APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ADVOGADO DATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. VEDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O crime de corrupção passiva é delito próprio, praticado por funcionário público ou, nos termos do art. 327 do Código Penal, por quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal. 3. Tendo o recorrente, na qualidade de advogado dativo, exigido para si vantagem indevida da vítima, impossível considerar a sua conduta atípica. 4. Estando autoria e materialidade comprovadas em relação ao crime de corrupção passiva, sobretudo diante das provas testemunhais angariadas aos autos, inviável o pleito absolutório.

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS RIGORES DO ART. 155, § 4º, IV. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS CABAIS. UNIÃO DE DESÍGNIOS. LIAME SUBJETIVO ENTRE AÇÃO DOS APELADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação, cabendo desse modo, reparos na decisão oriunda da instância singela. 2.Estando devidamente comprovada a participação ativa de mais de um agente na empreitada criminosa, contribuindo cada um a seu modo para o êxito da conduta ilícita, Impossível é o afastamento da majorante do concurso de pessoas. Referida causa de aumento de pena se encontra devidamente evidenciada. 3. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BEM INDICADO PELO CREDOR. POSTULAÇÃO ANTERIOR (QUASE UM ANO ANTES) À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO QUE VIOLA O DIREITO DE AÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº. 314, do STJ. 3. A falta de apreciação de pedido formulado bem antes da ocorrência da prescrição intercorrente, onde a Fazenda Pública postula a constrição de bem passível de penhora, impede que se declare a prescrição sem que se conheça previamente do alusivo requerimento. Direito de ação e Devido Processo Legal violados. Anulação da sentença que se impõe. 4. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MUDANÇA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. CRIMES HEDIONDOS. RESTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. USO NA PRÁTICA DE CRIME. DESPROVIMENTO. 1. A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. 2 .Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Não há constrangimento ilegal a ser reparado com fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto no art. 33, §1º, alínea 'b', e §2º, alínea 'b', do Código Penal, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis e fixado com motivação idônea. 4. Mantém-se o confisco de bem apreendido quando comprovado o uso na prática do tráfico de entorpecentes. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA DOIS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO JÁ ATENDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARMA DESMONTADA OU DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DE UM DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. INCABIMENTO. ARMA CONFISCADA EM FAVOR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA A QUO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o recurso que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) quando se verifica que tal benesse foi reconhecida pela instância de origem, porem não aplicada por observância da súmula 231, do STJ. 2. Não há que se falar em absolvição, quando comprovada a autoria e a materialidade dos crimes praticados, não havendo sequer questionamento por parte da defesa dos apelantes. 3.  É típica a conduta consistente em portar arma de fogo, ainda que desmuniciada ou desmontada, porquanto o crime do art. 14, da Lei n.º 10.826/06, é de perigo abstrato. 4. O pedido de restituição de arma apreendida depende do julgamento do processo em que se discute porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois a condenação pela prática do crime de porte ilegal acarreta o perdimento da arma apreendida em favor da União. Precedentes. 5. Quanto a aplicação da pena em seu mínimo legal, bem como a substituição desta, por penas restritivas de direitos, já foi atendida na sentença a quo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 33 § 2º, "B". CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo ilegalidade nem tampouco reparos a operar no ponto em referência. 2. A aplicação de regime prisional mais brando, pleiteada por um dos Recorrentes é obstada pela ostentada pela condição de reincidência do mesmo, a teor do que estabelece o Art. 33, § 2º,'b', do Código Penal. 3. Apelo desprovido.

Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada pela violência Doméstica. Autoria. Prova. Existência. Indenização. Exclusão. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. - A legislação processual penal vigente, impõe que o Juiz ao prolatar a Sentença condenatória, fixe um valor mínimo para reparação dos danos que o crime causou. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0801323-78.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Concurso formal. Percentual. Redução. Afastamento. - O Juiz pode elevar a pena ainda que presente apenas uma das causas, pois o que se leva em consideração é a gravidade do meio empregado e a reprovabiliade da conduta do réu; e não o número de qualificadoras. - O roubo praticado em uma mesma circunstância contra vítimas diferentes, corresponde a mais de um crime em razão de atingir bens patrimoniais diversos, restando configurado o concurso formal de crimes. Logo, deve ser mantida a fração de aumento de pena fixada pelo Juiz singular. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0007089-77.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Autoria. Prova. Existência. Qualificadoras de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Exclusão. Concurso formal. Ocorrência. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende ser absolvido, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Não é admissível a exclusão das qualificadoras do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, quando há provas de que o crime foi praticado nessas circunstâncias. - O roubo praticado em uma mesma circunstância contra vítimas diferentes, corresponde a mais de um crime, em razão de atingir bens patrimoniais diversos, restando configurado o concurso formal de crimes. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0006828-15.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Fiança. Quebra. Restituição parcial. - A quebra da fiança traz como consequência a restituição parcial dos valores devidamente corrigidos, deduzidas as despesas inerentes ao processo, nos termos da Lei processual penal. - Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000607-21.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Autoria. Prova. Existência. Participação de menor importância. Redução da Pena. Impossibilidade. - Comprovada a prática do crime de fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente, mantém-se a Sentença que condenou o réu, porquanto se trata de crime de perigo abstrato, que não exige a ocorrência de resultado naturalístico. - As declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. - Afasta-se o pleito de redução da pena em decorrência de participação de menor importância, quando as provas dos autos apontam que o réu colaborou ativamente para a prática do crime. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000466-28.2016.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada pela violência doméstica. Ameaça. Prescrição. Sentença. Trânsito em julgado. Ausência. Extinção da punibilidade decretada de ofício. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. - Verificada a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva reconhecida na Sentença condenatória, deve ser ela reformada, dada a ausência do trânsito em julgado para a acusação. - A prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser declarada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes. - Recurso de Apelação Criminal provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000418-56.2013.8.01.0008, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Homicídio privilegiado tentado. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Impossibilidade - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação improvido. Vv. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA PENA BASE. VIABILIDADE. NEUTRALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSISTENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MUDANÇA NA FRAÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável, de modo que fica afastada da apenação a referida circunstância judicial. 2. Para aplicação da redução pela tentativa, deve ser considerado o iter criminis percorrido pelo agente em direção à consumação do ilícito. No caso dos autos, o delito pretendido ficou em situação mediana em relação ao desfecho morte, pelo que deve ser mantida a fração redutora em seu grau médio. 3. Apelo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500323-76.2012.8.01.0016, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Estando a Sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, fundamentada em motivos concretos e que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não há que se cogitar em constrangimento ilegal. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002041-26.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Furto qualificado. Trancamento da Ação Penal. Denúncia genérica. Fato atípico. Presença dos requisitos. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se que a Denúncia proposta contra os pacientes preenche os requisitos previstos na legislação processual penal e os fatos nela descritos, em tese constituem crime, afasta-se o argumento de ausência de condições para a Ação Penal com o qual é pretendido o seu trancamento. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002024-87.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade / por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgado. 2. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, havendo circunstância judicial desfavorável. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. DESPROVIMENTO. 1. Inaplicável o princípio da consunção se os delitos forem praticados em contextos fáticos distintos. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 3. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser preenchidos todos os requisitos. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. Quando a análise do recurso se faz de forma integral não ocorre nulidade por cerceamento de defesa, ainda que o advogado constituído, intimado, não tenha apresentado as razões. A ausência de contrarrazões do Ministério Público de Primeiro Grau é suprida pela manifestação Ministerial, quanto ao mérito recursal, ofertada em segunda instância. Comprovadas materialidade e autoria do delito, incabível absolvição. A incidência de duas majorantes (violência exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas) autoriza a elevação da pena, na terceira fase dosimétrica, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Não configura crime único o roubo praticado em detrimento do patrimônio de quatro vítimas distintas, mediante uma única ação, no mesmo contexto fático. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Conforme preceito insculpido no art. 168, § 3º, do Código de Processo Penal, a falta do exame complementar disciplinado pelo § 2º, do mesmo dispositivo legal, pode ser suprida por prova testemunhal. 2. A perícia inaugural foi confirmada com as declarações da vítima e testemunha, portanto, aplicável o art. 129, § 1º , Inciso I, do Código Penal. 3. Apelo conhecido e provido.