AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso específico de fornecimento de medicamentos, o STJ tem decidido, de forma reiterada, ser perfeitamente válida a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imposta em decisão judicial. 2. A multa diária pelo descumprimento de determinação judicial deve se basear nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e tem como objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em meio de enriquecimento sem causado autor. 3. É necessário estabelecer limite à periodicidade da multa diária, na medida em que serve a um só tempo, para inibir a possibilidade de que a multa perca seu caráter meramente coercitivo e para evitar que ela se converta em fonte de enriquecimento despropositado da parte dela beneficiária. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DESPROVIDA DE PROVAS. INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE POSSUI CONDIÇÕES. POSTULANTE COMERCIANTE. CRÉDITO ORIGINADO EM PESSOA JURÍDICA. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVES EM JULGAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o postulante comerciante e de o crédito cobrado em execução ser originado em pessoa jurídica, além de expressivo por sí só, somados com a não juntada de provas, é suficiente para desconstituir a presunção juris tantum ostentada pela afirmação de impossibilidade financeira para arcar com os custos do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o §1º do artigo 20 do CPC não permite, por ausência de previsão nele contida, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO PAGAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA AO CREDOR. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. A manifestação do devedor nos autos quanto a utilização do valor penhorado on-line (Bacen-Jud) para quitação da dívida, não autoriza a extinção do processo sob o pálio do art. 794, I, do CPC, se nem o alvará judicial em favor do credor foi expedido. 2. A sentença que extingue o feito, com esse fundamento, deve ser desconstituída e a Execução deve prosseguir até a completa e inequívoca satisfação do crédito.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DILAÇÃO. MEDICAMENTO IMPORTADO. AQUISIÇÃO COMPLEXA, DIFICULDADE DE ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança do direito alegado e no fundado receio de dano irreparável, deve ser deferido, em antecipação de tutela, o fornecimento de fármaco necessário ao tratamento de enfermidade grave que acomete paciente desprovida de recursos financeiros para obtê-lo, mesmo que tal medicamento não esteja contemplado pelas ações de política pública de saúde. 2. Sendo permitido ao magistrado a fixação de medidas coercitivas que entender necessárias para que a parte cumpra o comando jurisdicional (art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC), as astreintes não devem ser fixadas em valor ínfimo, pouco compelindo a parte devedora ao cumprimento da obrigação, nem em valor exorbitante a ponto de causar enriquecimento ilícito da parte credora, de modo que, in casu, o valor determinado guarda relação com o direito tutelado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O prazo estabelecido na decisão que determina o fornecimento de medicamentos também deve ser razoável e considerar o fato de que o fármaco é importado, de aquisição complexa e pode demorar a chegar ao Estado do Acre, muito mais em tempos de circunstâncias climáticas que dificultam o transporte de cargas na região.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A possibilidade jurídica do pedido não atém-se unicamente a previsão in abstrato da pretensão no ordenamento jurídico. Exige a inexistência de uma previsão legal que o torne inviável, circunstância não demonstrada na espécie em exame, tendo em vista inexistência na ADIN 3609 imposição de obrigação de fazer consistente na demissão de servidores públicos contratados após a Constituição Federal de 1988. 2. Destarte, afastada a impossibilidade jurídica do pedido bem como a hipótese de improcedência sumária do art. 285-A, do Código de Processo Civil, necessário a tramitação regular do feito com a aferição do pedido principal. 3. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS ANTERIORES EM RAZÃO DE FALTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL REPROVAÇÃO NÃO PREJUDICA A PROGRESSÃO CURRICULAR DO CURSO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. TUTELA NÃO ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições de ensino superior podem negar o ingresso de aluno em fase posterior do curso quando a fase anterior não concluída comprometer o sequenciamento das disciplinas. Não deve proibir quando a reprovação anterior não influir na progressão curricular. 2. Inexistindo prova de que a matrícula pleiteada comprometerá a grade curricular do curso superior, não há como deferir o pedido de antecipação da tutela ante a ausência de fumus boni iuris.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA HÍBRIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUANDO A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA É REALIZADA SEM ÊXITO. CARÁTER INDENIZATÓRIO E REMUNERATÓRIO QUANDO A DILIGÊNCIA É REALIZADA COM SUCESSO TOTAL OU PARCIAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE, ALÉM DE RECOMPOR A DESPESA DE DESLOCAMENTO, PREMIA UMA MAIOR PRODUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A gratificação prêmio de produtividade instituída pela LC n.º 47/95 e regulamentada pela Resolução TJ/AC n.º 95/97 tem natureza manifestamente híbrida: de remuneração e de indenização. 2. Será de caráter indenizatório quando a diligência do oficial de justiça for inexitosa, ou seja, quando o mandado não vem a ser cumprido. Nesse caso, a gratificação se destina apenas a compensar o oficial com as despesas inerentes ao deslocamento por ele efetuado para a realização da diligência, mediante o pagamento de quantia resultante da aplicação do percentual fixo de 3% (três por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente. 3. Quando, porém, se der o cumprimento total ou parcial do mandado, a vantagem terá feição mista: indenizatória e remuneratória. Indenização porque o simples deslocamento já dá ensejo ao recebimento de valor equivalente ao percentual mínimo (3%), caso em que a finalidade da vantagem é apenas compensar os respectivos gastos tidos pelo Oficial de Justiça. Remuneratória, também, porque deixa claro que a maior ou menor produtividade é fator decisivo para o cálculo da remuneração total, sendo recompensa para aquele que mais produz, quando prevê o pagamento em valor que excede o percentual mínimo e que pode atingir até 11,20% (onze inteiros e vinte centésimos por cento) ou 16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) do salário mínimo. 4. Incidência de imposto de renda apenas sobre parte da vantagem que tem caráter remuneratório. Direito à repetição do indébito no tocante à feição indenizatória da gratificação.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS. REESTRUTURAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDDE. PECULIARIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1 . Não assiste aos autores/apelantes o direito ao enquadramento na graduação 3º sargento, Nível II, pois tal enquadramento, consoante a LCE 197/09, com a nova redação dada pela LCE 201/09, aplica-se aos ocupantes dessa graduação (3º sargento), promovidos até 31/12/2007 que, como visto, não é o caso dos autores/apelantes. 2 . A Administração Pública pode reestruturar a tabela de vencimentos de seus servidores, desde que respeitadas as garantias constitucionais, haja vista que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DUPLICATAS ARRIMADAS EM OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. COISA JULGADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREVENÇÃO. NÃO REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. INUTILIDADE DA MEDIDA. JULGADORA PREVENTA OCUPANTE DE CARGO QUE RETIRA SUA COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA. 1. Quando a obrigação que origina as duplicatas mercantis é julgada inexistente, o título de crédito deve ser anulado e as consequências dos seus inadimplementos (protesto) devem ser retiradas do mundo jurídico; 2. Está protegida pela autoridade da coisa julgada material a decisão judicial, em instância recursal, que declarou não haver obrigação entre as partes, descabendo qualquer incursão nessa matéria para reavaliar o que fora decidido; 3. O dano moral está configurado na medida em que o protesto das duplicatas emitidas irregularmente abala a honra objetiva da pessoa jurídica perante seus fornecedores e clientes. Provimento da Apelação.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO E DOLO GENÉRICO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO É MAIS NEFASTO QUE ATO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. 1. A contratação de pessoa física para a realização de serviços para a municipalidade, mesmo se dando de maneira incompatível com as Leis nº 8.666/1993 e nº 4.320/1964, não configura, por si só, o ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. 2. É necessário, para tal ocorrência, que haja prova de dano efetivo ao erário público, sendo defeso o uso de presunção de prejuízo a partir de ato ilegal. 3. O ato ímprobo que viola os princípios da Administração Pública tem que ir além da ilegalidade, não bastando o desprestígio de formalidades para a sua configuração. Deve conter o elemento volitivo de ser desonesto para com a administração, exigindo, ao menos, dolo genérico na atuação reprovável. Não provimento da Apelação.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES STJ E TJAC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários é permitida a exigência de juros capitalizados mensalmente desde que subsista cláusula contratual expressa nesse sentido. Decretação de nulidade de tal estipulação. Precedentes STJ e TJAC. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DETRIMENTO DO DECRETO-LEI 911/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo o cumprimento em máxima parte do contrato, há de se observar a incidência da denominada teoria do adimplemento substancial, segundo a qual o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. A rescisão contratual com a consequente apreensão do bem revela-se desproporcional quando a obrigação é cumprida de forma substancial. 3. Sendo o banco agravante a parte vencida na demanda, por ilação lógica, deve arcar com os honorários e custas processuais, consoante a dicção do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental desprovido.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Concurso de agentes. Revogação. Condições pessoais. Extensão. Impossibilidade. - Por decorrência do princípio da igualdade, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do Recurso interposto por um deles aproveita aos demais, salvo de fundado em motivos de caráter pessoal. - A Decisão que concede liberdade provisória a acusada com fundamento nas suas condições pessoais, não é extensiva aos demais réus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000317-55.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO. PREVISÃO MENSAL. FALTA. PERIODICIDADE ANUAL. PARCELAS. REDUÇÃO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Precedentes do STJ e desta Câmara Cível quanto à fixação da capitalização de juros em periodicidade anual: a) "Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. (...) (AgRg no REsp 1278662/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/11/2013, DJe 21/11/2013)" b) "A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada e havendo previsão em legislação específica que a autorize. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0001545-84.2012.8.01.0001/50000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 27.01.2015, acórdão n.º 15.435, unânime)" 2) Determinada a redução do valor das parcelas consubstanciada na capitalização anual de juros, apropriada a majoração das astreintes de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias caso descumprida a obrigação. 3) Do exame da sentença recorrida acrescido da fundamentação delineada na decisão unipessoal impugnada não há falar em violação aos arts. 47; 245, parágrafo único; 249; 499, §1º; e 535, do Código de Processo Civil e, tampouco ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 4) Recurso desprovido.

Agravo. Mandado de Segurança. Liminar. Indeferimento. Mantém-se em sede de Agravo, a Decisão que defere o pedido de liminar em Mandado de Segurança, vez que presentes os pressupostos indispensáveis à sua concessão. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo no Mandado de Segurança nº 1000341-83.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Ação penal. Justa causa. Ausência. Denúncia. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - O trancamento de Ação Penal por meio de habeas corpus é medida excepcional. Verificando-se que a Denúncia preenche os requisitos legais, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa para a instauração da Ação Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000284-65.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000271-66.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Sentença. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - O fato do réu estar em liberdade por ocasião da Sentença condenatória, não impede que lhe seja negado o direito de recorrer em liberdade, se a medida está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não se cogitando de constrangimento ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000260-37.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. (AgRg no Resp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/6/2012). 3. Agravo Regimental desprovido