Nestas condições, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Isto posto, declaro prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001361-07.2017.8.16.9000 - Dois Vizinhos - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.06.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula1. 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. No caso, a Prefeitura de Londrina/PR realizou obras de pavimentação asfáltica no2. Município, dando publicidade ao ato através da publicação do edital nº. 001/2003/SF, o que fez com base no art. 261, da Lei nº. 7.303/97 (Código Tributário Municipal). Visa a parte recorrida/autora, com a propositura da presente demanda, a declaração de inexigibilidade do tributo e a consequente condenação da repetição de indébito dos valores pagos e por ela considerados como indevidos, obtendo a sentença de procedência pelo magistrado singular. Irresignado com o julgamento da demanda, o Município de Londrina interpôs o3. presente recurso inominado, tendo a parte recorrida, por sua vez, apresentado suas contrarrazões. Em que pese o fato de somente o Município de Londrina ter interposto recurso4. contra a sentença proferida na origem, passo a analisar, primeiramente, a preliminar arguida pela parte recorrida, eis que prejudicial de conhecimento do recurso. Referida parte alega a prática da ofensa ao princípio da dialeticidade praticada pela parte recorrente, eis que suas razões recursais são idênticas às razões de defesa expostas na peça contestatória. O princípio da dialeticidade, diferentemente do que entende a parte recorrida, não se aplica no caso em comento. Em que pesem os argumentos por ela arguidos, entende-se que nos casos em que se discute matéria eminentemente de direito, referido princípio demanda análise com maiores ressalvas por parte do Magistrado. Deste modo, tendo a parte perdedora se irresignado acerca do resultado da demanda, a discussão por ela aventada, nos casos mencionados, já é suficiente para impugnar a sentença proferida, motivo pelo qual afasta-se a aplicabilidade da dialeticidade ao recurso ora interposto. Superada a preliminar aventada pela parte recorrida, passo a analisar as preliminares apresentadas pela parte recorrente. Alega a parte recorrente que o processo deve ser considerado nulo, eis que a parte5. autora não compareceu à audiência de conciliação designada pelo magistrado de origem que, a pedido unilateral de referida parte, redesignou o ato para data posterior, o que não pode ser admitido, eis que afronta ao disposto no art. 51, inciso I da Lei nº. 9.099/95. Razão não lhe assiste. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui previsão legal própria (Lei 12.153/2009), sobre a qual se aplicam, subsidiariamente, o Código de Processo Civil e as disposições contidas na Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 27. Entretanto, entende-se que no caso em mesa, é inaplicável a sanção prevista no art. 51, inciso I da Lei nº. 9.099/95. Analisando-se os autos, denota-se que o patrono da parte recorrida se manifestou nos autos (mov. 14.1), informando previamente acerca da impossibilidade de contatar mencionada parte, razão pela qual pugnou pela redesignação da audiência conciliatória, o que foi deferida pelo juiz singular no mov. 17.1. Ademais, em que pese o permissivo legal, pontua-se que este destina-se às causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, no qual há ampla possibilidade de transação. Na espécie, verifica-se que o caso em mesa se pauta na pretensão da parte autora de ter declarado como inexigível a contribuição de melhoria instituída pelo Município recorrente, obtendo, assim, a repetição de indébito dos valores anteriormente pagos. Neste aspecto, importante frisar que a Fazenda Pública somente pode renunciar dos seus direitos quando expressamente previsto em lei. Inexistindo a possibilidade de transação sobre o tributo discutido, tratando-se, portanto, de direito indisponível e com base no art. 141, CTN, denota-se que a não realização da primeira audiência conciliatória não acarretou nenhum tipo de prejuízo ao recorrente, eis que lhe é vedada a possibilidade de transacionar. Neste sentido, o seguinte precedente: EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIGINADO DE CONTRATO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. ILEGALIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS INDISPONÍVEIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. O art. 1.035, do CC, autoriza a transação somente quanto a direitos patrimoniais disponíveis, sendo condicionada à autorização legislativa específica a transação referente a direitos indisponíveis da Fazenda Pública, porquanto obrigado o administrador público a observar o princípio da legalidade. Diante do exposto, em se tratando de direitos indisponíveis, que envolvem matéria de ordem pública, impossível se realizar a celebração de acordo, como se dera in casu, o que causa a nulidade da sentença de piso. Remessa necessária provida. Processo09258390920008080000 (TJES, 09258390920008080000, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Julgamento 9 de Abril de 2002, Relator Rômulo Taddei) Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. A preliminar de inépcia da petição inicial igualmente não prospera. Isto porque, não6. se verifica a iliquidez do pedido autoral, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença, o que deverá ser devidamente apurado na fase de seu cumprimento, não remanescendo discussões nesta fase de conhecimento, razão pela qual afasta-se a preliminar. De igual forma, não prospera a alegação de impossibilidade do pagamento da7. repetição do indébito por inexistir comprovação de quem realmente pagou os valores referentes a contribuição de melhoria. Tal afirmação não é passível de acolhimento, eis que a relação jurídico-tributária se dá entre o ente municipal instituidor do tributo e o proprietário do imóvel, no caso dos autos, o autor. Assim, havendo o extrato de lançamento tributário, fornecido pelo próprio ente público, devidamente acostados aos autos, entende-se que comprovado está o adimplemento do imposto pelo autor, restando vazias, pois, a tese ventada pelo recorrente. Não comporta acolhimento, ainda, a prescrição alegada pela parte recorrente.8. Como bem observado na origem, a ação foi proposta em 11 de outubro de 2016, tendo a parte recorrente pleiteado o pagamento desde a parcela vencida em 18 de outubro de 2011, estando, portanto, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 168, CTN. Nestes termos, afastadas as preliminares, passo ao mérito. A exigência de lei relativa à contribuição de melhoria está no art. 82 do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua interpretação, entendeu pela necessidade de “lei específica para cada obra”. Nesse sentido, STJ: REsp 927.846/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 20/08/2010; REsp 739.342/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006, p. 141). Não basta, portanto, a existência de lei geral estabelecendo a possibilidade local de cobrança de contribuições de melhoria, como a Lei Municipal n° 7.303/97. Deve-se estabelecer qual será a obra que gerará a cobrança, por meio de lei, com a veiculação dos editais referidos no mesmo art. 82 do CTN, possibilitando aos contribuintes que identifiquem previamente que serão sujeitos passivos da espécie tributária, organizando seu orçamento nos moldes preconizados pelo art. 150, III, “a”, da Constituição Federal (nesse exato sentido: EDcl no REsp 739.342/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 110). Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A OBRA, COMO EXIGE O ARTIGO 82 DO CTN. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. VALORIZAÇÃO QUE NÃO É PRESUMÍVEL. ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE AO ENTE TRIBUTANTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de para declarar a nulidade dos lançamentos da contribuição de melhoria do imóvel objeto dos autos e determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Em síntese, defende o recorrente a legalidade da cobrança, eis que de acordo com a Lei Orgânica do Municipio e do Código Tributário Nacional. 3. O art. 82 do Código Tributário Nacional elenca os requisitos necessários para a cobrança de contribuição de melhoria, dentre os quais se evidencia a necessidade de edição de uma lei prévia e específica para cada obra, contendo: memorial do projeto, orçamento, custos, zona a ser beneficiada entre outros. Desse modo, por certo as previsões genéricas previstas na Lei Orgânica Municpal e no Código Tributário Nacional não afastam a necessidade de edição de lei para instituir a contribuição de melhoria. 4. Sobre o assunto: ?TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA QUE COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da 2. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado porreferida prova. violado sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela inexistência de provas da efetiva valorização do imóvel, fato gerador do tributo em tela. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 539.760/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014). g.n. ?APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A OBRA, COMO EXIGE O ARTIGO 82 DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CUSTAS. ENTE PÚBLICOSENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. MUNICIPAL QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1590112-3 - Guarapuava - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 08.11.2016). g.n. ?APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E AO ART. 82 DO CTN. DEVER DE PAGAR CUSTAS. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1607209-4 - Guarapuava - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 13.12.2016). 5. Destarte, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos ternos do art. 46 da Lei 9099/95. 6. Restando desprovido o recurso, condeno o recorrente ao pagamento de de honorários de sucumbência, este arbitrado em 15% do valor da causa, ficando dispensado do pagamento das custas. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0017192-70.2016.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 17.03.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 82 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedentes: 0018817-11.2015.8.16.0182/0 TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1497091-5 - Toledo - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - -J. 04.10.2016. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0009756-60.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 06.12.2016) Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos da9. nego provimento fundamentação. Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, em observância aos preceitos legais dispostos nos arts. 55 da Lei nº. 9.099/95 e 85, §4º, inciso III, CPC, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora citado porreferida prov (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0066556-62.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0010545-03.2013.8.16.0019/1 Recurso: 0010545-03.2013.8.16.0019 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): ana neiva bueno (RG: 92679098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.584.959-54) Avenida Souza Naves, 2520 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.062-000 Recorrido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Rua Doutor Colares, 314 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-010 RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Relatório dispensado. II – Fundamentação. O presente recurso não comporta conhecimento, pois intempestivo. Consoante se colhe das razões do recurso, o exequente se insurge com relação a decisão proferida no mov. 62, a qual homologou o cálculo do contador e extinguiu a execução. De tal decisão o exequente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 74, com leitura de intimação em .24/07/2016 (mov. 79) Como resultado de sua insurgência, da decisão que rejeitou os embargos o exequente optou por apresentar petição simples (mov. 80.1), deixando de interpor o competente recurso .inominado Assim, interposto o recurso somente em , quando inclusive já preclusa a31/03/2017 oportunidade da insurgência recursal, é de se reconhecer pela sua intempestividade. Por fim, não demais assinalar à parte exequente que o início do prazo recursal se dá a partir da ciência da decisão do juízo (leitura da intimação da decisão – art. 1.003, CPC c/c art. 42, Lei 9.099/95), não sendo a expedição de alvará o marco processual para tal. III – Dispositivo. Recurso , com fundamento no artigo 932, III, do CPC, com a condenaçãonão conhecido do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010545-03.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.09.2018)

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÃNCIAS A REVELAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA. A par da diversidade, bem como da quantidade de... Ver íntegra da ementa drogas, que não pode ser tida por pouco significativa, há outros elementos a evidenciar que não se trata de tráfico ocasional. A diligência decorreu de denúncia específica, apontando inclusive o nome do acusado e citando o comércio de drogas sintéticas, as quais foram apreendidas, dentre outras. O réu foi flagrado, na via pública, portando 80 compridos de ecstasy e, na residência, armazenava cocaína (2,9g), crack (35,9g) e maconha (565g), além de uma balança digital e um revólver calibre .38. Não se trata, portanto, de guarda de material ilícito tão somente. No cenário revelado na prova judicial, o tráfico como praticado demonstra competência negocial e razoável inserção na cadeia distributiva, a impedir, portanto, a concessão da minorante, nos termos do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079148524, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 05/10/2018)...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO DIGITAL. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA NOVA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA DIFICULDADE DE VISUALIZAÇÃO DO PACTO ANEXADO COM A EXORDIAL. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023553-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INJUNTIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CHEQUE. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA EM JUÍZO E A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTO QUE SE TRATA DE VERSÃO DIGITALIZADA DA CÁRTULA, E NÃO DE FOTOCÓPIA. CÓPIA DIGITAL QUE TEM O MESMO VALOR PROBANTE DO ORIGINAL. ART. 425, VI E §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 365, VI E §§ 1º E 2º, DO CPC/1973, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.419, DE 19-12-2006. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA IMATURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/1973. CHEQUE QUE FOI DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (ALÍNEA 22). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 425, VI e §§ 1º e 2º do CPC/2015 (art. 365, VI e §§ 1º e 2º do CPC/1973), não há impedimento com relação à juntada aos autos de cópia digitalizada do documento, a qual tem a mesma força probante que o original, sendo, portanto, considerada autêntica. Assim, ao instruir a petição inicial com a cópia digitalizada do título de crédito, o procurador da parte autora está atestando ser detentor da posse de aludido documento, o que significa dizer, pelo princípio da cartularidade, que é seu efetivo credor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083636-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL NO CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO DIGITAL. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CÓPIA DO CONTRATO JUNTADA AOS AUTOS POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER IMPUGNADA PELO DEVEDOR. DISPENSA DO DEPÓSITO DA CÁRTULA NO CARTÓRIO ANTE O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE ATRAVÉS DA CIRCULAR N. 192/CGJ. CONTUDO, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DO CARIMBO NA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA MANTIDA. RAZÃO NÃO PROVIDA. "Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054708-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26.01.2016). PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) DIAS QUE SE MOSTRA ADEQUADO A COMPLEXIDADE DA DETERMINAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO DE ACORDO COM O ARTIGO 284 DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089482-9, de Garuva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE ANTE A NÃO JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NA DATA CITADA NO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO DIGITAL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS DIGITAIS QUE EQUIVALE A JUNTADA DO MANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091261-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NOS ARTS. 284, 267, I E 295, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÁRTULA ORIGINAL, BASTANDO SUA APRESENTAÇÃO PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO DIGITAL, SENDO INDISPENSÁVEL, PORÉM, A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E OPORTUNIZAR AO DEMANDANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL NOS TERMOS DA CIRCULAR SUSOMENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095740-6, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083488-5, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO, PELO AGRAVANTE/EMBARGANTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DIGITAL NÃO CERTIFICADO NO PROCESSO PRINCIPAL. FATO IRRELEVANTE. RECURSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. ANÁLISE DAS RAZÕES. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SOBRE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049641-0, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE ANALISAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO ADVOGADO DA PARTE NÃO PROCEDER A CORREÇÃO DO CADASTRO DA PETIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CADASTRAMENTO DE PETIÇÃO. PROCESSO DIGITAL. ERRO PRATICADO POR ADVOGADO. DEVER DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL CORRIGIR E NÃO DA PARTE, QUE SEQUER TEM ACESSO AO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO N.º 21 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053515-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO BUZAID. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBERADA NECESSIDADE DE NOVO ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA A JUNTADA DO TÍTULO. INACOLHIMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA DEVEDORA ENCONTRA-SE VALIDAMENTE PATENTEADA, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CUJA MOTIVAÇÃO SE PAUTOU NA INÉRCIA DA DEMANDANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO NESSE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009717-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Revisional. Demanda extinta. Insurgência do demandante. Advogado subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. O reclamo foi assinado digitalmente por Advogado que deixou de fazer prova de ter recebido procuração para oficiar nos autos, inobstante prazo concedido nesta Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077455-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO DA POLPA DIGITAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058418-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL, "TRAZENDO EM CARTÓRIO O CONTRATO EM REFERÊNCIA ORIGINAL", SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO CÓPIAS CERTIFICADAS DIGITALMENTE POR TABELIÃO, SENDO POR ISSO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE SEU ORIGINAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060817-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO ANTE A FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO DE RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÓRIO AGRAVADO SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PEÇA APÓCRIFA E IMPRESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079161-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACESSÓRIAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTO NÃO CIRCULÁVEL. PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO LEGÍVEL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA DA DECISÃO. § 2º, ART. 365, CPC. A possibilidade de o juiz determinar o depósito em cartório ou secretaria, de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, é aplicada nos casos sustentados em cambiais, diante do princípio da circulabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006192-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXAS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043014-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E GUARDA DE PETRECHO PARA PREPARAÇÃO DO ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, 34 E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCESSO ORIGINÁRIO NA FORMA DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. Ainda que a ordem não tenha sido instruída com cópia integral dos autos originários, a impetração deve ser conhecida, a fim de evitar prejuízos ao paciente, tendo em vista se tratar de processo eletrônico, cujo conteúdo encontra-se acessível via Sistema de Automação da Justiça - SAJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA NECESSARIAMENTE A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. PRECOCIDADE PROCESSUAL PARA AFIRMAÇÕES CATEGÓRICAS A RESPEITO DA PRÁTICA OU NÃO DO ILÍCITO APURADO. INDÍCIOS EXISTENTES QUE SUPORTAM, POR ORA, A AFIRMAÇÃO. Sabe-se que a condição de usuário não necessariamente exclui a de traficante. Ao que parece, o paciente enquadra-se nas duas situações, razão pela qual não se constata prova pré-constituída da alegação de que houve somente a infração penal do artigo 28, caput, da Lei de Drogas. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA SUPOSTA NARCOTRAFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. REFERÊNCIA À QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5°, LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E ARTIGOS 312, 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ESCORADA EM PREMISSAS CONCRETAS. Em relação aos dispositivos constitucionais, se há indicativos de que a Excelentíssima Autoridade Judiciária de primeira instância analisou as nuances do caso concreto para ordenar e manter a prisão, tais garantias foram respeitadas. De igual maneira, os autos transparecem a presença dos requisitos do artigo 312, caput, da Legislação Processual Penal, situação que, em harmonia com os julgados da Quarta Câmara Criminal, automaticamente afasta a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do mencionado Código. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ARTIGO 59 DA LEI DE DROGAS. DISPOSITIVOS NÃO REFERIDOS PELA DECISÃO ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Os dispositivos mencionados tratam-se de normas pertinentes, respectivamente, à sentença e à concessão ou não do direito do acusado em recorrer em liberdade. Logo, em se tratando de ação penal que recentemente iniciou a fase instrutória, tais dispositivos não se mostram aplicáveis, os quais, diga-se de passagem, sequer foram mencionados nas decisões impugnadas, pelo que não merecem conhecimento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083863-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).