EMENTA: Embargos de declaração. - Ocorrência de omissão no acórdão embargado. - Improcede a alegação de intempestividade do recurso extraordinário. Ainda que fossem cabíveis os embargos infringentes, o recurso extraordinário, interposto dentro do prazo de quinze dias contra o acórdão embargável, seria tempestivo, mas não seria cabível por só caber recurso dessa natureza contra decisão de última instância, e a embargável não o seria. Sucede que nem essa hipótese ocorre, uma vez que a súmula 597 desta Corte, que foi editada em face do CPC/73 e que não é incompatível com a Constituição de 1988, continua em vigor, com base na fundamentação dos julgados em que se fundou, e, assim, não são cabíveis embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. Embargos recebidos apenas para suprir essa omissão.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDADA EM NORMAS ORDINÁRIAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O acórdão recorrido fundamentou-se em normas infraconstitucionais para concluir pela necessidade de incidirem juros de mora no cálculo da conta de precatório complementar. Este fato inviabiliza o recurso extraordinário por configurar hipótese de ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. VISA EXECUTAR DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO INTEGRAL - ART. 40, § 5º DA CF. A DECISÃO NO RE TEVE CONTEÚDO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRATA- SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. AS PARCELAS NÃO PAGAS RESOLVEM-SE PELA EXECUÇÃO - ART. 730 DO CPC. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO POIS INTENTA SUBSTITUIR A EXECUÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: Agravo regimental. - A cópia da procuração outorgada pelo agravante a seus advogados é peça de traslado obrigatório sob pena de não- conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do CPC). Se essa peça não existe nos autos de que decorreu a interposição do agravo, é mister que se junte ao instrumento certidão dessa inexistência. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Como salientado no despacho agravado, no caso não ocorre ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o ato jurídico perfeito ali referido é o que diz respeito a direito intertemporal quando a lei nova prejudica ato que se aperfeiçoou sob a vigência da lei anterior, o que não ocorre no caso. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não há, obviamente, excesso de formalismo, quando se julga que inexiste a pretendida ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, uma vez que o acórdão recorrido não a examinou por haver ficado em preliminar processual infraconstitucional sobre o não-cabimento de ação rescisória porque, na inicial desta, não foi invocada a violação desse dispositivo constitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz- se prequestionada a matéria quando o Órgão julgador haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Não se conhece de pedido de habeas corpus que é mera repetição de anterior, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte (HC 76.284 e HC 72.501).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. - A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAGNA É INDIRETA OU REFLEXA, NÃO DANDO MARGEM, ASSIM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO, POR NÃO TER CHEGADO A EXAMINÁ-LO, UMA VEZ QUE FICOU EM PRELIMINAR PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. GARANTIA DE EMPREGO: INEXISTÊNCIA. CF, ARTIGO 8º, VIII. É relativa a garantia provisória de emprego do dirigente sindical. 2. Extinção da empresa e término da relação empregatícia. Hipótese que não se refere à dispensa imotivada ou arbitrária protegida pelo exercício de mandato sindical. 3. A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical (CF, artigo 8º, VIII) não se destina a ele propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim à representação sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora. 4. Alegação de existência de filiais do estabelecimento extinto localizadas na mesma base territorial do sindicato representado. Necessidade de comprovação de matéria de fato. Incidência da Súmula 279 do STF e ausência de presquestionamento específico do tema. Recurso extraordinário que não se conhece.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1 DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N 8.950/94). AGRAVO. 1. É pacífica a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que indispensável a prova da tempestividade do R.E., no próprio instrumento de agravo. 2. O parágrafo 1º do art. 544, do C.P.C., com a redação dada pela Lei nº 8.950/94, indica as peças necessárias à formação do instrumento de agravo, sob pena de não conhecimento deste. 3. Ora, a simples falta da certidão de publicação do acórdão recorrido, para se conferir a tempestividade do recurso extraordinário, já basta para o não conhecimento do recurso. 4. E essa exigência deve estar satisfeita, até o momento em que o Relator, nesta Corte, decide a respeito de seu cabimento, ou não. 5. Ademais, antes mesmo dos precedentes referidos na decisão agravada, outros havia de ambas as Turmas, no mesmo sentido: RTJ 131/1403, 132/1345, da 1a. T.; e AGRAG nº 146.704, 2a. T., 18.05.1993 - DJ 03.12.93, pág. 26339. 6. E depois deles, vêm reiterando essa orientação, em numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora suscitados pela agravante. 7. De qualquer maneira, o R.E. não poderia ser conhecido, pois é pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não admiti-lo, com alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 8. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - É evidente que o acórdão recorrido por não conhecer do recurso por entender haver defeito na formação do instrumento de agravo não deixou de prestar jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição), nem se pode pretender que tenha, com isso, ferido a autonomia do Tribunal Regional do Trabalho no que diz respeito à organização de sua Secretaria e serviços auxiliares (artigo 96, I, "a" e "b", da Carta Magna). Por outro lado, as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição, por demandarem o exame prévio das normas infraconstitucionais pertinentes, são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. 3. Ausência de peças obrigatórias. Art. 544, § 1º, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. REQUISITOS. Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de 1988, artigo 40, III, "b". O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do "efetivo exercício em função de magistério", excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECOLHIMENTO À PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Paciente condenado por tráfico de entorpecentes. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao seu recolhimento à prisão. Regra estabelecida no artigo 2º, § 2º da Lei 8.072/90. Entendimento harmônico com a jurisprudência desta Corte. 2. Prisão sem decisão transitada em julgado. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência (CF, artigo 5º, LVII). Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA. CABIMENTO. NÃO-OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. MATÉRIA ATINENTE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A não-admissão de recurso por inobservância das normas processuais aplicáveis à espécie não constitui negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou infringência ao devido processo legal. A parte interessada na concretização do direito material deverá atentar para o procedimento estabelecido na legislação infraconstitucional. 2. Hipótese em que as peças processuais trasladadas para o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do recurso de revista não estavam autenticadas, como exigido pela Resolução 05/95/TST. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Processual. Provimento de agravo para melhor exame do recurso extraordinário. Decisão que se impugna sob a alegação de que está ilegível o carimbo do protocolo do RE. Irregularidade que se afasta mediante o exame do carimbo do protocolo do RE e do RESP interpostos na mesma data, bem como da verificação de certidões nos autos pela tempestividade do recurso extraordinário. Além disso, a orientação da Segunda Turma é posterior à interposição do agravo de instrumento. Reiteração de recursos protelatórios. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DO FILIADO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Observância às normas pertinentes à contribuição mensal, ao benefício devido e à correção monetária. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454-STF. 2. Pretensão de pagamento do benefício complementar em montante inferior ao "valor de uma passagem de ônibus". Resistência legítima do beneficiário, que se aposentou após vinte anos de contribuição. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas. Agravo regimental não provido.