AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DA AUTORA EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS QUALIFICADORES DO DANO MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO APELO. 1. A publicação em rede social de mensagem pejorativa com o intuito de denegrir a imagem da parte autora, configura ato ilícito, passível de indenização. 2. Resta patente o excesso cometido pelo réu no exercício do seu direito de manifestar seu pensamento, tendo-o o feito de maneira grosseira e desrespeitosa, capaz de macular a honra e a imagem da autora, e mesmo num Estado democrático de direitos, excessos não podem e, ao contrário, devem ser coibidos. 3. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se deve confundir, por consequência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação, pois apesar de merecedora de relevante proteção constitucional, não possui caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra e à imagem. 4. Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDOS EM PEDIDO RECONVENCIONAL. ALIMENTANDO QUE FICOU SEM SUA FONTE DE RENDA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE ALIMENTAR, DO ALIMENTANTE, COMPROVADO. ARBITRAMENTO DOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível 2. No Agravo de instrumento não se conhece de questão não resolvida na decisão agravada, pois não há como reformar questão que sequer foi analisada, como no caso de pedido de reconsideração que tenha sido rejeitado, pois é SITUAÇÃO QUE NÃO PRORROGA OU REABRE O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. Os alimentos provisórios podem ser requeridos em pedido reconvencional, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, para atender situação de necessidade premente do alimentando, que tem que demonstrar initio litis, suas necessidades e o dever de alimentar do alimentante (Lei 5.478/68). 4. Sendo incontroverso que agravante e agravada viveram em união estável, em cujo transcurso foi constituída uma empresa em nome da mulher, que constituía sua única fonte de renda, passando a ser administrada pelo varão após a separação, culminando com o encerramento das atividades, tem-se como demonstrado que a agravada necessita, no momento, do auxílio do agravante para sua subsistência, mostrando-se razoável manter os alimentos provisórios fixados na decisão agravada baseado no dever de mútua assistência entre os companheiros. 5. Por conta do efeito devolutivo do agravo de instrumento, a análise fica limitada ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, examinar matéria que efetivamente não tenha sido decidida na decisão agravada. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE COLETE ORTOPÉDICO E TRAVESSEIRO MAGNÉTICO PARA O TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A saúde pública, corolário do direito à vida, é direito de todos e dever do Estado, razão por que deve ser assegurada àqueles que demonstrarem necessidade e hipossuficiência para o custeio do tratamento adequado. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. 2. No caso vertente, a tese Estatal de que os utensílios pleiteados não são previstos para a situação clínica do demandante, claramente não merece prosperar, pois ninguém melhor do que um profissional habilitado, no caso o médico que analisou e vem tratando o paciente, para decidir qual o procedimento/tratamento médico mais adequado e eficaz, especialmente tratando-se de doença grave como é o caso do agravado. 3. Saliente-se que a decisão judicial que determina o cumprimento de um preceito constitucional, no caso, o fornecimento dos utensílios em questão, não significa intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo nem quebra da tripartição de funções estatais, pois o exercício da jurisdição opera-se em face de direito subjetivo constitucional violado e, deste modo, apenas se faz cumprir a lei e a ordem constitucional, ante a lesão ou ameaça a direito. De igual modo, o princípio da isonomia não é maculado com a prestação jurisdicional reparadora de direito subjetivo violado. 4. A reserva do possível não é oponível ao direito à saúde, garantido constitucionalmente, sendo certo que eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para negá-lo. 5. No tocante à multa diária imposta, tem-se que o valor arbitrado de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia é desproporcional e exacerbado, porquanto a quantia fixada extrapola a reprimenda para cumprimento da decisão judicial, levando-se em consideração que a aquisição do colete ortopédico e do travesseiro magnético custaria em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme informação fornecida pelo próprio agravado nos autos originários, de modo que a multa no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) diários é suficiente para compelir o réu ao cumprimento da obrigação, atendendo seu caráter coercitivo sem implicar enriquecimento ilícito e ocasionar prejuízo transverso à coletividade. 6. De outro giro, limitou-se o Estado apenas a dizer que o prazo conferido para o atendimento da medida era exíguo. No entanto, à míngua de demonstração, nada há de irrazoável no prazo de 30 dias originalmente estabelecido, especialmente quando a alegação do autor perante a instância de 1º grau é justamente a demora do agravante no fornecimento dos utensílios pleiteados. Por isso, aliás, a insurgência não merece ser atendida nesse ponto. 7. Recurso provido, em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES NO QUE SE REFERE AO VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O art. 871, I, da norma processual em vigor, diz que não se procederá avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. No caso em particular, o agravado se manifestou pela realização de nova avaliação devido ao tempo decorrido. 2. A avaliação determinada juízo a quo encontra guarida no ordenamento pátrio, pois quando se verificar majoração ou diminuição no valor do bem ou a existência de fundada dúvida quanto ao seu valor, enseja a aplicação dos arts. 871 e 873, II e III, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA, MAS NÃO ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 911/69 prevê duas modalidades para a constituição da mora do devedor no contrato de alienação fiduciária, facultando ao mesmo optar pelo protesto do título ou pelo envio de carta registrada através do Cartório de Títulos e Documentos. 2. Atinente à notificação extrajudicial, a despeito da desnecessidade de que seja efetuada de forma pessoal, é necessária a entrega no endereço do devedor. No caso concreto, tendo em vista que a aludida notificação sequer foi enviada no mencionado endereço, não restou comprovada a mora, na medida em que não constatado o requisito mínimo para o alcance dessa finalidade, qual seja, o recebimento, ainda que por pessoa diversa, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, impondo-se, assim, a manutenção da sentença a quo. 3. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE CARRO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS GRAVES. VÍCIOS OCULTOS. PRAZO DE GARANTIA. PROBLEMAS NÃO RESOLVIDOS. DECISÃO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dever da concessionária que realizou a venda do carro zero quilômetro, dada a responsabilidade solidária entre fornecedor/concessionária e a fabricante/montadora decorrente de vícios existentes no veículo (art. 18 do CDC), providenciar e fornecer carro reserva ao consumidor pelo tempo que durar o reparo, ainda que só possa ser feito após a realização de perícia. 2. A estipulação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é adequada para compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, guarda relação com o proveito econômico desta e com a importância do bem juridicamente tutelado, além de não ser excessiva nem apta ao enriquecimento sem causa da parte ex adversa. 3. A periodicidade da multa diária deve ser limitada a 120 (cento e vinte) dias, por proporcionar montante que se aproxima do valor do veículo "zero quilômetro" adquirido pela autora/agravada, tomando-se como paradigma o tempo de cumprimento da obrigação, a capacidade econômica e a resistência do devedor. 4. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCOLA ESTADUAL. ATENDIMENTO A CRIANÇAS ESPECIAIS. REFORMA NÃO CONCLUÍDA. FALHA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E RAMPAS DE ACESSO. RISCO EMINENTE À SEGURANÇA DOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DOCENTES. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. 2. A intervenção jurisdicional do Poder Judiciário na implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas, não configura ingerências inoportunas na atividade de outros Poderes, mas de aplicação do direito ao caso concreto, tarefa atribuída ao Poder Judiciário no artigo 5.°, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Sendo apurado mediante inquérito civil a existência de diversos problemas estruturais que colocam em risco a integridade física dos alunos e professores no ambiente escolar, de rigor a reforma da estrutura física da escola, para dar cumprimento ao art. 208, da Constituição Federal e arts. 4º e 5º, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e, principalmente, o art. 24, do Decreto nº 6.949/2009 (Convenção das Pessoas com Deficiência) e art. 5º do Decreto nº 7.611/2011. 4. Embora não exista vedação legal ao arbitramento da multa diária contra a Fazenda Pública, a fixação do quantum arbitrado deve ser analisado com ponderação a fim de coibir possível enriquecimento sem causa da parte beneficiária ou até mesmo ocasionar prejuízo transverso à coletividade. 5. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário procedente em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDOR: BANACRE, EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO ACRE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÓCIO MAJORITÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor do art. 218, da Lei 6404/76, evidenciada a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre pelo débito exequendo, de forma que enquanto não ultimada a liquidação ordinária do BANACRE ou incontestável sua condição de efetuar o pagamento, contra este deve prosseguir a ação de execução. 2. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS QUANTO AO DESCOMPASSO ENTRE AS ALÍQUOTAS. PEDIDO DE SEGREGAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA GERAL, DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) E A MAJORADA, DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, somente deve ser deferida quando presentes os requisitos essenciais, como a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o perigo da irreversibilidade. 2. Em juízo sumário de cognição não se revela possível aferir violação aos princípios da seletividade e essencialidade na aplicação das alíquotas estipuladas para os serviços de energia elétrica, para o que se requer criteriosa análise das alíquotas do ICMS incidentes sobre as outras espécies de mercadorias, já que o ente político instituidor do tributo possui discricionariedade na qualificação da essencialidade do serviço sujeito à sua tributação. 3. Não é conveniente que o Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, interfira na atividade legislativa para alterar alíquotas de ICMS, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Embora seja faculdade do devedor a realização do depósito judicial, não há mesma faculdade no chamado depósito por retenção, que neste caso seria a determinação judicial para que a concessionária de energia, na condição de substituto tributário, faça a segregação da diferença de alíquotas de ICMS na conta de energia, para possibilitar o depósito em ação judicial movida por terceiro. 5. Não estando, no caso dos autos, comprovado de forma absoluta o descompasso entre as alíquotas de ICMS determinadas pela Lei estadual, presume-se a legalidade dos atos da administração e tem-se por ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS REFERENTE À PARCELA DIVERSA DAQUELAS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPRESTABILIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA DE OFÍCIO. SÚMULA 72 DO STJ. ART. 485, IV, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Se na conformidade da Súmula nº 72, do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não satisfeita essa condição, em face da ausência de notificação da devedora acerca da mora das parcelas referidas na ação, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não adotada essa providência, de ofício, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, em grau de recurso. Inteligência do art. 485, IV, §3º, do CPC. 2. Além disso, o pagamento da prestação reclamada na notificação, antes da propositura da ação, elide a constituição em mora. O não pagamento de novas parcelas, vencidas na sequência, após o pagamento da prestação reclamada na notificação, caracteriza novo inadimplemento e exige nova notificação extrajudicial. 3. Ainda, é inadmissível a configuração da mora posteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, uma vez que a constituição em mora é pressuposto processual ao próprio aforamento da demanda. 4. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Apelo desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA POR MENOR DE IDADE. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM ACIDENTE NA QUADRA DA ESCOLA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO A COMPENSAR DANO MORAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. Para o Superior Tribunal de Justiça, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, EDclAgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Por exclusão, é forçoso concluir que não está compreendido na competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude o julgamento de causa relacionada exclusivamente com pretensão de reparação civil de dano resultante de acidente em escola pública. Conflito de Competência julgado procedente.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e, presentes, os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregacional. Inviável a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal devido à ausência de similitude fático-processual entre os corréus. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. Habeas Corpus conhecido e denegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. EX OFFICIO. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A regra geral que se impõe quando interposto recurso de Agravo de Instrumento, e o juízo a quo prolata sentença de mérito nos autos originários, é a superveniente perda do objeto do instrumental, o que impõe o acolhimento da preliminar arguida pelos demais membros deste Órgão Fracionário Cível. 2. Como toda regra, a exceção jurisprudencial acena de que não se opera a coisa julgada material com relação à matéria impugnada no agravo de instrumento, sempre que tal matéria seja prejudicial ou preliminar a uma outra questão resolvida ou decidida na sentença. 3. No caso dos autos, o tema merece uma análise aprofundada de todo o acervo probatório, ocasião em que na fase do julgamento do apelo, os autos estarão instruídos integralmente, o que possibilitará uma decisão mais justa e eficaz, e consectariamente mais útil às partes na referida fase processual, o que impõe a perda do objeto do Agravo de Instrumento e aplicabilidade da regra geral. 4. Preliminar suscitada de ofício, recurso prejudicado, pela superveniente perda de seu objeto.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO INCOMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS ANTIGOS. PRECEDENTES. DÉBITO INCOMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR ESTABELECIDO COM OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO. 3. No mérito propriamente dito, a inscrição do Apelado nos cadastros de restrição ao crédito não se caracterizou como um exercício regular de direito, mas se concretizou como um ato ilícito pela ausência de vínculo jurídico entre as partes. Dessa maneira, como não existe justificativa para a negativação, está manifesto o ilícito civil, susceptível de gerar direito de indenização por danos morais. Documentos apresentados em sede recursal, por não se tratarem de prova nova, são inadmissíveis e não devem ser considerados, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. A multa cominatória está legalmente prevista no ordenamento jurídico, e o seu valor foi estabelecido com base em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, considerando que, de forma crível, o banco Apelante pode se sentir induzido a não cumprir com as determinações, se a multa não estiver aplicada em valor compatível com a sua grande capacidade econômica. Precedentes do TJAC. 7. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

PROCESSO CIVIL. DECRETO-LEI N. 911/69. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Abusividade dos encargos contratados. Não se conhece de matéria que não foi objeto de análise pela instância monocrática, tendo sido ventilada tão somente no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Inexiste a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que o Réu, embora regularmente citado, optou por permanecer silente no curso da ação, sem apresentar contestação, ocasião em que lhe foram aplicados os efeitos da revelia e proferido o julgamento antecipado da lide, em observância ao regramento contido no art. 355, incisos I e II, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. Precedente do STJ. 3. Para os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, a purgação da mora somente é viável, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, cabendo ao devedor pagar a integralidade dos valores apresentados pelo credor na inicial da ação, consistentes nas parcelas vencidas, vincendas e encargos. STJ, REsp. 1.418.593-MS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 4. Segundo recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp n. 1.622.555/MG (Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017, DJe 16/3/2017) não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69. 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ÓBITO DA VÍTIMA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LAUDO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE COM DANO COGNITIVO COMPORTAMENTAL ALIENANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM GRAU MÁXIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. Precedente do STJ. 2. Tratando-se o Exame de Corpo de Delito constante dos autos de documento público, subscrito por Médico Perito compromissado, realizado na própria Delegacia Geral de Polícia Civil de Xapuri, as conclusões ali contidas gozam de fé pública, presumindo-se verdadeiras até prova em sentido contrário. 3. Defluindo da documentação acostada aos autos que a vítima, atualmente falecida, sofreu lesão de natureza permanente e total em decorrência de acidente de trânsito, consistente em dano cognitivo comportamental alienante, impõe-se a fixação do seguro DPVAT no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso e os juros de mora fluem a partir da citação (Súmulas 426 e 580, do STJ). Precedentes. 5. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CPC. CADA REITERAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL DÁ AZO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual, como na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2. O art. 189 do CC consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. 3. Da exegese da referida norma legal e com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível chegar à conclusão de que a cada reiteração da suposta violação ao direito autoral configura nova violação ao direito, dando azo ao início de novo prazo prescricional, ou seja, a cada novo programa exibido, a violação ao direito do autor teria se repetido, reiniciando-se, a partir de cada um, a contagem do prazo trienal. Partindo-se dessas premissas, bem como considerando o fato incontroverso nos autos de que a veiculação do programa, com a apresentação da música objeto da ação intentada na origem, teria cessado em 2013, não há que se falar em prescrição, já que a ação foi proposta em 2014, portanto antes do triênio legal (CC/02, art. 206, § 3º, V). 4. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de três anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados, no caso, da data do óbito do segurado (Súmulas n. 405 e 278 do STJ). 2. O pedido de pagamento do seguro na via administrativa suspende o prazo prescricional (Súmula n. 229 do STJ). Desse modo, enquanto os beneficiários não forem cientificados formalmente acerca da recusa da seguradora, o prazo prescricional permanece suspenso. 3. Não estando o feito maduro para julgamento, deve ser desconstituída a sentença para prosseguimento do feito, em atenção ao contraditório e a ampla defesa. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. 1. Tendo o Juízo Estadual processado e julgado a causa no exercício de competência federal delegada, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/1966, vigente à época da propositura da ação, a competência para apreciar o recurso é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 108, inciso II, c/c art. 109, § 4º, ambos da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ. 2. O art. 64, § 4º, do atual Código de Processo Civil, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. Precedentes do STF. 3. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Competência recursal declinada, com a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.