PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE LABORAL DANTES EXERCIDA. COMPROVAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Embora desprovido o Autor/Apelante do direito à aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade parcial e temporária para o exercício da função, em contrapartida, possui direito benefício do auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/91. Apelação provida em parte visando a concessão do pedido subsidiário.

DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. PERÍCIA. QUESITOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESPECÍFICA. INEXATIDÃO. COMPLEMENTO. NECESSIDADE. NULIDADE DO DECISUM. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Adequado desconstituir sentença objetivando a complementação da perícia quanto à resposta de 01 (um) dos quesitos – de sua relevância à tese autoral. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO ADSTRITO À SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a capitalização mensal de juros – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal". (Informações adicionais, AgInt no AREsp 872.912/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)" – e a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras bem como do seguro financiado diretamente nas parcelas do mútuo, apropriada a redução do quantum mensal devido (parcelas), a teor da regra de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: b) "... existindo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve preponderar aquele efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo (TJAC, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001012-38.2017.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, acórdão n.º 4.607, j. 18.08.2017, unânime)". 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTADORIA. CÁLCULOS. JUÍZO. ADESÃO. DIVERGÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR. RETOMADA. POSSIBILIDADE. "NEMO TURPITUDINEM SUAM ALLEGARE OPORTET". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: a.2) "Não trazendo a parte Agravante prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1000631-30.2017.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 12.09.2017, acórdão n.º 18.067, unânime)". b) "Cabe ao devedor, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor exequendo. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º Apelação n.º 0700308-76.2014.8.01.0009, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 15.06.2015, acórdão n.º 16.153, unânime)". c) "... existindo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve preponderar aquele efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo (TJAC, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001012-38.2017.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, acórdão n.º 4.607, j. 18.08.2017, unânime)" 2. Embora comprometida margem consignável da consumidora, facultada a retomada do desconto consignado com valor incontroverso, pois a ninguém é dado aproveitar de sua própria torpeza (nemo turpitudinem suam allegare oportet), situação demonstrada nos autos em que a Recorrente admite que deve à instituição financeira, mas não concorda pagar o valor apontado pela Contadoria do Juízo, inclusive utilizando do atual comprometimento salarial para esquivar-se de pagamento de débito mais antigo. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, as partes litigam sobre os direitos de posse de lote rural localizado no Projeto de Assentamento Liberdade, Município de Manoel Urbano, promovido e executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. 2. Como é cediço, relativamente as liminares em ações de força nova, que a doutrina tem como exemplo de tutela de evidência (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade), impõe-se ao autor que demonstre satisfatoriamente os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. 3. Consta dos autos que o agravante firmara o contrato de assentamento n. AC005900000101 e passara a ocupar o imóvel, com 47,5381 hectares, em 03/09/2003, no entanto, a partir de 2014, o agravado sucedera-o, com o beneplácito do próprio INCRA, amparado em informações inseridas em Relatório de Visita Técnica de que o lote encontrava-se abandonado. 4. Os documentos jungidos aos autos pela autarquia federal indiciam a regularidade da permanência do agravado no lote em litígio, mormente porque possuem a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, o que infirma o requisito relacionado ao exercício anterior da posse pelo agravante, exigido no art. 561, I, do CPC. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. PACIENTE IDOSA. CONSULTA. AGENDAMENTO. GERÊNCIA DO ESTADO. PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO PARA TRATAR A DOENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DO PRAZO. ASTREINTES. PERIDIOCIDADE. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A preliminar de Ilegitimidade passiva, deve ser afastada. Embora o tratamento deva ser efetuado na FUNDHACRE – Fundação Hospitalar do Acre, o direito à saúde tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE 393.175-AgR/RS e AI 662.822/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 566.575/ES, Rel. Min. Ayres Britto; RE 539.216/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 572.252/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 507.072/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 535.145/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia. Nesse contexto, já consolidado que os entes federativos, em face da responsabilidade solidária, não podem se furtar em atender demandas que garantam o acesso à saúde e preservem o direito à vida dos necessitados, significando dizer que o ajuizamento da ação pode ser efetivado em face de um, alguns ou todos os entes estatais (União, Estado e Municípios), tema objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE 855178). 2. O direito à saúde como direito fundamental (art. 5º, CF) e social (Art. 196, CF) deve ser observado, não podendo ficar a mercê da providência estatal, em especial, quando possui total gerência sobre os procedimentos de agendamentos pois que dentro do ente federativo, mostrando-se a parte detentora de condições para proceder com os trâmites para a continuidade no tratamento da paciente que é parte vulnerável, e sobre o qual se tem por violado o princípio da dignidade da pessoa humana, constante do texto constitucional. 3. Considerando que o problema de saúde da agravada não importa em risco de vida demonstrado, o prazo para cumprimento da obrigação deve ser ampliado e fracionado. Ou seja, 30 (trinta) dias para cumprimento total da obrigação de fazer (agendamento e deslocamento do paciente para consulta, com respectivo acompanhante); sendo 15 (quinze) dias para agendamento da consulta, e mais 15 (quinze) para o procedimento integral de deslocamento e consulta efetiva. 4. A multa por descumprimento fora fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, todavia, deve haver limitação em sua periodicidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, e com incidência a partir do 41º (quadragésimo primeiro) dia após a intimação, mormente quando milita em favor da Fazenda Pública Estadual a possibilidade de gerência, pois que a obrigação se encontra dentro da sua esfera estatal. 5. Provimento parcial do Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Ajuizada a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a não localização do bem possibilita ao credor fiduciário requerer a conversão do pedido em ação de depósito e, como último recurso, a ação executiva. Inteligência dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69. Precedentes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 2. Deve ser reformada, por error in procedendo, a sentença que julgou procedente a busca e apreensão sem que tenha sido executada a liminar, porquanto deve oportunizado ao credor fiduciário o exercício das opções previstas em lei. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XAPURI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ORDENADOR DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE APROVADA. REDUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O apelante, ex-prefeito do Município de Xapuri, busca a reforma da sentença que o condenou a ressarcir ao erário R$ 1.271.727,99, devidos em decorrência da rejeição das contas apresentadas no convênio n. 31/2004, firmado entre o Município de Xapuri e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que tinha por objeto a execução do projeto denominado "Gestão Ambiental no Alto Acre", no período de 02/07/2004 a 31/12/2007. 2. Em que pese a possibilidade da ação de ressarcimento por dano ao erário vir desacompanhada das demais sanções presentes na Lei n. 8.429/92, não é menos verdade que pela própria definição do que vem a ser um ato ímprobo, isto é, a ilegalidade qualificada, não se pode aplicá-la a qualquer pretensão ressarcitória, nomeadamente quanto a proteção ao patrimônio público é assegurada por outras vias. Desse modo, se a ação civil pública não é explicita em ter o ato objurgado como desonesto, imoral, não se pode reconhecer a culpa do (ex) gestor com base na Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de fracassar a pretensão. 3. Razão assiste ao apelante ao dissentir da imputação de ato de improbidade administrativa; isso, contudo, não implica em nulificação da sentença, haja vista que, em sede de apelo, serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (art. 1.013, § 1º, CPC). 4. Todavia, carecem de consistência as teses sustentadas no apelo, pois mesmo sob o aspecto técnico, ou seja, de atingimento dos objetivos do convênio, a prestação de contas não se mostrara plenamente satisfatória, tanto que sugerida sua aprovação com restrições, as quais se fizeram sentir com mais força quando da análise financeira. 5. Afigura-se equivocado quantificar o dano em R$ 1.271.727,99 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), como se a rejeição das contas tivesse sido integral, de sorte que a condenação deve restringir-se à parcela incomprovada, ou seja, R$ 310.442,96 (trezentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). 6. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE PROVA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Embora atribuído o ônus da prova à Autora/Apelante, apropriado redistribuir o encargo probante, a teor da teoria da distribuição dinâmica da prova, pois inacessível o sítio eletrônico da empresa Ré/Apelada, sem deslembrar que a Recorrente produziu prova mínima da condição de divulgadora (pp. 20/21). Desconstituído o decisum em vista da distribuição dinâmica do ônus da prova, ressoa a possibilidade de reabertura de prazo para juntada de memória de cálculo atualizada.

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. CONTAS ADCENTRAL ATIVADAS. IMPEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há, na Sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, impedimento para que os divulgadores que ativaram suas contas AdCentral busquem o ressarcimento dos valores pagos, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem como a compensação com os pagamentos eventualmente percebidos no decorrer da contratação. 2. Apelo provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0708715-90.2017.8.01.0001, Relator Des. Laudivon Nogueira, julgamento em 08/03/2018, acórdão n.º 18.703, unânime)"

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. CONTAS ADCENTRAL ATIVADAS. IMPEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há, na Sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, impedimento para que os divulgadores que ativaram suas contas AdCentral busquem o ressarcimento dos valores pagos, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem como a compensação com os pagamentos eventualmente percebidos no decorrer da contratação. 2. Apelo provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0708715-90.2017.8.01.0001, Relator Des. Laudivon Nogueira, julgamento em 08/03/2018, acórdão n.º 18.703, unânime)"

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, ABRANGENDO O DEPÓSITO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA: COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE INEXIGIBILIDADE. AFASTADA. PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. Restrito o cabimento da ação rescisória às hipóteses do art. 966, do Código de Processo Civil, ao caso concreto adequado o julgamento liminar de improcedência do pedido. Superior Tribunal de Justiça: "..."2. Vale destacar que "O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo (...) (AgInt no REsp 1691830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEL SOCIAL. RIO JURUÁ. ÁREA DE DESLIZAMENTO. PRETENSÃO. PROVAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No estado do Acre, a concessão do benefício mensal do Programa Bolsa Moradia Transitória depende de declaração do órgão operador do Programa, informando que enquadrado o beneficiário em alguma das hipóteses previstas no art. 3º, da Lei Estadual 2116/2009, circunstância não verificada de vez que a recorrente não juntou aos autos documento apto a demonstrar prévia solicitação administrativa. 2. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. CONTA POUPANÇA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. 1. Não há conhecer de parte do arrazoado recursal à falta de sucumbência da parte agravante, portanto, desprovida de interesse recursal. 2. Sem propósito a suspensão do trâmite processual ante deliberação em sede de Recurso Repetitivo de vez que os julgado referidos excepcionam da suspensão os processos em fase de liquidação/cumprimento/execução ou em eventual caso de transação. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (Temas 723 e 724). Preliminar de ilegitimidade ativa afastada; 4. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (...) (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) 5. Desnecessário o pedido de liquidação de sentença de vez que a apuração do quantum depende unicamente de cálculo aritmético, espécie de liquidação esta extinta pelo Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 509, § 2º, do normativo processual. 6. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior'. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte. Na parte conhecida, desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL HÁ MUITO INDICADO À PENHORA. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O estado do Acre indicou bem imóvel à penhora há mais de 10 (dez) anos – sem efetiva apreciação pelo Juízo de origem – situação que elide a hipótese de desídia. 2. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verificou na espécie. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ.(...) (AgInt no AREsp 1206682/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)". 3. "Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o decurso de prazo superior a cinco anos desde os marcos interruptivos, aliado à ausência de impulso ou desídia do exequente em relação aos atos de Cobrança." (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0015586-03.2005.8.01.0001, Relatora Desembargadora Waldirene Cordeiro, j. 14 de outubro de 2016, acórdão n.º 3.619, unânime). 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.  GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 2.269/2010. ATIVIDADES DESEMPENHADAS: DESENVOLVIMENTO DA CULTURAL. RECURSO DESPROVIDO. O art. 22, da Lei Complementar Estadual n.º 2.269/2010, contempla o pagamento da gratificação de atividade cultural a servidores "... que exerçam atividades específicas da área cultural", tais como aquelas desempenhadas pelo Recorrido. Embora ausente regulamentação, o Apelado tem direito ao benefício a teor do princípio da isonomia de vez que outro servidor – de idêntico cargo – recebe tal vantagem. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PEDIDO DO AUTOR FUNDAMENTADO EM LEI QUE REGIA O ATO À ÉPOCA DE SEU ACONTECIMENTO. POSSIBILIDADE VERIFICADA. AÇÃO QUE DEVE CONTINUAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. O pedido só é juridicamente impossível quando vedado legalmente, bastando, ao contrário, estar em conformidade abstrata com o ordenamento jurídico. 2. O feito não pode ser extinto sem resolução do mérito, por carência de ação, quando o pedido estiver fundamentado em lei vigente à época do fato gerador do direito pleiteado.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA. PROVIMENTO EM PARTE. Sem qualquer impedimento aos divulgadores que ativaram suas contas AdCentral de buscar o ressarcimento dos valores pagos, à falta de previsão a respeito na sentença coletiva genérica na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem assim a compensação com eventuais pagamentos percebidos no decorrer da contratação. Apelo provido, em parte.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que comprovar sua hipossuficiência financeira. No caso, apenas a juntada de documento relativo a débito de tributo não possibilita a conclusão de que esta não dispõe de meios para custear as despesas do processo. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0700536-98.2016.8.01.0003/50001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais arquivadas.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES POR HERDEIROS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE UM DOS PROCESSOS. ARTIGO 485, INCISO V DO CPC/2015. ECONOMIA PROCESSUAL. HARMONIZAÇÃO DE JULGADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, haverá litispendência quando se repete ação em que está em curso. 2. Ajuizadas, portanto, duas ações de inventário, ainda que por herdeiros diferentes, o instituto da litispendência encontra-se caracterizado, uma vez que os herdeiros são sujeitos materialmente interessados na situação jurídica discutida. 3. Nesse caso específico, não há que se cogitar a descaracterização da litispendência pelo fato de serem distintos os autores das ações litispendentes, principalmente quando o herdeiro autor da ação subsistente indica de forma expressa em petição acostada aos autos a existência dos demais herdeiros, qualificando cada um, tal como ocorreu na hipótese vertente. 4. Considerando a legitimação concorrente para o ajuizamento da Ação de Abertura de Inventário, andou bem o Juízo a quo ao concluir pela litispendência, na proporção que o inventário é uma unidade de interesse de todos os herdeiros e, por essa razão, deve ser decidido em um único processo. 5. Outrossim, a necessidade de manutenção de apenas um dos processos de inventário se arvora em dois importantes fatores, quais sejam, na economia processual e na harmonização de julgados. 6. Nesse caso, a extinção do processo sem exame do mérito, consoante determinação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, devendo subsistir o processo que primeiro foi protocolizado, à luz do art. 263. 7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1591224/MA). 8. Recurso não provido.