DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não padece a decisão de vício de fundamentação, quando descreve adequadamente o caminho lógico percorrido pelo juiz para a conclusão a que chegou. Caso em que não há afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF e aos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC/2015. Em verdade, o decisum recorrido apresenta fundamentação contrária aos interesses da parte. Precedentes deste órgão fracionado, em sintonia com os tribunais superiores. 2. A citação da devedora principal é o marco inicial da prescrição que pretende redirecionar a Execução Fiscal aos sócios solidariamente responsáveis. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a citação da pessoa jurídica interrompe também a prescrição em relação aos sócios e, por isso, para que seja admitido o redirecionamento da execução fiscal, deve esse ocorrer no prazo de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMINADO COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. DÉBITO INCOMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores, relativamente ao serviço prestado, exigindo-se, apenas, do consumidor que prove o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.  2. Revelia decretada. Defesa não apresentada. Incumbe à parte Ré, se a existência do débito é questionada, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 3. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, sem causar enriquecimento indevido à parte lesada, assim como para penalizar seu causador, considerando, também, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, como parâmetros para a fixação do montante. 5. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, principalmente, a Teoria do Valor do Desestímulo, pela qual o arbitramento da indenização deve revestir-se de caráter pedagógico para desestimular o ofensor a não mais praticar atitudes que lesionem o patrimônio moral das pessoas, é impositiva a manutenção do quantum indenizatório. 6. Apelo desprovido.

CDC. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CURSAR CONCOMITANTEMENTE DOIS PERÍODOS, SENDO UM DELES NA FORMA ON LINE E O OUTRO PRESENCIAL. INCOMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE O AUTOR DEMONSTAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição Reclamada quanto à falha na prestação do serviço no que se refere ao consumidor ter ou não cursado as disciplinas do 4º período de forma on line não restou comprovada, submetendo o consumidor, com sua inação, às consequências de não trazer aos autos prova do alegado fato constitutivo. 2. Assim, sendo o ônus da prova da parte Autora, a teor do artigo 373, I, do CPC, a mesma não se desincumbiu da prova do dano alegado, competindo à Demandante realizar, ao menos minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. 3. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. AVANÇO DE SINAL. INCOMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE O AUTOR DEMONSTAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC/1973 – VIGENTE À ÉPOCA. DANO MORAL. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Embora a demandante tenha apresentado bons argumentos no curso processual, não restou comprovada a responsabilidade do ora apelado no acidente ocorrido, submetendo-se, com sua inação, às consequências de não trazer aos autos prova do alegado fato constitutivo. 2. Assim, sendo o ônus da prova da parte autora, a teor do artigo 331, I, do Código de Processo Civil/1973 – vigente á época, a mesma não se desincumbiu da prova do dano alegado, competindo à demandante realizar, ao menos minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. 3. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ERRO IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A questão preliminar da Apelação, que resume a pretensão recursal, é a nulidade da sentença a fim de que seja realizada prova pericial, instruindo devidamente o feito para prolação de novo julgamento, sob pena de ofender o direito constitucional de devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. A sentença não observou os requerimentos realizados pelas partes, julgando improcedente a demanda com base unicamente na perícia (fls. 49/50) realizada em 17/06/2015, ou seja, pouco mais de três meses da ocorrência do acidente (06/03/2015), restando cabalmente demonstrado o prejuízo advindo com a não realização da perícia complementar – requerida por ambas as partes – o qual tinha como objetivo, justamente, avaliar o grau de invalidez do requerente/apelante. 3. Erro in procedendo. Em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, impõe-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. 4. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. DEFERIMENTO. BENS. INDISPONIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. É consabido que a fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional expresso, garantia individual do cidadão e cláusula pétrea, sendo inexistente uma decisão judicial que não demonstra quais as razões de fatos e de direito empregadas na solução da lide. 2. Apesar da suficiente previsão constitucional contida no texto constitucional, o novo Código de Processo Civil também consagra, expressamente, o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 3. O referido diploma legal foi ainda mais além ao dispor em seu art. 489, § 1º, incisos de I a VI, acerca das hipóteses em que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial. 4. Denota-se que o Juízo a quo, ao fazer a análise dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, fundamentou a decisão agravada em fatos alheios e estranhos aos autos, dissociados dos atos praticados no processo. 5. A decisão recorrida está, pelo menos em parte, seja por equívoco material ou por outra razão, ancorada em fatos absolutamente estranhos aos efetivamente praticados no curso do processo, em aparente inobservância aos pressupostos formais previstos no artigo 489, II, do CPC/2015, o que pode dar ensejo à nulidade do decisum. Precedentes. 6. Decisão desconstituída. 7. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Da leitura do art. 835, do Código de Processo Civil, verifica-se que os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia constam no rol de preferência dos bens passíveis de penhora. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a alienação fiduciária de veículo não impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do referido contrato. Precedentes deste órgão fracionado. 3. Agravo de instrumento provido.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PERDA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Verificado após a inclusão em pauta de julgamento a realização de acordo nos autos originários, incorre em prejudicialidade do agravo em razão da perda superveniente do objeto. 2. Agravo de Instrumento prejudicado.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA. PROTESTO. ADIMPLEMENTO. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Oportunizado, o Agravante sanou a irregularidade constatada, de modo que a preliminar deve ser afastada. 2. No mérito, a documentação acostada (fls. 36 e 47) evidencia que, mesmo após o pagamento da dívida atrasada e a correspondente autorização da baixa no protesto, a parte Agravante, em 25.05.2017, permaneceu com restrições no seu nome. 3. Afigura-se a plausibilidade do direito vindicado à medida que a discussão judicial acerca da dívida, fundamentada em elementos de provas a demonstrar a efetivação do pagamento, tem o condão de afastar a inclusão do consumidor em quaisquer órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento provido.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Provas. Existência. - O conjunto de provas contido nos autos, demonstra que a substância entorpecente encontrada com a ré se destinava à mercancia. Assim, deve ser reformada a Sentença que desconsiderando a prova existente, a absolveu. - É válido o depoimento de policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidos na fase inquisitorial, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos, pois não ficou demonstrado que se encontra viciado ou é fruto de sentimentos escusos eventualmente nutridos contra o réu. - Se a prova dos autos não se mostra suficiente para fundamentar a condenação pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, deve ser mantida a Sentença absolutória. - Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000900-53.2017.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria. Prova. Existência. Penas base. Multa. Redução. Impossibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - O patamar fixado pelo Juiz singular para a pena de multa, guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante, razão pela qual deve ser mantido. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0011987-07.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo seguido de morte tentado. Corrupção de menor. Dosimetria. Modificação. Concurso formal impróprio. Ocorrência. Atenuante. Confissão qualificada. Reconhecimento. Impossibilidade. - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. - A conduta autônoma do réu em praticar o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas diferentes, configura o concurso formal impróprio ou imperfeito. - Restando demonstrado nos autos que não houve confissão espontânea, deve ser mantida a Sentença que não a considerou como circunstância atenuante da pena. A confissão qualificada não autoriza a aplicação de atenuante. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0010265-98.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Pena base. Redução. Atenuante da confissão. Pedido contemplado. Ausência de interesse. Atenuantes da confissão e da menoridade. Não incidência. - Constatado que o Juiz singular fixou a pena base para um dos crimes de roubo qualificado e corrupção de menor no mínimo legal, bem como reconheceu a atenuante da confissão, conclui-se que o objeto da irresignação já está contemplado na Sentença, faltando ao apelante o indispensável interesse de recorrer, não se conhecendo o Recurso nessa parte. - Ao estabelecer a pena base de um dos crimes de roubo acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Não deve ser reconhecida a atenuante da menoridade, se na data dos fatos o réu possuía vinte e um anos completos. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0009157-34.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Emprego de arma. Autoria. Prova. Existência. - As provas existentes nos autos demonstram a materialidade do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0007345-54.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Autoria. Prova. Existência. Emprego de arma de fogo. Exclusão. Impossibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Para a incidência da qualificadora do emprego de arma, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, desde que comprovado o seu uso por outros meios e provas. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0005679-52.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Autoria. Prova. Existência. Absolvição. Impossibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam ao réu a autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003360-81.2015.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Autoria. Indícios. Materialidade. Provas. Existência. - Havendo indícios da autoria e presente a materialidade do crime, deve prevalecer o princípio 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, jugar os crimes dolosos contra a vida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0001650-85.2013.8.01.0014, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria. Prova. Existência. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000649-90.2016.8.01.0004, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Correição Parcial. Ações Penais. Julgamento. Separação. Perda do objeto. - Demonstrado que a separação dos julgamentos das Ações Penais nas quais o requerente é parte já foi determinada pela requerida, cessam os motivos que ensejaram o requerimento da Correição Parcial, ante a perda do objeto. - Correição Parcial prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Correição Parcial nº 1001743-34.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicada a Correição Parcial, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001987-60.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.