APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, CP. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA LIDERANÇA E INTELECTUALIDADE. REDUÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Restando devidamente comprovada a atuação de chefia, liderança, organização e articulação a aplicação do agravante contida no Art. 62, I, do Código Penal é medida justa. 4. Sendo a culpabilidade em grau claramente exacerbado e as circunstâncias do crime, por demais graves, a duplicação da pena é medida justa. 5. Recursos não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE". RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em desclassificação do delito em questão para o de lesão corporal culposa, eis que está amplamente comprovado nos autos o propósito de matar do apelante, tendo ficado caracterizado nitidamente o crime de homicídio tentado qualificado. Na fase de pronúncia, para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para crime diverso, exige-se a comprovação inequívoca da ausência da intensão de matar, o que não é o caso dos autos. Havendo indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime contra a vida, a matéria deve ser remetida para o Júri Popular, juízo natural que tem competência para examinar o mérito da conduta do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE UM DOS APELANTES. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELOS DESPROVIDOS. 1. As declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos apelantes constitui meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o crime de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A simples alegação verbal não comprova a dependência toxicológica. 3. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo previsto, o Juízo a quo, considerou a presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA AO DELITO QUE ENVOLVE MENOR – ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PROVA CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DA MENOR APREENDIDA. MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não há que se falar em desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. 2. Demonstrado que o tráfico foi exercido com a participação de pessoa menor de idade, faz-se necessário a manutenção da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 3. Em face da pena concretamente aplicada, torna-se inviável a imposição de regime semiaberto. 4. Desprovimento total do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE. 1. As provas dos autos são suficientes a demonstrar que a Apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, evidenciando-se o seu dolo. 2. Fixada a pena inferior a quatro anos, mas sendo a ré reincidente impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos moldes do disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, c/c § 3º, do Código Penal . 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1.Incabível absolvição quando demonstrado nos autos que o Apelante, sem a devida habilitação legal, dirigia veículo automotor, em via pública, evidenciando perigo concreto de dano. 2.Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR. PROVIMENTO PARCIAL. Com base no Princípio da Economia Processual a progressão do regime prisional deverá ser mantida. O cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal similar não viola a Súmula nº 56 do STF, desde que respeitados os parâmetros estipulados pela Corte Constitucional no RE nº 641.320/RS. Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. PREJUDICIALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Mantém-se a progressão do regime prisional quando preenchidos os requisitos para concessão. 2.O cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal similar não viola a Súmula nº 56 do STF, desde que respeitados os parâmetros estipulados pela Corte Constitucional no RE nº 641.320/RS. 3.Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO IN TOTUM DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. USURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA MÁXIMA INFERIOR A PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. CONCURSO MATERIAL. ADMISSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Quando a análise do recurso se faz de forma integral não ocorre nulidade por cerceamento de defesa, ainda, que o advogado constituído, intimado, não tenha apresentado as razões recursais. 2. A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Comprovadas materialidade e autoria do delito de usura, incabível absolvição. 4. Não se altera o quantum da pena-base fixado pelo Juízo de Primeiro Grau quando estiver em sintonia com as regras estabelecidas pelo art. 59, do Código Penal, e Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pena máxima inferior à previsão da Lei 12.850/13, não elide o reconhecimento do crime de organização criminosa, quando demonstrada a transnacionalidade da conduta. 6. Incide a regra do concurso material quando mediante mais de uma conduta ocorre dois crimes distintos. 7. É efeito da condenação o perdimento de valores apreendidos, quando auferido pela prática de crime. 8. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO. 1.Inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, eis que o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso. 2. Agravo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. AFASTAR CONCURSO FORMAL E RECONHECER CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. EXCLUIR VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações das vítimas e reconhecimento pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado que mediante uma só ação – roubo - foram atingidos vítimas e patrimônios diversos, mostra-se inviável o reconhecimento de crime único. 3. Os valores arbitrados a título de reparação servem como forma de minimizar os danos causados à vítima e, havendo pedido formal, não pode ser desconsiderado. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Condenações com trânsito em julgado há mais de 05 (cinco) anos caracterizam antecedentes e autorizam valoração da pena-base. Ante a comprovação de que o Apelante não tenha cumprido a condição inserta no inciso III, do art. 44 do Código Penal, em razão dos maus antecedentes, admite-se a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. 1. Ausentes os pressupostos legais, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem mero inconformismo com a decisão prolatada. 2.Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo provas suficientes da participação do agente nas tratativas para a realização do carregamento da droga, inevitável sua condenação pelo tráfico, eis que evidente o dolo genérico de praticar uma das condutas do tipo previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06. A delação prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, não deve ser reconhecida se o agente deixou de colaborar espontaneamente para a recuperação do entorpecente e suas palavras se traduzem apenas na confissão espontânea do tráfico. A substituição da pena privativa de liberdade prescinde do preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. Encontrando-se a pena pecuniária fixada pelo Juízo a quo dentro da proporcionalidade da pena corporal, bem como fixado o valor unitário no mínimo legal, não há que se falar em redução por conta do estado de pobreza do Apelante. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição em relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA, quando o conjunto fático-probatório comprova a participação de menor no delito. 2. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgado. 3. Comprovada a reincidência e, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado para cumprimento da pena é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA. DIMINUIÇÃO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESPROVIMENTO. 1. Considerando-se as circunstâncias pelas quais o Apelante foi flagrado, com destaque para a expressiva quantidade e nocividade do entorpecente (maconha), correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Demonstrada a prática de atividade típica a membro de organização criminosa, não é cabível diminuição da pena com amparo no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 3. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade. 2. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregatória. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação cautelar é decretada de acordo com fatos concretos. 5. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Demonstrado que durante o trâmite do writ, o Paciente foi posto em liberdade, cessam os motivos que ensejaram sua impetração. 2. Habeas Corpus prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos apurados até o momento. Habeas Corpus conhecido e denegado.