RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6º da Constituição Federal de 1969, o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969".

EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31).

E M E N T A: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA QUE FOI OBSERVADA NO CASO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. - A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa magna prerrogativa afeta, de modo substancial, o princípio da amplitude de defesa que vem proclamado no próprio texto da Constituição da República. - O ordenamento positivo brasileiro não impõe que a pauta de julgamento seja publicada com a precisa indicação da data em que os processos dela constantes deverão ser julgados pelo Tribunal. O que se revela essencial, sob pena de nulidade, é que a publicação da pauta de julgamento, no Diário da Justiça, ocorra com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em relação à sessão em que os processos serão chamados. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa do paciente, eis que o julgamento do recurso criminal por ele interposto efetuou-se na primeira sessão após decorrido o prazo legal de 48 horas.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Recurso de revista. Condições de admissibilidade. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do C.P.C., o qual, no caso, é aplicável. - A decisão agravada é de ser mantida, porque se limitou exclusivamente a seguir a orientação que o Plenário desta Corte, depois de amplo debate, firmou ao julgar o RE 226.855 no tocante a saber, quanto a cada um dos Planos em causa, quais os que davam margem a questões que se situavam no terreno constitucional do direito adquirido e quais os que se restringiam ao âmbito meramente infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 305 do Regimento Interno do STF, salvo nos casos em que se discute a tempestividade do agravo de instrumento ou o defeito em sua formação, não cabe recurso da deliberação do relator que determinar o processamento de recurso extraordinário denegado. Agravo não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CRÉDITO CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Para se verificar a ofensa às normas constitucionais seria preciso, antes, analisar as normas infraconstitucionais, pelas quais foi decidida a questão. II. - O devido processo legal - C.F., art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei. No caso, a decisão observou o que dispõe a lei processual. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Paciente condenado à pena de três anos de reclusão, em regime fechado, por incurso no art. 12, da Lei n.º 6.368/76. 3. Indeferimento de pedido de substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos, com base na Lei n.º 9.714/98, por Juiz de Direito. 4. Lei estadual n.º 12.828, de 6.1.00, do Paraná. Alteração de dispositivos do Código de Organização Judiciária do Estado, quanto à competência das Varas de Execuções Penais. 5. Dá-se, porém, que a Lei estadual n.º 12.828, de 6.1.00, é posterior à decisão do magistrado, que era competente, à data da decisão. Não há falar em ofensa ao juiz natural e ao princípio da legalidade. 6. Habeas corpus denegado, também, tendo em conta a inviabilidade jurídica de conceder-se o que pleiteava o paciente, eis que condenado por crime hediondo, cuja pena deve ser cumprida em regime fechado, integralmente. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Quando o § 1º do artigo 544 do C.P.C. determina o traslado obrigatório da cópia do acórdão recorrido, fá-lo por entender que há necessidade de, no instrumento, constar o inteiro teor desse aresto (e não apenas sua ementa que não se identifica com ele) a fim de que se possa apreciar, à vista dele em todos os seus termos, a correção, ou não, da não-admissão do recurso extraordinário. - Por outro lado, esta Corte já firmou o entendimento de que essa deficiência não é suprível com o pedido de juntada da peça de traslado obrigatório, que falta no instrumento de agravo, quando já decorreu o prazo de sua interposição, estando ele, como está, neste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I.- O acórdão analisou a controvérsia no âmbito das questões propostas. II.- Inocorrência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. III.- RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Inocorrência de ofensa direta à Constituição. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Forma de cálculo do valor de cotas condominiais. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Direito local. Súmula 280. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição que não chegou a ser examinado pelo acórdão recorrido. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna. - Alegações de ofensa indireta à Constituição não dão margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO. Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do recurso extraordinário. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: Servidor público. Aposentadoria. Incorporação de quintos. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES DA CLDF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA. Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta ausência de prequestionamento da matéria suscitada no apelo extremo. Incidência, na hipótese, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Paciente portador de patologia psiquiátrica. 3. Transferência, dentro do Complexo Penitenciário Frei Caneca, onde está preso, para a custódia do manicômio judiciário do mesmo presídio, aí permanecendo em tratamento, até decisão final da ação penal a que responde por duplo homicídio qualificado. 4. Habeas corpus deferido.