Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. FIANÇA QUEBRADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 343, DO CPP. 1. A quebramento injustificado da fiança traz como consequência a restituição parcial dos valores devidamente corrigidos. 2. Recurso de Apelação parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, de todo o conjunto fático-probatório. 2. In casu, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante das teses que sobressaem do conjunto probatório, opta por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 3. O comportamento da vítima é entendido como vetorial neutra ou favorável, consoante iterativo entendimento jurisprudencial, daí porque a sua valoração negativa deve ser decotada da dosimetria da pena do Apelante. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS FARTAS. CRIME FORMAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B" DO CP. DESPROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se falar em solução absolutória 2. Sendo a provas firmes e coerentes apontando para a prática do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. 3. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Sendo a condenação superior a quatro anos e o Apelante reincidente, o regime prisional adequado é o fechado, nos termos do Art. 33, do Código Penal. 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXAGERADA PERICULOSIDADE NA CONDUTA DO RECORRENTE. USO DE ARMA DE FOGO. MAIS DE DOIS AGENTES. NÃO PROVIMENTO DO APELO 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, antecedentes e as circunstâncias do delito, autorizam um incremento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. A presença de mais de duas pessoas com o intuito de exercer a grave ameaça, o que denota, por óbvio, maior periculosidade na conduta do agente, além da utilização de armas de fogo apontam para periculosidade exacerbada, que justificam o aumento na fração de 2/5. 4. Não provimento do apelo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quando o conjunto probatório resta induvidoso acerca dos indícios de autoria e materialidade para a ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Deve prevalecer o brocardo latino in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a prática delitiva. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. ART.387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. A firme versão da vítima, todas as vezes em que fora ouvida, relatando com clareza a ação delituosa praticada pelo réu, em harmonia com os demais elementos encartados nos autos, como o reconhecimento pessoal realizado em sede indiciaria, autoriza o decreto condenatório, afastando a possibilidade de absolvição pelo crime de roubo. 2. Mantém-se o valor fixado a título de indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando existe pedido expresso na denúncia e arbitrado de acordo com as provas dos autos. 3.Apelo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal prejudicado.

APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Diante da fragilidade do conjunto probatório cotejado para os autos, verifica-se que não há prova suficiente para a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia, de modo que imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não culpabilidade, do princípio do in dubio pro reo. 2. Mantem-se todos os termos da sentença desclassificatória, eis que demonstrado nos autos tão somente a existência do crime contido no Art. 345, do Código Penal, do qual o Parquet Estadual carece de legitimidade para a ação penal, nos termos do Art. 100, § 2º, do Código Penal. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Diante da fragilidade do conjunto probatório cotejado para os autos, verifica-se que não há prova suficiente para a condenação do réu, de modo que imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não culpabilidade, do princípio do in dubio pro reo. 2. Mantem-se todos os termos da sentença absolutória, com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE BEM. INVIABILIDADE. PERDIMENTO FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Constatada que a publicação da sentença condenatória ocorreu 20 de setembro de 2016, como se verifica no Diário da Justiça Eletrônico nº. 5.727, às pp. 73/74, e a interposição do apelo ocorrendo em 26 setembro de 2016 – último dia do prazo – conclui-se que o apelo é tempestivo, devendo por isso ser conhecido. 2. Não há que se falar em absolvição do Apelante quando comprovada a autoria e a materialidade do crime, diante do conjunto probatório existente nos presentes autos. 3. O perdimento de bens apreendidos é efeito secundário da sentença condenatória, sobretudo quando comprovado nos autos o envolvimento com atividades ilícitas. 4. A quantidade e natureza da droga apreendida denotam que o Réu se dedica à atividade criminosa, não preenchendo os requisitos autorizadores para concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL INEVITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. APELO DESPROVIDO. A Existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. Afastada a tese de ocorrência de erro de tipo inescusável por reconhecer que as provas dos autos são aptas para demonstrar que o acusado conhecia existência da arma no veículo que conduzia. Apelo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há excesso de linguagem quando o magistrado, na pronúncia, limita-se a demonstrar, de forma comedida, sem formular um juízo de certeza, a materialidade do crime e os indícios de autoria. 2. O ato, por si só, de grifar ou destacar, trechos de depoimentos não permitem crer que tenha ele se excedido, mas somente evidenciado os indícios que o levaram a decidir pela necessidade de pronúncia dos recorrentes. 3. Não provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Não há que se falar em absolvição do Apelante quando comprovada a autoria e a materialidade delitivas, diante do conjunto probatório existente nos presentes autos. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NO QUANTUM DE 1/6. INCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO. APELO DESPROVIDO. As circunstâncias judiciais, valoradas negativamente e devidamente fundamentadas, que ensejaram a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, não devem ser decotadas. 2. Desde que proporcional e razoável e de forma coerente com a dinâmica dos fatos o magistrado pode, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quanto será aplicado da atenuante da manoridade relativa.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade penal dos apelantes. 2. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório, bem como em consonância com os demais elementos contidos nos autos. 3. A fixação das penas-base acima do mínimo legal restaram suficientemente fundamentadas no édito condenatório, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada na dosimetria. 4. Inviável a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando não preenchidos os requisitos legais para tanto, em especial, a dedicação à atividade criminosa e integração de organização criminosa. 5. Ao estabelecer a pena-base acima do patamar mínimo legal, o Juízo a quo realizou concreta e fundamentada dosimetria, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como art. 42 da Lei de Drogas. 6. Não pode ser acolhido o pleito de atipicidade de conduta em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, se o artefato restou apreendido na residência do apelante, consistindo em uma "escopeta" de cano cerrado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO PREJUDICADO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a materialidade e autoria devidamente comprovadas, por meio dos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, aliadas aos depoimentos dos policiais militares e demais provas existentes nos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável a desclassificação do furto qualificado para furto simples, ante a existência de provas que remetem sem qualquer dúvida que o crime de furto foi praticado mediante concurso de pessoas. 3. Prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da benesse já ter sido concedida pelo Juízo a quo. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. (CRIME DE DESACATO ABSORVER O DE RESISTÊNCIA). IMPOSSIBILIDADE. CRIMES OCORRIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. APELO DESPROVIDO. Ante a comprovação de autoria e materialidade não há que se falar em absolvição do crime de resistência. 2. Não há incidência do princípio da consunção quando os crimes ocorrem em momentos distintos e com finalidades diversas. 3. Apelo não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PREJUDICIALIDADE. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, quando comprovado o emprego de ameaça no momento da retirada do bem, bem como o emprego de violência para garantir o resultado da empreitada criminosa. 2 – Prejudicada a análise do pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, quando o Juízo de origem fixa a pena basilar no seu patamar mínimo. 3. A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente inc IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, desde que haja pedido formal, tal como ocorreu no caso dos autos. 4- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS APELADOS NOS DELITOS A ELES IMPUTADOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. NÃO CORROBORADOS POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Deve a absolvição dos apelados ser mantida se a prova da materialidade existe, porém traz forte dúvida acerca da propriedade da droga apreendida, colocando em dúvida a autoria de cada réu. 2. Os depoimentos de policiais prestados sob o crivo do contraditório, ainda que revestidos de credibilidade, devem, para sustentar um édito condenatório, encontrar-se amparados em demais elementos probatórios angariados na instrução criminal. 3. Sabe-se o crime de associação para o tráfico é autônomo, exigindo para a sua configuração o dolo específico de associar-se de forma estável e permanente, não bastando o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de crimes.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, IV. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. A coação moral irresistível, como excludente de culpabilidade, carece de comprovação inequívoca, o que não se verifica no caso concreto. 3. Incabível a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado, quando demonstrado que o agente estava na posse mansa e tranquila da res furtiva. 4. Não havendo demonstração de plano quanto ao alegado prejuízo in concreto, não há que se falar em nulidade. 5. Desprovimento do apelo.