EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. Decretos-leis
2.445 e 2.449, de 1988: inconstitucionalidade.
I. - Contribuição para o PIS: inconstitucionalidade dos
DDLL 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754-RJ, Rezek, p/acórdão, RTJ
150/888.
II. - Embargos de declaração acolhidos, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. Decretos-leis
2.445 e 2.449, de 1988: inconstitucionalidade.
I. - Contribuição para o PIS: inconstitucionalidade dos
DDLL 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754-RJ, Rezek, p/acórdão, RTJ
150/888.
II. - Embargos de declaração acolhidos, em parte.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 05-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02063-03 PP-00621
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO.
Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso
extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a
interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do
RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Súmula
284-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO.
Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso
extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a
interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do
RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Súmula
284-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 19-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02065-10 PP-02180
EMENTA: Agravo regimental.
- A peça em causa - certidão da publicação do acórdão
recorrido - não foi arrolada, na inicial da petição de agravo de
instrumento, para ser trasladada, e ainda que o tivesse sido, é ao
agravante que incumbe a fiscalização pela correta formação do
instrumento.
- Por outro lado, sendo a tempestividade do recurso
extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por
isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite
essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o
provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa
existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se
aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288,
independentemente de lei expressa nesse sentido.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A peça em causa - certidão da publicação do acórdão
recorrido - não foi arrolada, na inicial da petição de agravo de
instrumento, para ser trasladada, e ainda que o tivesse sido, é ao
agravante que incumbe a fiscalização pela correta formação do
instrumento.
- Por outro lado, sendo a tempestividade do recurso
extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por
isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite
essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o
provimento, ou não, do agravo de instrumento,...
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 05-04-2002 PP-00050 EMENT VOL-02063-11 PP-02286
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CARÁTER
INGRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA.
I. - Embargos de declaração interpostos de decisão do
Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento: caráter
infringentes dos embargos: conversão em agravo regimental.
II. - Ag. 175.941 (EDcl)-MG e RE 234.925 (EDcl)-MG,
Velloso, 2ª Turma, 15.12.98 e "DJ" de 10.5.96.
III. - RE em ação rescisória: deve versar os pressupostos
e o procedimento da ação rescisória e não as questões relativas à
decisão rescindenda. Estas questões deveriam ter sido atacadas por
meio de RE antes do seu trânsito em julgado: RE 225.469, Moreira
Alves, "DJ" de 31.3.2000.
IV. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CARÁTER
INGRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA.
I. - Embargos de declaração interpostos de decisão do
Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento: caráter
infringentes dos embargos: conversão em agravo regimental.
II. - Ag. 175.941 (EDcl)-MG e RE 234.925 (EDcl)-MG,
Velloso, 2ª Turma, 15.12.98 e "DJ" de 10.5.96.
III. - RE em ação rescisória: deve versar os pressupostos
e o procedimento da ação rescisória e não as questões relativas à
decisão rescindenda. Estas questões deveriam ter s...
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 05-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02063-06 PP-01225
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Titulares e serventuários de cartórios não-oficializados. 3.
Recolhimento aos cofres públicos do excesso das custas arrecadadas.
Não-incidência, do art. 42 da Lei Estadual n.º 2.085-A/1972.
Inaplicabilidade, também, do art. 196, da Emenda Constitucional n.º
1/1969. 4. Direito adquirido. Precedentes. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Titulares e serventuários de cartórios não-oficializados. 3.
Recolhimento aos cofres públicos do excesso das custas arrecadadas.
Não-incidência, do art. 42 da Lei Estadual n.º 2.085-A/1972.
Inaplicabilidade, também, do art. 196, da Emenda Constitucional n.º
1/1969. 4. Direito adquirido. Precedentes. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00071 EMENT VOL-02069-01 PP-00181
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA: EXPURGO.
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. - Inexistência de direito adquirido à correção monetária
dos saldos das contas
do FGTS quanto aos planos Bresser (junho/1987), Collor I (maio/1990) e
Collor II
(fevereiro/1991).
II. - RE 226.855-RS, Moreira Alves, Plenário, "DJ" de 13.10
.2000.
III. - Custas e honorários advocatícios estabelecidos naforma
do art. 21, CPP:
sucumbência recíproca.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA: EXPURGO.
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. - Inexistência de direito adquirido à correção monetária
dos saldos das contas
do FGTS quanto aos planos Bresser (junho/1987), Collor I (maio/1990) e
Collor II
(fevereiro/1991).
II. - RE 226.855-RS, Moreira Alves, Plenário, "DJ" de 13.10
.2000.
III. - Custas e honorários advocatícios estabelecidos naforma
do art. 21, CPP:
sucumbência recíproca.
IV. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 05-04-2002 PP-00051 EMENT VOL-02063-06 PP-01219
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Entidades
fechadas de previdência privada. 3. Contribuição bilateral, tanto do
empregado como do empregador. Caráter oneroso. 4. Hipótese não
alcançada pela imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, c, da
Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Entidades
fechadas de previdência privada. 3. Contribuição bilateral, tanto do
empregado como do empregador. Caráter oneroso. 4. Hipótese não
alcançada pela imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, c, da
Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 05-04-2002 PP-00040 EMENT VOL-02063-03 PP-00588
EMENTA: Agravo regimental.
- Improcedência da alegação de ofensa, no caso, ao artigo 5º, XXXV, da
Constituição, que não pode ser examinada sequer em face da alegação de
indevida não-aplicação à hipótese do disposto no artigo 914 do Código
de Processo Civil.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Improcedência da alegação de ofensa, no caso, ao artigo 5º, XXXV, da
Constituição, que não pode ser examinada sequer em face da alegação de
indevida não-aplicação à hipótese do disposto no artigo 914 do Código
de Processo Civil.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 05-04-2002 PP-00042 EMENT VOL-02063-07 PP-01441
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos II e LV do artigo 5º da Constituição.
- Inexistência de ofensa direta ao princípio do livre
acesso ao Poder Judiciário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos II e LV do artigo 5º da Constituição.
- Inexistência de ofensa direta ao princípio do livre
acesso ao Poder Judiciário.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 19-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02065-09 PP-01968
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Teto-limite previsto no art. 37, XI, da Constituição de 1988.
Exclusão das vantagens pessoais. 3. Prêmio de produtividade.
Vantagem a estender-se, de forma geral, àqueles servidores a que se
destina. Não se reveste da natureza de vantagem pessoal. 4. Agravo
regimental parcialmente provido e julgando o mérito do recurso
extraordinário dos ora agravados, dele conhecer, em parte, e, nessa
parte, dar-lhe provimento para determinar se inclua no limite máximo
da remuneração o prêmio de produtividade, por não ser vantagem de
natureza pessoal.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Teto-limite previsto no art. 37, XI, da Constituição de 1988.
Exclusão das vantagens pessoais. 3. Prêmio de produtividade.
Vantagem a estender-se, de forma geral, àqueles servidores a que se
destina. Não se reveste da natureza de vantagem pessoal. 4. Agravo
regimental parcialmente provido e julgando o mérito do recurso
extraordinário dos ora agravados, dele conhecer, em parte, e, nessa
parte, dar-lhe provimento para determinar se inclua no limite máximo
da remuneração o prêmio de produtividade, por não ser vantagem de
natureza pessoal.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00071 EMENT VOL-02069-03 PP-00448
EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA NATUREZA PROCESSUAL DA MATÉRIA
DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO
CONSTITUCIONAL APONTADA.
Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no
aresto embargado, a impossibilidade de apreciar-se em recurso
extraordinário questão relativa ao cabimento de recurso trabalhista.
Embargos rejeitados.
Ementa
ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA NATUREZA PROCESSUAL DA MATÉRIA
DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO
CONSTITUCIONAL APONTADA.
Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no
aresto embargado, a impossibilidade de apreciar-se em recurso
extraordinário questão relativa ao cabimento de recurso trabalhista.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 19-04-2002 PP-00058 EMENT VOL-02065-09 PP-01978
EMENTA: Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão do STJ que
indeferiu anterior writ, em que se alegava nulidade de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do
Pará em sede de habeas corpus, ausência de intimação do paciente para
comparecer aos atos
processuais e nulidade da decisão de pronúncia, que não tinha apreciado
as preliminares e diligências requeridas pela defesa.
Razões e pedidos que se repetem na presente ação. Incensurável o aresto
atacado, conforme demonstrado no parecer do Ministério
Público Federal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão do STJ que
indeferiu anterior writ, em que se alegava nulidade de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do
Pará em sede de habeas corpus, ausência de intimação do paciente para
comparecer aos atos
processuais e nulidade da decisão de pronúncia, que não tinha apreciado
as preliminares e diligências requeridas pela defesa.
Razões e pedidos que se repetem na presente ação. Incensurável o aresto
atacado, conforme demonstrado no parecer do Ministério
Público Federal.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 12-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02064-03 PP-00611
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ARESTO IMPUGNADO. BALDAS
INEXISTENTES.
Acórdão que, tendo analisado todos os argumentos
esgrimidos no recurso extraordinário e no memorial oferecido pelo
recorrente, ora embargante, não apresenta os vícios apontados.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ARESTO IMPUGNADO. BALDAS
INEXISTENTES.
Acórdão que, tendo analisado todos os argumentos
esgrimidos no recurso extraordinário e no memorial oferecido pelo
recorrente, ora embargante, não apresenta os vícios apontados.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00079 EMENT VOL-02066-03 PP-00653
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
APLICAÇÃO, AO CASO DOS AUTOS, DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. BALDA INEXISTENTE.
Sendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacífica em considerar não aplicável à instância extraordinária a
norma do dispositivo legal sob enfoque, não há falar em omissão.
Precedentes.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
APLICAÇÃO, AO CASO DOS AUTOS, DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. BALDA INEXISTENTE.
Sendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacífica em considerar não aplicável à instância extraordinária a
norma do dispositivo legal sob enfoque, não há falar em omissão.
Precedentes.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 19-04-2002 PP-00058 EMENT VOL-02065-05 PP-01081
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DA
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BALDA INEXISTENTE.
Recurso que, tendo impugnado o único fundamento
constitucional prequestionado no acórdão do Tribunal a quo, que
igualmente foi atacado por meio de recurso especial, não encontra
óbice na mencionada súmula.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DA
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BALDA INEXISTENTE.
Recurso que, tendo impugnado o único fundamento
constitucional prequestionado no acórdão do Tribunal a quo, que
igualmente foi atacado por meio de recurso especial, não encontra
óbice na mencionada súmula.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02065-09 PP-01857
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA.
A decisão que obsta o processamento de recurso de revista, em
face da ausência
de requisitos de admissibilidade, é afeta às normas processuais.
Eventual violação a
preceitos da Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA.
A decisão que obsta o processamento de recurso de revista, em
face da ausência
de requisitos de admissibilidade, é afeta às normas processuais.
Eventual violação a
preceitos da Constituição Federal só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 12-04-2002 PP-00062 EMENT VOL-02064-08 PP-01577
EMENTA: Prisão civil de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII):
validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito
,
que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia:
jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF - mesmo na vigência do
Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11.95, e RE 206.482,
27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator, convicto da sua
inconformidade com a Constituição.
Ementa
Prisão civil de depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII):
validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito
,
que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia:
jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF - mesmo na vigência do
Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11.95, e RE 206.482,
27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator, convicto da sua
inconformidade com a Constituição.
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 22-03-2002 PP-00048 EMENT VOL-02062-06 PP-01121
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO. DIREITO DE CREDITAMENTO. CUMULATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA. OPERAÇÕES INTERCALARES. OMISSÃO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA.
1. A isenção do ICM concedida para a saída do produto
industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da
matéria-prima tributada. Direito de creditamento. Inexistência.
2. Alegação de ofensa ao art. 23, II da EC-01/69.
Improcedência. A operação subseqüente - venda do produto final
- configura circulação de mercadoria isenta, razão por que não
existe a possibilidade de "cumulação" do tributo, pois a exação
somente incidiu na primeira etapa e não na subseqüente.
Operações intercalares. Omissão do julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO. DIREITO DE CREDITAMENTO. CUMULATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA. OPERAÇÕES INTERCALARES. OMISSÃO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA.
1. A isenção do ICM concedida para a saída do produto
industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da
matéria-prima tributada. Direito de creditamento. Inexistência.
2. Alegação de ofensa ao art. 23, II da EC-01/69.
Improcedência. A operação subseqüente - venda do produto final
- configura circulação de mercadoria isenta, razão por que não
exist...
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00089 EMENT VOL-02066-02 PP-00395
