AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal. Prescrição. Antecipada. Impossibilidade. - Não é possível o reconhecimento da prescrição antecipada com base em pena que eventualmente seria aplicada ao acusado, por ausência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0025317-47.2010.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Materialidade. Autoria. Indícios. Existência. Tribunal do Júri. Juiz natural. - A Decisão que pronuncia o acusado é mero juízo de admissibilidade que pressupõe a existência prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A presença de tais requisitos impõe a remessa da Ação Penal para ser julgada pelo Tribunal do Júri, a quem constitucionalmente é atribuída a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000417-28.2014.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Decretação. Sentença condenatória. Regime aberto. Objeto. Perda. - Demonstrado que o Juiz singular prolatou Sentença de mérito, condenando o recorrido a cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto, substituindo-a por pena restritiva de direitos, resta sem objeto o Recurso que pretende a decretação da prisão preventiva do mesmo. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000825-25.2014.8.01.0009, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar o mesmo prejudicado, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA AO CORREU. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE ESTÁ COLABORANDO COM A JUSTIÇA, APRESENTANDO, INCLUSIVE, RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA APLICANDO-SE-LHE AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Com base no Art. 580, do Código de Processo Penal, a concessão da ordem a um dos correus aproveita aos demais que se encontram nas mesmas condições. 2. No presente caso, o paciente encontra-se em situação semelhante ao correu que foi agraciado com a concessão da ordem de habeas corpus, em outro writ. Sendo assim, imperioso se faz estender-se os efeitos daquela decisão para o paciente. 3. O réu não é considerado foragido da polícia tendo em vista que apresentou resposta à acusação por meio de advogado particular, demonstrando interesse em cooperar com o andamento das investigações e do trâmite processual. 4. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE CONEXÃO DE DADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHAS. SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inadequada a redução do valor das tarifas pelo uso dos serviços objeto da demanda em 50% (cinquenta por cento) atribuída falhas na prestação de serviços, tendo em vista a ausência de quantificação do dano e suas proporções bem como o alcance do dano a todos os usuários dos mencionados serviços, sob pena de acarretar danos desproporcionais à empresa; 2. Sem a individualização do caso concreto, não há como impor à empresa de telefonia a resolução de todos os processos judiais e administrativos em seu desfavor, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando o direito à contraprova relacionada à alegada falha na prestação do serviço; 3. Dos últimos dados apresentados pela ANATEL, ressaem indicadores de rede oriundos de acompanhamento do Plano de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal, resultando atendidas as metas mensais relativas à taxa de conexão de voz e de desconexão de chamada de voz, embora o parcial descumprimento de metas relacionadas à taxa de conexão de dados 2G – em contrapartida, observadas as metas relativas à conexão de dados 3G. Ademais, do plano de ações e investimentos implementados na região na busca da resolução das falhas apresentadas, ressai a necessária observância ao princípio da razoabilidade, tornando injustificado suspender a contratação de serviços por novos consumidores. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento de decisão judicial configura desacato à Justiça, culminando nas consequências do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertendo ao Estado e não à parte eventual sanção pecuniária atribuída  a descumprimento de ordem judicial, além de execução das astreintes. 2. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, materializada na qualidade e quantidade de droga apreendida (24 porções, quase 66 gramas de maconha). 2. A tese da droga para consumo próprio não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva da paciente. 2. Supostas condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A INFIRMAR O POSICIONAMENTO JURÍDICO ADOTADO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A INFIRMAR O FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ e deste Sodalício. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REGRAS. DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a teor do Decreto nº 20.910/32 e, quando interrompido mencionado prazo, volta a correr pela metade. Súmula 383, STF. 2. Apelação provida para reconhecer a prescrição do pedido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto erro teratológico, o que não é o caso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, por meio de habeas corpus, em relação ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, em área do presídio separa dos presos em regime fechado. 3. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente, que, conforme consta dos autos, estava praticando o delito há meses. 2. Supostas condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARRAZOADO INICIAL. REPETIÇÃO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente inovação da matéria recursal em sede de agravo interno, sem que deduzidas pelo Agravante as razões do inconformismo de decisão unipessoal fundada em precedente deste Tribunal de Justiça. 2. Recurso não conhecido, ante a afronta ao princípio da dialeticidade.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ADVOGADO NÃO AUTORIZADO. NOVA PEÇA DEFENSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONSTAR NO PROCESSO A NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. 1. Processo no qual advogado apresenta resposta à acusação sem o consentimento de seu cliente, que procura novo advogado para defendê-lo judicialmente. 2. O desentranhamento da nova defesa, levando-se em conta a preclusão consumativa, fere o princípio constitucional da ampla defesa, ao passo que impossibilita o acusado de se defender das alegações trazidas pela denúncia, através de advogado devidamente contratado para isso. 3. Ordem concedida para fazer constar no processo a nova resposta à acusação apresentada, desentranhando-se do processo a primeira petição.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO. PREVISÃO MENSAL. FALTA. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL: SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADSTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Precedentes do STJ e desta Câmara Cível quanto à fixação da capitalização de juros em periodicidade anual: a) "Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. (...) (AgRg no REsp 1278662/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/11/2013, DJe 21/11/2013)" b) "A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada e havendo previsão em legislação específica que a autorize. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0001545-84.2012.8.01.0001/50000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 27.01.2015, acórdão n.º 15.435, unânime)" 2) Atinente à comissão de permanência e multa moraória, admitida a incidência dos encargos na conformidade das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 3) Tratando-se de revisional de contrato, apropriada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo consumidor com a revisão do ajuste entendimento assente neste Órgão Fracionado Cível. 4) "Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste. (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)" 5) Do exame da sentença recorrida acrescido da fundamentação delineada na decisão unipessoal impugnada não há falar em violação aos arts. 47; 245, parágrafo único; 249; 499, §1º; e 535, do Código de Processo Civil e, tampouco ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 6) Recurso improvido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMULAÇÃO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada e havendo previsão em legislação específica que a autorize. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0001545-84.2012.8.01.0001/50000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 27.01.2015, acórdão n.º 15.435, unânime)"

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO: PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS RURAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. FALTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, inadequada a concessão do pedido de reintegração de posse do Autor, calcada somente em indícios do descumprimento contratual pela parte Ré de vez que a aferição da posse decorre, necessariamente, da resolução contratual ainda não consumada, tornando indispensável a dilação probatória; 2. Agravo desprovido.