APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição dos apelantes quando comprovada a autoria e a materialidade, diante do farto conjunto probatório que se apresenta nos presentes autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO A ESSES CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CRIME ANTERIOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Havendo nos autos elementos suficientes de autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há que se falar em absolvição. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, a causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 prevalece sobre o crime autônomo previsto no art. 244-B do ECA, diante da aplicação do princípio da especialidade. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 180, do CP (Receptação) é indispensável a comprovação nos autos da prática de um crime anterior, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o Apelante adquiriu a res do seu legítimo proprietário.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E NECESSIDADE DA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. A prorrogação de permanência do apenado em Regime Disciplinar Diferenciado encontra-se fundamentada em dados concretos que demonstram a excepcionalidade da medida, notadamente diante do seu envolvimento na condição de um dos líderes da organização criminosa (CV), ao ponto de orquestrar crimes de dentro do sistema penitenciário e ser flagrado com objeto não permitido, ainda que incluso no RDD. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO COMPROVADO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não tendo o réu comprovado que o bem apreendido era de origem lícita, bem como a ocorrência dos fatos no exercício da atividade comercial, a manutenção da sentença condenatória pelo crime de receptação qualificada se impõe. 2. Os pedidos alternativos atendidos pelo juízo a quo perdem seu objeto no julgamento do presente recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA ARBITRADA COM BASE NA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, aplicada com base na razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida. 2. No Juízo de Execução Penal é possível fazer o parcelamento da prestação pecuniária de modo que não comprometa completamente o valor que o apenado percebe como renda mensalmente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PEDIDO NÃO INDIVIDUALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA E DIAS TRABALHADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para análise da remição por dias trabalhados, é necessário que, de exista a comprovação e fiscalização, o que não é possível no trabalho externo. 2. Apenado que pleiteia remição pelo trabalho externo como piscicultor, situação que não permite adequada fiscalização, inviabiliza o acatamento do pedido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VEDAÇÃO. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando a autoria e materialidade do crime de roubo majorado devidamente comprovadas, por meio da prova testemunhal, formando um robusto conjunto probatório apto a ensejar uma condenação criminal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. É sabido que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos de prova angariados aos autos. 3. Estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente reconhecidas, fundamentadas e valoradas no édito condenatório, inviável a redução da pena-base. 4. O art. 59 do Código Penal elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do Magistrado na primeira fase da dosimetria penal, sendo que a valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base. 5. Tendo o roubo sido praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, ainda que façam parte da mesma família, mas atingindo patrimônios diversos, resta configurado o concurso formal. 6. Sendo uma das vítimas pessoa idosa, com 77 (setenta e sete) anos à época dos fatos, inviável o decote da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENTRADA DOS MILICIANOS AUTORIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que falar em provas nulas, quando a entrada dos policiais na residência dos meliantes restou devidamente autorizada. 2.Não se comprovou por meio de laudos, nem tampouco as palavras das testemunhas apontaram com precisão para a existência de violência sofrida pelos Recorrentes, para assumirem a propriedade da droga apreendida. 3. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos praticados pelo Recorrente, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a ocorrência do crime de tráfico de drogas, impossibilitando o pleito absolutório, ou mesmo a pretendida desclassificação.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME REGIDO PELA LEI 10.826/03. COMÉRCIO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO PATRONO. INVIABILIDADE. DESÍDIA CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 17, DA LEI 10.826/03. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ausência completa dos requisitos da litispendência impossibilita a nulidade do feito em face da aplicação do instituto mencionado. 2. Comprovada a desídia por parte do Advogado legalmente constituído nos autos, que agiu sem zelo durante todo o feito, impõe-se a manutenção da multa anteriormente aplicada. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 4. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras justificam um incremento na pena-base, não havendo reparo a operar no ponto em referência. 5. A condenação à pena superior a 4 (quatro) anos, que não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, ser cumprida em regime semiaberto, inexistindo motivação válida para a imposição do regime aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância, instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, não tem como pressuposto, tão somente, a baixa ofensividade da conduta do agente, pois dessa forma, não se estaria, em determinadas situações, promovendo a necessária prevenção penal, mas discriminações e, por vezes, incentivando a criminalidade, em particular, no âmbito dos crimes patrimoniais, ainda, no caso em tela trata-se de réu reincidente específico em crimes da mesma natureza. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige que o valor da res furtiva seja ínfimo, caso contrário resta tipificada a conduta do agente, o que não é o caso destes autos. 3. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a decisão do Juízo a quo mostrou-se escorreita, pois, ainda que a pena tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, porquanto o apelante, além de reincidente específico, teve sua pena-base elevada acima do mínimo legal, não havendo, portanto, que se cogitar o cabimento de um regime mais brando que o fixado na sentença. 4. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL POR USO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA SEXUAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PENAL SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP). NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inviável o pleito do apelante, de recorrer em liberdade, quando constatado nos autos que, além de ter permanecido preso durante toda a instrução processual, ainda, ostenta a condição de multirreincidente. 2. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, pode o juiz instaurar o incidente, inclusive, de ofício, se houver fundada e séria dúvida sobre a incapacidade mental do agente, o que não ocorreu no presente caso, mormente porque, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, o apelante narrou espontaneamente os fatos, não só demonstrando que entendia o caráter ilícito de sua conduta, como também a sua perfeita condição mental. 3. Comprovado que as condutas do Recorrente se subsumem ao tipo penal do estupro, mediante emprego de violência e grave ameaça com a utilização de faca, não há porque falar em desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. 4. Devidamente fundamentada a aplicação da pena base, tanto do crime de estupro quanto do crime furto, com observância do disposto nos arts. 68 e 59, do Código Penal, inviável o pleito para suas aplicações no mínimo legais. 5. Estabelecida a pena definitiva em patamar superior a 8 anos, o regime inicial fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal 6. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido formal por parte do Ministério Público e/ou assistente nesse sentido, e ser oportunizada a defesa do réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o que não aconteceu nestes autos. 7. Provimento parcial.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVAS SEGURAS. EMPREGO DE ARMA. MAIS DE DOIS AGENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória 2. O pleito defensivo de exclusão das qualificadoras do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, não encontra guarida, posto que o lastro probatório aponta que o crime restou praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma branca. 3. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MÉRITO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. VÁRIAS CONDUTAS DELITUOSAS DA MESMA ESPÉCIE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO CONFORME QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. DESPROVIMENTO. Não se computa, para efeito de prescrição, o período de suspensão da pretensão punitiva acarretado pelo parcelamento dos débitos tributários. O sequestro de bens não enseja o trancamento da ação penal, tampouco é motivo para suspensão da pretensão punitiva ou extinção da punibilidade, antes da quitação integral do débito fiscal. Somente ocorrerá o levantamento do sequestro após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, de acordo com o disposto no artigo 141 do Código de Processo Penal. Caracteriza-se crime continuado a prática de duas ou mais condutas delituosas da mesma espécie, atendidos os requisitos do art. 71 do Código penal. Justifica-se o acréscimo da pena em razão do número de vezes da reiteração dos crimes aventados. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1.Inexistindo exata coincidência quanto ao período em que os fatos foram praticados, impossível o reconhecimento de eventual litispendência. 2. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Apelação Criminal. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Nulidade. Inexistência. Absolvição. Provas. Existência. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Confissão. Incidência. Impossibilidade. - Estando a Sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, fundamentada em motivos concretos e que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não há que se cogitar em constrangimento ilegal. - Não configura nulidade a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, quando ficar constatado que tal ocorreu por ato voluntário da defesa. - As provas produzidas nos autos demonstram que o réu praticou diversos crimes de estelionato contra vítimas diversas, em situações fáticas distintas, não sendo possível atender o pleito de absolvição fundamentado na ocorrência de coisa julgada, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Constatado que a pena base não foi fixada de forma justa e proporcional à conduta do apelante, deve ser reformada a Sentença no ponto, para que se proceda a revisão da dosimetria. - Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001222-09.2013.8.01.0013, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar as preliminares de efeito suspensivo ao Recurso e de nulidade do processo por cerceamento de defesa. No mérito, por igual julgamento, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Autoria. Provas. Existência. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Modificação. Impossibilidade. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido, a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - A conduta autônoma do réu em praticar o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas diferentes, configura o concurso formal impróprio ou imperfeito, não existindo razão para modificar a Sentença que fez incidir a referida regra. - A fixação da pena privativa de liberdade está devidamente fundamentada, sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte do Juiz singular, já que foi aplicada dentro dos limites estabelecidos no tipo penal imputado aos apelantes. - Não havendo modificação da Sentença condenatória, afasta-se o pleito de extensão dos efeitos ao corréu que não interpôs Recurso. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0014119-03.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento aos Recursos, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Autoria. Prova. Existência. Desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Depoimento de policiais. Validade. Redução da pena base. Impossibilidade. Causa de diminuição. Inaplicabilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido, a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se como prova apta a respaldar a condenação dos apelantes. - Tratando-se de crime formal, a corrupção de menor prescinde da demonstração da sua efetividade. O imputável que pratica fato típico na companhia de menor, incorre na conduta delituosa, impondo-se a sua condenação. - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali elencados. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. - Não existe motivo para alterar o regime prisional fixado na Sentença, se os réus não preenchem os pressupostos estabelecidos na Lei, sendo o regime mais gravoso o adequado para a repressão do crime. - Recursos de Apelação improvidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500062-78.2016.8.01.0014, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento aos Recursos, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo simples. Autoria. Prova. Existência. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0015021-53.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.