Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CALCULOS. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PROVA DOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA CÁLCULO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Existindo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve preponderar aquele efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo. 2. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir) o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. 2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual n. 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária – Segunda Instância – Tribunal de Justiça – item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Apelada teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por ordem da Apelante, em decorrência de contrato tido como inexistente. A comprovação dos danos morais, em casos como este, prescinde de prova (dano in re ipsa). Assim, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade necessários para a responsabilização civil do agente (art. 927 e ss, do Código Civil). 2. Sobre o quantum indenizatório, para que o julgador possa mensurar de forma adequada, proporcional e razoável os danos evidenciados, à falta de fórmula objetiva, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes, sem olvidar que o valor arbitrado não deve se apresentar baixo - a ponto de não punir, não desestimular a conduta lesiva e não compensar o dano sofrido - nem tão alto a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. Sob esta ótica, o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo Juízo a quo encontra-se dentro dos parâmetros esculpidos pela jurisprudência dos Tribunais pátrios. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.046 E SS E 803, DO CPC. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO. 1. Resta evidenciado aplicar-se aos embargos de terceiro o procedimento previsto no art. 1.047 e ss, bem como no art. 803, ambos do CPC, e não o geral do art. 327, daquele mesmo Diploma legal, o que induz à legalidade da sentença objurgada. Diz-se isto porque, voltando-se o caso concreto à matéria de direito, não havendo a necessidade de produção de provas, da contestação seguirá a sentença, sem que tal conduta implique na inobservância do devido processo legal ou no cerceamento de defesa. 2. Ainda que assim não fosse, as questões que compõem as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, legitimidade da parte e interesse de agir – são de ordem pública, cognoscíveis, portanto, de ofício, pelo julgador. 3. Apelo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminar de inadequação da via eleita. O Impetrante acostou ao feito farto conjunto probatório, sendo este suficiente para a análise do direito alegado. Rejeitada. 2. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Voltando-se a insurgência contra a legalidade (ou não) do processo seletivo simplificado regido pelo edital n. 005/SGA/SEE/2014, frente à existência de cadastro de reserva formado pelos candidatos mais bem classificados no concurso público objeto do edital n. 096/SGA/SEE/2013, trouxe aos autos os documentos em espeque, respectivamente às pp. 117/145 e 202/225, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. Rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ambos os editais de concurso mencionados nesta via mandamental são da lavra do Secretário de Gestão Administrativa do Estado do Acre, em exercício; ou seja, o ocupante daquele cargo detém o poder de corrigir supostas ilegalidades no ato praticado, sendo, portanto, parte legítima para atuar no presente. Rejeitada. 4. O primeiro concurso lançado (edital de abertura n. 096/SGA/SEE/2013), para o qual restou classificado o Impetrante na 30ª posição – cadastro de reserva – trata-se de concurso público para o preenchimento de cargos do quadro permanente da SEE/AC, enquanto que o segundo, regido pelo edital de abertura n. 005/SGA/SEE/2014, versa sobre o provimento de vagas temporárias daquela Secretaria, com contratação por até 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsão expressa no item 5.2.1. do edital em comento. 5. Estando no cadastro de reserva, a expectativa de nomeação do Impetrante somente virá a se convolar em direito subjetivo – líquido e certo, apto a ser defendido via ação mandamental - caso preenchidos os seguintes requisitos: vacância no quadro permanente da SEE/Acre, durante a vigência do certame n. 096/SGA/SEE/2013, e convocação de todos os candidatos melhor classificados que ele. 6. Inexistindo nova vaga efetiva de professor nível 2, objetiva o Impetrante que o Judiciário declare a necessidade/imperiosidade de sua contratação, de modo permanente, mediante tão somente a promulgação, pela Administração Pública, de edital para o provimento temporário de cargos – diga-se, legal e legítimo - o que, como visto, não é possível, sob pena de ingerência indevida no mérito administrativo. 7. Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/2007. 1. Nas ações de cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, para fixação do valor da indenização, deve ser observada a norma em vigor na data do acidente, nada importando o momento da propositura da ação, na medida em que o beneficiário adquire direito à indenização no dia em que ocorre o acidente, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas. 2. In casu, a fixação da indenização teve por base a ocorrência do sinistro na data de 02.10.2010, com aferição do grau de invalidez mediante Tabela contida na Lei nº. 11.945/2009, o que denota a justeza com que a decisão impugnada fora proferida. 3. A correção monetária deve ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. HIPÓTESES DO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 1.060/50. 1. A declaração de hipossuficiência constitui documento hábil para o deferimento da gratuidade judiciária e induz presunção relativa de veracidade em favor do declarante. Há uma presunção de pobreza que pode elidida. 2. A Carta Magna tratou de impor maior rigor a essa benesse, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos, para só então, prestar a assistência judiciária gratuita. A par disto, conjugando-se as normas em vigência, bem como não se descurar dos princípios da própria constituição quanto à acessibilidade a justiça, ampla defesa e contraditório, é que o caso concreto definirá o indeferimento de plano ou não. 3. Hipótese do caso concreto que impõe ao magistrado que oportunize a parte acostar documentos que comprovem sua hipossuficiência. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 1. É possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas desde que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção (Precedentes). 2.Existe a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, que constitui remédio para os que, em face da violação de seus direitos não tem recursos para suportar as despesas de um processo e, sem o bastante para custear o processo, não podem ver superadas as violações de seus direitos. 3. Na espécie, vislumbra-se dos documentos juntados aos autos, notadamente o demonstrativo contábil e financeiro, a situação de hipossuficiência do banco em liquidação extrajudicial. Contudo, verifica-se que é legalmente assistido por advogados particulares, e que ainda, possivelmente, tornar-se-á credor na referida ação, o que não justifica a concessão da benesse, mas sim o diferimento das custas ao final do processo, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei Estadual 1.422/2001, na hipótese de resultar vencido. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO ACRE. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. REJEITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE. Pretende o Estado do Acre/Apelante a reforma da sentença objurgada para que incida na gratificação de produtividade dos oficiais de justiça o imposto de renda, sob o argumento de tratar-se de gratificação de natureza remuneratória. Prejudicial de mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, da Resolução nº 95/97, em face do IV, do art. 7º, da Constituição Federal. Intelecção do art. 97, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre a cláusula de reserva do Plenário. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado, à unanimidade, por ocasião do julgamento dos Infringentes nº 0701338-10-2013.8.01.0001/50000. A gratificação "prêmio de produtividade" recebida pelos oficiais de justiça visa cobrir despesas dos mesmos com o transporte necessário ao cumprimento de mandados, possuindo natureza indenizatória. Trata-se de mera reparação, constituindo recomposição dos gastos realizados e não de acréscimo patrimonial, não devendo sofrer incidência de imposto de renda. Recurso de Apelação Cível desprovido, e improcedência do Reexame.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. ANALISE COM O MÉRITO. CANDIDATA APROVADA. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL À POSSE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CHAMADA/DILAÇÃO DE PRAZO E RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É cediço que o Edital, por ser a 'Lei do Concurso', vincula a Administração Pública e os candidatos, às regras ali estabelecidas. Motivos externos ao certame, que só dizem respeito individualmente ao candidato (gravidez, 'greve de instituição acadêmica'), não podem se sobrepor as regras editalicias e dar azo a sobrestamento de chamada ou dilação de prazo para a apresentação de documentos necessários à posse deste, por ferir princípios que regulam a Administração Pública, dentre eles o da Isonomia, da Legalidade, da Moralidade e da Impessoalidade. Denegação da Segurança.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não se verificando, no caso presente, justificativa para o deferimento desse pleito. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando a decisão justifica a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, ante a verificação da habitualidade delitiva. 3. Ordem negada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL c/c ART. 3º, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído, e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267, V, do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º, do Código de Processo Penal. 2. Extinção do feito sem análise do mérito.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ABALO A ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. CORRÉU POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de motivação idônea que demonstre a necessidade, in concreto, da prisão preventiva, recomenda a aplicação das medidas substitutivas do Art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem concedida, com aplicação de medidas substitutivas. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, materializada na qualidade e expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente três quilos e quinhentos gramas de cocaína). 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada a luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem, de forma induvidosa, a ação perigosa do agente e a possibilidade de reiteração, fatos este que, por si sós, revelariam o status de periculosidade capaz de fundamentar o requisito garantia da ordem pública. 2. O sensacionalismo, não raramente construído pelos meios de comunicação, não se constitui em abalo à ordem pública, concluindo-se, a partir de então, que ausentes os requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Em havendo possibilidade de se adotar medidas cautelares diversas da prisão preventiva, deve o pedido de habeas corpus ser deferido. 4. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. Tendo em vista que a manutenção do apelante na prisão significa um cerceamento de liberdade mais gravoso do que eventual pena aplicada em caso de condenação, bem como de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atestados de bom comportamento social, entende-se que ele faz jus ao benefício da liberdade condicionada as medidas cautelares do Art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal. Ordem concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEGUNDA PROGRESSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6. IMPOSSIBILIDADE. O REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS É O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PARA RÉUS PRIMÁRIOS E 3/5 DA PENA PARA RÉUS REINCIDENTES INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE PROGRESSÕES JÁ CONCEDIDAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a concessão da progressão de regime a reeducandos condenados por crimes hediondos, deve-se ter cumprido 2/5 da pena, se o réu é primário e 3/5 da pena, se o réu é reincidente, independentemente da quantidade de progressões concedidas. 2. Impossível se aplicar a fração de 1/6 para a segunda progressão da pena, nos casos de crimes hediondos, por ausência de previsão legal. 3. Agravo a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada a luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. No particular, a complexidade da causa, a pluralidade de réus e a quantidade de testemunhas justificam a dilação nos prazos processuais. 2. Ordem denegada.