APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REINÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA SOBRE A NEGATIVA AO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Quanto a pedido de indenização de seguro de vida em grupo, tem-se o seguinte panorama: a) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador; b) Inicia-se o referido prazo a partir da "ciência inequívoca" do segurado acerca de sua invalidez; c) É suspenso tal prazo com o pedido administrativo e volta a correr, pelo tempo que lhe sobejava, a partir da ciência acerca da decisão; d) Ultrapassado o prazo de um ano, a pretensão é fulminada pela prescrição; 2. De acordo com os documentos constantes dos autos, a pretensão de cobrança da indenização de seguro de vida em grupo resta fulminada pela prescrição. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA EM CONTRÁRIO INEXISTENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.A simples afirmação da parte requerente de que não dispõe de recursos suficientes para as despesas da causa, somada à ausência de indícios que demonstrem o contrário, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 2.O documento juntado aos autos, aliado às alegações de que: a) é isento de imposto de renda; b) não possui movimentações financeiras de conta corrente, pois só detém conta benefício; c) não é cadastrado em órgãos referentes à agricultura, porque sua produção rural é insignificante, d) foi agraciado com os benefícios da gratuidade da justiça em abril deste ano nos autos da ação de aposentadoria por idade (autos 0700252-90.2016.8.01.0003), permite concluir que o autor/agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça; 3.O deferimento da gratuidade da justiça não obsta que o benefício seja reapreciado, a qualquer momento, bastando a constatação de alteração da situação financeira da parte (art. 13 da Lei 1.060/50 c/c §5º do art. 98 do NCPC); 4. Recurso provido. Gratuidade da Justiça deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO. OFENSA A PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A sentença vergastada utilizou como fundamento para a extinção do feito o abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do diploma processual Civil, e para tanto intimou o ora apelante pessoalmente consoante fls. 97/99. 2. A exequente/apelante foi intimada pessoalmente para se manifestar no prazo de quarenta e oito horas (fls. 97/99), todavia, restou inerte. Sendo assim, não havendo se falar em ofensa a publicidade dos atos judiciais. 3. Nesse mister, escorreita a decisão proferida pelo MM. Juiz que determinou a extinção do processo por abandono de causa. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 264 CPC/73. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão das normas de direito intertemporal, o caso dos autos fora analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973. 2. Aplica-se à espécie o disposto no art. 264 do CPC/73, de forma que não há que exigir-se da parte apelada a apresentação de prova não requerida ao início, porque esta seria mais abrangente que o próprio pedido da autora/apelante, mormente quando resta comprovado que a apelante firmou o contrato que afirmava nunca ter celebrado, e ainda diante da impossibilidade de alteração do pedido após o saneamento do processo. 3. Afastada a suposta nulidade/fraude do contrato entabulado, elidida a responsabilidade da instituição financeira. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSIDIARIAMENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PASSÍVEL DE TRATAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. APELO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença é devido aquele que se encontra temporariamente incapacitado para exercer as suas atividades laborativas ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Para que seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez rural é exigido o inicio de prova material da atividade rural, que pode ser reforçada por prova testemunhal e a comprovação de o segurado está incapacitado para o exercício de atividade laboral. Destaque-se que conforme entendimento do STJ, devem ser levados em consideração também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado. 3. In casu, o Apelante que é trabalhador rural, alega que sofreu acidente de trabalho há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos quando cortava seringa, o qual resultou diminuição da capacidade funcional em razão de traumatismo de nervo não especificado ao nível da perna, conforme demonstrado no laudo pericial às pp. 56/58. 4. O laudo pericial atesta que há uma perda da capacidade funcional de forma parcial e permanente e passível de tratamento, qual seja, fisioterapia. 5. Conforme depoimento de testemunhas em sede da audiência de instrução e julgamento realizada no âmbito do primeiro grau, conclui-se que o Apelante continua a trabalhar na colocação onde reside, trabalhando no roçado e criando pequenos animais. Somado a isso, tem-se ainda que o apelante não necessita do auxilio de terceiros para realizar tarefas de seu dia a dia, conforme respondido pelo perito no item 9 dos quesitos do juízo (p. 58) 5. Apelo Desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS FATURAS DE DEMANDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Tramitava na 2ª Vara Cível, Ação Revisional de Contrato c/c Anulação de Acordo de Parcelamento de Débito com pedido de liminar de n. 0008625-70.2010.8.01.0001, em que liminarmente a agravada requereu a continuidade no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 0077354-9 até o julgamento final da lide, a qual foi deferida. Ocorre que a liminar não foi confirmada por sentença, a qual reconheceu a constitucionalidade e legalidade da aplicação da Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, tendo transitado em julgado em 29.01.2016. 2. A suspensão do fornecimento de energia da mencionada unidade consumidora baseou-se no artigo 172 e 128 da Resolução da ANEEL 414/2010. 3. À luz do II do § 3º do artigo 6º da Lei de Concessões Públicas 8.987/1995, artigo artigo 17 da Lei 9.427/96 e incisos I e II do artigo 91 da Resolução 456/00 da ANEEL, a agravante não está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica diante do inadimplemento da tarifa por parte do consumidor. 4. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA MATERIALISTA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Diferentemente do CPC/73, que albergava a Teoria Clássica da Conexão, o novo CPC/15 adota a Teoria Materialista da Conexão; 2. A moderna Teoria Materialista defende que, para se verificar se há ou não conexão entre duas ou mais ações, não basta que se analise apenas o objeto e a causa de pedir, é necessário ir além. É preciso analisar a relação jurídica de direito material que é discutida em cada demanda. Existirá conexão se a relação jurídica veiculada nas ações for a mesma ou se, mesmo não sendo idêntica, existir entre elas uma vinculação; 3. É possível afirmar que, no caso concreto, existe conexão entre a Ação de Modificação de Guarda 0704424-81.2016.8.01.0001 e a Ação de Guarda 001.00.002430-0, haja vista que ambas as demandas possuem a mesma relação de direito material, qual seja, a regulação da situação fática do menor L.M.N de M; 4. Ainda que já tenha sido proferida sentença homologatória na Ação de Guarda 001.00.002430-0 – o que implicaria, em tese, a aplicação da segunda parte do §1º do art. 55 do CPC, não mais ocasionando a reunião dos processos conexos – , entende-se recomendável o julgamento da Ação de Modificação de Guarda 0704424-81.2016.8.01.0001 no mesmo juízo, com vistas a evitar, em última análise, situação de instabilidade ao interesse do menor, mesmo porque, nos termos do art. 35 do ECA, sempre que houver mudança nas condições de fato, caberá alteração da guarda da criança; 5. Conflito julgado improcedente.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MEDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É dever do impetrante instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação de prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não merece conhecimento o writ que invoca iguais argumentos, já enfrentados por esta Corte, e que figura a mesma parte ativa, se traduzindo em mera repetição. 2. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. INVIABILIDADE. SIMILITUDE NÃO COMPROVADA NO CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que a decretou. 2. O writ não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal, sobretudo às atinentes a alegação de negativa de autoria. 3. Os prazos processuais penais devem levar em consideração a complexidade da causa e a quantidade de réus e testemunhas, em observância ao princípio da razoabilidade, não devendo ser realizada a simples soma aritmética para se constatar o excesso de prazo. 4. Não há que se falar na concessão da norma de extensão estabelecido no art. 580, do CPP, se o paciente não demonstra encontrar-se no mesmo contexto fático processual de corréu a que foi concedida liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e presente fundamentação idônea, não há que se falar em revogação da medida cautelar.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de indícios de autoria e a demonstração da materialidade delitiva justificam e fundamentam a decretação da prisão cautelar, com base no Art. 312 do CPP. 2. Demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não há que se falar em substituição por medidas cautelares previstas no Art. 319 do CPP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. INVIABILIDADE. SIMILITUDE INEXISTENTE NO CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que a decretou. 2. O writ não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal, sobretudo às atinentes a alegação de negativa de autoria. 3. Os prazos processuais penais devem levar em consideração a complexidade da causa e a quantidade de réus e testemunhas, em observância ao princípio da razoabilidade, não devendo ser realizada a simples soma aritmética para se constatar o excesso de prazo. 4. Não há que se falar na concessão da norma de extensão estabelecido no art. 580, do CPP, se o paciente não se encontra no mesmo contexto fático processual de corréu a que foi concedida liberdade provisória, sobretudo quando se verifica que o paciente é reincidente em crime doloso.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados de maneira razoável conforme o caso concreto, não configurando desídia do Estado-Juiz se o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade. 2. Diante das circunstâncias do caso concreto, inexiste ilegalidade, na metodologia adotada pelo juízo, quanto à citação do paciente. 3. Estando a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente devidamente amparada em elementos concretos, bem como fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo para a garantia da ordem pública, resta afastado o alegado constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que a decretou. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não são aptas a desconstituir a segregação cautelar, principalmente quando essa for a medida mais adequada ao caso concreto. 3. O writ não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal, sobretudo às atinentes a alegação de negativa de autoria. 4. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não é viável a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo diploma legal. 5. Os prazos processuais penais devem levar em consideração a complexidade da causa e a quantidade de réus e testemunhas, em observância ao princípio da razoabilidade, não devendo ser realizada a simples soma aritmética para se constatar o excesso de prazo.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que a decretou. 2. As condições pessoais favoráveis, por si só, não são aptas a desconstituir a segregação cautelar, principalmente quando essa for a medida mais adequada ao caso concreto. 3. O writ não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal, sobretudo às atinentes a alegação de negativa de autoria. 4. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não é viável a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo diploma legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ VALORADAS DESFAVORAVELMENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO INERENTE AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A dosimetria da pena-base com a valoração das circunstâncias judiciais insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, vinculado às particularidades do caso concreto, não merecendo qualquer reparo a sentença combatida, na primeira fase da dosimetria. 2. A alteração de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) na diminuição da pena em razão da aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei nº. 11.343/06 torna-se proporcional e razoável ao delito praticado pelos recorridos. 3. A fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, em face do quantum ora estabelecido, com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, é medida que se impõe. 4. Ausente o requisito estabelecido no art. 44, inciso I, do Código Penal, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. As provas produzidas em juízo, com observância aos princípios constitucionais, se mostram aptas a sustentar o édito condenatório, não havendo motivação idônea a culminar com a absolvição do apelante. 2. A aplicação da redução prevista no § 4º do Art. 33 da Lei Antidrogas, não merece acolhida, visto que o apelante não é primário. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o apelante não preenche os requisitos do Art. 44 do Código Penal. 4. Impossibilidade da redução da pena pecuniária, uma vez que a mesma já foi aplicada no seu mínimo legal.