PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESES RECURSAIS DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. MATÉRIA DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PERIODICIDADE DA MULTA DIÁRIA LIMITADA A 30 DIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Tendo a questão relativa à nulidade por ausência de intimação para a liquidação da sentença já sido apreciada em recurso anterior, conforme julgamento realizado no Agravo de Instrumento de nº. 1000842-03.2016.8.01.0000, preclusa encontra-se a matéria, o que inviabiliza o seu conhecimento neste recurso. 2. Estando a contabilidade impugnada em plena conformidade com a coisa julgada e com os fatos que, na espécie, envolvem os autos (pagamentos efetivamente comprovados pela parte autora), não há que se falar em excesso de execução. 3. Necessária a limitação da periodicidade da multa diária, consoante possibilita o § 1º do art. 537, do Código de Processo Civil, com o intuito de impedir que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento ilícito. In casu, razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com periodicidade de 30 (trinta) dias. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1.De acordo com o art. 267, III e §1º, do CPC/73 (atual art. 485, III e §1º do CPC/15), configura-se abandono da causa a inércia do autor por mais de 30 dias, hipótese em que o juiz ordenará a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo de 48 horas; 2. Para que a sentença extintiva por abandono de causa seja considerada válida, é necessária a intimação pessoal da parte autora. Além disso, é indispensável que haja requerimento do réu, consoante enunciado da Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que o réu seja revel, ou se trate de processo de execução não embargado, circunstâncias estas que afastam a aplicabilidade da referida Súmula; 3. O STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado, ainda que a parte tenha mudado de endereço. Isso porque, segundo a Corte Superior, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Também entende a Corte Superior que, na hipótese de frustração da intimação pessoal porque desconhecido o endereço correto do autor, há necessidade de intimação via edital; 4. Na espécie, tendo sido frustrada a intimação pessoal da parte autora pelo motivo constante da carta "não existe o número", entendo que a intimação via edital se mostra como a medida mais acertada, pois, neste caso em específico, não é possível afirmar que a intimação para dar andamento a processo tenha sido frustrada por ato atribuído à própria autora/apelante, notadamente porque em ouras oportunidades ao longo do processo a autora fora intimada no mesmo endereço, que contempla o mesmo número. Ademais, diante da tentativa frustrada de localização, não se observa, até a prolação da sentença, qualquer manifestação dos réus no sentido de pedir a extinção do feiro por abandono de causa; 5. Recurso provido. Sentença desconstituída. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0022385-23.2009.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de novembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC). Na hipótese dos autos, demonstrada a vulnerabilidade, no entanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 depende da comprovação de abusividade. 2. Conforme se denota das informações constantes nos autos, a taxa de juros do contrato pactuado ultrapassa a taxa média de mercado, pelo que, deve ser reduzida a taxa média à época da contratação do referido contrato. 3. A vedação da capitalização de juros não decorre da falta ou inconstitucionalidade de norma, mas sim da ausência de comprovação de que, no caso concreto, a instituição financeira pactuou essa obrigação com o consumidor, sendo suficiente para tanto, a indicação de juros anuais superiores ao duodécuplo do índice mensal, nos termos da jurisprudência do STJ. Desse modo, de se concluir pela legalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente na hipótese dos autos. 4. Atinente à repetição de eventuais valores pagos indevidamente pelo consumidor, tem-se que deve ser feita na forma simples, salvo inequívoca e comprovada má-fé por parte da instituição financeira, quando se autoriza a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. INVASÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA AÇÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS PELA AUTORA. MULTA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.. 1. Na via recursal do Agravo de Instrumento, é impossível o conhecimento de matéria que corresponda ao próprio mérito da ação originária, por configurar indevida supressão de instância. Logo, impossível, na espécie, a apreciação do pedido tendente a reconhecer a inexistência do seguro, questão essa que deve ser analisada em exame de cognição exauriente pelo juízo a quo. 2. Havendo a parte autora demonstrado no caso concreto, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência, impõe-se a manutenção da decisão que a concedeu por tais fundamentos. 3. Quanto ao valor da multa diária, a quantia arbitrada de R$ 300,00 (trezentos reais) está longe de se mostrar excessiva, mesmo que não tenha sido limitada por certo período de tempo, considerando-se, especialmente, a ausência de complexidade quanto ao cumprimento da obrigação e a capacidade financeira da instituição bancária. 4. Recurso que se conhece em parte. Parte conhecida a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC). Na hipótese dos autos, demonstrada a vulnerabilidade, no entanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 depende da comprovação de abusividade. 2. Conforme se denota das informações constantes nos autos, a taxa de juros do contrato pactuado ultrapassa a taxa média de mercado, pelo que, deve ser reduzida a taxa média à época da contratação do referido contrato. 3. A vedação da capitalização de juros não decorre da falta ou inconstitucionalidade de norma, mas sim da ausência de comprovação de que, no caso concreto, a instituição financeira pactuou essa obrigação com o consumidor, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, o que, através de uma simples multiplicação, faz chegar-se a conclusão que a taxa de juros anual não é superior em 12x a mensal, importando, assim, na ilegalidade do cobrança. 4. Verifico a existência de cláusulas pactuados entre a instituição bancária e a apelante, como: encargos moratórios: juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, não há, todavia, a pactuação expressa da comissão de permanência, devendo, portanto, a mesma ser afastada, sendo permitida somente a cobrança dos demais encargos moratórios, dos juros remuneratórios e correção monetária. 5. Atinente à repetição de eventuais valores pagos indevidamente pelo consumidor, tem-se que deve ser feita na forma simples, salvo inequívoca e comprovada má-fé por parte da instituição financeira, quando se autoriza a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA EM SENTENÇA. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO RESTABELECEU OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela desde que haja a sua confirmação na sentença e o recurso eventualmente interposto não seja recebido no efeito suspensivo. Recurso especial repetitivo (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL). 2. In casu, a tutela provisória que fixou a multa diária foi expressamente revogada pela sentença, não tendo sido restabelecida por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 3. Sendo inexigível o titulo que embasou a execução, impõe-se a extinção do feito. 4. Apelo Desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE EQUIPAMENTOS. SUPOSTA INFORMAÇÃO DE RECUSA DA PROPOSTA. APÓLICE NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a vigência do seguro deu-se em 18.01.2011, não tendo a apelante recebido qualquer negativa, logo, ainda que a atendente do SAC tenha informado a suposta recusa da proposta de seguro, tal informação teria ocorrido em 21.03.2011, ou seja, passados mais de 02 (dois) meses da Apólice, de forma, que ainda assim, teria sido perfectibilizado o contrato, ante a aceitação tácita da proposta, nos moldes do §6º do art. 2º, da Circular nº 251/2004 SUSEP. 2. A empresa apelante encontrava-se amplamente amparada e munida de provas aptas a comprovar a existência do contrato de seguro pactuado entre ambas, elementos estes que poderiam perfeitamente ser apresentados em caso de eventual sinistro ou qualquer outra ocasião que necessitasse fazer prova do contrato. 3. Na espécie não houve a mínima diligência para esclarecer a suposta informação, de tal forma, que o contrato pactuado continuou a vigorar, não havendo motivos para reembolso, ante a inexistência de dano material. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO. DESPROVIMENTO. 1. Os cálculos efetuados pela Contadoria foram baseados nos financiamentos alvo da ação revisional, conforme contratos juntados pelo proprio réu, ora agravante. Estando, portanto, correto o valor apurado como saldo credor não merece reparo a decisão impugnada. 2. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELO DESPROVIDO. 1. O autor/apelante não comprovou que a devedora estava constituída em mora no ato do ajuizamento da petição inicial, sendo inclusive sido oportunizado ao mesmo a emenda à inicial, a fim de que comprovasse a mora da parte ré, o que não o fez. 2. O apelante alega que a correspondência devolvida com a informação de que a devedora mudou-se seria suficiente para comprovação de sua mora, pois competia a ela manter atualizado seu endereço junto ao credor fiduciante. 3. Não é o que tem entendido os tribunais, os quais tem entendido que a alternativa à frustração da diligência postal é o protesto do título com a publicação de edital para ciência do devedor. 4. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não sendo o Exequente credor do título executivo judicial juntado aos autos, há que se reconhecer sua ilegitimidade ativa. 2. Tratando-se a legitimidade da parte de uma das condições da ação, possível o seu reconhecimento de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Exegese do art. 485, § 3º , do Código de Processo Civil. 3. Execução extinta de ofício. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PREFEITO. PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS . REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça se firmou quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos municipais. 2. No caso, analisando a peça inicial, não há nada que impeça o seu recebimento, tendo em vista que a petição inicial traz a descrição clara e precisa dos fatos imputados, detalhando as condutas que o réu/agravante se enquadra. Ademais, o agravante foi regularmente notificado para oferecer manifestação por escrito (contraditório e a ampla defesa), e em momento posterior o mérito da questão será profundamente analisado. 3. Basta que haja indícios de autoria na prática de atos de improbidade, para que a ação seja processada, à luz do principio in dubio societate, sempre resguardando o interesse público. 4. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública ou da inocuidade da execução em se encontrar bens penhoráveis do devedor. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº. 314, do STJ. 3. Não prevalece a alegação do Apelante de que a falta de movimentação ordinária pelo período de dezembro/2012 a setembro/2015, face às decisões acerca da competência para processamento do feito (p. 97 e ss), foram debitadas ao exequente na contagem do prazo prescricional, uma vez que (i) os autos encontravam-se arquivados provisoriamente, por força do despacho de p. 48, aguardando possível localização de bens do devedor pelo Estado do Acre, e (ii) não haviam diligências a serem deferidas pelo juízo a pedido do exequente. Com efeito, não há pertinência no argumento de que houve rompimento da movimentação ordinária dos autos por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, até mesmo por que o Exequente não restou, de modo algum, impedido de prosseguir efetuando diligências, diga-se, após tantas outras já empreendidas ao longo do feito executivo, em busca de bens do executado. 4. Tendo, pois, o processo permanecido por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens do devedor, revelando, assim, a inocuidade da execução, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Apelo a que se nega provimento.

VV. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Redução da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Revisão Criminal improcedente. Vv. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. INVERSÃO DA ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CASSAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. NULIDADE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ATINENTES AO MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 1. Admite-se a revisão criminal para correção de eventuais erros judiciários e rever a dosimetria da pena em prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais não configura nulidade quando a Defesa de forma voluntária antecipa a sua apresentação. 3. Não viola o princípio da correlação quando os fatos narrados da denúncia são integralmente sopesados na sentença condenatória e sobre os quais o réu se defendeu ao longo de toda a instrução criminal, porém com capitulação diversa daquela apresentada somente no bojo da revisão criminal. 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite a arguição de nulidade algibeira ou "de bolso", a denotar a necessidade do sentenciado suscitar o debate dos vícios previamente ao manejo da Revisão Criminal, sob pena de preclusão e informado pelo princípio do pas de nullité sans grief, artigo 563 do Código de Processo Penal. 5. Vício na dosimetria da pena quanto aos motivos e consequências dos crimes tipificados nos artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, pois na linha dos precedentes do STF e STJ "as meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base". 6. Revisão Criminal julgada parcialmente procedente para condenar Sebastião Muniz de Menezes à pena total de 12 anos de reclusão, cumulativamente com a pena de multa na ordem de 1.716 (um mil, setecentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, no regime inicialmente fechado. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 1000762-05.2017.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Revisão Criminal improcedente, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

VV. Recurso em Sentido Estrito. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Descrição contida na Denúncia que não se amolda à figura típica. Falta de condições para o exercício da Ação Penal. Rejeição. - A descrição feita da Denúncia da conduta do acusado, deve necessariamente se amoldar à figura típica que lhe é imputada. Constatada a ausência desse requisito, a peça acusatória deve ser rejeitada, à falta de uma das condições para o exercício da Ação Penal. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vv. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. FATO TIPICO. PROVIMENTO. 1. A prova da materialidade e os indícios de autoria credenciam o recebimento da denúncia. 2. A prerrogativa conferida a alguns por lei, de poder portar arma para defesa pessoal, não exime do cumprimento da obrigação de registrar a arma adquirida. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0800030-78.2017.8.01.0009, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA AFASTADA. BOA-FÉ OBJETIVA E PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, para seu processamento, pressupõe a comprovação da constituição do devedor fiduciário em mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. 2. O pagamento das parcelas vencidas pelo réu após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, através de pagamento de boleto emitido pelo próprio credor fiduciário, importa em superação da situação inicial do inadimplemento, tornando a medida sem utilidade e necessidade, além de tornar sem efeito a constituição do devedor fiduciário em mora, elemento indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Em nosso ordenamento jurídico é vedado aos contratantes o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - por ferir os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva e processual (art. 422 do Código Civil e art. 5º do Código de Processo Civil/2015). Comportamento da instituição financeira mostrou-se contraditório ao ajuizar a demanda e concomitante anuir com a postergação do vencimento da dívida, inclusive recebendo os valores apenas das parcelas vencidas, acrescidos de encargos moratórios, o que demonstra sua intenção na manutenção do contrato. Descaracterização da mora no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. 4. Não incorrendo o Apelante em nenhuma das condutas elencadas no art. 80, incisos I a VII, do CPC/2015, não merece prosperar a pretensão de condenação em litigância de má-fé. 5. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido de modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal. Ilegitimidade passiva afastada. 2. A Constituição Federal erigiu o direito à saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão, tanto é assim que o art. 6º define "a saúde como um direito social", ao passo que o art. 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Existência de elementos a evidenciarem que a paciente foi submetida a procedimento cirúrgico, a fim de corrigir problema de visão decorrente de catarata, não sendo o esperado o resultado obtido, acarretando na perda de visão total de um olho e parcial do outro, motivo pelo qual a paciente necessita, urgentemente, ser reavaliada por especialista, ou seja, uma função orgânica (deveras essencial a um mínimo de qualidade de vida) está prejudicada. 4. Assim, demonstrada a gravidade da situação, a manutenção da tutela de urgência concedida é medida que se impõe, sob risco de perecimento do próprio direito à vida. 5. A aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer se trata de sanção de caráter cominatório, cujo preceito é compelir a parte à satisfação da ordem judicial, sendo legal o seu arbitramento como mecanismo de coerção em relação à Fazenda Pública. Precedente do STJ: AgRg no RESP n. 718.011/RS. No caso concreto, o valor da multa cominatória foi estabelecido com parâmetros de razoabilidade para o cumprimento da obrigação de fazer, porquanto foi arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), com incidência diária, para a hipótese de descumprimento. 6. O julgador deve determinar a satisfação da obrigação em lapso de tempo possível de ser observado, sob pena de comprometimento da própria efetividade da decisão judicial, sendo certo que a fixação do prazo deve estar balizada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputa-se razoável o prazo de 15 (quinze) dias fixado, uma vez que a premente necessidade da Autora não permite alongar ainda mais o retorno para o devido acompanhamento médico. 7. Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NEGATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Informado pelo ora agravante o arquivamento do processo originário, incorre em prejudicialidade do agravo em razão da perda superveniente do objeto. 2. Agravo de Instrumento prejudicado.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CILINDRO DE OXIGÊNIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA SE SOLUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante matéria pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária que a parte esgote primeiramente a via administrativa para buscar sua pretensão na esfera judicial, tratando-se de uma faculdade e não uma obrigatoriedade. 2 Não bastasse isso, convém sublinhar estar comprovada a tentativa do ora Agravado em solucionar o problema administrativamente, somado pelo próprio conteúdo da petição recursal, no que tange ao mérito da pretensão, subsistindo a insurgência do ente público estadual contra o pedido do Autor, tornando claro que a pretensão não seria satisfeita na seara administrativa. 3 Preliminar de ausência de interesse processual afastada. 4. No mérito, a Constituição Federal erigiu o direito à saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão, tanto é assim que o art. 6º define "a saúde como um direito social", ao passo que o art. 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 5. Existência de elementos a evidenciarem que o paciente é, de fato, portador de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) há 10 (dez) anos e faz uso contínuo de medicamento, necessitando de oxigênio de forma constante para obter melhora na sua respiração. 6. Assim, demonstrada a gravidade da situação, a manutenção da tutela de urgência concedida é medida que se impõe, sob risco de perecimento do próprio direito à vida. 7. A aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer se trata de sanção de caráter cominatório, cujo preceito é compelir a parte à satisfação da ordem judicial, sendo legal o seu arbitramento como mecanismo de coerção em relação à Fazenda Pública. Precedente do STJ: AgRg no REsp n. 718.011/RS. No caso concreto, o valor da multa cominatória foi estabelecido com parâmetros de razoabilidade para o cumprimento da obrigação de fazer, porquanto foi arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência diária, para a hipótese de descumprimento. 8. O julgador deve determinar a satisfação da obrigação em lapso de tempo possível de ser observado, sob pena de comprometimento da própria efetividade da decisão judicial, sendo certo que a fixação do prazo deve estar balizada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputa-se razoável o prazo de 10 (dez) dias fixado, uma vez que a premente necessidade da Autora não permite alongar ainda mais o retorno para o devido acompanhamento médico. 9. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não padece a decisão de vício de fundamentação, quando descreve adequadamente o caminho lógico percorrido pelo juiz para a conclusão a que chegou. Caso em que não há afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF e aos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC/2015. Em verdade, o decisum recorrido apresenta fundamentação contrária aos interesses da parte. Precedentes deste órgão fracionado, em sintonia com os tribunais superiores. 2. A citação da devedora principal é o marco inicial da prescrição que pretende redirecionar a Execução Fiscal aos sócios solidariamente responsáveis. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a citação da pessoa jurídica interrompe também a prescrição em relação aos sócios e, por isso, para que seja admitido o redirecionamento da execução fiscal, deve esse ocorrer no prazo de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO PROGRAMA E RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE EMBARQUE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de transporte aéreo de passageiros se enquadram nas relações negociais alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade civil é objetiva, ocorrendo nos moldes do art. 14, caput, do referido diploma legal. 2. A negativa de embarque a passageiro em razão de mero erro no preenchimento do seu nome, cujo engano poderia ser facilmente esclarecido e sanado pela companhia aérea mediante a conferência de outros documentos do passageiro, configura falha na prestação do serviço, ensejador do dever de indenizar, máxime quando não comprovada a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Precedentes. 3. Ainda que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC estabeleça, em sua Portaria n.º 676/CG – 5, que "o bilhete de passagem é pessoal e intransferível", nada impede que o nome de um passageiro que esteja incompleto, seja corrigido por ocasião do "check in", desde que isso não acarrete a transferência do bilhete aéreo para terceiro. 4. Restando demonstrados nos autos a conduta, o nexo causal e os danos sofridos, e inexistindo causas que os excluam, a empresa aérea deve ser responsabilizada pelos danos experimentados pela recorrida. 5. No caso, não há dúvidas de que o ato ilícito perpetrado foi causador de inegável constrangimento e transtornos significativos, extrapolando os limites de meros dissabores do cotidiano. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se pautado nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se, portanto, adequado a reparar o dano moral sofrido pela recorrida, que restou impedida de embarcar em voo previamente reservado, perdendo compromissos profissionais. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 6. O dano material não se presume, devendo ser efetivamente comprovado para fins de indenização. Destarte, considerando que as passagens aéreas foram adquiridas mediante pontos do programa TAM Fidelidade, deve ser reformada a sentença na parte em que condenou a companhia aérea ao pagamento de quantia que seria, supostamente, necessária para aquisição das passagens, determinando-se, por conseguinte, a devolução em favor da Apelada dos pontos do programa efetivamente utilizados para aquisição das respectivas passagens aéreas, além do ressarcimento do valor correspondente à taxa de embarque, R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos). 7. Apelo parcialmente provido.