto se restringe, o acórdão recorrido, a questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista.

EMENTA: Recurso extraordinário. - Tendo ficado o aresto recorrido em preliminar processual infraconstitucional, não examinou ele a questão da retroatividade, ou não, do Decreto-Lei 2322/87, razão por que não pode ele ter ofendido o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, único dispositivo constitucional que o recurso extraordinário tem como ofendido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por travar o recurso extraordinário controvérsia sobre questões processuais, uma relativa a pressuposto de cabimento da ação rescisória e outra ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos no Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. Questão de ordem submetida pelo Presidente da Turma, em face da inviabilidade de ser proferido o voto-vista por Ministro que se aposentou. 3. "Quorum" suficiente para a decisão - art. 134 do RISTF -, visto que três membros da Turma proferiram voto. 4. Proclamada a decisão de não conhecimento do recurso, por maioria, em face dos votos proferidos. 5. Questão de ordem acolhida. Julgamento considerado encerrado, em face da verificação de quorum suficiente para a decisão, eis que três membros da Turma proferiram voto. Não se verifica, na espécie, hipótese de renovação de julgamento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM PROCESSOS DE EXTRADIÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. Extradição. Ilegitimidade da autoridade requerente. Nulidade. Matéria não suscitada nos processos de Extradição 783, 784 e 785. Reexame em habeas-corpus. Não-cabimento, dada a impossibilidade de ampliar o campo de defesa dos extraditandos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA:- Inquérito. Exceção da verdade. Queixa-crime, contra Diretor-Editor do "Jornal Congresso Nacional". Acusação de ofensa à honra do querelante, com afirmações injuriosas, caluniosas e difamatórias. 2. Mensagem do Presidente do Senado autorizando o julgamento da exceção da verdade. 3. Oitiva das testemunhas não trouxe elementos de prova em favor da exceção da verdade. Parecer da P.G.R. pela improcedência da exceção da verdade. 4. Exceção da verdade improcedente por falta de provas.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir Agravo contra deferimento ou indeferimento de medida liminar, no todo ou em parte, seja em processo de "Habeas Corpus", seja de Mandado de Segurança. Precedentes. 2. Agravo não conhecido.

EMENTA: Tribunal de Contas dos Estados: modelo federal compulsório (CF, art. 75): jurisprudência. Consolidou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade argüida da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas estadual à Assembléia Legislativa, na medida em que implicaria a subtração ao Governador da única indicação livre que lhe concede o modelo federal do TCU, de observância compulsória, conforme o art. 75 da Constituição da República (v.g., ADIn 219-Pb, 24.6.93, Pertence, DJ 23.9.94, ADInMC 1043-Mt, 25.03.94, Moreira, DJ 20.5.94; ADIn 1566-SC, 18.3.99, Moreira, DJ 23.4.99; ADInMC 419-ES, Célio Borja, 20.3.91, RTJ 139/457; ADIn 867, 10.10.94, MAM, DJ 3.3.95; ADInMC 2013-Pi, Corrêa, RTJ 171/133): inconstitucionalidade do art. 74 da Constituição do Rio Grande do Sul.

EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Desapropriação de ações. Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais. Constitucionalidade do art. 3º do DL 6.953/44, quanto à forma de apuração do valor das ações. 3. Divergências apontadas no que concerne à fixação de critérios para apuração do valor da ação, à limitação da atuação do Tribunal "a quo", à aplicação da Lei n.º 2.786/56 e ao decidido pelo Plenário no RE n.º 74.664. 4. Acórdão do Plenário sobre a constitucionalidade do art. 3º do DL 6.953/44. Sua exegese. 5. Os julgados paradigmas, nos dois primeiros pontos, cuidam de decisões em circunstâncias que não identificam ou assemelham os casos confrontados. 6. O acórdão recorrido, complementado pelo aresto nos embargos de declaração, não impediu que, na apuração do valor das ações em causa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tenha em conta a regra legal do art. 26, do DL 3.365/41, na redação da Lei n.º 2.786/56, ou seja, o justo valor contemporâneo da avaliação. 7. Quarta divergência apontada com referência ao RE 74.664 nada tem a ver com a espécie sub judice. 8 Embargos de divergência não conhecidos.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Tendo o Decreto nº 6.469, de 8 de maio de 1992, - do qual o artigo 3º e seu parágrafo único foram os dispositivos impugnados nesta ação direta - sido expressamente revogado pelo Decreto nº 8.790, de 17 de março de 1997, ficou prejudicada a referida ação direta por perda de seu objeto, uma vez que já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e na ADIMC nº 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE ALAGOAS. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS ÓRGÃOS REQUERIDOS. Capacidade que, nas ações da espécie, é diretamente reconhecida aos legitimados ativos arrolados no art. 103 da Constituição Federal e não aos órgãos requeridos, que, apesar de prestarem informações, não podem recorrer sem a regular representação processual. Circunstância inviabilizadora da pretensão do agravante, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que manifestou embargos de declaração e agravo regimental por meio de petições firmadas por sua Juíza Presidente. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: - Ação originária. Exceções de suspeição contra Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos autos dos Mandados de Segurança nºs 366/2000, 371/2000 e 374/2000, impetrados contra atos do Governador do Estado. 2. Exceções de suspeição contra membros da Corte local, pelo fundamento do art. 135, I, do CPC, afirmando-se suspeição de parcialidade por parte dos desembargadores, eis que inimigos capitais do excipiente, Governador do Estado. 3. Exceções de suspeição conhecidas. 4. Vice-Governadora do Estado e Estado do Amapá excluídos da relação processual, na condição de excipientes. 5. Os fatos trazidos nas exceções de suspeição concernem basicamente a decisões dos membros do Tribunal de Justiça em foco, apontadas como contrárias ao Governador, e ao desenrolar do processo por crime de responsabilidade contra o Chefe do Poder Executivo. Decisões judiciais, por si sós, quando atinjam atos do Poder Público, não significam animosidade do julgador contra a autoridade de que emanaram. 6. No que concerne ao processo de impeachment contra o excipiente, os mecanismos judiciais ficam à disposição do Governador para impedir excessos da Assembléia Legislativa ou do Tribunal de Justiça. 7. Não há nos autos fatos indicativos de ódio, rancor, desejo de vingança ou outras formas de expressão de malquerenças humanas a apontarem inimizade capital dos membros do Tribunal para com o excipiente. 8. Exceções de suspeição improcedentes.