EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -- IPERJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INTEGRAL À PENSIONISTA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. Decisão que guarda plena conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, com base na Constituição Federal, garante a integralidade das pensões, sem necessidade de prévia fonte de custeio (REs 208.851, Rel. Min. Néri da Silveira; 208.826, Rel. Min. Ilmar Galvão; 207.660, Rel. Min. Maurício Corrêa; entre outros). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUSCITA CONTRARIEDADE A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO ATACADAS NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Além da petição recursal apresentar hipótese típica de recurso especial, a decisão recorrida está em consonância com julgados desta Corte, o que desde logo inviabiliza a apreciação do extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO EXAME DEMANDA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sendo necessário para o deslinde da controvérsia dos autos a análise de seu conjunto probatório e restando inatacados pela via própria os fundamentos legais constantes da decisão do Tribunal a quo, inviável a apreciação do extraordinário, por força das mencionadas súmulas. Agravo desprovido.

EMENTA: - Servidor público. Isonomia. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido - que negou a existência de igualdade ou assemelhação de atribuições entre os cargos de professor e os trazidos como paradigmas -, seria necessário reexaminar-se, previamente, essa questão em face da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Por outro lado, está correto o acórdão recorrido ao acentuar que, no caso, se aplica a súmula 339 desta Corte ("não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia"). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ICMS. Entidade de assistência social. Alegação de imunidade. - Esta Corte, quer com relação à Emenda Constitucional n. 1/69 quer com referência à Constituição de 1988 (assim, nos RREE 115.096, 134.573 e 164.162), tem entendido que a entidade de assistência social não é imune à incidência do ICM ou do ICMS na venda de bens fabricados por ela, porque esse tributo, por repercutir economicamente no consumidor e não no contribuinte de direito, não atinge o patrimônio, nem desfalca as rendas, nem reduz a eficácia dos serviços dessas entidades. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Por não ter sido atacado pelo recurso extraordinário, persiste o fundamento da concessão da segurança (inconstitucionalidade da Medida Provisória 1415/96) mantida pelo acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 53 DA LEI N.º 8.213/91. PROPORCIONALIDADE. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL). EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não admitir, em sede de recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Carta Magna. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento, tendo em vista que o agravante não afastou os fundamentos do despacho impugnado. 2. Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Descabe a alegação de desobrigação da agravante de trasladar o instrumento de mandato do agravado, porque inexistente nos autos originais. Hipótese que não dispensa a agravante de comprovar este fato com a respectiva certidão negativa. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Inquérito. Questão de ordem. - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao Deputado Federal acusado. Questão de ordem que se resolve com a decretação da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, do Deputado Federal acusado, estendendo-se, por concessão de habeas corpus de ofício, essa decretação de extinção da punibilidade aos demais acusados.

EMENTA: Não há ofensa ao direito adquirido e ao princípio da legalidade no ato do Tribunal de Contas da União que aplicou redutor ao coeficiente da quota do Fundo de Participação dos Municípios, na forma da legislação em vigor (Lei Complementar 91/97). Mandado de segurança denegado.

EMENTA: Sentença estrangeira de adoção. Pedido de homologação. Questão de ordem. - Não-observância do despacho que determinou a complementação da inicial (fornecimento do endereço do pai biológico da menor para fins de citação) e da documentação necessária à instrução dela (tradução da sentença homologanda feita por tradutor público juramentado no Brasil, como o exige a jurisprudência da Corte). Aplicação do artigo 219 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir a petição inicial.

CARTA ROGATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - INSTRUÇÃO. Se a carta rogatória atende ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, a envolver o Brasil e a Argentina, descabe concluir pela insuficiência de peças.

EMENTA: Ação rescisória. 2. Embargos declaratórios em agravo regimental. Efeito infringente do julgado. 3. Não há omissão ou dúvida a ser sanada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA:- Reclamação. Agravo regimental. 2. Reclamação baseada em decisão do STF, no RE 116.208-2-MG e Representação n.º 1.077-RJ, contra decisão do Juiz de Direito da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo regimental contra decisão desta Corte que negou seguimento à reclamação, ao fundamento de que, para que ocorra a possibilidade de ajuizamento de reclamação por descumprimento a decisão do STF, é preciso que "a decisão tenha sido prolatada nos autos do processo em que foi desrespeitada.". 4. Sustentação de que o julgado na Representação n.º 1077-RJ aplica-se a todos os jurisdicionados do Estado do Rio de Janeiro. 5. Decisão mantida por seus fundamentos não infirmados pela petição de agravo regimental. A decisão em ação direta de inconstitucionalidade não enseja, em princípio, reclamação por parte de terceiros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de divergência: inexistência de conflito de teses, à luz do art. 102, § 1º, da Carta de 69, entre o acórdão embargado - que julgou não incidente a proibição ali contida na extensão aos inativos de aumentos que a Justiça local de um Estado entendeu visar à recomposição de perda do poder aquisitivo da moeda - e o acórdão-padrão - que a aplicou a caso, de outro Estado, em que se considerou cuidar-se não de aumento geral, com aquele caráter, mas, sim, de aumento real da remuneração de determinada categoria de servidores ativos.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO FUTEBOL). QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são obrigadas a demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra de sigilos bancário e fiscal. 2. A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança. 3. Hipótese de deficiência na fundamentação da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. 4. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indícios de seu envolvimento com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. Segurança concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relação a este, a liminar anteriormente deferida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO FUTEBOL). PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se a CPI tornou sem efeito a transferência dos sigilos bancário e fiscal dos dois primeiros impetrantes, fica o writ, nessa parte, prejudicado. 2. Hipótese em que o ato impugnado partiu de fato concreto baseado em indícios de envolvimento do terceiro impetrante com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. 3. Aplicação da jurisprudência desta Corte, que exige, na espécie, demonstração da existência concreta de causa provável que legitime a quebra do sigilo. Mandado de segurança prejudicado quanto aos dois primeiros impetrantes e indeferido relativamente ao terceiro, cassando-se, em relação a este último, a liminar anteriormente concedida.

EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. DENÚNCIA POR CRIMES CONTRA A HONRA DE EX-GOVERNADOR DE ESTADO, AGORA DEPUTADO FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE APRESENTADA PELO RÉU: JULGAMENTO DESTA PELO S.T.F. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. 1. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público federal, perante a 7ª Vara da Justiça Federal, em Vitória, Espírito Santo, contra DÓRIO ANTUNES, ora excipiente, após Representação oferecida pelo ex-Governador e atual Deputado Federal MAX FREITAS MAURO, ora excepto. 2. O Juiz recebeu a denúncia, rejeitou preliminares e admitiu a Exceção da Verdade, suscitadas na defesa prévia, processando-a, em seguida, com a inquirição de uma testemunha arrolada pelo Excipiente e cinco pelo Excepto. Ao final, determinou a remessa dos autos a esta Corte, para o julgamento da Exceção, tudo na conformidade da jurisprudência, baseada no art. 85 do Código de Processo Penal (RTJ 57/474, 69/1, 71/691 e 91/755, APn nº 246 e APn nº 261) (v. tb., Exceções da Verdade - Inq. 234; PETQO-765; PETQED-765; Inq. 745). 3. A única prova produzida pelo Excipiente, a respeito do que nela alegou, consistiu no depoimento da testemunha ANTONIO CARLOS MARTINS, que nada soube informar de relevante. 4. Exceção da Verdade julgada improcedente, nos termos do voto do Relator. Devolução dos autos ao juízo de origem, para a seqüência do processo, como de direito. 5. Decisão unânime. 5

EMENTA:- Revisão Criminal. Réu inicialmente condenado a 21 anos de reclusão, como incurso nas penas dos arts. 157, § 2º, I e II, c/c art. 158, § 1º, do Código Penal. 2. Sentença reformada pelo TACRIMSP, em apelação, para diminuir a pena para 7 anos de reclusão, mais multa, por estar incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, do Código Penal. 3. RE 114.744-0/SP, conhecido e provido para subsistência de voto parcialmente vencido que reconheceu a existência de concurso material de delitos - roubo e extorsão, com qualificadoras - sendo imposta pena total de 12 anos de reclusão mais multa. 4. Alegação preliminar de nulidade da sentença, tendo em conta que o magistrado não teria observado o método trifásico; defesa deficiente e que o réu não fora intimado para oferecer contra-razões ao recurso extraordinário. No mérito, sustenta inexistência de provas, requerendo por fim a rescisão do julgado da Primeira Turma, com vistas à absolvição total do réu ou que seja reconhecido que o réu cometeu somente o crime de roubo. 5. Parecer da P.G.R. pelo indeferimento do pedido. 6. O apelo extraordinário limitou-se a combater o acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo tão somente quanto à exclusão do crime de extorsão. Demais argumentos não foram objeto de exame nesta Corte. 7. Entendimento firmado no sentido da orientação do Plenário desta Corte. ERE 96.701. 8. Pedido conhecido em parte e nessa parte indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DE MULTA POR OCUPAÇÃO DO BEM. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO STJ, NEM POR ESTE TRIBUNAL. RECONHECIDO AO EMBARGANTE O DIREITO DE RECEBER CORRIGIDOS OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DE SEUS CONTRA-CHEQUES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.