V.V. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO. LOCATÁRIO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. AFIRMAÇÕES INICIAIS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RELAÇÃO LOCATÍCIA ESTABELECIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 492/STF. RECURSO PROVIDO. 1. A legitimidade da parte – assim como as demais condições da ação deve ser aferida à vista das afirmações iniciais do demandante ... O locatário de veículo avariado tem, em princípio, pertinência subjetiva com a demanda proposta para reaver os prejuízos decorrentes de evento danoso ao bem. 2. Para além disso, patente nos autos a relação locatícia, é de se conceber, com supedâneo na jurisprudência, a possibilidade do ajuizamento da demanda interposta. Precedentes. 3. Os prejuízos – ainda que hipoteticamente – experimentados pela não resolução dos defeitos apresentados no veículo locado e o dano a direito da personalidade decorrente de eventual má prestação de serviço por parte da empresa Apelada, sem olvidar a ventilada perda da chance de realizar regularmente a atividade comercial, conferem ao Apelante, como possuidor direto da res móvel, a legitimidade de demandar em nome próprio. 4. A teor da Súmula 492, do STF, goza o locatário de legitimidade passiva para, solidariamente com a empresa locadora de veículos, responder à ação de danos. 5. Recurso conhecido e provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCATÁRIO PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. OFENSA AO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE APENAS DO PROPRIETÁRIO PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ilegitimidade ativa ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de uma das condições da ação, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. Lições doutrinárias. 3. Deterioração da coisa alugada sem culpa do locatário. Se, durante a locação, o bem alugado se deteriorar, sem que haja culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, como compensação do dano sofrido, ou a rescisão contratual, se a coisa se tornar imprestável para o fim a que se destinava. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto não deverá ser recolhido a regime prisional mais gravoso, sob pena de ilegalidade. 2. A concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, a reeducando que cumpre pena em regime semiaberto, por falta de vaga, mostra-se adequada para a ressocialização do preso em face da superlotação carcerária. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. APENADO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REVOGANDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A insurgência ministerial, nos casos de deferimento da progressão de regime, resta prejudicada quando, no curso do agravo, o juízo da Vara de Execuções Penais revoga o benefício anteriormente concedido, ocorrendo-se assim a perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS E/OU POUPANÇA DE IDOSO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A apropriação de rendimentos e poupança de pessoa idosa, pelo período de dois anos, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade e locupletando-se em proveito próprio, caracteriza o tipo previsto no Art. 102 do Estatuto do Idoso. 2. In casu, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, assim como os extratos bancários da vítima são, por si sós, provas suficientes para responsabilização da apelante pelo evento criminoso, de modo que deve-se convalidar o édito condenatório. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, especialmente através dos depoimentos dos policiais que realizaram a apreensão da arma e dos laudos técnicos, que apelante incorreu na prática de conduta que se amolda ao tipo penal previsto no Art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, inarredável a convalidação do édito condenatório. 2. O réu não possui porte de arma, tampouco satisfaz os requisitos legais para ser enquadrado na categoria de "caçador" e poder fazer uso do artefato para esse fim. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima, da testemunha e da prova pericial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A confissão do réu, a palavra da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, aliados a apreensão da arma de fogo e o teor do laudo de eficiência são suficientes para evidenciar a autoria e materialidade delitivas e convalidar o édito condenatório. 2. O caso concreto não reúne os requisitos à configuração da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, de modo que inarredável a responsabilização do réu pelo evento criminoso. 3. A decretação da perda da arma de fogo utilizada na prática do delito se constitui em consectário lógico da condenação, conforme dicção do Art. 25 da Lei nº 10.826/03 c/c o Art. 91, II, "a", do Código Penal, porquanto, inadmissível sua restituição. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE APENAS UM VETOR NEGATIVO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A valoração negativa de apenas uma circunstância judicial prevista no Art. 59, do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena, qual seja, antecedentes, desautoriza a majoração da pena-base em percentual maior do que o fixado na origem, que foi considerado em seis meses. 2. Assim, não comporta reforma a sentença recorrida, posto que possui motivação idônea, revelando-se justa e equânime para o caso concreto. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DIMINUIÇÃO DA PENA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICIALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a imputação de tráfico de drogas. 2. Tendo sido computada a diminuição do Art. 33,§ 4º, da Lei nº 11.343/2006, deixa-se de conhecer do respectivo pedido.. 3. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO. FURTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL POR EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do Conselho de Sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 2. A qualificadora do motivo fútil só seria excluída se a embriaguez fosse completa, decorrente de caso fortuito ou força maior. Não fosse assim, qualquer agente em visível estado de embriaguez, voluntária ou culposa, poderia alegá-la e assim eximir-se da responsabilidade pela prática de crime qualificado. 3. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal; 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. PENA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PACIENTE COM SAÚDE DEBILITADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REGIME FECHADO PARA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS PODE SER CONCEDIDA AOS CONDENADOS EM REGIME FECHADO QUE APRESENTEM DOENÇA GRAVE E NA HIPÓTESE DE O ESTADO NÃO PODER PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIREITO NÃO COMPROVADO PELO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. É inviável o redimensionamento da pena do apelante, haja vista a pena base fora fixada no mínimo legal e as demais fases da dosimetria se estabeleceram de forma razoável e proporcional, à luz das provas dos autos para fins de reprovação e prevenção do crime cometido. 4. A idade avançada, por si só, não garante ao condenado em regime fechado o direito à prisão domiciliar. 5. Se o recorrente deixa de trazer aos autos prova incontroversa de que depende de tratamento médico, que não pode ser administrado nos locais e horários admitidos pela autoridade responsável, deve ser negado o benefício da prisão domiciliar. 6. Recurso não provido.

FURTO. ESTELIONATO. PENA-BASE. REDUÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO QUANTUM. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que proveu o recurso especial interposto, necessário se faz proceder à nova dosimetria das penas aplicadas. 2. Considerando o novo quantum final das penas aplicadas à ré (dois anos de reclusão, para o crime de furto, e um ano de reclusão, para os delitos de estelionato), bem como o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia, e de seu aditamento, e a publicação da sentença condenatória, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade da agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do Art. 107, IV, Art. 109, V, e Art. 110, § 1.º, todos do Código Penal. 3. Nova dosimetria efetuada, declarando-se extinta a punibilidade pela prescrição.

Agravo em Execução Penal. Condenação superveniente. Alteração da data base. Trânsito em julgado. Última condenação. Falecimento do agravado. Extinção da punibilidade. Perda do Objeto. - Sobrevindo a extinção da punibilidade em razão do falecimento do agravado, está configurada a perda do objeto do Recurso, restando o mesmo prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0016232-66.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGENTE DE ENDEMIAS. REGIME REMUNERATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÉDIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL QUE REGE A ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. 1. O Município de Feijó, amparado na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350/2006, editou a Lei nº 416/2007 dispondo sobre as atividades insalubres, os graus e percentuais dos adicionais devidos aos servidores. 2. A Lei nº 416/2007 do Município de Feijó não padece de inconstitucionalidade ao estabelecer como insalubridades de grau médio as atividades dos guardas de operação de inseticida (agentes de endemias), considerando os agentes a que se encontram expostos os servidores. 3. Precedentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais do Trabalho, suprindo as ausências de normas legais de alguns entes Federados, com a aplicação por analogia do anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15, do Ministério do Trabalho, resultando consequentemente no pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, em favor de servidores que exercem a função de agentes de endemias. 4. Inviável, portanto, a fixação do adicional de insalubridade em 40%, grau máximo, enquanto a legislação municipal prevê expressamente o percentual de 20%, grau médio, para a atividade exercida pelo servidor. Aplicação do princípio da legalidade. 5. Os comandos da Constituição da República sobre a autonomia municipal para editar normas legais dispondo sobre o regime remuneratório de seus servidores e a impossibilidade de equiparação salarial, vedam a pretensão da autora quanto à aplicação da Lei Federal nº 11.784, que versa sobre a reestruturação do plano geral de cargos do Poder Executivo da União. 6. Reexame Necessário procedente, reformando parcialmente a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Em face da decisão que julga o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita é cabível o recurso de apelação (STJ - REsp nº 1.334.853 - DF). 2. A declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita admite prova em contrário. 3. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade 3. Recurso Improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CONTRATO NOS AUTOS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. 1. Não havendo qualquer fato novo capaz de proporcionar a modificação do entendimento manifestado nesta demanda, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 2. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando prévia e expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargos moratórios (multa e juros de mora). Indemonstrada a pactuação, impõe-se a sua substituição pelo INPC. 3. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 1. Não havendo qualquer fato novo capaz de proporcionar a modificação do entendimento manifestado nesta demanda, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 2. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui-se erro grosseiro, o pedido de assistência judiciária gratuita, no curso da ação, devendo este ser requerido em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, como dispõe o art. 6º da Lei Federal nº 1.060/50. 2. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO INFIRMADOR DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski). 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. (AgRg no Resp 96.557/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe 27/6/2012). 3. A Agravante não traz novos argumentos e nem elementos capazes de afastar os fundamentos pilares da decisão combatida, logo, não há como mereça acolhimento sua(s) tese(s) recursal(is). 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.