EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRECEDENTES. 1. É indispensável à formação do agravo de instrumento a juntada da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, conforme prescreve o § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. Agravo regimental a que se nega

EMENTA: "Habeas corpus". - No tocante à defesa prévia, que alegou a inocência do ora paciente como seria demonstrado na instrução criminal, mas não apresentou rol de testemunhas, essa falta não é causa de nulidade do processo penal, porquanto é firme a jurisprudência desta Corte (assim, a título exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os HC's 68.923, 69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de que até a ausência de defesa prévia, por não ser peça essencial do processo, não é causa de nulidade deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, quando foi apresentada defesa prévia, mas nela não se arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta Corte (assim, exemplificando, o RHC 49.086, e os HC's 69.372, 74.330 e 76.226) é no sentido de que a não-formulação de reperguntas às testemunhas não ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a estratégia da defesa nas alegações finais pode não ter sido a melhor, estar-se-ia cogitando de deficiência de defesa, e não de ausência dela, e a deficiência de defesa só anula o processo se houver - e não houve - prova de prejuízo para o réu. Súmula 523. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. ENTE FEDERADO: DIREITO DE DESOBRIGAR-SE DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. II. - Precedentes: Petições 2.424 (Ml)-PR, 1ª Turma, Ilmar Galvão, "DJ" de 31.10.2001 e 2.466 (Ml)-PR, 2ª Turma, Celso de Mello, 23.10.2001. III. - Trata-se, a cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet 2.466-PR, Celso de Mello, 2ª T., 23.10.2001. Pets. 2.514-PR, 2.526-PR e 2.520-SC, Velloso, 2ª T. IV. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA PROVA. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE ACERCA DA RECEPÇÃO, COMO LEI COMPLEMENTAR, DO DECRETO-LEI N.º 406/68, BEM COMO DE NÃO CONFIGURAREM ISENÇÃO AS DISPOSIÇÕES INSCRITAS NO § 3.º DO ART. 9.º DO REFERIDO DECRETO. Hipótese em que se apresenta sem utilidade prática o processamento do recurso. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz- se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida houver emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL. - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do "habeas corpus", quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. - Se se revelasse lícito ao impetrante agir "per saltum", registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NOVOS DELITOS. FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia preventiva está bem fundamentada. Não é adequado deixar de executá-la, só porque o acusado tem bons advogados e tem conseguido liminares, impossibilitando, com isso, a sua prisão. 2. Verifica-se, durante a apuração dos crimes imputados ao Paciente, que novos delitos foram perpetrados mesmo após ter conseguido junto ao TRF da 4ª Região ordem de Habeas Corpus em face do Decreto de prisão preventiva. Na referida ordem o Relator deixou expressa a advertência que a prisão se justificaria caso viesse o Paciente a incidir em novas práticas delituosas ou a agir com deslealdade processual . 3. No caso, a juíza entendeu que deveria ser mantida a prisão preventiva por este motivo dentre outros. A constatação de inúmeros feitos que tramitam contra o paciente já consiste em fator suficiente para o decreto de prisão preventiva. 4. A concessão do decreto de prisão se deve ainda ao fato de que o requerido não tem ocupação lícita e todas as evidências indicam que faz de sua atividade criminosa o meio de vida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO PARAGUAI. HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRESPONDÊNCIA NO BRASIL. PRESCRIÇÃO: INEXISTÊNCIA. CRIME COMPLEXO: CRIME POLÍTICO COM PREPONDERÂNCIA DE DELITO COMUM. EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARÇADA. REVOGAÇÃO DE PRISÕES DE CO-RÉUS. INDEFERIMENTO. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. 2. Choque entre facções contrárias em praça pública sob estado de comoção geral, do qual resultaram mortes e lesões corporais: existência de crimes comuns com prevalência de crime político. 2.1 Condutas imputadas ao extraditando e fatos a elas relacionados, caracterizados como crime complexo, visto que presentes, interativos, elementos constitutivos de delitos comuns e políticos. 2.2. Crime político subjacente, que se perpetrou por motivação de ordem pública e por ameaça à estrutura política e social das organizações do Estado. 3. Assassinato de agentes públicos após emboscada, consumado por francos-atiradores: prevalência do crime comum, malgrado a presença de componentes de crime político. 4. Extradição política disfarçada: ocorre quando o pedido revela aparência de crime comum, mas de fato dissimula perseguição política. 5. Peculiar situação do extraditando na vida política do Estado requerente, que lhe ensejou arraigada perseguição política, circunstância que agrava a sub-repção do pedido extradicional. 6. Co-réus indiciados no mesmo procedimento, que tiveram as prisões preventivas revogadas: situação de que não se beneficiou o extraditando e que sedimenta o intuito persecutório. Hipótese de extradição política disfarçada. 7. Extradição indeferida com base nos incisos LII do artigo 5º da Constituição Federal e VII do artigo 77 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (com a redação dada pela Lei 6.964/81) e artigo 22, item 8, da Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica -, aprovada pelo Decreto Legislativo 27/92 e promulgada pelo Decreto 676/92.

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO - JULGAMENTO DE FUNDO - EXTENSÃO - PRESSUPOSTO. A extensão dos efeitos da suspensão da liminar pressupõe a concessão da segurança. Indeferida a ordem, há de se concluir pelo prejuízo do ato suspensivo, ante a razão do texto regimental - artigo 297, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - e, até mesmo, a dinâmica e a organicidade do Direito, alfim, em face da ordem natural das coisas.

EMENTA: - PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CÓDIGO PENAL, arts. 213 e 214. Lei 8.072/90, redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V e VI. I. - Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples - Código Penal, arts. 213 e 214 - como nas qualificadas (Código Penal, art. 223, caput e parágrafo único), são crimes hediondos. Leis 8.072/90, redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V e VI. II. - H. C. indeferido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Tendo sido a redação do artigo 4º da Lei Nº 1.116, de 09 de dezembro de 1988, do Estado de Santa Catarina alterada pelo artigo 1º da Lei nº 10.527, de 30 de setembro de 1997, do mesmo Estado, ficou prejudicada a referida ação direta por perda de seu objeto, uma vez que já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e na ADIMC nº 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: Trabalhista. Estado do Amazonas. Lei 1674/84. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: PERDA DE OBJETO. I. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acoimado de inconstitucional por vício formal e argüida a inconstitucionalidade material de dispositivos seus: perda do objeto da ação, dado que o citado Regimento Interno foi substituído por novo Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, revogados os dispositivos acoimados de inconstitucionalidade material. II. - Ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. III. - Precedentes do STF: ADIn 2.097-PR, Moreira Alves, Plen., 04.5.2000; ADIn 1.203-PI, Celso de Mello, Plen., 19.4.95. IV. - ADIn julgada prejudicada.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 54 e seus incisos XVII e XIX, 'a'; §§ 1º e 2º e incisos I e II e 5º, do artigo 77; artigo 87 e seus incisos XV e XVII(todos da parte permanente), bem assim artigo 53 e seu parágrafo único do ADCT, todos da Constituição do Estado do Paraná, na redação dada pela Emenda n.º 7, de 28 de abril de 2000. 2. Alegação da criação de cargo de "Controlador", de provimento efetivo, que interfere diretamente na composição da Corte de Contas Paranaense. 3. A proporção da composição dos Tribunais de Contas dos Estados há de ser compreendida no sentido de caber ao Governador do Estado a escolha de três membros, a serem aprovados pela Assembléia Legislativa, e a esta a escolha de quatro Conselheiros, sendo que dos escolhidos pelo Governador, um o será por livre escolha e os outros dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento. ADIN 1068-ES, ADIN 585-5/AM e ADIN 2013-7/PI. 4. O cargo de auditor, no modelo federal, é de provimento efetivo mediante concurso público, ut art. 37, II, da Lei Maior, não sendo possível o provimento de tais cargos, diante da regra constitucional referida, por sistema diverso. Idênticas razões conduzem a não se admitir provimento de cargos de controladores no TCE, por forma diversa do concurso público. 5. Medida liminar deferida para suspender, com eficácia ex nunc e até o julgamento final da ação, os dispositivos impugnados.

LIMINAR - SUSPENSÃO - EFICÁCIA. Uma vez denegada a segurança, deixa de subsistir o interesse no ato mediante o qual fora suspensa a liminar deferida no mandado de segurança. Inteligência do § 3º do artigo 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, o acórdão recorrido extraordinariamente só aludiu ao artigo 202 da Constituição como argumento constitucional de reforço à aplicação, ao caso, da súmula 260, e não por sua aplicabilidade imediata e retroativa quanto ao cálculo do benefício inicial, que não está em causa na presente ação. Daí, não poder ele ser apreciado sob ótica que não foi a sua, restando apenas a questão, acolhida pelo recurso especial, do afastamento da equivalência do benefício em número de salários mínimos, ressalvado o período disciplinado no ADCT, Art. 58 (abril/89 a dezembro/91). Agravo a que se nega provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14 A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO. 1. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal. 2. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta incontestavelmente escassa. 3. Reconhecimento da necessidade de imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos excepcionais (art. 15, § 5º). 4. Ação declaratória de constitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

EMENTA: INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO RELATIVAMENTE AOS DOIS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, UM DOS QUAIS NÃO PUNIDO PELO DIREITO BRASILEIRO E O OUTRO ATINGIDO POR PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE AO DECRETO DE PRISÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 117, § 1.º, DO CP. Omissão que, se existente, é de ser imputada não ao Tribunal, mas ao Ministério Público, que, com vista dos autos, deixou de referir o fato agora suscitado, o qual, por igual, não foi mencionado no pedido de extradição. De acrescentar-se, como obter dictum, que, no caso, o que houve com os co-réus não foi o julgamento, mas a dispensa desse ato (Trial Júri) pela aplicação do plea bargain, instituto do direito norte-americano que corresponde a uma transação entre acusação e defesa, pelo qual o acusado, em troca de alguma benesse, admite sua culpa (guilty plea), confessando as acusações; procedimento de natureza singular, sem correspondência no direito brasileiro. Embargos rejeitados.