HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Verificando-se comprovada a materialidade dos crimes, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Verificando-se comprovada a materialidade dos crimes, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em con...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva.
3. O prazo para a conclusão do Inquérito Policial deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cau...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Do Sistema Nacional de Armas
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES. PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 52/STJ.
Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento da prisão preventiva por excesso de prazo, consoante enunciado da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça.
Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
Habeas Corpus denegado.
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES. PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 52/STJ.
Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento da prisão preventiva por excesso de prazo, consoante enunciado da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça.
Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro do...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E FALTA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PRESENÇA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Por ser uma ação constitucional de rito célere e cognição sumária, à apreciação da tese de legítima defesa sustentada é inviável por meio de habeas corpus, por demandar necessariamente o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos.
2. Não há que falar em não preenchimento das hipóteses do art. 302, do CPP quando a situação de flagrância do Paciente se mostra perfeitamente evidenciada, nos termos do referido dispositivo.
3. A falta da audiência de custódia, por si só, não enseja nulidade da prisão preventiva, se presentes os requisitos elencados no art. 312, do CPP, e quando já superada pela homologação do flagrante e a decretação da sua prisão preventiva.
4. In casu, existindo no decreto preventivo a indicação da motivação suficiente a justificar a necessidade da prisão preventiva, quer dizer, a demonstração clara do enquadramento do fato delituoso imputado ao Paciente a um dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva insertos no art. 312, do CPP, no caso a garantia da ordem pública, não procede a alegação de ausência de fundamentação legal na decisão que determinou sua prisão.
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E FALTA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PRESENÇA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Por ser uma ação constitucional de rito célere e cognição sumária, à apreciação da tese de legítima defesa sustentada é inviá...
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tampouco em violação ao princípio da motivação, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação.
2. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer em sede de habeas corpus, a quantidade de pena e o regime prisional a ser aplicado ao agente precedentes.
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. Habeas corpus conhecido e denegado.
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de au...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
HABEAS CORPUS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311, CTB). DANO MATERIAL À TERCEIRO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE À PACIENTE COM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Em que pese o Magistrado singular tenha indicado o argumento da garantia da ordem pública para a imposição da custódia, o fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, denota a desnecessidade da imposição da medida extrema.
2. Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
3. Demonstrado que os crimes imputados à paciente não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem ainda, que ela se comprometeu a reparar os danos materiais causados à propriedade vítima, sendo possuidora de condições pessoais favoráveis (endereço certo, primária, funcionária pública), bem como, ausentes outros elementos concretos que indiquem que a paciente solta poderá criar obstáculos à instrução criminal ou reiterar a prática do delito, deve ser mantida a liminar que concedeu a liberdade provisória à paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311, CTB). DANO MATERIAL À TERCEIRO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE À PACIENTE COM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Em que pese o Magistrado singular tenha indicado o argumento da garantia da ordem pública para a imposição da custódia, o fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, denota...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CÁRCERE PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RESISTÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva.
3. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada no Juízo próprio, ou seja, na ação penal a que responde.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CÁRCERE PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RESISTÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios su...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A prisão encontra-se devidamente fundamentada bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública.
2. Presentes os requisitos para a decretação da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3. As condições pessoais isoladas não garantem concessão de liberdade provisória.
4. Presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas alternativas à prisão.
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A prisão encontra-se devidamente fundamentada bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública.
2. Presentes os requisitos para a decretação da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3. As condições pessoais isoladas não garante...
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.
Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta.
A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a demonstração da não necessidade desta.
Habeas Corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.
Não descurando da importância das condições pessoais fav...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tampouco em violação ao princípio da motivação, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação.
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. Habeas corpus conhecido e denegado.
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Segundo a dicção do art. 105 da Lei n.º 7.210/84, o processo de execução apenas poderá ser instaurado após a prisão do condenado, oportunidade na qual será expedida a guia de recolhimento a ser encaminhada ao Juízo da execução, iniciando, neste momento, a competência deste.
Sendo a prisão do condenado condição indispensável para a emissão da guia de recolhimento, o que deve ser feito pelo Magistrado que proferiu o édito condenatório, quando do seu trânsito em julgado, não há falar em incompetência deste para determinar que se expeça o respectivo mandado de prisão. Precedentes.
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HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Segundo a dicção do art. 105 da Lei n.º 7.210/84, o processo de execução apenas poderá ser instaurado após a prisão do condenado, oportunidade na qual será expedida a guia de recolhimento a ser encaminhada ao Juízo da execução, iniciando, neste momento, a competência deste.
Sendo a prisão do condenado condição indispensável para a emissão da guia de recolhi...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DE MULTA IMPOSTA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. VIABILIDADE. MULTA FIXADA EM PATAMARES EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
O magistrado passou a ter instrumento legal para sancionar o descumprimento das determinações judiciais. E com se vê do art 77, do Código de Processo Civil, não só as partes, mas todos aqueles que, de qualquer modo, participam do processo podem ser sancionados por atentado ao exercício da jurisdição.
3.No que se refere ao valor da multa diária imposta pela autoridade coatora, verifico que se mostra em consonância com as particularidades do caso concreto, eis que observado o seu elevado poder econômico e a fixação da multa em patamar destinado a motivar o cumprimento da determinação judicial
4. O prazo para cumprimento da medida deve ser proporcional e adequada a possibilidade do seu atendimento. No caso, como se trata de apresentação de contrato de empréstimo pela instituição bancária o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para cumprimento da determinação, se apresenta apropriado
5. Segurança concedida em parte.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DE MULTA IMPOSTA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. VIABILIDADE. MULTA FIXADA EM PATAMARES EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
O magistrado passou a ter instrumento legal para sancionar o descumprimento das determinações judiciais. E com se vê do art 77, do Código de Processo Civil, não só as partes, mas todos aqueles que, de qualquer modo, participam do processo podem ser sancionados por atenta...
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FLAGRANTE LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Tendo o flagrante do Paciente observado as condições estabelecidas pelo Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade.
2. A custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo inviável sua revogação, tão pouco substituição por medidas cautelares diversas.
3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais. Precedentes.
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HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FLAGRANTE LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Tendo o flagrante do Paciente observado as condições estabelecidas pelo Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade.
2. A custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos moldes do art. 312 do Código d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. REPOUSO NOTURNO. FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. As circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis, considerando que a abordagem do meliante se mostrou demasiadamente violenta e traumatizante, vez que o apelante entrou em luta corporal com a vítima, chegando a efetuar um disparo de arma de fogo do tipo escopeta, extrapolando, inquestionavelmente, a culpabilidade comum a crimes desta natureza, de forma a tornar mais gravosa sua conduta e impondo-se, portanto, a fixação da pena base acima do mínimo legal.
2. Ainda no tocante às circunstâncias, igualmente mais reprovável a conduta delituosa, pois o réu praticou o delito, na forma tentada, no interior da residência da vítima, em período noturno.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. REPOUSO NOTURNO. FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. As circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis, considerando que a abordagem do meliante se mostrou demasiadamente violenta e traumatizante, vez que o apelante entrou em luta corporal com a vítima, chegando a efetuar um disparo de arma de fogo do tipo escopeta, extrapolando, inquestionave...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO.
1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto.
2. Agravo em execução penal prejudicado.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO.
1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto.
2. Agravo em execução...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e demonstrada a necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
3. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, a paciente não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do seu cuidado às menores. Não preencheu os requisitos do Art. 318 do CPP.
4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e demonstrada a necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, nã...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO.
1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto.
2. Agravo em execução penal prejudicado.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO.
1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto.
2. Agravo em execução...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A prisão preventiva, embora se revista de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que se verifica no caso concreto, não havendo qualquer ofensa ao preceito estabelecido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A prisão preventiva, embora se revista de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que se verifica no caso concreto, não havendo qualquer ofensa ao preceito esta...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser s...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO.
1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto.
2. Agravo em execução penal prejudicado.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO.
1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto.
2. Agravo em execução...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL