PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. 1. Havendo transação das partes visando à suspensão do feito até o cumprimento final do acordo, não pode o magistrado prolatar sentença extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, porquanto a intenção das partes era claramente a de conciliar ou, em caso de impossibilidade, de ser mantido o curso normal da demanda de busca e apreensão (art. 313, II, do CPC/2015). 2. É nula, por ofensa ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC/2015), a sentença que não guarda correlação com o pedido da parte. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, ante o noticiado descumprimento do acordo. 3. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. INADMISSILIBIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A interposição simultânea de dois recursos contra a mesma sentença fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em casos de conexão de ações com julgamento simultâneo, proferida sentença única, a parte deve interpor apenas um recurso de apelação abrangendo todas as ações. Esgotamento da faculdade de recorrer. Preclusão consumativa. 2. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO PROCEDENTE SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DA LIMINAR E A EFETIVA APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAR A POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, não é possível proferir sentença no sentido de consolidar a posse e propriedade do bem objeto da garantia nas mãos do credor fiduciário quando o respectivo mandado não foi cumprido e o bem não foi localizado. 2. É nula a sentença quando não apresenta fundamento nos limites da lide ou apresenta resultado inexequível e desconectado da realidade processual. 3. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.043/14 4. Apelação provida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO. 1. A prova da materialidade e os indícios de autoria credenciam o recebimento da denúncia. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. REJEIÇÃO. Havendo conexão entre os processos, aplicável o instituto da prevenção. Conflito admitido e rejeitado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A nomeação de defensor dativo, em face da ausência de Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, não gera nulidade processual. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito, impossível absolvição. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. No crime de latrocínio, o dolo se exige somente no roubo. 5. A "participação de menor importância" não se aplica nos casos de latrocínio, pois todos os agentes que participam da ação criminosa, ainda que não estejam armados, assumem diretamente o risco de cometer um crime mais grave, qual seja, a morte da vítima. 6. Acusado que não assume a autoria do crime, não merece ser beneficiado pelo instituto da delação premiada. 7. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CONSUMO. INACEITABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INACEITABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição. 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário. 3. Comprovado o envolvimento de menor no crime, deve ser aplicado o aumento de pena previsto no art. 40, VI, da Lei de Drogas. 4. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PERMANENTE. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO § 2º, IV, PARA O § 1º, I E II, do ART. 129, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.Incabível falar-se em cerceamento de defesa, quando devidamente fundamentada a Decisão que não suspendeu o processo para aguardar devolução de carta precatória. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 3. Levando-se em consideração não só a desproporcionalidade da agressão, como também a ausência de injusta provocação pela vítima, impossível reconhecer a excludente da legítima defesa. 4. Afigura-se como requisitos indispensáveis à configuração do § 4º do artigo 129 do Código Penal: a) existência de uma violenta emoção; b) provocação injusta por parte da vítima; e; c) reação imediata. Não configurados os requisitos, inaplicável o redutor. 5. Para caracterização da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, não pode ser utilizada a alegação de legítima defesa. 6. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Não há como desclassificar o delito para lesão grave, pois, conforme se afere do Laudo de Exame Complementar, a ofensa resultou em deformidade permanente. 8. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. NOVA DATA-BASE. DESPROVIMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, unifica-se as penas e considera como termo inicial o trânsito em julgado da condenação superveniente. 2. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição. 2. A pena encontra-se devidamente proporcional ao delito, vez que estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1.A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida somente quando a manifestação do réu concorrer para a formação do juízo condenatório. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Apelação Criminal. Crime ambiental. Destruição de floresta. Poluição ambiental. Condenação. Prova. Inexistência. - A condenação pela prática de infração prevista na Lei de crimes ambientais, exige a existência de prova suficiente. Não há que se falar em condenação, se o conjunto probatório deixa dúvida quanto a autoria, a tipicidade e a materialidade dos crimes pelos quais os apelados foram denunciados. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800441-53.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Absolvição. Autoria. Prova. Existência. Modificação da pena base. Alteração do regime de cumprimento de pena. Requisitos. Ausência. - Não constitui ilegalidade e nem ofende o princípio da inviolabilidade do domicílio, a entrada do agente da autoridade na residência do réu em situação de flagrante, quando nessa circunstância é constatada a prática de crime de natureza permanente, sendo as provas daí decorrentes lícitas. - Restando demonstrado os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor, por meio de provas materiais e depoimento de policiais, não há que se falar em absolvição. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. - Não existe motivo para alterar o regime prisional fixado na Sentença, se o réu não preenche os pressupostos estabelecidos na Lei, sendo o regime mais gravoso o adequado para a repressão do crime. - Recursos de Apelação Criminal improvidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500044-94.2015.8.01.0013, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento aos Recursos, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Furto. Autoria. Prova. Existência. Palavra da vítima. Modificação do regime de cumprimento de pena. Impossibilidade. - As declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, ratificadas por outros elementos de prova, são suficientes para embasar a Sentença condenatória. - Estando demonstrado que o condenado não preenche os requisitos estabelecidos na Lei, não existe motivo para alterar o regime prisional fixado na Sentença, sendo o regime mais gravoso o adequado ao caso concreto. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0018778-70.2007.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova. Existência. Desclassificação. Pena base. Redução. Impossibilidade. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - O depoimento de policiais merece credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se, como elemento apto a respaldar a condenação das apelantes. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, a Juíza singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis às rés, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional às suas condutas, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0015191-25.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prescrição. Não ocorrência. Atenuante. Confissão. Incidência. Impossibilidade. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. Verificando-se que tal lapso de tempo não foi ultrapassado, afasta-se a pretensão do condenado que buscava o seu reconhecimento. - A fixação da pena base no mínimo legal, impede a incidência da atenuante da confissão espontânea. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012215-79.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Requisitos. Ausência. - A incidência do princípio da insignificância tem como pressuposto o atendimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Ausentes estes, não se reconhece a atipicidade material da conduta criminosa sob tal fundamento. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0011684-90.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Apropriação indébita. Autoria. Prova. Existência. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de atipicidade da conduta e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0010895-28.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo qualificado. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Crime continuado não configurado. Multa. Redução. Impossibilidade - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - A fixação da pena em quantidade superior a oito anos, obriga o estabelecimento do regime fechado para o início do seu cumprimento, devendo ser afastada a postulação de regime mais brando. - A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser afastada, diante da comprovação da existência de prática habitual e reiterada de crime. - O patamar fixado pelo Juiz singular para a pena de multa, guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante, razão pela qual deve ser mantido. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0006992-14.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Lesão corporal. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Impossibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, a Juíza considerou a presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0004932-36.2014.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.