EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 13º SALÁRIO: CONTRIBUIÇÃO. I. - Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária: C.F., art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207-STF. II. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da certidão de intimação do acórdão recorrido e da procuração outorgada pelo agravado a seu advogado ou de certidão de sua inexistência nos autos originais: C.Pr.Civil, art. 544, 1º, e jurisprudência da Corte.

EMENTA: Habeas Corpus. Superior Tribunal Militar. Crime de estelionato praticado por militar contra militar (art. 251 do CPM c/c o art. 71 do CPB). Competência da Justiça Militar já decidida no HC nº 80.831-0/AM. Não apreciação, pela sentença, de provas produzidas pelo réu. Falta de demonstração da prova ignorada. Alegação de nulidade que se repele, pois, ainda que tivesse sido demonstrada a prova não examinada, necessária seria a prova de prejuízo para o réu (art. 566 do CPP). Conexão. Separação dos processos. Desmembramento decorrente de exame de insanidade mental do co-réu. Motivo reputado relevante pelo juiz (art. 106, c do CPPM). Separação legítima. Alegação de nulidade da perícia. Necessidade de exame de prova. Peritos que, ademais, atestaram a qualidade da cópia reprográfica examinada. Alegação rejeitada. Cumprimento da pena perante a Justiça Comum. Inviabilidade, diante de não ter transitado em julgado a sentença condenatória, que impôs pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Execução provisória perante a Justiça Militar. Quanto ao regime de cumprimento da pena, que foi o aberto, eventuais incidentes devem ser levadas primeiro ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, deferido parcialmente.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR OBJETO JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALUSIVA AO "PLANO COLLOR II", TIDOS POR INCIDENTES SOBRE TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA CUJO VALOR PRINCIPAL FOI RECEBIDO SEM OS REFERIDOS CONSECTÁRIOS. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DECADÊNCIA, AO CONSIDERAR FLUÍDO, DA DATA DO PAGAMENTO, O PRAZO DO ART. 28 DA LEI N.º 1.533/51. Pretensão que, entretanto, não se confunde com a que resultou atendida pela Administração, havendo, ao revés, sido deduzida a título próprio, assentada que foi, no tocante aos juros, em cupons adquiridos separadamente, como reconhecido pela autoridade impetrada, por onde se vê que, num primeiro momento, requereu o impetrante o pagamento dos títulos e, num segundo, o pagamento dos juros e da correção monetária complementar, ou, a rigor, o reconhecimento de seu direito aos mencionados acessórios. Hipótese em que o prazo processual tem por termo inicial a data do indeferimento da segunda postulação, donde a conclusão de que a causa foi tempestivamente ajuizada. Recurso parcialmente provido para o fim de que, afastada a decadência, prossiga a Corte impetrada no julgamento do mandado de segurança.

EMENTA: Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j. 17.10.2001, Informativo 246).

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO NA PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA, QUE JÁ DURA MAIS DE CINCO ANOS. Remansosa a jurisprudência desta Corte de que não há falar em excesso de prazo quando concluída a instrução e, mormente, após a pronúncia. Entretanto, essa regra é de ser interpretada "cum grano salis", não comportando excessos gritantes como o que se registra nesses autos, em que a extrema demora verificada no julgamento do paciente não pode ser imputada à sua defesa, mas à prolação de três sentenças de pronúncia que foram sucessivamente declaradas nulas pelas Cortes superiores. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TURNO DE REVEZAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Ademais, quanto à questão relativa ao turno de revezamento, a conclusão da Justiça do Trabalho tem o reiterado apoio desta Corte, em inúmeros precedentes. 3. Por fim, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Legitimidade ativa de substituído. 2. Sentença em ação trabalhista de cumprimento, que decidiu pela procedência parcial da pretensão veiculada, transitada em julgado. Determinada liquidação do título executivo judicial por arbitramento. 3. Forma de liquidação do feito impugnada. Bens à penhora oferecidos. Penhorada a coisa. Novos embargos à execução apresentados. Desconstituída a penhora, mediante provocação dos interessados, nova é realizada, agora, sobre dinheiro. Novos embargos opostos. Liquidação operada por artigos, na forma pretendida pela empresa. 4. Inadmitido o ingresso dos substituídos processualmente no feito. 5. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LV e § 2º e art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Controvérsia apreciada e decidida no plano da legislação infraconstitucional. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. - A alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, por demandar o exame prévio dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Por outro lado, há pouco, em 08.11.2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem os da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o Recurso de Revista não foi admitido, por razões infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, pacífica a jurisprudência do S.T.F. no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, a exemplo das normas processuais trabalhistas, sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas corpus. Denúncia. Estelionato (art. 171, caput do CP). Folhas de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos impetrantes de revolvimento de matéria de fato, insuscetível no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. - Denúncia considerada inepta pela Turma Recursal do Juizado Especial. II. - H.C. prejudicado.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

EMENTA: PENAL. ESTUPRO: CRIME HEDIONDO. Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º. Cód. Penal, art. 213 e art. 223, caput e parág. único. I. - O crime de estupro, tanto na sua forma simples, Cód. Penal, art. 213, quanto na qualificada, Cód. Penal, art. 223, caput e parág. único, é hediondo, ex vi do disposto na Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V. II. - Precedente do STF: HC 81.288-SC, Velloso p/acórdão, Plenário, 18.12.2001. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Entidade fechada de previdência social . Imunidade tributária. - Há pouco, em 08.11.2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL: ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: CRIMES HEDIONDOS. I. - Por se tratar de peça meramente informativa da denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial não contamina o processo, nem enseja a sua anulação. II. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 69.657-SP (18.6.93), declarou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. III. - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, nas suas formas simples - Cód. Penal, arts. 213 e 214 - quanto nas qualificadas - Cód. Penal, art. 223, caput e parág. único, são hediondos, ex vi do disposto na Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V e VI. Precedente do STF: HC 81.288-SC, Velloso p/acórdão, Plenário, 18.12.2001. IV. - HC indeferido.

EMENTA: "Habeas Corpus". Crime previsto no art. 2º, I do Decreto-lei nº 201/67. Prefeito municipal. Fraude em licitações. Desvio de verbas provenientes do FUNDEF, do FNDE e do FPM. Art. 71, VI da CF. Sujeição de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios à fiscalização pelo Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União. Presença de interesse da União a ser preservado, evidenciando a Competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra esse interesse (art. 109, IV da CF). Havendo concurso de infrações, essa competência também alcança os outros crimes. Precedentes citados: HHCC nºs 68.399, 74.788 e 78.728. "Habeas corpus" deferido parcialmente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS ANTES DA PUBLICAÇ ÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial. Embargos não conhecidos.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, qua ndo ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Pr ecedentes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N.º 8.072/90. Caso em que o decreto de prisão preventiva incorporou os argumentos do Parquet, encontrando-se suficientemente fundamentado, mormente quando noticia o receio de uma das testemunhas de depor contra o recorrente. Impossibilidade de concessão da ordem no tópico relativo à inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, já afastada em diversas oportunidades por esta Corte. Recurso ordinário desprovido.