Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis  da paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVANTES PARA CONCESSÃO DO WRIT. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o paciente sido posto em liberdade por decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de liminar no HC nº 415.575, revogando sua custódia cautelar, evidencia a perda do objeto deste Writ. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação ou inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar do paciente, visto que o mesmo está sendo acusado da praticar o crime de estupro de vulnerável contra a vítima de 12 (doze) anos de idade a época dos fatos, estando presentes nos autos processuais os elementos indicativos de autoria e materialidade. 2. As condições pessoais favoráveis do agente não elidem, por si sós, a revogação da segregação cautelar, já que devem ser analisados as hipóteses, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE BENS E CAPITAIS. EMBARAÇAMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO QUE ALEGA CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. - Para que ocorra o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus necessário se faz que estejam presentes elementos que demonstrem situações extraordinárias que comprovem, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, algo que não ocorreu no presente caso, uma vez que é necessário uma análise pormenorizada da conduta do agente, inviável na via estreita do habeas corpus.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida extrema, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação do paciente. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. WRIT PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Demonstrado que, durante o trâmite do habeas corpus, a paciente teve o pleito de execução penal atendido, cessam os motivos que ensejaram sua impetração. 2. Habeas corpus prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE DESCUMPRIU CONDIÇÃO IMPOSTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DA TESTEMUNHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA PROPORCIONAL À PRINCIPAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE. 1. O Juiz somente declarará a extinção da punibilidade, nos termos do Art. 89, § 5º da Lei 9.099/05, se o agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todos os requisitos que lhe são impostos. À falta de comprovação do cumprimento de alguma obrigação ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado seu inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. 2. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 3. A pena de suspensão ou proibição ou proibição deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade prevista para o crime. Constatando-se que essa exigência não foi observada pelo Juiz, acolhe-se a pretensão de redução da sanção, reformando a Sentença no ponto 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. INVIABILIDADE. 1. Estando a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas,, devidamente comprovadas, por meio da palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, não há que se falar em absolvição. 2.Inviável o acolhimento do pedido de afastamento da pena de multa reparatória, fixada em favor da vítima, quando estabelecida em observância ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, bem ainda quando demonstrado que o Apelante possui condições financeiras de adimpli-la. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ROUBO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. DESPROVIMENTO DO APELO. - O crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído sai da esfera de vigilância da vítima e passa para o domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da modalidade tentada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS §§ 2º, I E II; E 3º, 1ª PARTE, DO ART. 157, CP. INVIABILIDADE. PROVAS CABAIS DO CRIME DE LATROCÍNIO CONTIDO NO ART. 157, §3º, ÚLTIMA PARTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECRETO FUNDAMENTADO. PENA PROPORCIONAL E ADEQUADA. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 157, §2º, I E II, E ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA EMPREITADA CRIMINAL. PLENO DOMÍNIO DOS FATOS. RISCO ASSUMIDO.CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. As provas do crime de latrocínio tentado se apresentam de forma cristalina, o apelante conhecia todo o planejamento da investida criminosa, assumindo inclusive o risco do crime mais grave, não havendo desse modo que se falar em desclassificação. 2. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 3. Não há como reconhecer a cooperação dolosamente distinta, agasalhada pelo art. 29 , § 2º , do CP , se o envolvido na empreitada criminosa dela participou ativamente, possuindo pleno domínio dos fatos, e assumindo o risco do resultado mais grave, mesmo que não tenha efetuado os disparos de arma de fogo. 4. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 5. Apelos desprovidos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade do crime, justifica a condenação nos moldes propostos pela instância primeva, não havendo o que se cogitar em absolvição. 2. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às ocultas, mormente quando em consonância com o conjunto probatório colacionado aos autos, sendo prova apta a embasar o édito condenatório, mesmo diante da palavra divergente do réu. 3. Restando demonstrado que o Magistrado sentenciante fixou a pena-base do réu observando com destreza as suas circunstâncias judiciais, nos moldes do artigo 59, do Código Penal, não há que se falar em sua redução. 4. In casu, configurado está o concurso formal e não o crime único, pois os Recorrentes, mediante uma só ação, praticaram três crimes de roubo contra vítimas e patrimônios diversos. 5. Considerando que a pena base foi fixada acima do mínimo legal, fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável, justifica-se a fixação de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CREDIBILIDADE. DELITO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO ROUBO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VEDAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DEMOÇÃO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO. PRESENÇA DE PEDIDO FORMAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando comprovadas a autoria e materialidade do delito de resistência, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. Os depoimentos prestados por militares são reconhecidamente dotados de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. 3. Havendo o Magistrado a quo observado todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, bem como fixado com parcimônia a pena in concreto, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não resta motivo plausível para o redimensionamento da reprimenda estabelecida. 4. O crime de corrupção de menores é formal, bastando para a sua configuração a participação de menor de dezoito anos no delito, acompanhado de agente imputável. 5. Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal. 6. Havendo pedido formal do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), respeitando assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em seu afastamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, §1, DO CP. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Além do Apelante não ter logrado êxito em demonstrar, estreme de dúvidas, sua incapacidade financeira, a pena de prestação pecuniária foi assentada em conformidade com o art. 45, § 1º, do Código Penal. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CULPABILIDADE E CONDIÇÃO SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e das testemunhas possuem especial relevância, quando em consonância com os demais elementos comprobatórios colacionados aos autos. 2. A pena-base da apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e condição social consideradas em seu desfavor. 3. Tendo em vista nova dosimetria realizada in casu, necessária a modificação do regime prisional da apelante para o regime semiaberto, eis que reincidente, conforme previsto no art. 33 do Código Penal. 4. Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. A existência de provas suficientes de autoria e materialidade justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar na solução absolutória dos apelantes. 2. Incabível a incidência da atenuante da confissão e sua posterior compensação com a agravante da reincidência, porquanto o réu negou veementemente o crime praticado. 3. A fixação do regime prisional para cumprimento da pena atendeu a intelecção do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, ante o quantum da reprimenda fixada, somada com a reincidência do Réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO EXAME BAFOMÉTRICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O estado de embriaguez alcoólica de condutor de veículo automotor restou sobejamente demonstrado nos autos por meio da prova testemunhal (Art. 306, § 2º, da Lei 9.503/97) e da própria confissão espontânea do apelante. 2. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação prevista no art. 293, §2º, da Lei 9.503/97, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RETENÇÃO DE AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DOLO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O crime capitulado no art. 356 do CP requer, para sua configuração, o dolo genérico, que se caracteriza no instante em que, intimado, por determinação judicial a fazer a devolução dos autos, deixa o advogado deliberadamente de restituir o processo no prazo legal, o que é o caso dos autos.