PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AJUSTE BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FALTA. ENCARGO. REVISÃO. PERIODICIDADE ANUAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Precedente da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada e havendo previsão em legislação específica que a autorize. (...) (Agravo Interno n.º 001545-84.2012.8.01.001/50000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 27 de janeiro de 2015, acórdão n.º 15.435, unânime)" b) A instituição financeira Recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, motivo porque prejudicada qualquer manifestação quanto ao prequestionamento. c) Recurso não conhecido.

Ementa: BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que comprovado o ajuste, atribuído o ônus da prova à instituição bancária. 2. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA DO BACEN. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. (...) (AgRg no AREsp 393.782/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014)" b) A alegada impossibilidade de suspensão integral dos descontos e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor Agravado nos órgãos de proteção ao crédito consistem inovação recursal, não havendo conhecer do recurso nestes pontos. c) Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO. ENCARGO. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) "Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013)". b) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, Dje 24/9/2012). (...)(AgRg no AREsp 481.588/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 16/06/2014)" c) "A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente." (EDcl no AgRg no REsp 681.439/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)". 2. Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000503-05.2009.8.01.0001, Relator Des. Adair Longuini, j. 25 de fevereiro de 2014, acórdão n.º 14.694, unânime). 3. Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO. ENCARGO. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença recorrida manteve a taxa de juros remuneratórios contratada, motivo da prejudicialidade do recurso neste aspecto. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) "Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013)". b) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, Dje 24/9/2012). (...)(AgRg no AREsp 481.588/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 16/06/2014)" c) "A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente." (EDcl no AgRg no REsp 681.439/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)". 3. Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000503-05.2009.8.01.0001, Relator Des. Adair Longuini, j. 25 de fevereiro de 2014, acórdão n.º 14.694, unânime). 4. Adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela consumidora com a revisional de contrato conforme a jurisprudência deste Órgão Fracionado Cível não havendo falar em sucumbência recíproca, a teor da convicção delineada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça "O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos, em que houve acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial. (...) (AgRg no REsp 1083508/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 03/09/2012)" 5. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. a) Precedente da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "O requerimento de gratuidade judiciária formulado no próprio recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ e TJAC. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a instituição financeira só faz jus à gratuidade judiciária em condições excepcionais, quando comprovado que efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes do STJ." (Agravo Regimental n.º 0000699-36.2013.8.01.0000/50000 , Relatora Desª. Regina Ferrari , j. 06 de maio de 2013, Acórdão n.º 091, unânime). b) Recurso improvido. "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA TRANSITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Decorrendo a alegada hipossuficiência jurídica transitória dos Agravantes da decisão cautelar de indisponibilidade irrestrita de bens, necessário a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita objetivando elidir eventual cerceamento de defesa. 2. Agravo de instrumento provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CONDENADO NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTADORIA. CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a falta de juntada aos autos da memória de cálculo, resulta impossibilitada a aferição de supostos erros apontados pela Agravante. 2. De outra parte, preclusa a insurgência de vez que embora intimada sobre os cálculos da Contadoria Judicial, a Agravante não se manifestou. 3. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.1001245-40.2014.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de fevereiro de 2015.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. AUSÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DATA ANTERIOR. PROVIMENTO. 1. Datado o exame de corpo de delito antecedendo a data do acidente indicada pelo Autor, obstado aferir o nexo causal entre o evento e a lesão de natureza permanente a possibilitar a indenização respectiva. 2. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). ASTREINTES. DECISÃO EXEQUENDA REVOGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Precedente: Predomina o entendimento de que a exigibilidade da multa cominatória está vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. Portanto, sobrevindo sentença de improcedência da demanda revisional, embora o descumprimento da liminar, torna-se impositivo o indeferimento da petição inicial da demanda executória, por ausência de título hábil. Precedente: Primeira Câmara Cível Acórdão nº 14.316 Apelação nº 0029232-70.2011.8.01.0001 Rel. Des. Adair Longuini J: 25.06.2013. 2. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPORTE: SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO INADEQUADA. FRAGILIDADE DE PROVAS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CUSTEIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Exsurge a fragilidade das provas apresentadas pela Agravante, notadamente à falta de manifestação da parte adversa, bem como o elevado importe comparativo da remuneração àquelas geralmente pagas ao exercício da mesma função bem como a natureza alimentar do pensionamento mensal, que o torna irrepetível, tornando adequado manter o valor dos alimentos provisórios no patamar de um salário mínimo. 2. Consiste o alegado quadro de depressão da Agravante em fundamento do pedido de dano moral, entretanto, elidido responsabilizar a empresa Agravada pela profissionalização da Agravante, mas a esta fornecer condições de sobrevivência enquanto impossibilitada de exercer suas funções laborais. 3. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS. REDUÇÃO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 6.194/1974. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 2. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL OU QUALQUER DOCUMENTO APTO PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A representação processual, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, nada mais vem a ser do que um dever processual, da parte agravante, insculpida no teor do artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Para além dos documentos obrigatórios, a lei processual exige da mesma forma a juntada dos documentos necessários, tais como o ato constitutivo da pessoa jurídica ou contrato social, documentos estes não carreados ao feito em apreço. 3. Diante da irregularidade formal do agravo de instrumento, resta julgar pelo desprovimento da tese contida no Agravo de Regimental. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente da parte. Petição de pedido de Assistência Judiciária indeferido. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

ADMINISTRATIVO, PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CONDUTA ILÍCITA. LEI DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS DESCARACTERIZADAS. CONDICIONADORES DE AR. AQUISIÇÃO DIRETA. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO TARDIA. SUPOSTA FRAUDE. INICIAL ACUSATÓRIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A teor da densa doutrina consolidada, se o fato descrito na inicial acusatória "aparentemente" configurar fato típico e ilícito deve a denúncia ser recebida de vez que, nesta fase, presente mero juízo de prelibação, ou seja, ao julgador não se exige o exame aprofundado da prova, situação esta relegada para a sentença. 2. Na espécie, a inicial descreve os fatos ilícitos, em todas as circunstâncias, bem assim a qualificação dos acusados, de modo individualizado, e a conduta típica atribuída a cada um, possibilitando o recebimento de vez que, consoante decisões reiteradas desta Corte de Justiça, para o recebimento da denúncia suficiente a descrição do fato típico, não se exigindo, de plano, a comprovação da conduta delituosa, matéria a ser aferida no decorrer da instrução criminal. 3. Denúncia recebida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA NO PRÓ-SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ESPECIFICA PARA O CARGO. REGRA EDITALICIA RETIFICADORA. NÃO PREENCHIMENTO. PECULIARIDADES DO CARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Compulsando detidamente o edital, observa-se que as regras nele estabelecidas para a disputa dos cargos, foram claras, prévias e justas, não verificando nesta instância recursal, qualquer tratamento diferenciado, salvo as hipóteses legais. 2 - A regra editalícia retificadora, estabelecida em relação ao cargo público disponibilizado e em foco, frente a especificidade do mesmo – pois não se trata da contratação de um condutor de automotor qualquer, mas d'um profissional, motorista de veículo de emergência e como tal, exige-se condutor habilitado, detentor de competência específica para tanto – faz nascer a necessidade de exigência d'outros requisitos que os demais cargos (ainda que de motorista) não detém. 3. Segurança denegada.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. BOLETIM INFORMATIVO. FINALIDADE LUCRATIVA DESCARACTERIZADA. FORMATURA. PRO-GRAMA DE GRATUIDADE. DANOS MORAIS DESCONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. Embora a divulgação da imagem captada na cerimônia de formatura da turma de técnicos em enfermagem a qual pertencente a Autora com informações equivocadas quanto à gratuidade do curso, descaracterizado o objetivo comercial ou financeiro da divulgação, pois desprovida de qualquer conteúdo vexatório ou humilhante, descaracterizado o dever de indenizar, sobretudo quando divulgada retratação no informativo seguinte, com a correção da notícia. Apelo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental não conhecido.