E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL (EDITAL Nº 01/93) - CONCURSO PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SE EXAURIU - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, A SER REALIZADO NO CONTEXTO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, ABERTO, POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES (STF) - AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME. ALEGAÇÃO DE SER O PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Peça que apenas diz respeito ao exame do apelo extremo, não havendo nada nos autos que coloque em dúvida a efetividade do preparo recursal ou que sua apresentação não foi simultânea à interposição do recurso extraordinário, de tempestividade inquestionável. Hipótese, ademais, em que o juízo positivo de admissibilidade do agravo de instrumento em nada prejudica a agravante, não significando o prejulgamento do mérito. Precedentes. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. SENAC. Instituição de educação sem finalidade lucrativa. ITBI. Imunidade. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao princípio constitucional da isonomia. - Esta Corte, por seu Plenário, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, "c", da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados em suas finalidades institucionais. - Por identidade de razão, a mesma fundamentação em que se baseou esse precedente se aplica a instituições de educação, como a presente, sem fins lucrativos, para ver reconhecida, em seu favor, a imunidade relativamente ao ITBI referente à aquisição por ela de imóvel locado a terceiro, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Questão de ordem. - Equívoco no julgamento deste "habeas corpus" que se corrige com a exclusão, no acórdão nele proferido, da determinação à Secretaria de que tome as providências necessárias para a autuação do que foi tido como sendo outra impetração diversa da objeto deste "writ". Questão de ordem que se resolve para se fazer essa correção.

EMENTA: Policiais militares. Indenização adicional de inatividade. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 288.304, assim decidiu: "ESTADO DO CEARÁ. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.167/86. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (INTRODUZIDO PELA EC/21/95). Diploma legal que, além de instituir vantagem funcional sobre tempo de serviço, fator que já era considerado para a concessão da denominada 'gratificação por tempo de serviço', mandou incluir esta na base de cálculo daquela, revelando-se ofensivo ao inciso XIV do art. 37 da CF, em sua redação original. Recurso conhecido e provido". - Dessa orientação, que afastou também a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo de instrumento. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega seguimento. 3. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 84/1996. 4. Aplicação do art. 195, § 6º, Constituição. Inocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade anual, ut art. 150, III, b, da Lei Maior. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Benefícios previdenciários concedidos entre 1991 e 1992. 3. Reajuste com base na variação integral do INPC. O art. 41, II, da Lei n.º 8.213/91 não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inaplicabilidade do critério previsto na Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação, ante a manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: Precedentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NO JULGADO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INOBSERVÂNCIA QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO E O DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Artigo 202 da Constituição de 1988. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça com base nos parâmetros da Lei 8.213/91. 2. Aposentadoria por invalidez. Falecimento do beneficiário. Pensão por morte. Benefício de prestação continuada mantido à época da promulgação da Constituição de 1988. Incidência do critério de reajuste previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da instituição da nova ordem jurídica até a efetiva implantação dos Planos de Custeio e Benefício (L. 8.212/91 e 8.213/91). 3. Incorporação ao benefício dos percentuais devidos. Matéria que não se constituíra objeto das razões da apelação, do respectivo acórdão nem do recurso extraordinário. Argüição extemporânea. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aposentadoria por invalidez deferida na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, a partir de 04.08.1994. Atualização monetária das prestações em atraso. Não configura ofensa à coisa julgada a inclusão, na liquidação de sentença, da correção monetária dos valores devidos. Precedente. 1.1. Utilização do salário-mínimo como índice de reajuste das parcelas em atraso. Impossibilidade, em face da vedação contida no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 2. Equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT- CF/88. Critério de aplicação restrita ao período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991, somente aos benefícios em manutenção na data da promulgação da Constituição. Decorrido esse prazo, os reajustes seguem os parâmetros da Lei 8.213/91 (CF, artigo 201, § 2º). Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO. Modalidade de citação que não pode ser considerada descabida, se inexistia nos autos registro da residência do paciente, mas, apenas, de que se ausentara para lugar incerto e não sabido após o crime. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Aplicação da legislação local. Súmula 280. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, mas que não foram examinadas pelo acórdão recorrido, prolatado no agravo regimental. Súmula 282. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de Instrumento. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Falta de peças essenciais e obrigatórias à compreensão da controvérsia, elencadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO. SÚMULA 260-TFR. EQUIVALÊNCIA COM O NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Incidência da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Vinculação do reajuste do benefício previdenciário ao número de salários-mínimos. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. 2. Vinculação do benefício ao salário-mínimo no período anterior a abril de 1989. ADCT-CF/88, artigo 58. Aplicação do critério da equivalência salarial aos benefícios mantidos prela Previdência Social na data da promulgação da Carta Federal, a partir do sétimo mês da sua vigência até a efetiva implantação dos Planos de Custeio e Benefício (L. 8.212/91 e 8.213/91). Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a vinculação da prestação ao salário-mínimo. Prejuízo à autarquia federal. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ICMS. Operações interestaduais. Artigo 155, § 2º, X, "b", da Constituição. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 198.088, assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE DO ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício fiscal que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido, mas desprovido." - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Contra acórdão que negou provimento a agravo regimental não é cabível agravo regimental. Agravo não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O tema constitucional do direito adquirido foi objeto de controvérsia e julgamento nas instâncias ordinárias, tendo sido, por isso mesmo, focalizado no R.E. e na decisão agravada. 2. Não procede, assim, a alegação dos agravantes no sentido de que não ficou satisfeito o requisito do prequestionamento. 3. Agravo improvido.