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Jurisprudência

TJAC 1000300-19.2015.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA.. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como se analisar o cabimento da prisão temporária ou o excesso de prazo da prisão temporária decretada uma vez que já se converteu a prisão temporária em prisão preventiva. 2. Decisão que decreta a prisão preventiva devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, utilizando-se elementos concretos dos autos, face o modus operandi em que se d...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 1000287-20.2015.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Epitaciolândia
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TJAC 1000289-87.2015.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. Supostas condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Xapuri
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TJAC 1000296-79.2015.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCASIONADO PELO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de 09 (nove) meses sem que haja realização da audiência de instrução, resta configurado o constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus concedido, aplicando-se as medidas cautelares pertinentes ao caso.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0712013-95.2014.8.01.0001
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO QUE ALEGA CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se ocorra o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus, necessário se faz que estejam presentes elementos que demonstrem situações extraordinárias, a fim de que devidamente comprovem, de plano, atipicida...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Falsidade ideológica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0011818-54.2014.8.01.0001
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RELATIVAMENTE AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. FALTA GRAVE. FUGA. CONSECUTÁRIO LÓGICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a alteração da data-base para futuros benefícios e regressão de regime é medida impositiva.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001272-23.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFÍCIO. ÓRGÃO EMPREGADOR. REMESSA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, desnecessária a intervenção judicial para o cumprimento da decisão de vez que a medida postulada poderá ser implementada pelo próprio Agravante ou pela instituição financeira, tendo em vista a decisão já transitada em julgado, com a limitação judicial estabelecida. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001257-33.2012.8.01.0003
Ementa
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDUTA ATÍPICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A apreensão de arma desmuniciada, de propriedade de morador da zona rural, que se destinava à subsistência e proteção, não representa risco concreto à incolumidade pública, inexistindo potencialidade de perigo ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, o que recomenda a convalidação da sentença absolutória por atipicida...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Brasileia
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TJAC 1001400-43.2014.8.01.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO PELO SUS DE MEDICAMENTO COM AS MESMAS FUNÇÕES DO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A EFICÁCIA DOS REMÉDIOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É dever do Estado garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento, o que não se estende...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Saúde
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0030525-12.2010.8.01.0001
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PERTINÊNCIA. SEQUELAS DE ORDEM COGNITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. CIR-CUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRECEDENTES. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A percepção de benefício previdenciário pela vítima não obsta o pensionamento em seu favor em decorrência de ato ilícito, verba de natureza diversa. 2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada em observância ao seu escopo reparador e pedagógico, c...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000279-88.2010.8.01.0015
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92. VERBA PÚBLICA. DESVIO OU SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. FALTA. AGENTES. CONDUTAS. MERA ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimado o Agravante de decisão interlocutória, em 25.10.2010, ressai a intempestividade do Agravo Retido protocolado em 04.06.2012. Ademais, inadequada a via eleita porquanto não proferida em audiência a decisão objeto...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Mâncio Lima
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TJAC 0008564-59.2003.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Constatado que da data dos fatos ao recebimento da denúncia decorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. 2. Mérito prejudicado (Súmula nº 241, do extinto TRF). 3. Prescrição reconhecida.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0005949-44.2013.8.01.0002
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO TRÁFICO. CONFIGURADA À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO-PROVIMENTO. 1. A teor da Súmula 231, do STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém do mínimo abstratamente previsto em lei. 2. De acordo com as provas dos autos o apelante era um conhecido traficante de entorpecentes, não fazendo jus a incidência do Art. 33...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0011571-93.2002.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DATA DOS FATOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. Se entre a data em que cessou a atividade criminosa (ano de 2005) e o recebimento da denúncia (1º/10/2010) transcorreram mais de 04 (quatro) anos, verifica-se a extinção da punibilidade estatal pela prescrição retroativa. 2. A pena concretizada na sentença condenatória é de 02 (dois) anos de reclusão, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, cujo prazo prescricional é de 04 (...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001095-04.2013.8.01.0003
Ementa
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A absolvição do réu pelo crime de receptação qualificada é medida que se impõe, diante da insuficiência de provas quanto ao dolo. 2. A prova colhida nos autos não dirimiu a dúvida quanto à ciência do réu acerca da origem ilícita das mercadorias adquiridas para revenda em seu estabelecimento comercial, de modo que não é possível a condenação com base apenas em indícios e suposições, à luz do pri...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Receptação Qualificada
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Brasileia
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TJAC 0000083-46.2013.8.01.0005
Ementa
APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Havendo duas versões para o mesmo fato, é lícito ao Conselho de Sentença optar pela versão que lhe pareça mais adequada ao caso concreto, à luz do princípio da soberania dos veredictos (Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). 2. No caso dos autos, a opção dos Jurados pela ausência de animus necandi e desclassificação do d...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Capixaba
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TJAC 0002562-58.2012.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pela prova oral produzida nos autos e laudo técnico, inarredável a responsabilização do apelante pelos fatos descritos na exordial acusatória e, como consectário, a convalidação do édito condenatório. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a Propriedade Intelectual
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000259-86.2014.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. CONDENAÇÃO. REGIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. AFRONTA LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não resulta caracterizada a litispendência entre esta ação – que pretende a rescisão de sentença judicial com trânsito em julgado – e a exceção de pré-executividade – que objetiva desconstituir certidão de dívida ativa – sem que demonstrada a identidade de pedidos. Preliminar de litispendê...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Saúde
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000245-05.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. OMISSÃO NO JULGADO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PROCEDÊNCIA. 1. Mesmo mantido o regime de cumprimento da pena, tal decisão deve ser devidamente fundamentada, a teor do art. 93, inciso IX, da CF. 2. Sendo o Revisionando, tecnicamente primário, condenado a pena inferior a oito anos de reclusão, deverá cumprir a reprimenda em regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000887-54.2012.8.01.0003
Ementa
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA Á MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E/OU VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 44, I DO CP E 17 DA LEI MARIA DA PENHA. APELO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena por corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária multa isolada), como expressamente determinado no Art. 17, da Lei nº 11.340/06 e 44, I, do Código Penal. 2. Apelação provida.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Brasileia
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