APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA E REGIME ABERTO. INSUBSISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA EM SEUS ELEMENTOS NO CASO EM CONCRETO. REGIME CONDIZENTE COM A REINCIDÊNCIA VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada ausentes no caso em apreço; 2. Insignificância não caracterizada; 3. Reincidência justifica regime inicial de pena diverso do aberto; 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ONDE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES CONSISTENTES E COERENTES ENTRE SI. APELO DESPROVIDO. 1. A apreensão da arma, os depoimentos testemunhais, bem como o fato do próprio acusado ter confessado o furto e devolvido o objeto furtado em sede policial, não deixam dúvida quanto a autoria delitiva. 2. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTO EXACERBADOR INERENTE AO TIPO OU INJUSTIFICADO. PROCEDÊNCIA. 1. Pena base indevidamente exacerbada merece reforma; 2. Apelo provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Substituição da pena corporal aplicável; 2. Apelo provido.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOLO E CULPA NÃO CARACTERIZADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contexto factual da aquisição dos bens e suas características não ensejam caracterização de culpa ou dolo na conduta do Apelado; 2. Absolvição mantida; 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUBSISTÊNCIA. DOLO DIRETO NÃO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime do artigo 180, caput, do Código Penal admite apenas o dolo direto; 2. Desclassificação para a receptação culposa mantida; 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. DESPROVIMENTO. 1. Contexto factual e provas justificam a condenação; 2. Vedação legal da substituição pretendida 3. Desprovimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E PEDIDO DE EXTINÇÃO POR RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RETRATAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO. 1. Tipicidade evidente e condenação mantida eis que alicerçadas nos depoimentos; 2. Retratação da vítima à representação efetivada somente judicialmente. Extemporaneidade; 3. Apelo desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO. 1. Tipicidade evidente enseja a mantença da condenação; 2. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO ESTIPULADO À VÍTIMA E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM FACE DA VIAS DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE MANTIDA. ANULAÇÃO RECHAÇADA. VIAS DE FATO NÃO CITADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Agravante aventada não configura bis in idem no caso concreto; 2. Inconstitucionalidade aventada para fins de anulação parcial da sentença inexiste; 3. Vias de fato não é tipificação presente nos autos; 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Decisão dos jurados sem subsistência legal; 3. Provimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Respeito à soberania dos vereditos; 3. Desprovimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIANTE DA PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. DEVOLUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO. EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICADA AOS SUCESSORES DA VÍTIMA. PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pena de suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no preceito secundário do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileira, é de aplicação obrigatória, não se podendo afastá-la ou substitui-la por outra pena restritiva de direitos, independente do réu condenado ser ou não motorista profissional; O valor da fiança, segundo o preceito do artigo 336, do Código de Processo Penal, uma vez condenado o réu, tem destinação própria e específica, devendo serem utilizados para efetuar a quitação de prestação pecuniária. A pena acessória deve guardar proporcionalidade com a pena corporal arbitrada. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, posto que houve pedido expresso do Ministério Público para sua fixação.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Elementos do caso concreto não ensejam um conjunto probatório apto à condenação; 2. In Dubio pro Reo; 3. Absolvição mantida; 4. Apelo desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO A ATOS POSTERIORES. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE RECHAÇADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Incidência dos artigos 563 e 565 do Código de processo penal; 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Absolvição mantida ante a dúvida acerca do dolo de ciência da inocência na conduta denunciante. 2. Apelo desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. Descumprimento de medidas protetivas não caracteriza o crime de desobediência; 2. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA EM SEUS ELEMENTOS NO CASO EM CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada ausentes no caso em apreço; 2. Insignificância não caracterizada; 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA, POSSE ILEGAL DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. ATIPICIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. 1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes dessa natureza, quanto mais quando alicerçada nas provas material e testemunhal; 2. Animus de torturar evidente enseja a não desclassificação do delito; 3. Arma encontrada na guarda e no terreno do Apelante enseja a condenação; 4. Mera participação de adolescente enseja a condenação pela corrupção de menores; 5. Apelos desprovidos.