PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DOCUMENTOS APTOS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de instrumento voltado à reforma de decisão proferida em liquidação individual da sentença proferida ACP n.0800224-44.2013.8.01.0001, que importou em nova determinação de emenda da petição inicial, para fins de comprovar transações com terceiro investidor dentro da rede Telexfree. Em discussão, a imprescindibilidade de acesso ao back office para aparelhamento das liquidações. 2. Registra-se que por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0100307-02.2016.8.01.0000/2ª Câmara Cível, foi reformada a determinação lançada nos autos da ação coletiva, para que a Agravada Ympactus Comercial SA voltasse a disponibilizar o acesso aos divulgadores dos seus escritórios virtuais, com o escopo de facilitar as liquidações individuais da sentença. 3. O acesso às informações constantes dos back offices deixou de ser exigível à Agravada de modo universal aos partners e divulgadores, o que não significa dizer que esteja ela desobrigada de fazê-lo pontualmente, em especial diante da necessidade de produção probatória que caracteriza a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC). 4. No sistema processual brasileiro o procedimento probatório é composto de 4 fases (postulação, admissão, produção e valoração). Nesta perspectiva, o legislador dispôs sobre as funções probatórias a serem desempenhadas pelas partes (ônus da prova subjetivo ou formal ou regra de instrução), bem como a solução a ser dada pelo juiz diante da produção de provas insuficientes para revelar a verdade dos fatos (ônus objetivo ou regra de julgamento), consoante previsão dos arts. 319, 320, 336, 337, 341, 342, 343, 373 e 434 do Código de Processo Civil. 5. Doutrina de MARINONI, ARENHAT e MITIDIERO: "No plano da atribuição do ônus da prova, pode-se ter uma distribuição fixa do ônus da prova ou uma distribuição dinâmica. A atribuição fixa do ônus da prova ocorre quando a legislação desde logo afirma, a priori e abstratamente, a quem se imputa o prejuízo em razão da falta de prova sobre determinada espécie de alegação. É o que está no art. 373, caput, CPC. De outro lado, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo, tal como ocorre na previsão do art. 373, § 1.º, CPC". (MARINONI, Luiz Guilherme – Novo Código de processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -2. Ed. Ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 469-470). 6. Para o prosseguimento da ação de liquidação de sentença, faz-se necessária uma análise minudente acerca da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC). Neste espectro, o (a) autor (a) não fica dispensado (a) totalmente do ônus, pois segundo o art. 373 do CPC, tem o encargo legal de provar a base fática de sua pretensão (fatos constitutivos - existência de negócio jurídico com a Ympactus – Telexfree), devendo apenas aliviá-la de algum aspecto do modus probandi, ao qual não tem acesso ou condições de investigação satisfatória (movimentação das contas na rede Telexfree), ao passo que o adversário se acha em situação de fazê-lo. Conclui-se, portanto, que esse deslocamento do ônus da prova é sempre parcial e nunca total. 7. De outro giro, a devedora pode exercer o direito de contestação (arts. 336, 341 e 342 combinados com o art. 373, inciso II, e art. 511 do CPC), apresentando defesas processuais, defesas materiais diretas e/ou defesas materiais indiretas ("existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"). 8. É válido consignar que em observância ao disposto no artigo 357 c/c art. 373, todos do Código de Processo Civil, em decisão de saneamento do processo, deverá uma vez contestado ou não o pedido, definir a distribuição do ônus da prova, o que compreende atribui-lo de modo diverso às partes, para atender situações de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 9. Por evidente, não se afigura incompatível com esse cenário processual, a determinação eventualmente direcionada ao credor para que colacione aos autos o extrato bancário que compreenda o período da sua adesão à rede Telexfree até a data do efetivo cumprimento da decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória n. 0005669-76.2013.8.01.0001, por meio da qual fora determinada a suspensão das atividades da devedora e o bloqueio do acesso aos back offices. 10. In casu, observa-se que a decisão recorrida determinou nova emenda à inicial da parte ora Agravante para fins de comprovação da aquisição de contas por intermédio de terceiro (transação com terceiro investidor dentro da rede Telexfree). Tal determinação encontra parcial eco na orientação que ora se inaugura, na medida em que a demonstração de que os investimentos estão compreendidos em transação encetada com terceiro revela-se fato constitutivo do direito do credor. Assim, eventual reforma somente seria concebível em cenário que imprimisse maior rigorismo, algo de todo afastado em respeito à vedação da reformatio in pejus. 11. Desprovimento do Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIA VEICULADA. PUBLICIDADE SIMULADA. ART. 36 DO CDC. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, a empresa apelante ao buscar "esclarecer" matéria jornalística a respeito dos laboratórios de análises clinicas na cidade de Cruzeiro do Sul, lançou nota explicativa, fazendo recair sobre os demais laboratórios afirmações das quais tentava se desvencilhar, fazendo conclusões precipitadas das condições técnicas dos concorrentes. 2. Na espécie, não se pode negar que a nota explicativa da ré/apelante ultrapassou o objetivo de esclarecimento da informação, razão pela qual a decisão não merece quaisquer reparos. 3. No que pertine ao pedido de reconvenção, devo salientar que o fato de recorrer/defender-se dos fatos alegados nos autos, não traduz a necessidade de restituição integral do dispêndio realizado em razão da contratação de advogados, isso porque os honorários contratuais são convencionados entre a parte autora e seus patronos. (Precedentes STJ). 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS E ALIENAÇÃO DE BENS. ESPÓLIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESPESAS FUNERÁRIAS. RESSARCIMENTO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INTEGRANTES AO ACERVO DO ESPÓLIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ITCMD. RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial, por dizer a respeito da ausência, ou não, de documentos que comprove o domínio do imóvel em relação ao qual foi deferida a alienação, confunde-se com o mérito da demanda, razão porque com ele será adiante analisada; 2. Havendo nos autos prova de gastos com serviços funerários em benefício do espólio efetuados pelo herdeiro Rafael Vieira da Silva (fls. 55), correta a sentença ao responsabilizar o espólio por essa dívida; 3. A definição acerca da alienação, ou não, do lote objeto do titulo definitivo 213, deve aguardar o resultado final da ação de indignidade, haja vista que a lide gravita, em última análise, em torno da propriedade do referido bem; 4. No tocante ao lote objeto do titulo definitivo 214, o apelante não se desincumbiu do ônus de prova dos fatos constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC); 5. Demonstrada a quitação do ITCMD em sua integralidade, deverá a apelante ser ressarcida; 6. O fato de o apelante se valer do direito de defesa através de recurso, sem apresentar provas de suas alegações, pode implicar a improcedência do pedido, mas não pode ser suficiente para considerá-lo como litigante ímprobo. 7. Apelo desprovido e apelo adesivo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE REPARO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. GARANTIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inadimplemento contratual - no caso, não cobertura da assistência técnica - por si não caracteriza danos morais aptos a gerar indenização, configurando transtorno e mero aborrecimento do cotidiano que não afrontam os direitos da personalidade do consumidor. 2. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS POR AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. O requerimento de provas, que divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 319, VI, do CPC); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. (Precedentes STJ). 2. No caso dos autos as partes requereram a produção da prova pericial, na inicial e na contestação; quando intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, embora ambos tenham requerido a produção de prova pericial, somente o réu/apelado manifestou-se tempestivamente. 3. Em que pese a ausência de tempestividade da manifestação do apelante, deve-se notar que produção da prova fora requerida, não tendo as partes, naquele momento, concordado com o julgamento antecipado da lide, de forma que ainda que o juízo singular houvesse entendido pela desnecessidade da diligência, caberia o seu indeferimento, de forma fundamentada, nos moldes do parágrafo único do art. 370 do CPC/2015, o que não fora constatado. 4. No presente caso, resta latente o cerceamento de defesa, conquanto além de não ter diligenciado no sentido de proporcionar a produção da prova requerida, o juízo singular se quer fundamentou o indeferimento do perícia, a qual, ao entender desta Relatoria, mostra-se necessária, conforme requerido pelo apelante, para apurar o grau de invalidez do recorrente. 5. Em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais, impõe-se a desconstituição da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao apelante a produção da prova pericial e o feito tenha seu regular processamento. 6. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO, COM QUEM ALEGA TER HAVIDO POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. A autora/apelante alega que embora divorciada do de cujus, vivia maritalmente com o mesmo à época de seu óbito, diante disso, entende que faria jus a pensão por morte pleiteada nesses autos. 2. Não há nos autos provas de união estável posterior ao divórcio e tampouco restou comprovada a sua dependência econômica. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública ou da inocuidade da execução em se encontrar bens penhoráveis do devedor. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº: 314, do STJ. 3. Não prevalece a alegação do Apelante de que a falta de movimentação ordinária pelo período de mais de 01 (um) ano, face às decisões acerca da competência para processamento do feito (p. 21/25 e ss), foram debitadas ao exequente na contagem do prazo prescricional, uma vez que (i) os autos encontravam-se arquivados provisoriamente, por força do despacho de p. 17, aguardando possível localização de bens do devedor pelo Estado do Acre, e (ii) não haviam diligências a serem deferidas pelo juízo a pedido do exequente. Com efeito, não há pertinência no argumento de que houve rompimento da movimentação ordinária dos autos por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, até mesmo por que o Exequente não restou, de modo algum, impedido de prosseguir efetuando diligências, diga-se, após tantas outras já empreendidas ao longo do feito executivo, em busca de bens do executado. 4. Tendo, pois, o processo permanecido por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens do devedor, revelando, assim, a inocuidade da execução, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Apelo a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, do CPC. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A DISSOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 6.404/76. RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a omissão de questão relevante suscitada por uma das partes no processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 2. Hipótese dos autos que se amolda à situação prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, sendo, pois, cabível o julgamento imediato da questão pelo Tribunal. 3. Enquanto perdurar o processo que visa sua dissolução, a sociedade anônima conserva a personalidade jurídica, ex vi do art. 207, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Destarte, enquanto não ultimado o processo de liquidação, inviável a inclusão do Estado do Acre, na condição de adquirente do ativo e sócio majoritário, no polo passivo da demanda, notadamente porque sua responsabilidade pelo débito exequendo é meramente subsidiária. Precedentes desta Corte. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUITAÇÃO DO VALOR PACTUADO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se, ao tempo da citação, não havia inventariante compromissado, afigura-se legítima a citação na pessoa do herdeiro JIMMY BARBOSA LEVY, pois era ele quem administrava a herança; 2. A jurisdição, na espécie, foi prestada, não obstante contrária a pretensão do recorrente; 3.O só fato de a ação ter sido nomeada de "ação de cumprimento de contrato verbal de compra e venda" e o juízo ter convertido em "ação de adjudicação compulsória" não configura sentença extra petita, sobretudo porque decidido dentro do que fora proposto; 4. Embora o Sr. Jimmy Barbosa Levy Junior tenha assinado recibos referentes aos pagamentos efetuados pelos autores/apelados, não se vislumbra qualquer interesse e/ou responsabilidade deste em relação ao objeto do negócio jurídico em análise a ensejar a instituição de um litisconsórcio passivo; 5.Pelos documentos constantes dos autos, tem-se que resta comprovada a quitação do valor pactuado entre as partes; 6.Perfeitamente plausível ao magistrado firmar sua convicção de que a produção de outras provas seria desnecessária à formação do seu convencimento, tanto por força do art. 355 do CPC quanto com fundamento no princípio da persuasão racional; 7.Apelo desprovido.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NO MONTANTE INSCRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, é do fornecedor o ônus de provar a existência da dívida da qual decorre a negativação. Caso dos autos em que inexiste provas nesse sentido. 2. No caso de registro indevido no cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido por força dos próprios fatos – in re ipsa. (Precedentes do STJ). 3. O valor a ser arbitrado a titulo de dano moral deve atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se impõe a manutenção do quantum arbitrado, eis que está nos moldes dos julgados iterativos desta Corte. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO FINANCIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Considerando que a boa-fé do segurado é sempre presumida, cabe à seguradora, em caso de alegação de que o consumidor teria agido com má-fé, provar inequivocamente tal alegação; 2.Conquanto a parte agravada alegue que o agravante teria omitido dados relevantes sobre o seu estado de saúde quando da contratação do serviço, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, documento hábil a comprovar essa assertiva; 3.A orientação jurisprudencial caminha no sentido de que a má-fé do segurado na contratação do seguro necessita ser comprovada, não podendo a seguradora se eximir do dever de indenizar alegando omissão de informações sobre doenças preexistentes; 3. O risco de dano encontra-se presente, haja vista a possível busca e apreensão do bem em caso de não pagamento das parcelas do financiamento; 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTOS HABITACIONAIS. IRREGULARIDADES NA INFRAESTRUTURA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.253.844/SC. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO RATEIO. OVERRULING INEXISTENTE. AUTONOMIA FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA. ÊNFASE CONSTITUCIONAL. TUTELA COLETIVA. RESOLUÇÃO CNJ N. 127/2011. FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FEDDD. REALIZAÇÃO POR ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora que, de ofício, determinou a realização de prova pericial e impôs ao Estado do Acre, um dos réus na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que adiantasse as respectivas despesas. 2. A antinomia entre o Código de Processo Civil e a Lei n. 7.347/85 resolve-se pelo critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali), de modo que as disposições desse último diploma prevalecem em relação ao texto codificado, o que, aliás, se dá por força do artigo 19 da Lei de Ação Civil Pública. 3. A questão já foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu não apenas pela incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/85, mas que a Fazenda Pública à qual estaria vinculado o Parquet deveria arcar com os custos decorrentes da prova pericial (REsp 1253844/SC). 4. A preponderância do critério da especialidade em detrimento ao cronológico afasta a tese de revogação tácita do art. 18 da Lei n. 7.347/85 pelo Código de Processo Civil, como assentado, já sob a égide da novel codificação, pelo Superior Tribunal de Justiça em reafirmação de sua jurisprudência (RMS 55.476/SP). 5. A responsabilidade do agravante Estado do Acre para arcar com as despesas da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado a quo decorre do fato de ser ele a pessoa jurídica de direito público interno à qual está vinculado, como um dos seus órgãos, o Ministério Público autor da ação civil pública, e não por ele figurar como um dos réus. 6. Não se aplica o rateio das despesas previstos no art. 95 do Código de Processo Civil, por tal hipótese implicar em atribuição, ainda que em mínima parte, de ônus ao autor coletivo. 7. É a própria Constituição Federal que incentiva a tutela coletiva em diversos dos seus dispositivos, daí por que em decorrência do princípio da máxima efetividade da normas constitucionais não deve prevalecer interpretação que restrinja a ação do autor coletivo, aí incluído o Ministério Público, mormente quando se acena com sua autonomia financeiro-orçamentária para evitar a aplicação da Lei n. 7.347/85. 8. A Resolução CNJ n. 127/2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, não encontra subsunção no caso em análise. 9. Não se pode ditar ao Agravante que se utilize dos recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD, que é gerido pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Poder Executivo. 10. É possível, mormente por que não conflita com a Lei n. 7.347/85, que antes da perícia ser encarregada a experts particulares, esgote-se a possibilidade de sua realização por entidades públicas, conforme previsão do art. 91, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO ART. 320 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil se a parte autora não demonstrou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não juntou elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ela parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à sua petição inicial. 3. O fato de ter ficado decidido no âmbito da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 que as relações jurídicas entre a empresa Ympactus Comercial e seus "divulgadores" não se constituem relação de consumo, desautoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO MOMENTO OPORTUNO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se submetam as decisões interlocutótias ao fenômeno da coisa julgada material, sujeitam-se à preclusão, do que decorre que as questões incidentais decididas e consumadas não podem voltar a ser tratadas, ocorrendo frente a elas a preclusão. 2. No tocante à pretensão de restabelecimento da gratuidade judiciária concedida initio litis e posteriormente revogada após o acolhimento da impugnação apresentada pela parte contrária, a agravante não se insurgiu contra a decisão, restando preclusa a questão e sendo inviável a discussão através do presente recurso. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO FORMULADA NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, I e §4º, DO CPC/2015. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.012, 1º, V, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTRUÇÃO SITUADA EM LOCAL DE RISCO. MARGEM DE RIO. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO. PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO REJEITADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. No que diz respeito à gratuidade judiciária, verifica-se que a decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que o autor, ora agravante, comprovasse a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Entretanto, compulsando os autos, especialmente a petição inicial, não é possível localizar qualquer pedido do autor no sentido de concessão de assistência judiciária gratuita. Pelo contrário, com o ajuizamento da demanda, o mesmo já protocolou a exordial acompanhada do comprovante de recolhimento das custas, conforme documento de p. 12 dos autos originários e p. 21 do agravo de instrumento. Dessa forma, insubsistente se mostra a decisão vergastada neste ponto, eis que não há qualquer pedido da parte em relação aos benefícios da AJG, não havendo que se falar em emenda da petição inicial para efeito de comprovação da impossibilidade de pagar as custas do processo, devendo ser expurgada da decisão objurgada as disposições nela contidas acerca da referida questão. 2. Noutro vértice, à luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO ART. 320 DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil se a parte autora não demonstrou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não juntou elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ela parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à sua petição inicial. 3. O fato de ter ficado decidido no âmbito da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 que as relações jurídicas entre a empresa Ympactus Comercial e seus "divulgadores" não se constituem relação de consumo, desautoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4. Consoante disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para comprovação do recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 3. Agravo de instrumento provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PISO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Não deve ser conhecida a insurgência da parte agravante relativa à gratuidade judiciária, pois tal questão não foi objeto da decisão agravada, porquanto o juízo a quo determinou apenas a comprovação do alegado estado de miserabilidade da parte recorrente, não indeferindo a gratuidade na origem. 2. Também não prospera a alegação de ausência de fundamentação, mormente quando a magistrada fez constar expressamente na decisão recorrida os motivos pelos quais entendia não ser o caso de deferimento da inversão do ônus da prova vindicado pela parte autora, ora agravante. 3. Noutro vértice, à luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. 4. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO ART. 320 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil se a parte autora não demonstrou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não juntou elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ela parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à sua petição inicial. 3. O fato de ter ficado decidido no âmbito da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 que as relações jurídicas entre a empresa Ympactus Comercial e seus "divulgadores" não se constituem relação de consumo, desautoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo de Instrumento desprovido.