REGIMENTAL. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É preclusa a discussão no tocante a incidência da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, visto que tal ponto sequer foi objeto da apelação que ensejou a r. decisão monocrática, ora vergastada; 2. Ocorre a preclusão temporal, quando não exercido direito de recorrer, ainda que parcialmente, no momento oportuno; 3. A capitalização mensal de juros é prática perfeitamente lícita, desde que expressamente contratada e fundada em legislação específica que a autorize; 4. Não havendo a juntada dos instrumentos contratuais pela instituição financeira, o que, considerada a inversão do ônus da prova outrora deferida na lide, resulta na conclusão de inexistência de pactuação expressa e, via de consequência, na ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos. Precedente deste órgão fracionário: Acórdão n.º: 14.963. Agravo Regimental n.º 001078-69.2012.8.01.013/5000. Rel. Des. Adair Longuini. Julgado em 15.7.2014; 5. Agravo parcialmente conhecido. Provimento negado.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NOTA DE ESCLARECIMENTO DIVULGADA EM FACE DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE NOTICIARAM INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL (OPERAÇÃO G7). TEOR INFORMATIVO. ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIGNOS QUE DESVIRTUEM A PUBLICIDADE DO ATO. IMPESSOALIDADE NÃO VIOLADA. AUSÊNCIA DE DANOS À ADMINISTRAÇÃO A SEREM RESSARCIDOS. ATO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. A publicidade institucional do Estado deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não se admitindo a utilização de qualquer caractere que denote promoção social de autoridades e serviços públicos (art. 37, §1º). 2. Contextualizada pelo clamor social do momento, a divulgação de Nota de Esclarecimento, com teor informativo e sem citação de nomes, sobre programa de governo, cuja operacionalização estava sendo investigada pela polícia, não representa violação aos princípios da publicidade e da impessoalidade. 3. A legalidade do ato administrativo afasta a existência de danos a serem ressarcidos pelo agente à Administração.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO CONTRATO. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL GENÉRICA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em virtude do efeito substitutivo (CPC, art. 512), uma vez julgado o mérito do recurso pelo Tribunal a quo, o decisum dali decorrente, no que tiver sido objeto do apelo, substitui a decisão recorrida, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida. 2. A decisão guerreada neste recurso fora prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública que, pela dicção do art. 26 da Resolução 154/2011 do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre, não possui competência para declarar a decadência de direito potestativo de particular em face de outro particular, ou ainda, para apreciar relação jurídica havida entre eles. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL. LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL DECORRENTE DE PARTO TRAUMÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVAMENTE FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo ampla literatura médica, a paralisia braquial obstétrica é definida como lesão por tração ou compressão do plexo braquial decorrente de manobras em parto complicado e traumático. 2. A responsabilidade do Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Configurados todos os pressupostos primários que determinam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal (dano, ação ou omissão do agente estatal e nexo de causalidade) descabida a pretendida escusa ao dever de indenizar reconhecido na sentença. 4. O nexo de causalidade é demonstrado não só pela prova oral colhida, mas, sobretudo, pelo documento emitido logo depois do parto, pela Unidade Neonatal da Maternidade Bárbara Heliodora, noticiando que a pediatra, em exame realizado na recém-nascida, constatou lesão de plexo braquial à direita e dúvida quanto à integridade de sua clavícula. 5. Merece redução para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor da indenização imposta ao Estado, de modo a guardar adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação civil. 6. Apelação provida em parte. Reexame necessário prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DESPROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. 2. Após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ ('Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT'). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, A PARTIR DA PONTUAÇÃO DO ENEM. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO. CERTIFICAÇÃO DESTINADA A MAIORES DE 18 ANOS NOS TERMOS DA PORTARIA/INEP Nº 14/2012. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acesso ao ensino superior dar-se-á mediante conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. 2. Para obter certificação de conclusão de ensino médio, que não pelas vias regulares, o estudante deve prestar exame supletivo ou obter certificação mediante aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, sendo exigida a maioridade em ambas as possibilidades. 3. Para a certificação por meio de aprovação no ENEM, o candidato deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 2º, da Portaria/INEP nº 14/2012, sendo tal certificação destinada àqueles que não puderam concluir regularmente o ensino médio. 4. Agravo desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FATO INCONTROVERSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Independem de produção de provas os fatos afirmados pela parte autora na inicial e confirmados pelo réu na inicial, à luz do art. 334, III, do CPC. 2. A detenção do direito de propriedade sobre o imóvel objeto do litígio tornou-se incontroverso pois fora afirmado pela agravante na inicial e confirmados pelo agravado; desta forma, não há que se falar em ausência de comprovação pela Fazenda Municipal. 3. Correta a decisão que manteve a sentença a reconhecer como público o bem objeto da ação de usucapião e julgou improcedente o pedido da agravante, uma vez que os bens públicos não se sujeitam a usucapião, conforme dicção dos artigos 183, § 3º, da CF e 102 do Código Civil. 4. Agravo a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. BEM ALIENADO ANTES VIGÊNCIA DA LC 118/2005 E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". (STJ. Súmula de Jurisprudência Dominante. Enunciado nº. 84). 2. O negócio jurídico que releva para fins de análise da ocorrência de fraude à execução é aquele no qual o devedor – a quem é imposta a responsabilidade patrimonial – aliena ou onera seus bens. Neste sentido, caso seja constatado que determinada alienação imobiliária procedida pelo devedor não se deu em fraude à execução, são absolutamente irrelevantes as circunstâncias e as datas de eventuais contratos translativos firmados, a posteriori, pelo proprietário subsequente do bem, já que este não está obrigado a responder pelas dívidas daquele. 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". 4. "Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 9.6.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos). 5. Verificado que o devedor alienou o bem em análise (12.5.2003) antes da vigência da LC nº. 118/2005 (9.6.2005) e antes de sua citação na execução fiscal (18.8.2005), não há que se falar em fraude à execução. 6. Providos os embargos de terceiro para afastar a constrição, responde o exequente pelos honorários de sucumbência quando houver indicado à penhora o bem disputado. Aplicação do princípio da causalidade. 7. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. IDENTIDADE ENTRE OS TEXTOS DA CONTESTAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE NO CADASTRO DE ANTECEDENTES. DANO MORAL COMPROVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º DO CPC). MANTIDOS. 1. Embora a redação que aborda o mérito da peça recursal seja cópia fiel da contestação, os motivos elencados não deixam de ser causa hábil para subsidiar o pedido de reforma da sentença, pois o apelante visa convencer este órgão fracionário da existência de causa excludente da responsabilidade civil (culpa de terceiro), cujo reconhecimento resultaria invariavelmente na improcedência do pedido. A fundamentação do apelo permite a exata compreensão da controvérsia, delimita a matéria impugnada nos termos do art. 515, caput, do CPC, e possibilita ao julgador ad quem avaliar eventual desacerto do ato (STF/Súmula 284). 2. É incontroverso o erro cometido pela parte que vinculou o nome do autor apelado à processo criminal deflagrado contra pessoa diversa, resultando na inscrição do nome daquela no sistema INFOSEG. Embora o erro tenha sido constatado pela consulta ao banco de dados de órgão diverso, a informação que originou o cadastro indevido veio do ente público demandado, porquanto a Justiça Estadual expediu o comunicado com o dados equivocados para inclusão nos sistemas de informações criminais. 3. Houve dano moral grave, pois o autor apelado investiu num curso profissional para formação de vigilantes e teve seu registro negado em face da inscrição indevida de seu nome em certidão positiva de antecedentes criminais, do que lhe resultou a perda de uma oportunidade de emprego, além do descrédito perante as empresas prestadoras e tomadoras do serviço de segurança privada. 4. Sob o prisma da proporcionalidade, não há óbice à manutenção da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois tal valor tem como base o duodécuplo da renda média mensal de um agente de segurança privada no Brasil, além de não refletir uma perda patrimonial de grande monta para o ente público. O valor é razoável e atende ao caráter compensatório da reparação, propiciando ao lesado uma contrapartida ao dano, sem enriquecimento indevido, além de funcionar como medida punitiva e pedagógica com o fito de desestimular o ofensor a reiterar a conduta reprimida pelo ordenamento. 5. Sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não contemplará necessariamente percentual da condenação, dando-se por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). No ponto, a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, traduzidos em modestos R$ 2.000,00 (dois mil reais) face ao trabalho desempenhado pelo causídico do autor e as circunstâncias do caso. 6. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI MUNICIPAL 1.610/06. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REGULAMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, em sede de Ação Civil Pública, pleitear a tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis quando estes, visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, "têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas" (STF, RE 631111, Relator:  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014). 2. Hipótese dos autos em que a Ação Civil Pública manejada na origem visa ao cumprimento de Lei Municipal que impõe aos estabelecimentos bancários prazos para atendimento de seus clientes, bem como a disponibilização de estrutura necessária e diferenciada para o atendimento de idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. Transcendência do objeto da ação às esferas individuais dos interessados. Legitimidade do parquet configurada. 3. Os entes municipais possuem competência legislativa para regulamentar o atendimento ao público e o tempo máximo de espera nas filas de instituições bancárias. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. A alegada circunstância de o demandado ter instalado novas agências e aumentado sua estrutura de atendimento não importa perda do objeto da Ação Coletiva, mas apenas eventual cumprimento do que determinado pelo juízo a quo. 5. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros", prescrição que disciplina a responsabilidade objetiva do Poder Público por danos causados a particulares, sem, portanto, a necessidade de averiguação da existência de dolo ou culpa no agir dos prepostos estatais. 2. A configuração da responsabilidade prevista no referido dispositivo, todavia, não prescinde da comprovação concreta do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a ação ou omissão estatal. 3. Hipótese dos autos em que a Apelante sustenta ter sofrido danos morais, estéticos e materiais em decorrência de erro médico ocorrido em hospital público, consubstanciado em suposto tratamento equivocado para doença ocular que lhe acometia, resultando na perda de sua visão. 4. Entretanto, à luz do arcabouço probatório colacionado aos autos, resta evidenciado que, ao tempo do início do tratamento, a paciente apresentava lesão ocular de considerável gravidade, não existindo elementos que demonstrem que a piora em sua condição de saúde se deu em razão de tratamento equivocado ou insuficiente levado a efeito pelos agentes públicos. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUMULA N.º 385 DO STJ. 1. Invertido o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), o apelante não demonstrou que o apelado era seu legítimo cliente e/ou que este contratara os serviços de crédito prestados; 2. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes e, não obstante, havendo a inscrição do nome do autor apelado no cadastro de proteção ao crédito, por dívida não reconhecida e tampouco provada, força reconhecer a ocorrência de conduta ilícita do banco apelante; 3. A existir anotações restritivas preexistentes e legítimas a que deu ensejo à ação, força concluir não haver dano a reparar, mas tão somente o dever do banco apelante de suprimir a indevida inscrição. (STJ/Súmula n.º 385). 4. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO. DOAÇÃO MODAL. DESCUMPRIMENTO ENCARGO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de doação o doador transfere, sponte propria e graciosamente, parcela de seu patrimônio em benefício de outrem. No comodato há a transferência temporária do acervo patrimonial do comodante para o do comodatário, entretanto, tal temporariedade deve vir expressa no instrumento contratual. 2. No caso dos autos, não consta expresso no acordo de fls. 20/21 a intenção do apelante de receber a posse do imóvel de volta, nem a aceitação dos apelados a essa obrigação. Ao invés, consta, na item 5 do referido acordo, cláusula de inalienabilidade. Ora, se a essência dos contratos de empréstimos é o retorno da coisa emprestada ao patrimônio do cedente, por certo é desnecessária a gravação de encargo de inalienabilidade. 3. A ação possessória não é o meio processual adequado para discutir o descumprimento do encargo gravado sobre a doação, uma vez que este não mais detém qualquer espécie de posse sobre o imóvel objeto do litígio. 4. Apelo desprovido.

VV. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, DE OFÍCIO, NO PATAMAR DE 1/6(UM SEXTO) EM RAZÃO DOS REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELO PROVIDO. 1. Não restando comprovado o animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o cometimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito estabelecido no art. 35 da Lei 11.343/2006. 2. Justificando à incidência de aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, após a absolvição prevista do art. 35 da lei 11.343/06, o apelante passou a preencher os requisitos legais, posto que é réu primário, possuindo bons antecedentes e não integra atividades criminosas nem integra organização criminosa. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. - Havendo nos autos elementos suficientes para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, mantém-se a condenação do apelante. - A dedicação à atividade criminosa é fundamento para a negativa de concessão da benesse prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO MENSAL. MORTE DA VÍTIMA POR DESCARGA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CAUSAS EXCLUDENTES. NÃO VERIFICADAS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADO. PENSÃO MENSAL. FILHA DA VÍTIMA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DE CUJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem objetivamente, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos  danos  materiais e morais ocasionados em decorrência de morte resultante de choque elétrico proveniente de fio de alta tensão caído no chão, ainda mais quando não houve a devida comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. Para a configuração da culpa concorrente exige-se da vítima que tenha contribuído de alguma forma para o sinistro, circunstância não evidenciada nos autos. Ao contrário, verificou-se a adoção das medidas necessárias a evitar o acidente, em especial o fato de ter sido constatado previamente que o fio, ao ser retirado do chão, não se encontrava energizado. 3. O valor da reparação por danos morais deve ser proporcional à intensidade do abalo moral sofrido, sem perder de vista o sentido punitivo da indenização, com especial relevo na fixação de seu valor a situação econômica do responsável pelo dano. O quantum indenizatório arbitrado não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos de orientação juriprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Há presunção de dependência econômica de filho menor para com os seus genitores. Assim, adequada a fixação de pensão mensal em 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor da filha menor, não obstante a ausência de comprovação de renda da genitora, e diante da necessidade de exclusão de fração destinada ao custeio das despesas pessoais. Precedentes do STJ. 5. Apelo desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPONHAM MODIFICAÇÃO NA DECISÃO ORA CONTESTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Concluído o inquérito policial com o seu consequente encaminhamento ao juízo, não há que se falar em excesso d prazo no procedimento inquisitivo. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EFETUADA À MÃE DA VÍTIMA APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, para a conveniência da instrução criminal, uma vez que há registros de ameaças do paciente à mãe da vítima para que esta modifique seu depoimento, o que demonstra que, se volto, poderá conturbar o andamento processual ou a instrução criminal. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi do agente, indica a necessidade da manutenção da medida cautelar decretada em sede de juízo moncrático. 2. Condições pessoais favoráveis, quando presentes os requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, não impedem a decretação da medida. 3. Habeas corpus denegado.