EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo, ante a ausência de comprovação das alegações nele expendidas. Embargos rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO: APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os tabeliães são servidores públicos e estão sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (CF, arts. 40, § 1º, II e 236 e seus §§): RE 178.236-RJ, Gallotti, Plenário, 7.3.96, RTJ 162/773; RE 189.741-SP, Velloso, 2ª Turma, 25.11.97; RE 234.935-SP, Celso de Mello, "DJ" 09.8.99. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questão insuscetível de ser analisada em sede de recurso extraordinário, ante a manifesta ausência de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo e a inocorrência, na hipótese, de afronta direta ao texto constitucional. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação as atualizações relativas aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91). 2. Ficaram, então, vencidos os autores quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87 e fevereiro/91. 3. Recíproca, portanto, a sucumbência, razão pela qual se determinou a proporcionalização e a compensação da responsabilidade por custas e honorários, cujo montante será melhor apurado em liquidação, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - ISS. Sociedade prestadora de serviços profissionais. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. - No mérito, um dos dois fundamentos suficientes "per se" para a sustentação do acórdão recorrido não foi atacado, sendo, portanto, de aplicar-se a súmula 283. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por travar o recurso extraordinário controvérsia sobre questões processuais, uma relativa aos pressupostos de cabimento da ação rescisória e outra ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem.

EMENTA: PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. ATUAÇÕES ISOLADAS E INDEPENDENTES. I. - Não é suficiente, para a caracterização da continuidade delitiva, nos crimes de roubo praticados contra vítimas diversas, a simples proximidade temporal e de lugar entre um delito e outro. No caso, há diversidade da maneira de execução dos diversos delitos, agindo o paciente ora sozinho, ora em companhia de comparsas. Inocorrência da continuidade delitiva. II. - HC indeferido.

EMENTA: Ação de cobrança julgada procedente. Condenação fixada em número de salários-mínimos. Ofensa ao art. 7º, IV da Constituição. Recurso extraordinário provido em parte para determinar que se considere que a condenação em número de salários- mínimos é aquela relativa ao valor em dinheiro a eles correspondente no momento da prolação do acórdão recorrido, devendo esse valor ser atualizado monetariamente.

EMENTA: "Habeas corpus". - Quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou de sua competência para esta Corte, fê-lo porque entendeu que, se houvesse excesso de prazo para a prisão, a responsabilidade caberia ao S.T.J. perante o qual fora suscitado o conflito negativo de competência. Sucede, porém, que já tendo sido julgado esse conflito, e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Bento do Sul (SC), o alegado excesso será imputável, agora, a esse Juízo de primeiro grau de jurisdição. Conseqüentemente, por se tratar de alegação de ilegalidade que, nesta altura, se houver, será atribuída, como salientado, a esse Juízo de primeiro grau de jurisdição, esta Corte é incompetente para julgar originariamente o presente "habeas corpus". "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciá-lo como entender de direito.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. OFENSA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. I. - A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena. Para a pronúncia do acusado basta que o juiz se convença de que há nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art. 408. II. - Alegação de que os acórdãos proferidos pelo TJ/SP e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao concluírem pelo pequeno valor da prova pericial, teriam ofendido a competência do Tribunal do Júri. Inocorrência. III. - H.C. indeferido, prejudicado o RHC 80.942-SP.

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário. - O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o mesmo ocorrendo com a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do Presidente nessa atividade. Inexiste, assim, o pressuposto do recurso extraordinário que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II; E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO SEM A NOTÍCIA DE FATOS NOVOS (SÚMULA 524/STF), NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, BEM COMO NA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Hipótese em que não houve desarquivamento seguido de imediato oferecimento de denúncia, mas a juntada de documentos que permitiram a reabertura das investigações (art. 18 do CPP), com a conseqüente realização de novas diligências, interrogatórios e a inserção de outros documentos, que, somados aos já existentes, possibilitaram o oferecimento da denúncia (Súmula 524 do STF). Não pode ser tido por desfundamentado o despacho que ordenou o prosseguimento das investigações, na medida em que indicou expressamente as razões que o determinaram, com o acolhimento da manifestação do Parquet, a qual passou, por isso, a fazer parte integrante dele. Quanto ao recebimento da denúncia em momentos separados - primeiramente em relação aos co-réus que não ostentavam a condição de funcionários públicos e, posteriormente, aos que possuíam essa qualificação -, inexiste a ilegalidade apontada, uma vez que o referido despacho não valeu pelo reconhecimento da prática do crime de peculato, já que todos os acusados foram denunciados, também, pelo crime de quadrilha. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. SÚMULA 282-STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria constitucional não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, sendo ineficazes os embargos de declaração para argüir matéria não suscitada oportunamente no recurso de apelação. 2. A legitimidade do agravante e o índice de correção foram determinados a partir das normas infraconstitucionais então aplicáveis. Eventual ofensa à Constituição Federal seria, quando muito, indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - PENAL. JOGO DE AZAR: CONTRAVENÇÃO PENAL. Decreto-lei 3.688, de 03.10.41, art. 50, § 3º, b. I. - Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no art. 50, § 3º, b, da Lei das Contravenções Penais. II. - Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento por faltar, ao traslado, o inteiro teor das razões do recurso extraordinário.

CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO. Descabe falar em ofensa à soberania nacional e à ordem pública quando o objeto da carta é a citação do cônjuge para conhecimento da propositura de ação de divórcio. O fato de, na inicial da ação intentada, aludir-se a divisão de patrimônio não atrai óbice à execução.