EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais (CF, art. 5º, II, XXXV, LV) suscitados no RE (Súmulas 282 e 356), bem como situada a controvérsia no âmbito do direito processual ordinário, dependente do reexame de disposições infraconstitucionais. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 544, §§ 3º E 4º). CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS. EXECUÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com base nos percentuais suprimidos pelos planos econômicos governamentais (Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Impossibilidade. Esta Corte pacificou exegese segundo a qual aplica-se à espécie o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. 2. Fixação dos valores da sucumbência: questão a ser dirimida no processo de execução. Precedente. Agravo regimental em agravo de instrumento convertido em recurso a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da C.F. III - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Aresto recorrido que limitou os juros a 12% ao ano escudado em razões de base constitucional e infraconstitucional. Recursos especial e extraordinário interpostos simultaneamente. Prejudicado se torna o extraordinário quando o fundamento legal resta definitivo ante a sua confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, no julgamento do especial. Incidência da Súmula 283. Precedentes das Turmas desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Constitucional. Legitimidade ativa. 2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Atuação limitada ao âmbito de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e Territórios. 3. Legitimidade para a interposição de recursos perante aqueles órgãos, nos termos do art. 149, da lei Complementar n.º 75/93. Precedente: RE n.º 262.178/DF, 1ª Turma, D.J. de 24.11.00. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Titular de cartório extrajudicial. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Interpretação do inc. II do art. 40 da CF (redação anterior à EC 20/98). Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA DEFICIÊNCIA DA SUA INSTRUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PEÇA ESSENCIAL NÃO JUNTADA. Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no aresto embargado, a ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é da certidão de publicação do acórdão recorrido a falta que se aponta no despacho ora agravado. Não a da decisão denegatória do recurso extraordinário, com cuja presença argumentam as razões da agravante.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência de prequestionamento da questão relativa ao artigo 192, § 3º, da Constituição. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Magna, por demandar o exame prévio dos fatos da causa em face da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, o que, consoante firme jurisprudência desta Corte, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESPACHO QUE JULGOU DESERTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Situação que não configura hipótese de cabimento de reclamação para preservação de atribuição desta Corte, uma vez que compete ao Juízo a quo julgar deserto o agravo de instrumento, em decisão que pode ser impugnada por agravo de instrumento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III - Impossibilidade de ser reexaminada, em sede extraordinária, a matéria fática. Súmula 279-S.T.F. IV - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS (UFESP). ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - Jurisprudência consolidada no sentido da inexistência de ofensa a princípios constitucionais. II. - Precedentes do STF: RREE 154.273-SP e 172.394-SP, Galvão p/acórdão, Plenário, 21.6.95; RE 294.543 (AgRg)-SP, Jobim, 2ª Turma, 28.6.01; RREE 197.948-SP e 253.395-SP, Galvão, 1ª Turma, 08.8.00 e 19.10.99. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - Professores. Pretensão à extensão do reajuste de 28,86% (Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93). - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 253.898, examinou caso análogo ao presente, e assim decidiu: "TITULARES DE CARGO DE MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELAS LEIS NS. 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. O acórdão recorrido, partindo da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão do RMS 22.307, que deferiu a extensão do reajuste de 28,85%, concedido aos militares pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93, aos servidores civis da União, mas admitiu sua compensação com outros concedidos a determinadas categorias, excluiu a extensão do referido índice às ora recorrentes, já que são titulares de cargos de magistério, os quais foram beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico, com vista à valorização da carreira, em percentual superior àquele. Para afastar a premissa assentada pelo acórdão recorrido seria necessário o exame da legislação ordinária tida por aplicável, não havendo que se falar em ofensa direta ao texto da Lei Maior. Recurso extraordinário não conhecido." Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. D.L. 70/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREQUESTIONAMENTO. I. - O Tribunal Regional Federal decidiu, em Turma, pela não recepção, pela CF/88, da execução extrajudicial do D.L. 70/66. II. - No RE afirma-se ofensa ao art. 97, C.F., dado que a decisão do TRF não foi proferida pelo Plenário. Acontece que o Tribunal não declarou inconstitucionalidade, senão que decidiu pela não recepção da execução extrajudicial pela CF/88, coisa diversa. E a questão constitucional do art. 97, C.F., não foi prequestionada no acórdão recorrido. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, X, "B" DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 198.088. A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao extraordinário, não tendo o agravante trazido argumento capaz de fazer frente àquela orientação. Agravo regimental desprovido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Mandado de segurança. 2. Gratificação de incentivo funcional instituída aos membros do Ministério Público, por lei estadual. 3. Acórdão que assentou que a suspensão de vantagem, legitimamente concedida, importaria em ofensa a direito, reparável pelo mandamus. 4. Sustentação de violação ao art. 5º, XXXVI, e 37, da Constituição Federal. 5. Ausência de prequestionamento do art. 37, da Carta Magna. 6. Entendimento da Corte no sentido de que "violação de lei complementar, para efeito de recurso extraordinário, se equipara à lei ordinária, não sendo, portanto, o mesmo que ofensa à Constituição". AgRg 88.456-4/SP. 7. Recurso extraordinário não conhecido.