Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fiança. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001974-61.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. Habeas Corpus. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. WRIT DENEGADO. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto preventivo devidamente fundamentado em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do Paciente, o risco à ordem pública. A prisão processual é perfeitamente possível, a teor do Art. 311, do CPP, notadamente quando existirem elementos de provas supervenientes, no caso presente o Paciente ousou ameaçar a vítima às vésperas do julgamento. 4. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tampouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva 3. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É sedimentado nesta Corte, que já os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade, não configurando desídia do Estado-Juiz,quando o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR NÃO VERIFICADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelarar. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE QUANTO NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RÉU REINCIDENTE. APELO NÃO PROVIDO. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser preenchidos todos os requisitos. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. PEDIDO FORMAL EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que o condenou. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, posto que houve pedido expresso do Ministério Público para sua fixação.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. Nos crimes contra o patrimônio, o reconhecimento do autor, efetuado de maneira convicta pela vítima, autoriza a condenação. 3. Não há que se falar redução da pena, vez que ela já foi aplicada no patamar mínimo legal previsto para o crime de roubo. 4. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há descrição pormenorizada pela vítima. 3. A fixação de regime prisional mais brando encontra óbice no art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, porquanto a pena restou acima de 5 (CINCO) anos E 04(QUATRO) meses de reclusão. 4. Não provimento do apelo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DA MEDIDA CAUTELAR. DIVERSA DO CÁRCERE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A natureza jurídica da monitoração eletrônica é diversa da prisão, por inteligência do art. 319, caput, do Código de Processo Penal. 2. O art. 42 do Código Penal prevê em hipótese clara e taxativa a possibilidade detração penal do tempo de prisão provisória, não havendo previsão legal, no entanto, para medida cautelar diversa do cárcere.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DESNECESSÁRIAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU OS FATOS ANTES DE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É despicienda a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do crime de roubo, quando os depoimentos das vítimas e de testemunha evidenciam a sua utilização na prática delitiva, 2. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), ainda que parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta, se o julgador a utiliza para formar o seu convencimento, como in casu. 3. Demonstrado nos autos que o agente, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade, necessário é o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal). 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo farto conjunto probatório demonstrando a autoria e materialidade delitiva, sobretudo com a palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova, não pode prosperar a tese absolutória. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em desclassificação da conduta para a modalidade culposa quando o fato se amoldar a figura típica descrita no art. 180, caput, do Código Penal. Restou devidamente comprovado que o apelante possuía plena convicção que o bem apreendido se tratava de produto de origem ilícita. Pelo contexto probatório restou cristalino que o apelante não confessou a prática do crime, ainda que a instância singela não se utilizou de qualquer suposta confissão para prolatar o decisum condenatório, não havendo que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES RESISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. VIABILIDADE. QUANTUM DA PENA APÓS ELABORAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. A pena-base do apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes às consequências do crime e ao comportamento da vítima. 2. A fixação do regime prisional semiaberto constitui a medida mais acertada ao Apelante, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, quando afastada circunstâncias judiciais valoradas em seu desfavor de forma inidônea e as suas reprimendas permaneceram em patamar inferior a 04 (quatro) anos. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RÉU PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA USADA PARA AGRAVAR A PENA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Devidamente motivada pelo Julgador a majoração da pena-base acima do mínimo legal, na forma do art. 59 do CP, em vista do reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis do apelante e do uso de uma das qualificadoras do crime de lesão corporal para agravar a pena-base, deve ser mantida a dosimetria aplicada. 2. In casu, estando presentes 02 (duas) qualificadoras para o crime de lesão corporal (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias e deformidade permanente) e quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, não merecendo, portanto, qualquer reforma o Decisum. 3. Recurso não provido. Manutenção integral da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. FABRICAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO ARTESANAL. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade dos delitos de incêndios qualificados, devidamente atestadas por meio da prova testemunhal, bem como pericial, inviável o pleito absolutório pretendido. 2. Os depoimentos dos policiais prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Tendo o delito de fabricação e posse de arma de fogo fabricada artesanalmente sido comprovado pelos depoimentos judicializados, deve ser afastada a tese absolutória.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO PROVIDO. Hipótese dos autos em que o conjunto probatório mostra-se frágil e incapaz de comprovar a autoria delitiva com relação aos apelados, haja vista, não ter ficado comprovada a participação dos mesmos nos fatos narrados na denúncia, existindo dúvida razoável que conduz a absolvição, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESABONADORA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 70, DO CP PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. A conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demanda a presença dos pressupostos elencados pelo legislador, o que no caso apresentado não se vislumbra. 4.Sendo a reprimenda fixada em patamar superior a oito anos, a fixação de regime prisional fechado é exigência do Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 5.Estando presentes os termos do Art. 70, a aplicação do concurso formal de crimes é medida que se impõe, porquanto os Recorrentes mediante um só ação praticaram diversos crimes 6. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. INFRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMAL DO PARQUET EM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Constata-se que o Juízo Sentenciante, ao proceder à análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, agiu dentro dos ditames da lei e em consonância com os princípios da discricionariedade motivada e da proporcionalidade, pois valorou os vetores com base em dados concretos dos autos, os quais legitimam a exasperação da pena-base imposta ao sentenciado. 2. A multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 3. Tendo sido oportunizado à defesa na sessão de julgamento do Tribunal do Júri o pronunciamento acerca do pleito de indenização em favor, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tendo havido, in casu, o pedido formal, de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), e oportunizado à defesa pronunciamento à respeito, não há violação à princípios constitucionais.