PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCABÍVEL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Desnecessária a apreensão da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal(Precedentes). 3. É indispensável o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, para concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PENA CUMULATIVA. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO. 1. A conduta negligente, nos acidentes de trânsito, enseja a responsabilidade penal do agente. 2. Demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, inexiste culpa exclusiva da vítima. 3. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é pena cumulativa. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Demonstrado, in casu, o concurso material de crimes, inviável a aplicação de concurso formal. A configuração do crime do art. 244-B do ECA, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500, Superior Tribunal de Justiça). Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DE PROVAS E DADOS RETIRADOS DO CELULAR SEM ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste ilegalidade na colheita de dados de aparelho celular, produto de crime, mesmo sem prévia autorização judicial. 2. Comprovadas autoria e materialidade na participação de crimes de Associação Criminosa, incabível a absolvição. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MERCANCIA EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE INIDÔNEAS. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA FINAL ACIMA DE 08 (OITO) ANOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONVERSÃO DE RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do crime do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação para posse. 3. Caracterizada a estabilidade e a permanência na traficância, também não é possível a absolvição dos apelantes do crime de associação. 4. As penas-base não podem ser fixadas em quantum acima do mínimo legal com base de motivação genérica, razão pela qual devem ser redimensionadas. 5. A aplicação do disposto no Art. 33, § 4º, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatada a participação do apelante em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. 6. Resultando a pena em quantum superior a 8(oito) anos, o regime fechado deve ser imposto para o início do seu cumprimento, consoante dispõe o Art. 33, § 2º, a, do Código Penal, bem como se mostra impossível a conversão de pena restritiva de liberdade por restritiva de liberdade. 7. Apelações parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2.Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÃO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A multiplicidade de acusados e a complexidade do processo justificam a necessidade de maior dilação de prazo para oferecimento da denúncia, em atenção ao princípio da razoabilidade. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal é medida excepcional, não configurada na hipótese dos autos. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam o trancamento de inquérito policial ou ação penal. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. INEFICÁCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstradas a materialidade e os indícios suficientes de autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do delito, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente. 2.Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 3.São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do delito, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas. 4.Deixando de apontar hipótese em que o Paciente se enquadra para o pleito de prisão domiciliar, não há que se falar em concessão do benefício. 5.Habeas Corpus conhecido e denegado

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 3. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente. 2.Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 3.Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 4.São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do delito, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas. 5.Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2.Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3.Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4.Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade. 2. A prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, bem como fulcrada na garantia da ordem pública. 3. Presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelas alternativas à prisão. 4. Habeas corpus conhecido e negado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstradas materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. DANO COM VIOLÊNCIA A PESSOA E POR MOTIVO EGOÍSTICO. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. RÉU CONFESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o Apelante é réu confesso. 2. O dolo está comprovado através da intenção do Apelante em causar prejuízo à vítima. 3. Apelo conhecido e desprovido.