Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inexistindo prova da alegada doação e de que o imóvel teria pertencido à suposta doadora, impõe-se manter a sentença de improcedência do pedido formulado em sede de ação anulatória. 2. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. PARCELAS PRESCRITAS. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SUBMISSÃO DO SEGURADO A REAVALIÇÕES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. Deve prevalecer o entendimento manifestado na sentença recorrida, tendo em vista que a inabilitação parcial atestada decorre de sequelas que impedem o exercício da atividade de motorista, sendo improvável a reabilitação e inserção do segurado, pessoa idosa, no mercado de trabalho. 3. A obrigação imposta na sentença não abrange prestações anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, circunstância que acarreta a falta de interesse recursal quanto ao pretendido reconhecimento da prescrição quinquenal, o mesmo ocorrendo em relação à compensação de valores já determinada no mesmo julgado. 4. Em se tratando de benefício previdenciário a correção monetária será realizada conforme a diretriz estabelecida na Súmula 148 do STJ, a qual dispõe que "os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/1981, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal", sendo certo que o decreto 86.649/81, que regulamentou a lei referida, remete a aplicação da correção monetária para a legislação especial pertinente, sendo esta a Lei nº 11.430/2006, que acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 41-A, dispondo que o valor dos benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor  INPC. 5. O beneficiário da aposentadoria por invalidez, com mais de sessenta anos, está isento de ser submetido a exame médico-pericial, nos termos do art. 101, §1º, da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência sobre o tema. 6. Apelação e remessa necessária desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A ação de internação compulsória de pessoa, maior de idade, apontado como dependente químico, exige exame pericial para se constatar a dependência, e, por consequência, reconhecer a incapacidade relativa para os atos da vida civil, situações essas que refogem a competência dos Juizados da Fazenda Pública, por aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. 2. Por outro lado, a atuação do Estado no polo passivo da ação, por si só, não é causa absoluta para atrair a competência do Juízo Fazendário, ainda mais quando a questão de fundo envolve primordialmente interesse de relativamente incapaz, em típica ação em que se discute capacidade civil. 3. Ações judiciais que tratam sobre a capacidade civil de pessoas, ou mesmo sua mitigação, competem a Vara de Família, consoante previsão expressa no art. 25, inciso X, da Resolução nº. 154/2011, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça. 4. Conflito acolhido para declarar competente o juízo suscitado da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA ANORMAL DO AGENTE. FUGA DO LOCAL. POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE POR DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. A ANORMALIDADE DO ATO ILÍCITO INVERTE O ÔNUS DA PROVA, NO QUE CONCERNE À CULPA PELO RESULTADO DANOSO, DESLOCANDO-O DO AUTOR PARA O RÉU. A CULPA DESTE GOZA DE PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS QUE SE MANTEM, POIS BEM MENSURADOS PELA INSTÂNCIA SINGELA. APELO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento representa um meio recursal dotado de estreitos limites de cognição, não podendo, via de regra, transcender a matéria efetivamente apreciada na decisão impugnada. 2. O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da CF. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E VIOLAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela depende de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações, conjugado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que poderia advir da morosidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Da análise dos autos, contata-se que a magistrada de piso, ao negar a tutela de urgência (tutela antecipada) pleiteada pelo Autor/Agravante, analisou corretamente os requisitos necessários para o seu deferimento e, não os visualizando no caso em concreto, entendeu por bem indeferir a tutela requerida, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO A COMPANHEIRA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% DA INDENIZAÇÃO. RESERVA DOS 50% RESTANTES PARA OS HERDEIROS. PAGAMENTO PARA UMA HERDEIRA EFETUADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. COTA PARTE RESERVADA PARA OS DEMAIS HERDEIROS DO DE CUJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Sendo constatada a existência da união estável entre a apelada Maria Suely Silva de Souza e a vítima do acidente automobilístico, resta comprovada a qualidade da mesma como beneficiária do falecido, sendo equiparada a esposa, devendo receber o correspondente a 50% da indenização, e o restante dividido entre os herdeiros do falecido. 2. Por outro lado, assiste razão ao recorrente quando alega que já efetuou o pagamento da cota parte que cabia à herdeira Amanda de Souza Viana ainda na esfera administrativa, conforme documentos apresentados em sede de contestação. Assim, sendo liberado administrativamente à herdeira a verba indenizatória que lhe cabia por direito, não há falar, portanto, em pagamento a ser feito na esfera judicial ou, ainda, na possibilidade de um dos herdeiros, isoladamente, pleitear o direito à indenização na sua íntegra, incumbindo aos demais, se for necessário, demandar regressivamente pela cota parte que lhes couber. 3. O pagamento do seguro DPVAT não se trata de obrigação solidária, de modo que o litisconsórcio entre os herdeiros é facultativo e simples. Ou seja, cada litisconsorte atua na defesa do seu próprio interesse, uma vez que não se faz presente a situação do art. 114 do CPC, de modo que o herdeiro que não se faz presente no processo pode fazer uso da via autônoma para demandar, não existindo, para tanto, qualquer obstáculo, além de que cada um dos beneficiários só tem a possibilidade de pleitear a respectiva cota-parte. Portanto, mais adequado e prudente é limitar a indenização a cota devida a cada beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Quanto à condenação em verbas de sucumbência e honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização, não merece reparo a sentença, eis que os mesmos foram fixados dentro dos limites dispostos no art. 85, § 2º, do CPC, e, por essa razão, devem ser mantidos. 5. Diante da sucumbência recíproca manifestada no presente julgamento, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser divididos entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade judiciária deferida em favor das apeladas ainda no 1º grau. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NO ATO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. REPARAÇÃO CIVIL AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS JUDICIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM MOMENTO ULTERIOR. NÃO RETROAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Documentos novos não apresentados no juízo inferior somente poderão ser suscitados na apelação se a parte provar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, conforme a regra prevista no parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil de 2015, tendo o seu o fundamento na boa fé objetiva e na lealdade processual. 2. Tratando-se de responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, para ser reconhecido o dever de indenizar. 3. Não havendo a inversão do ônus da prova, deveria a parte autora mostrar ao menos um mínimo de verossimilhança nas alegações relatadas a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que comporte o acolhimento do pedido frente ao direito perseguido. Inteligência do art. 373, I, CPC/2015. 4. Não havendo evidências contundentes de que o banco réu tenha extrapolado o exercício regular de seu direito de reaver suposto crédito, e muito menos prova de que a parte autora teve indevida e inadvertidamente seu nome negativado, não há falar em reparação cível por danos morais, pois ausente demonstração de conduta ilícita. 5. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação. 6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO POR CULPA RECÍPROCA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DA RESPECTIVA FUNCIONÁRIA MOTORISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser mantida a verba fixada, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Responsabilidade solidária. Em se tratando de ofensa ou violação ao direito de outrem, desnecessária a detalhada apuração da parcela de responsabilidade de cada um dos demandados. Em ação regressiva entre os responsáveis, o grau de responsabilidade de cada um poderá ser apurado (RT 784/292). 3. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DECISÃO ABSOLVENDO SUMARIAMENTE DO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. 2. Recurso prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO RECURSO. 1- Provas testemunhais severas ensejam a mantença da condenação; 2- Causa de aumento que caracteriza bis in idem, deve ser excluída. 3- Causa de aumento que indenização estipulada de modo proporcional aos elementos do caso concreto; 4 - Apelo provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do STF a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão; 2. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO EXACERBADO. REDUÇÃO IMPOSTA. PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo prova, por meio de testemunhas e perícia que apontam o Apelante como o responsável pelo atropelamento da vítima fatal impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, do condutor do veículo responsável pelo atropelamento fatal da vítima, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição do Recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2- Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que o Apelante não manteve os cuidados necessários à segurança do trânsito ao conduzir o seu veículo, acarretando desfecho que poderia ter sido evitado; 3- Absolvição inviável; 4-A pena de suspensão do direito de habilitação para dirigir deve ser reduzida para guardar a proporcionalidade com a pena corporal, bem como com a gravidade do delito; 5- Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ALICERÇADA. PENA BASE EXACERBADA JUSTIFICADAMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas testemunhais e materiais evidentes ensejam a condenação na lesão dolosa; 2. Pena base exacerbada de modo subsistente; 3. Quantum indenizatório adequado e proporcional ao caso em tela; 4. Apelo desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE DE UM DOS CRIMES. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO FUNDADA. DESPROVIMENTO. 1. Mesmo se tendo a mesma argumentação para exacerbar penas bases de crimes com penas mínimas iguais, a variação da quantidade de pena desses crimes podem ensejar penas bases diferentes; 2. Desprovimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADORA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. 1. Agravante aventada não configura bis in idem no caso concreto; 2. Apelo desprovido.

Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONJUNTO PROBANTE E INDICIÁRIO PRESENTE. SUBSISTÊNCIA. ÍNDICIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA PRESENTES. PROVIMENTO. 1. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão do Apelado à julgamento popular. 2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS CONDUTORES DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO DE TAREFAS E DO VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo condenatório pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige prova robusta do vínculo estável e permanente mantido entre os acusados e orientado à traficância, o que pressupõe demonstração da organização e da divisão de tarefas e de rendimentos auferidos com a prática ilícita. 2. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. 3. A constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E PENA BASE NO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ALICERÇADA. PENA BASE EXACERBADA JUSTIFICADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas testemunhais e materiais evidentes ensejam a condenação; 2. Pena base exacerbada de modo subsistente; 3. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E REGIME INICIAL ABERTO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE PRESENTE. PENA BASE RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO APLICÁVEL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Contexto factual e provas justificam a condenação; 2. Violência doméstica caracterizada no fato enseja aplicação da agravante especifica; 3. A exacerbação da pena base resta basilada em elementos infundados ou inerentes ao tipo; 4. Regime aberto adequado ao caso e à pena final; 5. Provimento em parte.