HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA.. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA.
1. Não há como se analisar o cabimento da prisão temporária ou o excesso de prazo da prisão temporária decretada uma vez que já se converteu a prisão temporária em prisão preventiva.
2. Decisão que decreta a prisão preventiva devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, utilizando-se elementos concretos dos autos, face o modus operandi em que se deu a ação criminal, perpetrada com violência e frieza.
3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA.. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA.
1. Não há como se analisar o cabimento da prisão temporária ou o excesso de prazo da prisão temporária decretada uma vez que já se converteu a prisão temporária em prisão preventiva.
2. Decisão que decreta a prisão preventiva devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, utilizando-se elementos concretos dos autos, face o modus operandi em que se d...
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto.
2. Habeas corpus prejudicado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto.
2. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente.
2. Supostas condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva.
3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente.
2. Supostas condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva.
3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCASIONADO PELO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Estando o paciente preso há mais de 09 (nove) meses sem que haja realização da audiência de instrução, resta configurado o constrangimento ilegal.
2. Habeas corpus concedido, aplicando-se as medidas cautelares pertinentes ao caso.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCASIONADO PELO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Estando o paciente preso há mais de 09 (nove) meses sem que haja realização da audiência de instrução, resta configurado o constrangimento ilegal.
2. Habeas corpus concedido, aplicando-se as medidas cautelares pertinentes ao caso.
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO QUE ALEGA CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para que se ocorra o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus, necessário se faz que estejam presentes elementos que demonstrem situações extraordinárias, a fim de que devidamente comprovem, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, algo que não ocorreu no presente caso, uma vez que é necessário uma análise permenorizada da conduta do agente, o que ensejaria uma anásile mais acurada dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
2. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO QUE ALEGA CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para que se ocorra o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus, necessário se faz que estejam presentes elementos que demonstrem situações extraordinárias, a fim de que devidamente comprovem, de plano, atipicida...
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Falsidade ideológica
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RELATIVAMENTE AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. FALTA GRAVE. FUGA. CONSECUTÁRIO LÓGICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a alteração da data-base para futuros benefícios e regressão de regime é medida impositiva.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RELATIVAMENTE AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. FALTA GRAVE. FUGA. CONSECUTÁRIO LÓGICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a alteração da data-base para futuros benefícios e regressão de regime é medida impositiva.
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFÍCIO. ÓRGÃO EMPREGADOR. REMESSA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, desnecessária a intervenção judicial para o cumprimento da decisão de vez que a medida postulada poderá ser implementada pelo próprio Agravante ou pela instituição financeira, tendo em vista a decisão já transitada em julgado, com a limitação judicial estabelecida.
2. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFÍCIO. ÓRGÃO EMPREGADOR. REMESSA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, desnecessária a intervenção judicial para o cumprimento da decisão de vez que a medida postulada poderá ser implementada pelo próprio Agravante ou pela instituição financeira, tendo em vista a decisão já transitada em julgado, com a limitação judicial estabelecida.
2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:17/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDUTA ATÍPICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A apreensão de arma desmuniciada, de propriedade de morador da zona rural, que se destinava à subsistência e proteção, não representa risco concreto à incolumidade pública, inexistindo potencialidade de perigo ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, o que recomenda a convalidação da sentença absolutória por atipicidade da conduta.
2. Apelação não provida.
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APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDUTA ATÍPICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A apreensão de arma desmuniciada, de propriedade de morador da zona rural, que se destinava à subsistência e proteção, não representa risco concreto à incolumidade pública, inexistindo potencialidade de perigo ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, o que recomenda a convalidação da sentença absolutória por atipicida...
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO PELO SUS DE MEDICAMENTO COM AS MESMAS FUNÇÕES DO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A EFICÁCIA DOS REMÉDIOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É dever do Estado garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento, o que não se estende ao direito de escolha de tal ou qual medicamento.
2. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeque ao seu tratamento.
3. A impetrante não produziu prova documental do que alega, ou seja, de que os medicamentos fornecidos gratuitamente pela administração é ineficaz, o que leva à conclusão de inadequabilidade da via eleita, pois não houve a comprovação, por meio de prova pré-constituída, de que outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS não serviriam à impetrante.
4. Segurança denegada pela inadequação da via eleita.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO PELO SUS DE MEDICAMENTO COM AS MESMAS FUNÇÕES DO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A EFICÁCIA DOS REMÉDIOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É dever do Estado garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento, o que não se estende...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PERTINÊNCIA. SEQUELAS DE ORDEM COGNITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. CIR-CUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRECEDENTES. PROVIMENTO EM PARTE.
1. A percepção de benefício previdenciário pela vítima não obsta o pensionamento em seu favor em decorrência de ato ilícito, verba de natureza diversa.
2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada em observância ao seu escopo reparador e pedagógico, contudo, sem ocasionar enriquecimento sem causa à vítima, notadamente quando demonstrada a culpa concorrente, adequado a redução para atender ao princípio da razoabilidade e precedentes deste Tribunal.
3. Apelação provida, em parte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0030525-12.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias eletrônicas arquivadas.
Rio Branco, 17 de março de 2015.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PERTINÊNCIA. SEQUELAS DE ORDEM COGNITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. CIR-CUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRECEDENTES. PROVIMENTO EM PARTE.
1. A percepção de benefício previdenciário pela vítima não obsta o pensionamento em seu favor em decorrência de ato ilícito, verba de natureza diversa.
2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada em observância ao seu escopo reparador e pedagógico, c...
Data do Julgamento:17/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92. VERBA PÚBLICA. DESVIO OU SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. FALTA. AGENTES. CONDUTAS. MERA ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Intimado o Agravante de decisão interlocutória, em 25.10.2010, ressai a intempestividade do Agravo Retido protocolado em 04.06.2012. Ademais, inadequada a via eleita porquanto não proferida em audiência a decisão objeto do agravo retido.
2. Indemonstrados os tipos previstos nos arts. 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa à falta de dolosa ou culpa grave dos agentes que, a teor da prova dos autos, contrataram mediante prévio empenho das despesas.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
a) "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). (...) (AgRg no AREsp 270.027/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014)"
b) "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. Ademais, também restou consolidada a orientação de que somente a modalidade dolosa é comum a todos os tipos de improbidade administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário (art. 10 da LIA). Por outro lado, a configuração da conduta ímproba violadora dos princípios da administração pública (art. 11 da LIA), não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, em contrapartida, da demonstração de dolo, ainda que genérico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 432.418/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.3.2014; Resp 1.286.466, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 3.9.2013. (...) (AgRg no REsp 1399825/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)"
4. Prequestionamento: Da motivação da sentença acrescida dos fundamentos deste julgado, não há falar em violação ao art. 333, do Código de Processo Civil, tampouco aos arts. 9, 10, 11 e 12, da Lei n.º 8.429/92.
5. Agravo Retido não conhecido e apelo desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92. VERBA PÚBLICA. DESVIO OU SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. FALTA. AGENTES. CONDUTAS. MERA ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Intimado o Agravante de decisão interlocutória, em 25.10.2010, ressai a intempestividade do Agravo Retido protocolado em 04.06.2012. Ademais, inadequada a via eleita porquanto não proferida em audiência a decisão objeto...
Data do Julgamento:17/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
Ementa:
APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Constatado que da data dos fatos ao recebimento da denúncia decorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade.
2. Mérito prejudicado (Súmula nº 241, do extinto TRF).
3. Prescrição reconhecida.
Ementa
APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Constatado que da data dos fatos ao recebimento da denúncia decorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade.
2. Mérito prejudicado (Súmula nº 241, do extinto TRF).
3. Prescrição reconhecida.
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO TRÁFICO. CONFIGURADA À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO-PROVIMENTO.
1. A teor da Súmula 231, do STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém do mínimo abstratamente previsto em lei.
2. De acordo com as provas dos autos o apelante era um conhecido traficante de entorpecentes, não fazendo jus a incidência do Art. 33, § 4º da Lei de Drogas.
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO TRÁFICO. CONFIGURADA À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO-PROVIMENTO.
1. A teor da Súmula 231, do STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém do mínimo abstratamente previsto em lei.
2. De acordo com as provas dos autos o apelante era um conhecido traficante de entorpecentes, não fazendo jus a incidência do Art. 33...
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DATA DOS FATOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. Se entre a data em que cessou a atividade criminosa (ano de 2005) e o recebimento da denúncia (1º/10/2010) transcorreram mais de 04 (quatro) anos, verifica-se a extinção da punibilidade estatal pela prescrição retroativa.
2. A pena concretizada na sentença condenatória é de 02 (dois) anos de reclusão, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.
3. Apelação que se dá provimento para extinguir a punibilidade do réu.
Ementa
APELAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DATA DOS FATOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. Se entre a data em que cessou a atividade criminosa (ano de 2005) e o recebimento da denúncia (1º/10/2010) transcorreram mais de 04 (quatro) anos, verifica-se a extinção da punibilidade estatal pela prescrição retroativa.
2. A pena concretizada na sentença condenatória é de 02 (dois) anos de reclusão, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, cujo prazo prescricional é de 04 (...
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A absolvição do réu pelo crime de receptação qualificada é medida que se impõe, diante da insuficiência de provas quanto ao dolo.
2. A prova colhida nos autos não dirimiu a dúvida quanto à ciência do réu acerca da origem ilícita das mercadorias adquiridas para revenda em seu estabelecimento comercial, de modo que não é possível a condenação com base apenas em indícios e suposições, à luz do princípio in dubio pro reo.
3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A absolvição do réu pelo crime de receptação qualificada é medida que se impõe, diante da insuficiência de provas quanto ao dolo.
2. A prova colhida nos autos não dirimiu a dúvida quanto à ciência do réu acerca da origem ilícita das mercadorias adquiridas para revenda em seu estabelecimento comercial, de modo que não é possível a condenação com base apenas em indícios e suposições, à luz do pri...
APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Havendo duas versões para o mesmo fato, é lícito ao Conselho de Sentença optar pela versão que lhe pareça mais adequada ao caso concreto, à luz do princípio da soberania dos veredictos (Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal).
2. No caso dos autos, a opção dos Jurados pela ausência de animus necandi e desclassificação do delito de homicídio qualificado em sua forma tentada para lesões corporais, encontra apoio nas provas arregimentadas para os autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
1. Havendo duas versões para o mesmo fato, é lícito ao Conselho de Sentença optar pela versão que lhe pareça mais adequada ao caso concreto, à luz do princípio da soberania dos veredictos (Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal).
2. No caso dos autos, a opção dos Jurados pela ausência de animus necandi e desclassificação do d...
APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pela prova oral produzida nos autos e laudo técnico, inarredável a responsabilização do apelante pelos fatos descritos na exordial acusatória e, como consectário, a convalidação do édito condenatório.
2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pela prova oral produzida nos autos e laudo técnico, inarredável a responsabilização do apelante pelos fatos descritos na exordial acusatória e, como consectário, a convalidação do édito condenatório.
2. Apelação não provida.
Data do Julgamento:19/03/2015
Data da Publicação:26/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Propriedade Intelectual
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. CONDENAÇÃO. REGIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. AFRONTA LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Não resulta caracterizada a litispendência entre esta ação que pretende a rescisão de sentença judicial com trânsito em julgado e a exceção de pré-executividade que objetiva desconstituir certidão de dívida ativa sem que demonstrada a identidade de pedidos. Preliminar de litispendência rejeitada.
2. A admissibilidade da Ação Rescisória independe do exaurimento de todos os meios processuais de irresignação legalmente previstas. Inteligência da Súmula 514, STJ.
3. Configurado o dissídio jurisprudencial quanto à extinção do processo por abandono atribuído à ausência de recolhimento de custas processuais, inadequado o manejo de ação rescisória.
4. Sem a demonstração pelo Autor da falta de intimação pessoal antecedendo a extinção do feito por abandono de causa, não há falar em error in procedendo ou erro de fato a admitir a rescisão da sentença.
5. Condenado o Autor ao pagamento de custas processuais finais por abandono de causa quando prevista tal circunstância do Regimento de Custas Estadual como causa de isenção, ressai a violação a literal dispositivo de lei, qual seja, ao art. 11, I, da Lei Estadual nº 1422/2001.
6. Procedência parcial do pedido para rescindir a parte final da sentença, que condenou o Autor ao pagamento de custas processuais.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. CONDENAÇÃO. REGIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. AFRONTA LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Não resulta caracterizada a litispendência entre esta ação que pretende a rescisão de sentença judicial com trânsito em julgado e a exceção de pré-executividade que objetiva desconstituir certidão de dívida ativa sem que demonstrada a identidade de pedidos. Preliminar de litispendê...
PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. OMISSÃO NO JULGADO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PROCEDÊNCIA.
1. Mesmo mantido o regime de cumprimento da pena, tal decisão deve ser devidamente fundamentada, a teor do art. 93, inciso IX, da CF.
2. Sendo o Revisionando, tecnicamente primário, condenado a pena inferior a oito anos de reclusão, deverá cumprir a reprimenda em regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.
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PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. OMISSÃO NO JULGADO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PROCEDÊNCIA.
1. Mesmo mantido o regime de cumprimento da pena, tal decisão deve ser devidamente fundamentada, a teor do art. 93, inciso IX, da CF.
2. Sendo o Revisionando, tecnicamente primário, condenado a pena inferior a oito anos de reclusão, deverá cumprir a reprimenda em regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA Á MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E/OU VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 44, I DO CP E 17 DA LEI MARIA DA PENHA. APELO PROVIDO.
1. Tratando-se de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena por corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária multa isolada), como expressamente determinado no Art. 17, da Lei nº 11.340/06 e 44, I, do Código Penal.
2. Apelação provida.
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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA Á MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E/OU VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 44, I DO CP E 17 DA LEI MARIA DA PENHA. APELO PROVIDO.
1. Tratando-se de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena por corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária multa isolada), como expressamente determinado no Art. 17, da Lei nº 11.340/06 e 44, I, do Código Penal.
2. Apelação provida.