Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Pena. Detenção. Conversão. Restritiva de direito. Trânsito em julgado. Audiência. Endereço incerto. Intimação. Edital. Prisão. Decretação. Prescrição. Punibilidade. Extinção. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Ordem prejudicada. - Tratando-se de matéria de ordem pública - prescrição - é permitido o seu conhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. - A Lei impõe limite temporal à pretensão punitiva ou executória do Estado, após o que advém o instituto da prescrição, cuja consequência é a extinção da punibilidade do agente, como ocorre no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001236-44.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em de ofício reconhecer a prescrição da pena imposta, declarando extinta a punibilidade do paciente e julgar o Habeas Corpus prejudicado, nos termos do Voto do Relator, que faz parte desse Acórdão.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. RECUSA. PENHORA. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO IMPOSSIBILITADA. DESPROVIMENTO. 1. Desarrazoada a substituição de penhora on line por seguro garantia quando sequer realizada a penhora originária antecedendo a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES STJ E TJAC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários é permitida a exigência de juros capitalizados mensalmente desde que subsista cláusula contratual expressa nesse sentido. Decretação de nulidade de tal estipulação. Precedentes STJ e TJAC. 2. Em face da impossibilidade de aferir se a comissão de permanência está sendo exigida de forma cumulada com outros encargos moratórios – por ausência de cópia do contrato – deve-se afastar tal encargo. Precedentes STJ e TJAC. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTER-CORRENTE. CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO VÁLI-DA. AUSÊNCIA. MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. SÚMULA 106, STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da ação monitória calcada em nota promissória é de cinco anos a contar do vencimento do título; 2. Somente adequada a aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça quando demonstrada a culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora na citação válida do demandado. 3. Apelo desprovido. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHE-CIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚ-MULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS. POSSE VELHA. INVESTIMENTOS PÚBLICOS. INVASORES HIPOSSUFICIENTES. DEMONSTRAÇÃO. JULGAMENTO. PROVAS. NORMA. ADSTRIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO. APOSSAMENTO, AFETAÇÃO E UTILIZAÇÃO PÚBLICA. IRREVERSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO: ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N.º 308, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. a) Os documentos encartados pelo Espólio Apelante quando da interposição do recurso – fotografias, coordenadas geográficas e lista de ocupantes da área – não elidem a convicção delineada na sentença recorrida quanto à baixa renda da maior parte dos invasores do imóvel em litígio. b) Embora mostrando as fotografias juntadas aos autos construções em padrão mediano (alvenaria, cobertura de telha e outros), não afastam a realidade dos autos que demonstra situação diversa – invasores hipossuficientes, posse velha e antecedente a investimentos públicos – consoante relatório de atividades do Instituto de Terras do Acre, inspeção judicial e manifestação da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Acre, acompanhada dos documentos intitulados "diagnósticos de regularização fundiária", "parecer técnico SEMOVUR", "exame do instituto de criminalística", "relatório de visita da SEMCAS", "requisição de abertura de inquérito policial", além de fotografias e outros documentos. c) Inexiste julgamento distanciado das provas dos autos ou contra legem, embora a alegada coexistência dos requisitos necessários à reintegração de posse, porquanto demonstrada a irreversibilidade do esbulho. d) O apossamento do imóvel pela administração, a afetação do bem e a respectiva destinação à utilização pública, além da irreversibilidade da situação fática, consubstanciam a hipótese de desapropriação indireta da área em litígio. e) Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (i) "Desapropriação indireta caracterizada em razão: a) do apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; b) da afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e c) da impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação. (...) (AgRg no AREsp 160.608/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 19/03/2014)" (ii) "Evidenciado que o imóvel rural em foco foi ocupado por trabalhadores rurais sem terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências administrativas do Poder Público local, demandadas para a desocupação ordenada pelo Poder Judiciário, não foram atendidas por seguidas vezes, resta tecnicamente caracterizada a situação prevista no art. 36, II da CF, pois a recusa do Governador do Estado configura desobediência à ordem "judiciária", o que justificaria a intervenção para "prover a execução da ordem ou decisão judicial" (art. 34, VI, da CF). A remoção das 190 pessoas que ocupam o imóvel, já agora corridos vários anos, constituindo cerca de 56 famílias sem destino ou local de acomodação digna, revelam quadro de inviável atuação judicial, assim como não recomendam a intervenção federal para compelir a autoridade administrativa a praticar ato do qual vai resultar conflito social muito maior que o suposto prejuízo do particular. Mesmo presente a finalidade de garantia da autoridade da decisão judicial, a intervenção federal postulada perde a intensidade de sua razão constitucional ao gerar ambiente de insegurança e intranquilidade em contraste com os fins da atividade jurisdicional, que se caracteriza pela formulação de juízos voltados à paz social e à proteção de direitos. Pelo princípio da proporcionalidade, não deve o Poder Judiciário promover medidas que causem coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional e, assim, a recusa pelo Estado não é ilícita. Se ao Estado não resta senão respeitar a afetação pública do imóvel produzida pela ocupação de terceiros sobre o bem particular com o intuito de ocupá-lo para distribuí-lo, segue-se que, em razão da motivação identificada nos autos, cuida-se de caso de afetação por interesse público a submeter-se então ao regime próprio dessa modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade, que, no caso, por construção, se resolverá em reparação a ser buscada via de ação de indenização (desapropriação indireta) promovida pelo interessado. (...) (IF 111/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, REPDJe 06/08/2014, DJe 05/08/2014)" f) A teor do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, apropriada a conversão do pedido de reintegração de posse em ação indenizatória, consoante julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1060924/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009) e Enunciado n.º 308, do Conselho da Justiça Federal: "A justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação judicial (art. 1.228, § 5º) somente deverá ser suportada pela Administração Pública no contexto das políticas públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, aplica-se a orientação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil." g) Admitida a conversão da reintegração de posse em indenizatória, necessário adequar o polo passivo da ação, conforme julgado deste Órgão Fracionado Cível: "Converge parte da doutrina quanto à possibilidade de inclusão do ente público no polo passivo da desapropriação judicial indireta, seja pela hipossuficiência dos posseiros, em geral de baixa renda, bem como diante de sua responsabilidade como provedor dos direitos sociais (art. 6º, da Constituição Federal)." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação e Reexame Necessário n.º 0000002-79.1994.8.01.0000, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 23 de julho de 2013, acórdão 14.360). h) Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não se prestando o integrativo para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada do vício de contradição. 2. Embargos Declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo prova documental ou testemunhal da existência dos contratos de empréstimos ou de algum crédito em favor da Autora, indevidos os descontos efetuados na conta corrente da autora, razão disso, caracterizado o ato ilícito que ensejou o enriquecimento sem causa da instituição financeira em prejuízo do consumidor, exsurgindo o dever de indenizar. 2. Agravo Regimental desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE INERENTES À CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO. COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR À PROVA DOCUMENTAL. ARTIGOS 401 E 402, INCISO I DO CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTABELECER O STATU QUO ANTE. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. A inexistência de contrato formal não exime a Administração de efetuar o pagamento pelo que se locupletou à custa do particular, por força da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 2. Restando comprovada, por meio de prova documental e testemunhal, a efetiva entrega dos medicamentos e materiais hospitalares diretamente a servidores públicos previamente autorizados para o recebimento, não pode a Administração Pública, sob o fundamento da inobservância das formalidades legais inerentes as compras públicas, furtar-se de ressarcir ao particular de boa-fé aquilo que foi incorporado ao seu patrimônio. 3. Uma vez reconhecida a obrigação de pagar quantia ilíquida, em razão da dificuldade de encontrar o preço praticado à época dos fatos- cujo levantamento operou-se de forma unilateral -, recomendável a apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença por artigo, nos termos do artigo 475-E do CPC. 4. Aplica-se o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 para a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, pois não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade por arrastamento quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, em razão de pedido de modulação dos efeitos da decisão, o Ministro Relator Luiz Fux (relator) determinou a continuidade dos pagamentos na forma sistematizada antes da declaração de inconstitucionalidade, até apreciação da questão pelo plenário da Corte, que se encontra pendente de apreciação por força do pedido de vista do Min. Dias Toffoli. 5. Apelação provida.

VV. Apelação Criminal. Lesão Corporal. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, a Juíza singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença . Vv. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VETORES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. DUPLA VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. Vetores afastados. Pena-base reformada. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência. 3. Não é razoável promover a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência de forma total e exata, por se tratar de réu várias vezes condenado, circunstância que denota maior reprovação do que a conduta perpetrada por réu que possui um único evento isolado em sua vida. 4. Apelo a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0004270-43.2012.8.01.0002, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Regime. Alteração. Matéria. Devolução. Inexistência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. - A matéria objeto da divergência - que não é de ordem pública - não foi devolvida à Instância Superior em sede de Recurso de Apelação. Sendo assim, deve ser mantido o regime fixado na Sentença para o inicio do cumprimento da pena. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO AO PUDOR E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. O regime inicial fechado para o cumprimento da pena, apenas em virtude da hediondez do crime, deve ser alterado, de ofício, para o semiaberto, tendo em vista que a pena aplicada ao apelante é inferior a 08 (oito) anos. 4. Apelo provido em parte para alterar o regime prisional. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500426-19.2011.8.01.0081, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

VV. Apelação Criminal. Tráfico. Droga. Associação. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mínimo legal. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença . Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. 1. Demonstrado que a pena-base restou indevidamente sopesada, a redução é medida que se impõe. 2. A aplicação da pena-base acima do mínimo legal, pelo magistrado de primeiro grau, não foi justificada corretamente. 3. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0013860-18.2010.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. 1. – Mansa e pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não ser conhecido o agravo de instrumento interposto com instrução deficiente. 2. Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A INFIRMAR AS BASES DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2. Ausente fato novo, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. 3. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS A CONFIRMAR ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 2. A mudança de posicionamento, aderindo ao entendimento advindo dos Tribunais Superiores (REsp 973.827/RS e RE 592.377/RS), uma vez comprovada a pactuação da capitalização mensal de juros, não fere qualquer direito da parte, desde que haja nos autos previsão expressa do encargo em foco, como in casu. 3. Recurso que não apresenta nada de novo, a ensejar a modificação da decisão combatida. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A objeção de pré executividade terá cabimento quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título um vício formal, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações. 2. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos documentos acostados ao Agravo Regimental, eis que não são ditos como novos à luz do artigo 397, Código de Processo Civil, e não instruíram o Agravo de Instrumento. 3. No caso concreto, não se pode conhecer de plano, a existência de coisa julgada, eis que, necessitaria de ampla dilação probatória, porquanto cada um dos processos que alega serem conexos também foram decididos com fundamentação em provas, não demonstradas na interposição do Agravo de Instrumento. 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a prisão em flagrante dentro das hipóteses previstas no art. 302, do Código de Processo Penal, não há que falar em ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal pressupõe o preenchimento de requisitos que, no caso em apreço, não se mostram configurados. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. INCOMPATIBILIDADE DA PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva decretada na sentença condenatória recorrível, encontra-se amparada nos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código Processo Penal, considerando o descumprimento das medidas protetivas impostas ao paciente. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUTORA OFENDIDA VERBAL E FISICAMENTE EM PRAÇA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO CORRETAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Questão remanescente: Pedido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Consoante entendimento do STJ, o quantum indenizatório, estabelecido para reparação do dano moral, pode ser revisto tão-somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso, no qual foi arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solidariamente, em razão da injusta agressão física sofrida pela autora em praça pública. 2. As agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS A FIRMAR ESSA CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 2. A mudança de posicionamento, aderindo ao entendimento advindo dos Tribunais Superiores (REsp 973.827/RS e RE 592.377/RS), uma vez comprovada a pactuação da capitalização mensal de juros, não fere qualquer direito da parte, desde que haja nos autos previsão expressa do encargo em foco, como in casu. 3. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS ESTUDADOS. RELATÓRIO CARCERÁRIO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Para adquirir o direito de remição pelo estudo, o relatório carcerário emitido pelo instituto de Administração Penitenciária é meio idôneo e apto a comprovar a assiduidade do apenado.