HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Considerando que a decisão está bem fundamentada, posto que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Art. 312 do CPP, afastada restou a alegação de constrangimento ilegal. 2. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é cabível habeas corpus sob mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado. 2. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se o decreto prisional está suficientemente fundamentado e alicerçado na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, além da reiteração criminosa da paciente, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Considerando que a decisão está bem fundamentada na garantia da ordem pública, posto que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Art. 312 do CPP, afastada restou a alegação de constrangimento ilegal. 2. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão justifica a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa, este materializado pela contumácia do agente na prática de crimes. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão cautelar é medida que se impõe. 2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente pela gravidade do delito, pelo modus operandi (tráfico e associação, com apreensão de 520 g maconha e 100 de cocaína) e diante da periculosidade social do agente (que responde a uma ação penal por delito da mesma natureza). 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMAS MENORES DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE. AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS. ABALO A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A circunstância de ter sido negado ao paciente o direito de apelar em liberdade, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, tendo em vista a periculosidade do réu, a ponto de justificar a sua custódia preventiva, eis que indicativa de afronta à ordem pública, em conformidade com o Art. 312, do Código de Processo Penal. 2. In casu, o fato de ter o réu ameaçado as vítimas por meio de ligações telefônicas do interior da unidade prisional, justifica a manutenção da constrição cautelar a bem da ordem pública, não havendo que falar em flagrante ilegalidade a ser remediada pela via estreita do writ. 3. Habeas corpus denegado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. INQUÉRITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, haja vista a ausência de previsão legal. 2. Matéria pacificada pelos Tribunais Superiores: repercussão geral (STF), inclusive sumulada (Súmula nº 438 do STJ). 3. Anulação da Decisão de Primeiro Grau, determinando-se o prosseguimento do feito. 4. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO AO PERNOITE DO REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE SE EVADIU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRABALHO EXTERNO COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. REEDUCANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE REAPRESENTOU PARA DAR NOVO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE REPAROS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não comparecimento ao pernoite do regime semiaberto configura a fuga do reeducando, ensejando, por conseguinte, a suspensão do trabalho externo. 2. Mostrou-se acertada a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, a fim de se reiniciar o cumprimento da pena de condenado que evadiu-se, sendo que deverá ser apresentado para audiência de justificação, uma vez que não compareceu voluntariamente para dar seguimento ao cumprimento da reprimenda. 3. Agravo a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrados os requisitos necessários para decretação da prisão cautelar, de rigor sua manutenção, porquanto a necessidade de garantia da ordem pública encontra-se devidamente evidenciada nos autos. 2. No caso, a constrição cautelar justifica-se diante da periculosidade social do agente e do modus operandi, à vista que o delito foi perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, em face de duas vítimas, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, inclusive com a participação de dois adolescentes. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE VÍTIMAS. RAZOABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se o decreto prisional está suficientemente fundamentado e alicerçado na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade social da paciente, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. No particular, a complexidade da causa, a pluralidade de réus e de vítimas, justifica a dilação nos prazos processuais. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Ainda que tenha o magistrado justificado concretamente a necessidade de impor uma maior reprimenda a apelante, verifica-se que a porção de droga apreendida é pequena, o que revela que a determinação da pena-base acima do mínimo legal mostra-se desproprocional, ainda que se trate de cocaína, sobretudo considerada a ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Definida a pena da apelante em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, bem como constatada a sua condição pessoal de reincidente, tem-se que o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece provimento, porque não preenchidos os requisitos autorizadores da benesse, previstos no Art. 44, I e II, do Código Penal. 4. Provimento parcial.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ADOÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando-se que a prisão cautelar é a última medida a ser ordenada pelo magistrado para assegurar a ordem pública e social, após a edição e entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, percebe-se que as circunstâncias do caso autorizam, excepcionalmente, a conclusão pela suficiência da imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins visados quando da ordenação da preventiva. 2. Ratificação da medida liminar e concessão da ordem.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são desfavoráveis ao réu, justifica-se a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, o que inviabiliza o pedido de sua redução. 2. Circunstâncias judiciais valoradas em elementos concretos. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO TÉCNICO. ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando em consonância com laudo de lesões corporais, ratificada, ainda, pelas demais provas produzidas nos autos. Assim, impõe-se a condenação do réu. 2. Se a ameaça verbal foi prolatada no mesmo contexto fático de violência doméstica, restou absorvida por esta, à luz do princípio da consunção. 3. Apelo provido.

TRÁFICO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIDOS. APLICABILIDADE PROVIMENTO. 1. Verificado erro material na sentença, procede-se a correção de ofício, redimensionando a reprimenda para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 2. Se todo o procedimento do cálculo da pena, para efeito de estabelecimento do quantum da reprimenda foi extremamente benéfico a apelante, não é legal a atribuição do regime mais gravoso, estando escancarado o constrangimento ilegal a que ela fora submetida pela sentença. Em razão desse entendimento, bem como levando em consideração a pena aplicada de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, conclui-se o regime mais adequado, de acordo com o Art. 33, § 2º, C, do Código Penal, é aberto. 3. Sendo atribuída a apelante uma pena inferior a 04 (quatro) anos e, sendo ela primária, bem como laborando em seu favor as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal, conclui-se que faz jus a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, porque preenchidos os requisitos do Art. 44, do Código Penal. 4. Apelo provido.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A autoria e materialidade delitivas estão devidamente comprovadas pela prova oral arregimentada para os autos, notadamente pela palavra da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão do réu. 2. O laudo de exame de corpo de delito e o auto de resistência conferem verossimilhança às alegações da ofendida e dos policiais, bastando para lastrear a condenação do apelante pelos crimes de violência doméstica e resistência, não havendo que falar em insuficiência probatória. 3. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, NO GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As circunstâncias do crime justificam a imposição de uma pena-sabe além do mínimo legal, por demonstrarem que o apelante não exercia apenas o papel de "mula" mas articulava o tráfico de drogas entre estados. 2. Ante a natureza e a quantidade da droga apreendida (20,805Kg de maconha), mantém-se o afastamento da causa de diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, determinada na sentença combatida. 3. Não provimento do apelo.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR FLAGRADA TRANSPORTANDO DROGAS E MUNIÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E IMPRÓPRIO DE FORMA SUCESSIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Da conduta do transporte de drogas e munição realizado pela menor derivou os três crimes em questão, quais sejam, os previstos no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no Art. 14, da Lei nº 10.826/2006 e no Art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A incerteza a respeito da existência de desígnio autônomo do apelante em relação ao crime de corrupção da menor, determina a configuração da regra do concurso formal próprio. Por outro lado, a inexistência de dúvidas de que houveram desígnios autônomos em relação aos delitos previstos no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no Art. 14, da Lei nº 10.826/2006, impõe a regência do concurso formal impróprio, estando-se perante um contexto fático peculiar, que comporta concurso formal próprio e impróprio, de forma sucessiva. 3. Diante desse entendimento, a solução que o caso comporta está em atribuir ao crime mais grave envolvido no concurso formal impróprio, no caso o tráfico, o aumento do concurso formal próprio relativo a corrupção de menores, isso na terceira etapa da pena, devendo esse resultado ser somado à pena do crime de porte de arma. 4. Apelação provida.