PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. INDEMONSTRADA. VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente se faz necessário a comprovação de impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral que garanta o sustento do beneficiário. 2. Não há evidência de moléstia total, uma vez que restou demonstrado apenas redução da capacidade laborativa sem tornar o Apelante inválido ou impossibilitado de exercer atividade laborativa diversa da anteriormente praticada. 3. Apelação desprovida, Reexame Necessário Improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COBRANÇA. BENEFICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO. 1. Na espécie, o pleito objeto da Exceção de Pré-Executividade em primeiro grau reside na cobrança de custas processuais em execução fiscal oriundas de sentença com trânsito em julgado. 2. De outra parte, embora beneficiário da justiça gratuita, o Recorrente deixou decorrer o prazo legal sem interpor o recurso pertinente em face da decisão que o condenou ao pagamento das custas processuais, razão disso, inadequado modificar a decisão com trânsito em julgado, via exceção pré executividade tendo em vista que a parte não se insurgiu a tempo e modo. 3. De outra parte, o art. 499, do Código de Processo Civil, especifica as questões que não fazem coisa julgada e, em consequência, subsumida a parte dispositiva da sentença à coisa julgada material, incluindo a condenação ao pagamento de custas processuais, um dos capítulos da parte dispositiva da sentença. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DESDE A CONTESTAÇÃO. PRECEITO DO ART. 13 DO CPC. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Ausência de mandato judicial na abertura do 1º prazo processual para regularização da representação do espólio. 2. Inadmissível ser dado prosseguimento ao processamento e julgamento, à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter havido por parte do recorrente, o saneamento desta, tempestivamente, através da juntada de procuração do Espólio, conferindo ao advogado poderes para representá-lo em juízo. 3. Recursos não-conhecidos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO DAS PARTES AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Administração não pode descumprir as normas e condições do Edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 2. Nesse contexto, constitucional-legalista, é vedado à Administração e aos licitantes o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixação de preço fora dos limites estabelecidos. Em tais hipóteses, deve dar-se a desclassificação do licitante, como, de resto impõe o art. 48, I, do Estatuto das licitações e contratos da Administração Pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. CONCURSO MATERIAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 129, CAPUT, DO CP. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO PARA OS DELITOS DO ART. 129, § 1º, I e III, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA JUSTA E ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Se transcorridos lapso temporal superior a quatro anos da data do recebimento da denúncia à prolação da sentença condenatória, faz-se mister reconhecer, ex officio, a prescrição da pretensão punitiva para o crime capitulado no Art. 129, caput, do Código Penal no que concerne aos dois apelantes, cuja pena em concreto fora estabelecida em três meses de detenção. 2. O fato narrado na denúncia e comprovado durante toda instrução probatória revela que os apelantes praticaram lesões corporais graves em face das vítimas, de modo que inarredável a convalidação do édito condenatório. 3. A dosimetria da pena afigura-se justa e adequada para o caso em concreto, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, a qual fora majorada em quatro meses por força de duas agravantes. V.v - REGIME PRISIONAL. RÉUS PRIMÁRIOS. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA EM CONCRETO QUE NÃO EXCEDE À QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Relativamente ao regime prisional, à vista que os réus são primários, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e o máximo da pena em concreto não exceder a quatro anos de reclusão, merece ser alterado para o aberto. 2. Apelação parcialmente provida. V.V - LESÕES CORPORAIS. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO. REGIME SEMIABERTO. Fixada a pena de reclusão superior ao mínimo legal e verificadas circunstâncias do crime, não obsta ao Magistrado, determinar o seu cumprimento em regime semiaberto, de acordo com sua avaliação criteriosa e fundamentada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. VÍCIO. SUPRIMENTO POR MEIO DE CONSULTA AO E-SAJ. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. É ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, sobretudo, quando não alegada qualquer dificuldade na consecução desse encargo ou motivo capaz de relevar a pena de deserção. 2. Descabe ao Julgador empreender diligentes consultas nos sistemas eletrônicos (e-SAJ e de peticionamento) à busca de informações ou peças obrigatórias que a ele deveriam ser fornecidas pela parte, de modo a ser ter por atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Pretender que o Relator consulte o e-SAJ para verificar o pagamento de preparo recursal, quando a parte não se desincumbe de fazer tal comprovação oportunamente, além de significar um contrassenso inquestionável, malfere o art. 511, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A tutela antecipada encontra óbice na ausência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação. (CPC, art. 273, caput). 2. Acervo documental que não favorece o usuário do SUS – enquanto postulante ao tratamento em outro estado da federação – pois indicativo da disponibilidade terapêutica no local de seu domicílio (Portaria/SAS/Nº 055/1999).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISUM MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA. SEM AMPARO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS MAIS RECENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS INFIRMADORES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias apresentadas pelo Agravante e o fez à luz do posicionamento jurisprudencial mais recente. 2. Ausentes fatos novos capazes de alterar os fundamentos firmados por ocasião da decisão monocrática hostilizada, merece esta mantença por seus próprios fundamentos. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA CERTA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão e manutenção encontram-se vinculadas ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, conforme estritamente observado nos autos. 2. Evidencia documental no feito de que o produto foi pago e não entregue pelo fornecedor, a quem cabia o ônus de provar o fato positivo, ou seja, a efetiva retirada da castanha beneficiada (verossimilhança da alegação). 3. A natureza alimentar e perecível do produto judicialmente questionado, por si só, já configura o perigo da demora.

APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS. EXTENSO LAPSO TEMPORAL. 1. É devida a reparação de danos materiais em veículo atingido na parte traseira pelo veículo de propriedade da apelante, conduzido por motorista desta. Culpa presumida e não elidida do motorista que abalroou por trás. 2. A reparação por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, por se tratar de verba indenizatória de cunho material. Constatado que o pedido foi formulado genericamente, sem especificação ou demonstração do prejuízo alegadamente suportado, mostra-se inviável conceder ao suplicantes a restituição pleiteada. 3. Correto o indeferimento de prova pericial que pelo lapso de tempo se revela incapaz de descrever a dinâmica dos fatos. 4. Provimento parcial.

Apelação Criminal. Trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Vítima. Culpa exclusiva. Caracterização. - As provas colhidas demonstram que o acidente que provocou a morte da vítima decorreu de culpa exclusiva da mesma, que a título de brincadeira e com as mãos, tapar os olhos do condutor do veículo, tirando-lhe a visão. Tal constatação conduz à absolvição do motorista, devendo ser reformada a Sentença que o condenou. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001224-78.2014.8.01.0001 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso de Antônio Willyberg da Silveira Matos e julgar prejudicado o Recurso do Ministério Público do Estado do Acre, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PORTARIA. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 58/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REFERENDO. 1. Em 12 de agosto de 2008, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 58, determinando aos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal que passassem a exigir, como requisito para o provimento para o cargo de Escrivão Judicial ou equivalente, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. 2. A Resolução fixou prazo de 90(noventa) dias para cumprimento, tendo sido prorrogado diversas vezes a pedido da Presidência deste Tribunal de Justiça até o despacho do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de outubro de 2013, fixando um prazo improrrogável para cumprimento definitivo da Resolução nº 58/2013. 3. A Presidência expediu, ad referendum do Conselho da Justiça Estadual, a Portaria nº 2.397/2013 determinando o cumprimento pelas unidades judiciais, por seus titulares ou substitutos. 4. Portaria referendada.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido, mantendo-se a liminar concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 3. Supostas condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 4. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DA PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva da paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. ORDEM CONCEDIDA 1. Considerando que a prisão preventiva do paciente fora decretada, exclusivamente, com base na sua não localização, por constar dos autos endereço incorreto e, tendo em vista que o paciente informou corretamente sua localização no presente writ, não mais subsistem os fundamentos da medida extrema. 2. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MEIO INIDÔNEO. COMBATIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO APELAÇÃO OU REVISÃO CRIMINAL QUANDO SE ENQUADRADAS NAS HIPÓTESES LEGAIS ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é substituto da apelação ou meio hábil para reformar questões de mérito constantes de sentença condenatória. Precedentes. 2. Inexistindo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado, deve a presente ordem sem análise de mérito. 3. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUTORIDADE COATORA QUE APRESENTOU AS INFORMAÇÕES QUE FALTAVAM. POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O MÉRITO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA E NÃO PELO JUÍZO OU PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminar de não conhecimento do writ em razão da ausência das peças necessárias para a análise do feito não acolhida, em razão de a autoridade coatora prestar as informações necessárias para a análise do mérito. 2. Processo que se encontra em seu regular trâmite, sendo que o suposto excesso de prazo na formação da culpa se deu exclusivamente por parte da defesa do paciente. 3. Ordem denegada.