DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO ILEGAL. AFRONTA AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Despropositada a suspensão do serviço de energia elétrica – serviço essencial – em razão de inadimplemento de fatura após mais de seis meses, ademais quando efetuada a cobrança em conjunto com fatura em que sequer implementado o prazo de vencimento, ensejando constrangimento a cobrança, em violação ao art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano material comprovado que decorre da diária de hotel para pernoite com a família bem como caracterizada a hipótese de danos morais, acarreta a reparação, contudo, em valor suficiente a alcançar a natureza pedagógica da medida sem ocasionar enriquecimento ilícito da parte adversa. 3. Recurso provido, em parte.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. PERITO CRIMINAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. LOCAL DE PROVA. IMPERTINÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELO DESPROVIDO. 1. Embora o arrazoado da declarada inaptidão do Impetrante em exame psicotécnico em vista da alegada inadequação do local de aplicação do teste, a circunstância não restou comprovada, notadamente quando dos vinte e três candidatos que se submeteram ao teste na mesma sala de aula, dezenove resultaram aprovados, razão porque, denegada a ordem. 2. Apelação desprovida.

-- art. 926, do Código de Processo Civil -- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICIDADE. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIA ADMINISTRATIVA. De regra, quando o valor da indenização do seguro obrigatório é postulado diretamente na esfera judicial, não há como atribuir ao autor a apresentação do laudo pericial no ato da propositura da ação, porquanto pode ser efetuado durante a instrução processual. Em caso de postulação na esfera administrativa, com recebimento, inclusive, de parte da indenização, há de se presumir o cumprimento pelo segurado da obrigação contida no § 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09, ou seja, o porte do laudo pericial quantificando as lesões sofridas, a fim de mensurar o valor a ser percebido naquela ocasião. Escorreito o posicionamento do juízo a quo, neste caso, quando exige sua apresentação com a inicial, sob pena de indeferimento. Recurso desprovido. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1000852-81.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10.08.2015, acórdão n.º 2.182, unânime)"

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- (1) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova pericial oportunamente requerida e necessária para a apuração das alegações atinentes à insalubridade. Recurso provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0701275-82.2013.8.01.0001, Relator Des. Adair Longuini, acórdão n.º 15.246)" (2) "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. 1. Conforme disposto no Enunciado nº. 1, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Sodalício, "os artigos 58 e 60 da Lei Municipal nº. 1.794/2009, com a regulamentação dada pelo Decreto Municipal nº. 1.379/2010, autorizam a concessão do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Município de Rio Branco, mediante perícia técnica que comprove as condições insalubres". 2. Agravo interno desprovido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Laudivon Nogueira, Agravo Regimental n.º 0709829-06.2013.8.01.0001/50000, Acórdão n.º 18.300, j. 07.11.2017, unânime)"

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O FIM DA SUSPENSÃO SEM ÊXITO NA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, a falta de localização de bens penhoráveis acarreta o reconhecimento da prescrição intercorrente de vez que que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em vista da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0014693-12.2005.8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 29.09.2017, acórdão n.º 4.750, unânime)"

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS OU ATIVOS FINANCEIROS NÃO LOCALIZADOS, DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS SEM SUCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário,a falta de localização de bens penhoráveis acarreta o reconhecimento da prescrição intercorrente de vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo atribuída à instalação da Vara de Execução Fiscal não decorre de ineficiência ou em má prestação jurisdicional e não acarreta suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0014693-12.2005.8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 29.09.2017, acórdão n.º 4.750, unânime)"

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL. PRETENSA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 50, DA LEI Nº 9.605/98). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Havendo proposta de transação penal pelo Ministério Público, e, sendo esta aceita e cumprida pelo Requerido, a Extinção da Punibilidade é medida que se impõe. 2. Extinta a punibilidade em razão do cumprimento integral da transação penal.

VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede, se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica, limita-se às situações de saída temporária e prisão domiciliar e desde que estas preencham os requisitos da Lei. V v. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto não deverá ser recolhido a regime prisional mais gravoso, sob pena de ilegalidade. 2. A concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, a reeducando que cumpre pena em regime semiaberto, por falta de vaga, mostra-se adequada para a ressocialização do preso em face da superlotação carcerária. 3. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0016790-72.2011.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Inadmissível a tese de absolvição, pois induvidosas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, caso em que os depoimentos firmados por policiais militares sob o crivo do contraditório não se distorcem dos demais elementos de provas. 2. O porte compartilhado de arma de fogo é cabível, desde que ambos os agentes tenham ciência da presença da arma e plena disponibilidade para dela fazer uso. 3. O quadro probatório mostra-se suficiente para a responsabilização penal do Apelante pelo crime de receptação, inviável, pois, a absolvição. 4. A existência de somente uma circunstância judicial desfavorável autoriza a readequação da pena-base. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. 1. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O erro de proibição é a falsa percepção do agente sobre o ato ilícito da conduta, o que, de acordo com os autos, não se verifica no caso em comento. 3. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO AO REGIME PRISIONAL COMUM. INVIABILIDADE. RISCO PARA ORDEM E SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. 1. A inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, como medida cautelar, prescinde prévia audiência. 2. Verificado que o preso apresenta alto risco para ordem e segurança do presídio ou da sociedade, a sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado é medida que se impõe. 3. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA REGIME. INCONCEBÍVEL. FIXADO CONFORME PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER OBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto probatório sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Inviável a redução da pena-base se fixada no mínimo legal estabelecido para o delito. 3.Não se isenta ou reduz pena de multa quando o quantum fixado estiver no mínimo legal. 4. Afigura-se incabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena quando correta sua fixação na sentença. 5. A causa de aumento de pena, relativa ao emprego de arma de fogo, é circunstância de caráter objetivo, assim, restando demonstrado o concurso de pessoas, basta um dos agentes fazer uso do artefato para que se estenda aos demais comparsas. 6. A pena privativa de liberdade, superior a 4(quatro) anos, não poderá ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 7.Apelos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Confissão qualificada inviabiliza o reconhecimento de atenuante, vez que o agente admite a autoria, mas acrescenta teses defensivas à mesma. 3. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM INDICIAMENTO. POSSIBILIDADE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. DENEGAÇÃO. 1.Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2.Impossível o trancamento da ação penal quando não comprovado de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 3.O Ministério Público não fica adstrito ao inquérito policial para oferecimento da denúncia pelo fato deste tratar de procedimento meramente informativo. 4.Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. POSSÍVEL FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. A via estreita de Habeas Corpus não admite discussão de questões de cunho processual. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Apelação Criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Utilização indevida em proveito alheio de bens públicos. Existência de prova da autoria e da materialidade. Argumentos de ausência de justa causa para a Ação Penal e atipicidade da conduta afastados. Impossibilidade de redução da pena base. - Não há que se falar em ausência de justa causa para a Ação Penal, vez que presente a condição objetiva de punibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800008-91.2015.8.01.0008, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Existência de provas da autoria e da materialidade. Afastamento do pleito de absolvição ou desclassificação. Validade do depoimento de agentes penitenciários. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido, não sendo a hipótese de absolvição ou mesmo a pretendida nova tipificação legal do crime, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - É válido o depoimento de agentes penitenciários ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidos na fase inquisitorial, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos, pois não ficou demonstrado que se encontra viciado ou é fruto de sentimentos escusos eventualmente nutridos contra o réu. - O patamar fixado pela Juíza singular para a pena de multa, guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante, razão pela qual deve ser mantido. - Julga-se prejudicado o pedido para aguardar o julgamento do Recurso em liberdade, em razão da manutenção da Sentença penal condenatória. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500110-03.2017.8.01.0014, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Existência de provas da autoria e da materialidade. Afastamento do pleito de absolvição ou desclassificação. Validade do depoimento de policiais. Impossibilidade de redução da pena base. Ausência de requisito para a aplicação da causa de diminuição de pena. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a absolvição, mantendo-se a Sentença que os condenou. - O depoimento de policiais merece credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se como prova apta a respaldar a condenação do apelante. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500077-55.2013.8.01.0013, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Prova da autoria e da materialidade. Argumento de negativa de autoria afastado. Impossibilidade de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Não é cabível a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal, quando comprovado que o apelante contribuiu de forma fundamental para o êxito da empreitada criminosa - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0006827-61.2016.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.