EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. LIMITE-TETO. FIXAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o prequestionamento somente se configura quando o Tribunal a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. 2. Incluem-se na fixação do teto remuneratório as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DE PARCELA NÃO INFIRMADA PELA EMBARGADA. Matéria que não é objeto da presente causa, em cujo âmbito descabe sua apreciação, não se configurando a balda apontada. Embargos rejeitados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO CONTRA O INSS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. Prisão preventiva fundada na efetividade da aplicação da lei penal, tendo por base outra custódia cautelar decretada em ação penal diversa, face à circunstância de estar a paciente foragida à época do julgamento. Posterior deferimento de habeas-corpus pelo Superior Tribunal de Justiça para cessar a medida. 2. Princípio da presunção de inocência. Aplicação de medidas coercitivas à liberdade antes de decisão transitada em julgado. Possibilidade, desde que preenchido o requisito da necessidade. 3. Paciente reconhecidamente primária e sem maus antecedentes. Supressão do fundamento para a prisão preventiva. Configuração do direito subjetivo de aguardar em liberdade o julgamento de sua apelação. Habeas-corpus deferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Com efeito, o aresto recorrido baseou-se, apenas, na interpretação do art. 631 do código Civil, que não tem nível constitucional. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. QUESTÃO DE DIREITO. 1. Estelionato. Desclassificação para o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Subsunção do fato à norma. Matéria estritamente de direito. Prescindibilidade do reexame de fatos e provas. 2. Hipótese em que a pena máxima in abstracto cominada para o delito corretamente tipificado autoriza a extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem deferida, em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade de profissionais. 3. Recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 9º e §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 406/1968. Precedentes: RE n.º 220.323/MG, D.J. de 18.5.01, e RE n.º 236.604/PR, D.J. de 6.8.99, ambos relatados pelo Ministro Carlos Velloso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário, apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é contrária , a tese sustentada, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por faltar ao traslado o inteiro teor do acórdão recorrido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Deserção. Art. 511, do CPC. Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento desprovido. 3. Agravo regimental interposto pelo agravado, que não fora sucumbente na decisão monocrática, eis que negado seguimento ao agravo de instrumento da parte contrária. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Improcedência das alegações de que o acórdão recorrido incide em obscuridade e em omissão. Embargos rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO (CF, ARTIGO 7º, XXIX, "a"). PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A controvérsia acerca da aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas está afeta às normas processuais. 2. Encontra-se superada no âmbito desta Corte a questão relativa à prescrição a que se refere o artigo 7º, XXIX, "a" da Constituição Federal. Jurisprudência firmada na Sessão do dia 06 de fevereiro de 2002. Precedentes: RREE 317.660-DF e 318.912-DF (Ilmar Galvão), AgRg´s 343.260-DF e 313.149-DF (Moreira Alves). Impossibilidade do processamento do recurso extraordinário para melhor exame da questão. 3. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Agravo de Instrumento. Matéria infraconstitucional e ofensa reflexa. 3. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - O artigo 7º, XXIX, da Constituição é claro ao estabelecer que é a ação (ação tomada no sentido técnico de pretensão), quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, que prescreve em cinco anos, e não os créditos, que não prescrevem pois persistem como direitos subjetivos enfraquecidos a que correspondem obrigações naturais. Assim sendo, esse dispositivo constitucional, que abarca os direitos que tenha o empregado de exigir do empregador o cumprimento de suas obrigações legais ou contratuais (sem distinguir disposições contratuais de trato sucessivo ou não), não trata da extensão dessa pretensão (se relativa ao próprio fundo do direito ou se referente apenas às parcelas cujo direito renasce periodicamente), e assim não faz, evidentemente, distinção entre a prescrição total e a parcial, inexistindo, portanto, o pretendido choque entre o Enunciado 294 do TST e o mencionado artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos para esclarecimento, sem modificação do resultado do julgamento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Não observadas no acórdão a omissão e a obscuridade apontadas, restam inviabilizados os embargos declaratórios diante do não enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.