AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O acesso universal e igualitário com atendimento integral à saúde esta assegurado constitucionalmente (CF, art. 196). 2. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Diante da necessidade do infante, justifica-se o fornecimento dos exames postulados, devendo a tutela de seus interesses se dar com prioridade, como preconiza o ECA, em seus arts. 7º, caput, e 11, caput, bem como o art. 227, caput, da CF/1988. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. 5. Apesar de existir a situação de urgência demonstrada neste juízo de cognição sumária ou não exauriente, há, por outro lado, a questão dos trâmites burocráticos da Administração Pública, que são necessários para se liberar o valor dos exames pretendidos, ainda que tal importância seja ínfima, o que exige prazo razoável, razão pela qual o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser ampliado para 20 (vinte) dias. 6. Agravo de instrumento provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE SE ENQUADRE EM AMBAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGADOS EMANADOS DO RITO DE CASOS REPETITIVOS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 E 311 DO CPC. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. 2. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo decurso do tempo em que a situação que se quer cessar vem ocorrendo, não se pode falar em tutela de urgência. 4. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 5. Os precedentes citados pelo agravante não se enquadram nos julgamentos dos casos repetitivos a que se referem os arts. 928 e 1.036, do CPC, razão pela qual se afasta o fundamento da tutela pretendida baseada na evidência. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 4º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.057/2014. POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSÍVEL RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. 2. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. 4. Ausente a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida pela parte.  5. A declaração de inconstitucionalidade no  controle difuso pressupõe a existência da uma situação concreta e tem apenas eficácia inter partes. 6. Em análise em sede de cognição sumária, se vislumbra uma possível inadequação da via eleita da ação principal, isso porque a inconstitucionalidade de lei em controle difuso de constitucionalidade pode ser alegada desde que a título de causa de pedir e não de pedido principal, como aparentemente ocorre no caso em questão. 7. Deve a agravada demonstrar pertinência subjetiva necessária para pleitear a nulidade de auto de infração em nome dos associados, sob pena do reconhecimento de carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. 8. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessário se faz a demonstração pelo postulante (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 CPC. 2. Da análise dos autos, constata-se que a magistrada de piso, ao negar a tutela de urgência (tutela antecipada) pleiteada pelo autor/agravante, analisou corretamente os requisitos necessários para o seu deferimento, e, não os visualizando no caso em concreto, entendeu por bem indeferir a tutela requerida, razão pela qual, deve ser mantida a decisão impugnada já que pelos elementos probatórios até então coligidos ao feito, conclui-se pelo não cabimento da concessão da tutela antecipada, na medida em que não preenchidos os requisitos legais autorizadores para o provimento liminar almejado. 3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE AGRAVAR A SAÚDE DA MENOR. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acesso universal e igualitário com atendimento integral à saúde esta assegurado constitucionalmente (CF, art. 196). 2. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. 4. Não é possível ampliar o prazo para cumprimento da decisão tratar de alimento necessário à sobrevivência da menor, cuja aquisição pode ser realizado em caráter emergencial sem exigência do procedimento administrativo licitatório. 5. Demonstrada a urgência e necessidade do suplemento alimentar que necessita a menor para garantir-lhe a possibilidade de recuperação da saúde, a manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada é medida que se impõe, porquanto presentes os requisitos legais. Cassar a decisão seria negar o direito à própria vida da menor. 6. Limita-se a periodicidade das astreintes em 30 (trinta) dias, na esteira da jurisprudência desta Corte. 7. Agravo provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 210 LOTEAMENTOS IRREGULARES, CLANDESTINOS E INVASÕES DA CIDADE DE RIO BRANCO. DEFEITOS NÃO APONTADOS PELO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO. INCERTEZA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PECULIARIDADES DE CADA UM DOS LOTEAMENTOS APONTADOS DE IRREGULARES. DIVERSOS ENTES PUBLICOS NO POLO PASSIVO. NÃO DELIMITAÇÃO DA BASE FÁTICA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMENDA DA INICIAL INVIÁVEL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a sentença explicita, ainda que de forma concisa, a motivação pela qual julgou inepta a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, não há que se falar em nulidade do julgado por ausência de silogismo e inversão tumultuária do processo, ou por ocorrência de error in judicando. A superação da fase de saneamento do feito, com o encerramento da fase instrutória sem qualquer insurgência das partes, impossibilita a reversão da situação fática em que se encontra o processo, por configuração da preclusão (art. 278 do CPC). O pedido genérico e não determinado, quando dificulta aos demandados o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como impede o Juízo de aferir com segurança a legitimidade de cada um dos réus para figurarem no polo passivo da demanda, configura a inépcia da peça inicial, nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do CPC. O fato de o processo já se encontrar com a fase postulatória superada, apresentando vícios insanáveis que impedem a entrega da prestação jurisdicional, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O Juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria relativa à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ou de coisa julgada (art. 485, §3º, do CPC). Apelo desprovido. Sentença mantida também em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 290, CAPUT, DO CPC. APELO DESPROVIDO. 1. A inobservância do prazo concedido para sanar irregularidade autoriza o cancelamento da distribuição do feito, como disposto no art. 290 do CPC/15. 2. Na hipótese dos autos, a irregularidade não restou sanada no prazo legal, mesmo após a intimação do patrono da autora através do Diário da Justiça, razão pela qual, impõe-se a manutenção da sentença de piso. 3. Apelo desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANENCIA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O FIM DA SUSPENSÃO SEM ÊXITO NA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em razão da instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como se atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

V.V. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. 1.Oferecida a denúncia durante o trâmite do writ, resta superada a alegação de excesso de prazo. 2. A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do delito, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado. V.v. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTANDO O PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, SEM QUE SE TENHA OFERECIDO A DENÚNCIA, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.  Ultrapassado, em muito, o prazo previsto nos artigos 10, caput, e 46, ambos do CPP, é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o paciente cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.  Concessão da Ordem.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 3. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. O artigo 318, do Código de Processo Penal é taxativo quanto aos casos em que podem ser concedida a prisão preventiva domiciliar. Não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do infante. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 4. O artigo 318, do Código de Processo Penal é taxativo quanto aos casos em que podem ser concedida a prisão preventiva domiciliar. Não demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do infante. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INICIAL DESACOMPANHADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTO EM EDITAL PARA O CARGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A essência do mandado de segurança está no direito líquido e certo, requisito ligado diretamente à prova pré-constituída. Os fatos têm de ser incontroversos, uma vez que incabível dilação probatória. No caso dos autos, a ausência de juntada do diploma de conclusão de curso junto com a inicial do writ impede a análise da comprovação do atendimento aos requisitos previstos em edital para a investidura no cargo almejado. A ausência de prova pré-constituída, apta a demonstrar a certeza dos fatos alegados, enseja a denegação do mandado de segurança, sem exame do mérito. Precedentes do STF e do STJ. Pela denegação da segurança.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. DESPROVIMENTO. Incabível alegação de improcedência da indenização por danos morais, se amplamente demonstrado nos autos, grave lesão sofrida pela vítima, diante da exposição vexatória a que foi submetida. A indenização, arbitrada a título de danos morais, deve mostrar-se proporcional e razoável, fixada com prudência, apta a reparar prejuízos psicológicos, morais e materiais suportados pela vítima. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO VEICULAR. AUTORIA. PROVA. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese absolutória deve ser afastada se provado que o agente agiu com negligência e imprudência, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, dando causa ao abalroamento que produziu as lesões na vítima. 2. Em se tratando de delito de embriaguez ao volante, incabível a absolvição, por insuficiência de provas, se comprovada, pelo depoimento de testemunhas e relatório de constatação de sinais de alteração psicomotora, elementos característicos da inaptidão para assumir a direção do automóvel, evidenciados pelos olhos avermelhados do agente e a presença de odor etílico. 3. Se a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantida. 4. Deve ser mantida a prestação pecuniária em favor da vítima, a título de reparação pelos prejuízos sofridos por ela, pois fixada dentro da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DETRAÇÃO PENAL INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não há falar em absolvição se comprovado que a quantidade de substância entorpecente apreendida era destinada ao tráfico. Alegações verbais expressas pelo agente no momento de seu interrogatório não são autossuficientes a comprovar a condição de usuário, necessitando outros elementos hábeis, a sustentar o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso. A detração determinada pelo § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, deve ser levada a efeito para fins de aplicação do regime inicial de cumprimento da pena imposta na sentença, não se aplicando, se constatado que o tempo de prisão provisória ainda não atingiu quantum que recomende aplicação de regime mais brando. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. APELO PROVIDO. A prescrição da pretensão punitiva Estatal deve ser reconhecida com base no artigo 109, do Código de Processo Penal.