EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: NOVO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nulidade do decreto de prisão preventiva. Improcedência: com o advento da sentença de pronúncia, resta superada a tese pelos fundamentos do novo título. 2. Deficiência probatória. Matéria insuscetível de ser examinada em habeas-corpus. Ordem denegada.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Servidor Público. Escala de vencimentos. - Tempestividade do presente recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das questões relativas ao artigo 5º, XXXV e LV, da Carta Magna. - Por outro lado, as questões relativas ao artigo 5º, XXXV e LV, da Carta Magna não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza processual, relativa à deserção de recurso na instância ordinária e ao cabimento ou não da ação rescisória na esfera trabalhista, inexistente, no caso, subtração das garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida no sentido da inexistência de direito adquirido à correção salarial, relativa ao IPC de março de 1990, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Procedimento administrativo. Direito à ampla defesa. Participação de advogado. - Ainda recentemente, esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 207.197, de que foi relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, decidiu que "a extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, onde é indispensável a atuação do advogado". - É de notar-se, ainda, que, no caso, tanto não houve qualquer prejuízo para a ampla defesa, como salientou o acórdão recorrido, que os patronos do recorrente, em suas alegações finais, não argüiram qualquer vício quanto ao seu exercício. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. VANTAGEM PECUNIÁRIA: CONCESSÃO DA TUTELA PARA O SEU PAGAMENTO. Lei nº 9.494, de 1997, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. I. - Tutela antecipada para o fim de ser paga vantagem pecuniária a servidor público, vantagem que fora suspensa por ato da autoridade, ao fundamento de falta de amparo legal. Violação ao disposto no § 4º do art. 1º da Lei 5.021/66, ex vi do disposto no art. 1º da Lei 9.494, de 1997. Afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da cautelar pedida na ADC 4-DF, RTJ 169/383. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Processo penal. Habeas Corpus de ofício. 2. Habeas corpus concedido de ofício, após fuga do réu, fundado em afronta ao princípio da ampla defesa, do acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição, por ter sido julgada deserta a apelação interposta, vez que a sentença não lhe permitira o recurso em liberdade. 3. Recurso extraordinário interposto com alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º, da Constituição. 4. Parecer da P.G.R. pelo provimento do recurso. 4. Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que,"empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória". 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, por não ser o recurso extraordinário o momento processual adequado para a verificação do cabimento ou não da anistia tributária requerida pela agravante, devendo essa questão ser dirimida na fase de execução.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Ilegitimidade. Ofensa Indireta. Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão de natureza infraconstitucional.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência para processar e julgar originariamente "habeas corpus" de autoridade federal contra ato de Juiz de Direito estadual sem estar no exercício de jurisdição federal constitucionalmente delegada. - O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude atuou, no caso, como Juiz estadual que é, e não como investido constitucionalmente de jurisdição federal delegada, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 3º do artigo 109 da Constituição. - E, em assim sendo, é incompetente para julgar o "habeas corpus" em causa o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por se tratar de "writ" contra Juiz de Direito estadual e não de Juiz de Direito com jurisdição federal (artigo 108, I, "d", da Carta Magna). - Concessão de "habeas corpus" de ofício. Recurso extraordinário conhecido e provido. Concede-se outrossim, "habeas corpus" de ofício.

EMENTA: Reclamação. - Improcedência da preliminar de estar prejudicada esta reclamação. - No mérito, em caso análogo ao presente - em execução de decisão em recurso extraordinário que julgou procedente, em parte, ação para que fossem revistos os valores da pensão para corresponderem à totalidade dos vencimentos do falecido, na qual o IPERGS implantou o benefício, pagou-o por alguns meses e depois suspendeu o pagamento integral passando a parcelá-lo sob a alegação de ser esta a única forma de satisfação da pensão, o que deu margem a incidente de execução -, esta Corte, em sessão plenária, ao julgar o agravo regimental na reclamação 1.592, de que é relator o eminente Ministro Nelson Jobim, manteve o despacho de S. Exa., que havia negado seguimento a ela, por entender, em síntese, que nesses casos não é cabível a reclamação, porquanto o que neles ocorre é um incidente de execução, resultante de fato superveniente (alegada insolvabilidade do executado), o qual deve ser decidido nas instâncias ordinárias e afinal nesta Corte se cabível recurso extraordinário. Reclamação que se julga improcedente.

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de decisão contrária às provas dos autos e conseqüente desvio de finalidade do procedimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório coligido no processo disciplinar inconciliável com o rito do writ. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cônsul honorário. Natureza jurídica do ato de recusa por parte do Estado receptor. - Ao contrário do que pretende o recorrente, o "exequatur", ainda quando se trate, como se trata, de "consul electus", que entre nós tem a denominação de "cônsul honorário" e que não é, como o "consul missus", funcionário do Estado que o nomeia, não é ato administrativo, mas ato de exercício de soberania por parte do Estado receptor que, pelo artigo 12 da Convenção de Viena regularmente inserida em nosso ordenamento jurídico, pode negar a sua concessão sem estar obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa quer diga respeito a "consul missus" (que é funcionário do Estado que o envia), quer diga respeito a "consul electus" (que não é funcionário do Estado estrangeiro, mas por ele escolhido inclusive dentre nacionais do Estado receptor). É ato de soberania do Estado receptor em face do Estado que solicita o "exequatur", no âmbito do direito internacional público, e não ato administrativo daquele Estado (o receptor) em relação a este, ou daquele em relação ao "consul missus" ou ao "consul electus". Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO 317 DO RISTF. É dever do recorrente impugnar os fundamentos da decisão agravada (RISTF, artigo 317, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento de ação rescisória) a questão versada na Súmula 343 do STF.

CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE AÇÃO PROPOSTA NOS ESTADOS UNIDOS - IMPUGNAÇÃO. A impugnação ao cumprimento de carta rogatória há de estar ligada à falta de autenticidade do instrumento ou a atentado contra a soberania ou a ordem pública nacionais.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS: CABIMENTO. I - Se a pretensão posta no habeas corpus não foi levada à apreciação do Relator do pedido de extradição, não cabe, contra este, o writ. II - H.C. não conhecido.

EMENTA: I. Prisão preventiva: alegação de incompetência do juiz: superação. A questão de competência do Juiz que decretou a prisão preventiva ficou superada com nova decisão que a manteve, proferida pelo mesmo Juiz, quando já investido de jurisdição sobre o caso, por ato cuja validade não se discute. II. Quadrilha: denúncia idônea. 1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação. 2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada. III. Denúncia: inépcia: imputação dos crimes de roubo e receptação, despida de qualquer elemento concreto de individuação dos fatos que os constituiriam. IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do "juiz competente da ação principal" (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 9296/96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais , a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. 3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , à vista do andamento delas.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.