APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL "ZERO KM". INÚMEROS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA PARA REPARO. PROPRIETÁRIO FICOU PRIVADO DO USO DO AUTOMÓVEL POR MUITO TEMPO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. VEÍCULO RESERVA E CONSTANTES NEGOCIAÇÕES POR OUTRO VEÍCULO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A importância fixada a título de danos morais que não se revela irrisória, pois sintonizada com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o montante estabelecido (R$ 10.000,00) encontra-se dentro dos parâmetros normalmente admitido por essa Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes. 2. Astreintes. Existem alguns óbices ao restabelecimento da multa cominatória em favor do apelante: verifica-se que o recorrente descuidou-se com o seu dever de mitigar o alegado prejuízo sofrido, pois o fato de ter deixado de comunicar ao juízo o cumprimento da obrigação, sem que as apeladas cumprissem com o seu dever contratual (entrega de veículo novo com as mesmas características daquele defeituoso), evidencia a satisfação com o veículo alugado e disponibilizado ao recorrente pelo período em que incidia a multa cominada e as constantes negociações, envolvendo inclusive a entrega de outro veículo de maior valor não só para cumprir a antecipação de tutela, como para encerrar o processo, não o reportando ao juízo competente, certamente há de ser considerado como diminuição à extensão do dano. 3. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO POR SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA AFASTADA PARA ESTUDOS FORA DO ESTADO, A FIM DE REALIZAR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DEFERIDO ANTES DO PRAZO LEGAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DA EXONERAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO PROVIDENCIADA PELO ESTADO. TRANSCURSO DE MAIS DE NOVE ANOS DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. APELO DESPROVIDO. 1. A lei Complementar Estadual n. 39/93, dispõe que ao servidor que tiver sido beneficiado com afastamento para estudo fora do Estado não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, mas ressalva a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento corrigida pelo índice oficial, quando então será concedido ao servidor exonerado o prazo de sessenta dias para quitar o débito, e o não pagamento no referido prazo implicará em sua inscrição em dívida ativa. 2. Não havendo provas nos autos da suposta suspensão do prazo prescricional em virtude da existência de processo administrativo, força reconhecer a ocorrência de prescrição, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos a contar do fato gerador. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre administrados e Administração Pública. 4. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIFUSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRECLUSÃO MÁXIMA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA ACOLHIDA. 1. O instituto da coisa julgada é uma garantia constitucional, com a finalidade de preservar a certeza das relações jurídicas, e só pode ser desconstituída por ação própria, com previsão expressa no Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de agravo de instrumento contra tutela antecipada concedida no limiar processual, seguida por decisão de órgão colegiado que revogou a mesma tutela, antes da prolação de sentença de primeiro grau, não é possível ao juízo singular na sentença confirmar a mesma tutela que foi revogada pelo órgão colegiado. 3. Diante do trânsito em julgado do acórdão que revogou a tutela antecipada recai o instituto da coisa julgada formal e material, não podendo ser mais discutida a mesma matéria em sede recursal. 4. Recurso provido.

VV. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes que indiquem, com a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório, que a autoria do delito recai sobre o apelado, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação a que se nega provimento. V.v PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1.Relatos da vítima se coadunam ao laudo pericial e ao depoimento testemunhal o que sustenta a condenação; 2. Apelo provido.

PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA 1. Quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva, aplicando-se, na espécie, a denominada teoria da encampação. Precedentes desta Corte de Justiça (TJ/AC, MS nº 0000386-41.2014.8.01.0000, relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA). 2. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO OMISSIVO. NOMEAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXPIRADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Não obstante a impetrante ter sido aprovada em 1º lugar no concurso público para o cargo de fisioterapeuta, com vaga destinada ao município de Assis Brasil, em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital, deve-se respeitar a discricionariedade da Administração Pública para determinar a nomeação dos candidatos aprovados, a qual deve ser limitada à conveniência e oportunidade, de modo que não caracterizado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita da mandamental. 2. Segurança denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO ETÍLICO. INSUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Provas periciais e testemunhais atestam o estado etílico do Apelante; 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO NO FURTO FUNDADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Condenação quanto ao crime de furto sustentada pelas provas materiais e testemunhais, bem como confissões parciais; 2. Permanência e demonstração de vínculo enseja a caracterização do crime de formação de quadrilha; 3. Não procedência do recurso.

VV. Apelação Criminal. Furto. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, a Juíza singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença . Vv. Apelação. roubo. Pena-base. Fundamentação inidônea. ocorrência. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Preponderância da reincidência sobre a confissão. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. Apelo parcialmente provido. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67, do Código Penal. 3. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes do STF e do STJ. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000478-41.2013.8.01.0004, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

VV. Apelação Criminal. Furto. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. Vv. APELAÇÃO. FURTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67, do Código Penal. 3. É certo que a Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do regime semiaberto ao condenado reincidente a pena inferior a quatro anos, mas desde que as circunstâncias judicias sejam favoráveis. 4. No caso em apreço, contudo, tem-se a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive, justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000780-79.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 16 de abril de 2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. (AgRg no Resp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/6/2012). 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. (AgRg no Resp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/6/2012). 3. Agravo Regimental desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA, PENA BASE NO MÍNIMO QUANTO À LESÃO CORPORAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ATIPICIDADE EVIDENTE. PENA BASE EXACERBADA INDEVIDAMENTE. ATENUANTE E COMPENSAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME DE PENA MANTIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Previsão legal específica quanto às consequências de descumprimento de medidas protetivas enseja a atipicidade do crime de desobediência no caso em concreto; 2. Pena base quanto ao crime de lesão corporal exacerbada de modo insubsistente; 3. Agravante da reincidência preponderante sobre a atenuante da reincidência; 4. Regime mais gravoso justificado pela reincidência; 5. Apelo provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Respeito à soberania dos vereditos; 3. Improcedência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À LESÃO DOLOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. LESÃO PROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ENSEJA A LESÃO CULPOSA. EMENDATIO LIBELLI. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Legítima defesa alegada não provada; 2. Contexto factual e provas afastam o dolo e denotam a culpa na conduta; 3. Emendatio libelli permite a mantença da condenação, mas em tipo penal diverso; 4. Provimento em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTO EXACERBADOR INERENTE AO TIPO OU INJUSTIFICADO. AGRAVANTE ENSEJA BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Pena base redimensionada ante a exacerbação ser parcialmente infundada; 2. Agravante da futilidade ou torpeza enseja, no caso em concreto, bis in idem; 3. Apelo provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A ENSEJAR CUMPRIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. PROBABILIDADE DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ausentes elementos à demonstrar fundamentos para reformar a decisão a quo, como por exemplo: DUT da HILUX (transferida para terceiro – seu irmão), boletos que comprovem a adimplência das prestações do objeto do contrato (EVOQUE PURE P5D), e consequentemente o cumprimento do contrato, deve ser mantida a decisão do juízo primevo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTENTO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida nos autos. 2. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, de contradição, obscuridade e erro material, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Embargo de Declaração conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO EM VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA. 1. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais (Art. 96, I, a e d, II, d, da Constituição Federal). 2. Averiguado o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação é permissível a alteração da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em Vara Especializada em Execuções Fiscal, eis que a simples alteração promovida administrativamente além de ser admitida constitucionalmente, visa uma maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, uma melhor qualidade dos julgamentos, podendo, inclusive, repercutir na arrecadação positiva dos cofres do Estado do Acre. 3. Não havendo a necessidade de se redistribuir os feitos que hoje tramitam nos juízo da 1ª, 2ª e 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, tampouco de se estabelecer a regra de compensação entre as citadas unidades, já que o equilíbrio será estabelecido com o tempo, à medida que processos forem sendo julgados, a proposta de alteração da Resolução nº 154/2011, do Tribunal Pleno Administrativo, merece ser aprovada. 4. Proposta de alteração aprovada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. RESOLUÇÃO TPADM N. 154/2011. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Conforme inciso X do artigo 25 da Resolução TPADM Nº. 154/2011, a demanda que versa sobre internação compulsória de pessoa sob dependência química deverá ser apreciada pelo juízo especializado em Família, tendo em vista que a causa versa sobre matéria complexa e ainda sobre a capacidade da pessoa, afastando assim, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Conflito de Competência procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. PROPRIEDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO VIOLAÇÃO. RESP N. 1.255.179/RJ. TEORIA DO DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da teoria do adimplemento contratual não ofende a propriedade privada (art. 5º, inciso XXII), ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI), na medida em que prestigia a função social do contrato, cujo conceito, aliás, não deve ser estranho à propriedade resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante a dicção do artigo 5º, XXIII, e art. 170, III, da Carta Magna. 2. A teoria do adimplemento substancial não significa vulneração do art. 66 da Lei n. 4.728/65 ou do Decreto-Lei n. 911/69. Desde que o inadimplemento seja significativo, a ação de busca e apreensão mostrar-se-á compatível com os princípios que regem todas as relações obrigacionais. Todavia, se parcela substancial dele tiver sido cumprida, impõe-se prestigiar a adoção de meios menos drásticos, como a utilização da ação executiva, cuja previsão é expressamente consignada nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. O cumprimento de pouco mais de 85,45% do contrato de alienação fiduciária em garantia autoriza a aplicação da teoria do cumprimento substancial. 4. A ausência de similitude fática com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP N. 1.255.179/RJ, inviabiliza sua utilização como precedente (teoria do distinguishing). 5. Agravo de instrumento desprovido.