HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FALTA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DESSA ALEGAÇÃO. 1.Encerrada a instrução criminal superada a alegação de excesso de prazo, o que atrai a incidência do enunciado nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a ordem ser denegada. 2. Não tendo o impetrante instruído o pedido com a decisão segregatória não é possível analisar a legalidade da medida, não sendo conhecido o writ neste particular. "HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Habeas corpus não conhecido (HC n.º 0102065-84.2014.8.01.0000 Acórdão n.º 16.940, Rel. Des. Francisco Djalma)

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. VOTO PROFERIDO NA PRIMEIRA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. Em razão da duplicidade de petições, tendo sido proferido voto no habeas corpus nº 1000544-45.2015.8.01.0000, tem-se como prejudicada a presente impetração diante da perda superveniente do objeto.

HABEAS CORPUS. ROUBO. DECRETO PRISIONAL LASTREADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Tendo o paciente confessado a subtração do veículo em delegacia de polícia, configurado se encontra o respectivo pressuposto da prisão preventiva. 2. A gravidade abstrata do delito, levando em consideração, tão somente, elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem indicar, contudo, qualquer elemento concreto a justificar a imposição de prisão antes do trânsito em julgado, não é capaz de justificar a segregação do acusado. 3. Habeas corpus concedido parcialmente tendo em vista a imposição das medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada para a garantia da seguridade da instrução criminal. 2. Mesmo tendo o decreto prisional sido prolatado após 09 (nove) meses da prática do evento, o citado requisito se encontra válido porquanto atentatório à normalidade do andamento do processo, cuja preservação deve ser diligenciada por todos aqueles que buscam a edificação da justiça. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto erro teratológico, o que não é o caso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, por meio de habeas corpus, em relação ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, em área do presídio separa dos presos em regime fechado. 3. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Expressamente contratada a capitalização mensal de juros cédula de crédito bancário (pp. 70/73) não há falar na revisão do referido encargo. 2) Precedente do STJ quanto à legalidade da capitalização mensal de juros quando expressamente ajustada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). (...) (AgRg no REsp 1093131/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013)" 3) Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO. PREVISÃO MENSAL. FALTA. PERIODICIDADE ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Precedentes do STJ e desta Câmara Cível quanto à redução dos juros remuneratórios nas hipóteses de abusividade contratual e fixação da capitalização de juros em periodicidade anual: a) "A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.(...) (AgRg no REsp 1402462/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013)" b) "Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. (...) (AgRg no REsp 1278662/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/11/2013, DJe 21/11/2013)" c) "A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada e havendo previsão em legislação específica que a autorize. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0001545-84.2012.8.01.0001/50000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 27.01.2015, acórdão n.º 15.435, unânime)" 2) Tratando-se de revisional de contrato, apropriada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo consumidor com a revisão do ajuste entendimento assente neste Órgão Fracionado Cível. 3) Do exame da sentença recorrida acrescido da fundamentação delineada na decisão unipessoal impugnada não há falar em violação aos arts. 47; 245, parágrafo único; 249; 499, §1º; e 535, do Código de Processo Civil e, tampouco ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 4) Recurso desmprovido.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento da natureza de contrato de adesão. 2. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, quando cumulada a outros encargos contratuais. 3. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ART. 557, CAPUT, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO. CARGOS DIVERSOS. TÉCNICO E AUDITOR. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Admite o regramento processual o julgamento de recurso mediante decisão unipessoal quando presente uma das circunstâncias do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Os técnicos da Fazenda Estadual não têm direito à equiparação salarial com os Auditores-Fiscais da Receita Estadual de vez que consistem em cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. 3. Agravo Regimental desprovido. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELA-ÇÃO CÍVEL. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. AÚ-MENTO DE VENCIMENTOS. JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. SEPARA-ÇÃO DE PODERES. SÚMULA Nº 339, DO STF. DIFERENCIAÇÃO SALARIAL. RAZOA-BILIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS. DIVERSAS. LEI ESTADUAL Nº 2.265/2010. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IM-PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISUM MOTIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em que pese tratar o pedido de reforma de decisão que deixou de conhecer Agravo de Instrumento por ausência de preparo, reafirmo, mais uma vez, a inexistência de demonstração, nesta instância, da alegada hipossuficiência, mas singela alegação desta. O só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não obriga o julgador a reconhecer a condição de carente da parte. 2. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual n. 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPERTINÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. TEORIA DO ADIMPLE-MENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLI-CAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teoria do adimplemento substancial do contrato de construção doutrinária, resulta dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, frequentemente é adotada pelos Tribunais Superiores em detrimento da interpretação literal do Decreto-Lei nº 911/69 e constitui norma de conduta adequada à realidade social, com a busca do equilíbrio contratual, impedindo a injusta vantagem da parte credora. 2. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DES-PROVIMENTO. 1. Ante a natureza cautelar da medida de indisponibilidade de bens, suficiente indícios da prática de atos de improbidade administrativa, notadamente quando o Agravante não ofereceu contraprova àquela produzida em sede inquisitorial. 2. Agravo desprovido.

CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE CONEXÃO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. METAS ANATEL. ALCANCE PARCIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PLANO DE AÇÃO. SANEAMENTO DE FALHAS. NECESSIDADE. PRAZO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Tratando-se de ação civil pública em desfavor de operadora de telefonia em decorrência de falhas na prestação de serviços, sem que atingida a esfera jurídica da ANATEL, competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito; 2. Adequada a obrigação de fazer relativa à apresentação de plano de ações visando sanar alegadas falhas na prestação de serviços de telefonia móvel e de conexão de dados móveis, evidenciadas pelos dados fornecidos pela agência reguladora, compartilhados pela própria empresa de telefonia, demonstrando a falta de alcance das metas mínimas impostas pela mencionada autarquia. 3. Tendo em vista o alto valor da multa diária, necessário impor limitação temporal a sua incidência objetivando evitar enriquecimento ilícito à parte adversa. 4. Agravo desprovido. Limitação periódica das astreintes, ex offício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO. DECRETO N. 59.566/1966. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. VALOR DEVIDO. MAJORAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a rigidez da lei deve ser relativizada de vez que mesmo acordada a forma de pagamento em arrobas de boi, todavia, ocorrida de comum acordo entre as partes. 2.Ademais, o princípio do venire contra factum proprium, derivado da cláusula geral da boa fé objetiva, veda a um dos contratantes adotar comportamento contraditório com sua própria atitude anterior, frustrando expectativas geradas na outra parte em razão de sua conduta originária. 3. De outra parte, a teor do art. 27 do Regulamento do Estatuto da Terra, desnecessária a notificação ao arrendatário quando caracterizada a mora pela ocorrência do inadimplemento,de vez que a ausência de pagamento de obrigação assumida por qualquer das partes dá lugar à rescisão do contrato.. 4. Inadequado a insurgência em sede recursal quanto ao valor da mora, quando sequer ventilada a matéria em contestação ou apontado qual o valor que o Recorrente entende correto.

DIREITO PROCESSUAL, CONSUMERISTA E MENORISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DA FAZER. ENTE PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Inadequada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor à Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Acre, sem que demonstrada a hipossuficiência da parte autora quanto à produção de provas. 2. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECLARAÇÕES DE SERVIDORA E PROVA DOCUMENTAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. FALTA DE OITIVA DO RÉU. PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO. MEDIDA CONSTRITIVA. EQUÍVOCO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Tratando-se de ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode ser decretada até mesmo antecedendo o recebimento da inicial, quando constatada a presença de fortes indícios da prática do agente no ato de improbidade, de modo que, a defesa poderá ser feita após o decreto de indisponibilidade de vez que, na espécie, importa em defesa diferida para momento ulterior. 2. No caso concreto, pertinente o decreto de indisponibilidade de bens de vez que lastreado nas declarações prestadas em Inquérito Civil bem como na prova documental juntada aos autos, que apontam a existência de indícios da prática de ato ímprobo pelo Agravante, consistindo em irregularidade na contratação de servidor público quando então presidente da Câmara de Vereadores. 3. Contudo, adequado limitar o decreto de indisponibilidade ao valor do suposto dano causado ao erário. 4. Agravo, provido em parte.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA PARA LESÕES CORPORAIS OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDICATIVOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, inclusive do animus necandi, o feito deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra à vida. 2. Somente é cabível a exclusão de circunstância qualificadora quando manifestamente improcedente. In casu, existente nos autos indicativos de sua existência, a questão deve ser enfrentada pelos Jurados à luz do princípio in dubio pro societate. 3.Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL: CINCO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A possibilidade jurídica do pedido não atém-se unicamente à previsão in abstrato da pretensão no ordenamento jurídico. Exige a inexistência de uma previsão legal que o torne inviável, circunstância não demonstrada na espécie em exame, tendo em vista inexistência na ADIN 3609-STF, imposição de obrigação de fazer consistente na demissão de servidores públicos contratados após a Constituição Federal de 1988. 2. Destarte, afastada a impossibilidade jurídica do pedido bem como a hipótese de improcedência sumária objeto do art. 285-A, do Código de Processo Civil, necessário a tramitação regular do feito com a aferição do pedido principal. 3. Apelação provida. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A possibilidade jurídica do pedido não atém-se unicamente a previsão in abstrato da pretensão no ordenamento jurídico. Exige a inexistência de uma previsão legal que o torne inviável, circunstância não demonstrada na espécie em exame, tendo em vista inexistência na ADIN 3609 imposição de obrigação de fazer consistente na demissão de servidores públicos contratados após a Constituição Federal de 1988. 2. Destarte, afastada a impossibilidade jurídica do pedido bem como a hipótese de improcedência sumária do art. 285-A, do Código de Processo Civil, necessário a tramitação regular do feito com a aferição do pedido principal. 3. Apelação provida.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SERVIDORES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPASSE MENSAL. SUSPENSÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS. APROPRIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SERVIDORES MUTUÁRIOS E REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADAS. MÉRITO: CONVÊNIO. AJUSTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO. FALTA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. APURAÇÃO, EM TESE, DE ATO DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. a) Preliminares: (i) Exsurge o interesse da instituição financeira Apelada ante o vínculo jurídico entre as partes, ex vi do termo de convênio de pp. 44/47. (ii) Desnecessário o chamamento ao processo dos servidores municipais que contrataram mútuo bancário à instituição financeira Apelada, porquanto eventuais debates relacionados à autorização dos descontos em folha de pagamento e aquiescência às cláusulas ajustadas afetam unicamente aos contratantes mutuários e banco Apelado. (iii) Inocorre a suposta revelia atribuída à instituição financeira Apelada tendo em vista a impossibilidade jurídica de revelia da autora da demanda, instituto jurídico exclusivamente aplicável ao réu, a teor dos arts. 319 a 322, do Código de Processo Civil. b) Agravo Retido desprovido consubstanciado na motivação das duas primeiras preliminares examinadas (i e ii), ademais, contendo os documentos de pp. 49/193 relação nominal de diversos servidores que contrataram empréstimo bancário, prazos dos ajustes, valor das parcelas, taxa de juros e saldo vincendo, além disso, figuram às pp. 194/331 diversas transferências de valores do banco Apelado a servidores do ente público municipal Apelante. c) Mérito: A cláusula primeira do convênio ajustado entre as partes estabelece que: "Constitui objeto deste Convênio a concessão de empréstimo e/ou financiamento pelo BMG aos servidores beneficiários do CONVENENTE, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento..." (p. 44). Portanto, desvestidos da pecha de nulidade os contratos à falta de licitação e/ou autorização legislativa para contratar a instituição bancária Recorrida, porque destinados os empréstimos e/ou financiamentos a particulares (servidores), inexistindo qualquer responsabilidade financeira atribuída ao ente público municipal Recorrente, a teor do item II, do mencionado convênio (p. 44/47). d) As questões relacionadas à falta de autorização para desconto em conta corrente emanada dos servidores municipais, eventual superação do limite máximo para desconto 30% dos vencimentos, informações quanto ao valor do débito, suposta abusividade das cobranças e ausência de lista dos nomes dos servidores em débito, afetam unicamente aos contratantes de empréstimo e/ou financiamento, conforme delineado na segunda preliminar rebatida tornando desnecessário o chamamento ao processo dos servidores do município. e) Não bastasse a preclusão à falta de oportuna impugnação ao valor da causa pelo ente público municipal Recorrente, adequado o valor atribuído à causa R$ 1.337.849,45 (um milhão trezentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) resultado da soma das parcelas vencidas e vincendas, na conformidade da planilha de p. 48. f) Também apropriada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa a teor do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. g) Agravo Retido e Apelação desprovidos. Reexame Necessário improcedente. Remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Acre objetivando apurar, em tese, eventual conduta improba da administração do Município de Senador Guiomard, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no (AgRg no AREsp 234.852/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, Agravo Retido e Reexame Necessário n.º 0001377-63.2009.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo e agravo retido e julgar improcedente o reexame necessário, nos termos do voto da relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de Fevereiro de 2015.