EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA PELA PARTE. SÚMULA 288-STF. Aplicação da Resolução 199/00-STF, que dispensa o pagamento do porte de remessa e retorno. Necessidade de comprovação dos pressupostos fáticos para sua incidência, não sendo admissível mera presunção. Incidência da Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REFERENDADA POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de periculum in mora. Precedentes. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. - A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de medida cautelar inominada, constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em referência não guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL CIVI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator, que acolhendo o agravo julgou o RE, dando-lhe provimento. Conversão dos embargos em agravo. II. - Contribuição social: provimento do RE com base no decidido pelo Plenário no RE 232.896-PA, Velloso, (RTJ 170/993). Provimento do RE para o fim de ser denegada a segurança. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo. Não provimento deste.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, PROVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME. ALEGADO DEFEITO NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. Cabível agravo regimental contra despacho que determina o processamento do recurso extraordinário para melhor exame, se o recurso tem como fundamento defeito na formação do agravo de instrumento, impossibilitado que se acha o reexame da questão no julgamento do apelo extremo em face do trânsito em julgado da decisão que o proveu (AGRAG 239.645). Hipótese, entretanto, em que inexiste a balda apontada. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Polícia Militar. Proventos. Gratificação de representação. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: LIMINAR: INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. I. - Inocorrência dos pressupostos da medida liminar - "fumus boni juris e periculum in mora:" indeferimento. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. I. - Inocorrência de decisão do Tribunal de 2º grau. Habeas corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça e por este não conhecido. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Recurso extraordinário interposto concomitantemente com os embargos infringentes, tendo sido estes providos. Negativa de seguimento do RE. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÕES NOVAS. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA. CPP, ART. 370, § 1º. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. I - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II - Tratando-se de advogado constituído, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. CPP, art. 370, § 1º. III - Improcede a alegação de tempestividade do agravo de instrumento, dado que o Diário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco circulou no dia em que foi publicado. IV - O prazo para interposição de agravo de instrumento criminal é de 5 (cinco) dias. Precedentes. V - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR: APOSENTADORIA ESPECIAL. C.F., art. 40, III, a e § 5º. I. - A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (C.F., art. 40, III, a e § 5º). II. - Precedentes do STF: ADIn 755-SP, M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 1º.7.96; ADIn 152-MG, Galvão, RTJ 141/355; RE 131.736-SP, 1ª T., Pertence, 24.8 .93, "DJ" 1º.10.93; RE 171.694-SC, Velloso, 2ª T., 12.3.96, RTJ 165/1.067. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279-STF. Responsabilidade objetiva do Estado por morte de preso em complexo penitenciário. Alegações de culpa exclusiva da vítima e de ausência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão de agentes públicos e o resultado. Questões insuscetíveis de serem apreciadas em recurso extraordinário, por exigirem reexame de fatos e provas (Súmula 279-STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COM BASE NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria por via indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Trabalhista. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Critérios objetivos do art. 612 da CLT não observados. Ofensa indireta à CF. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15. INAPLICABILIDADE. Se a lei exige, para a investidura no cargo, o exame psicotécnico, não pode este ser afastado a pretexto de se resguardar fato consumado. Precedentes da Primeira Turma do STF. A participação em segunda etapa de concurso público assegurada por força de liminar em que não se demonstra a concessão definitiva da segurança pleiteada, não é apta a caracterizar o direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Adicional de insalubridade. Vantagem dependente de atividade devidamente comprovada por meio de laudo pericial, não sendo por esse motivo objeto da extensão aos inativos, outorgada pelo art. 40, § 4º, da Constituição. Precedente do Supremo Tribunal: RE 209.218.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL. C.F., art. 201, §§ 2º e 3º, e art. 202: NÃO AUTO-APLICABILIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que o § 3º do art. 201, e o art. 202, da Constituição Federal, não são auto-aplicáveis: RE 193.456, Min. Maurício Corrêa p/acórdão, Plenário, 26.02.97. II. - À Lei 8.213/91 coube a fixação dos critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV - Agravo não provido.