AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUANTUM HONORÁRIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros contratados serão mantidos quando se mostrarem de acordo com a taxa média praticada no mercado. 2. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 4. Arbitrado honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 com observância ao disposto no art. art. 20, § 4º, do Codex Civil, não há que se falar em valor exorbitante. 5. Ausente fato novo no regimental, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. 6. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISUM UNIPESSOAL FUNDAMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES E LOCAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias apresentadas pelo Agravante e o fez à luz do posicionamento jurisprudencial mais recente. 2. Ausentes fatos novos capazes de alterar os fundamentos firmados por ocasião da decisão monocrática hostilizada, merece mantença por seus próprios fundamentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISUM MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias apresentadas pelo Agravante e o fez à luz do posicionamento jurisprudencial mais recente. 2. Ausentes fatos novos capazes de alterar os fundamentos firmados por ocasião da decisão monocrática hostilizada, merece esta mantença por seus próprios fundamentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. (AgRg no Resp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/6/2012). 3. Agravo Regimental desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO IDAF. TÉCNICA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. AFRONTA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO DE 24HX72H. INDEVIDO. PRECEDENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA. LCE Nº 2.249/09. ESPECIALIDADE. INDEVIDO. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. DIÁRIAS. DESLOCAMENTOS. INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INDEVIDAS. APELO DESPROVIDO. 1. Sobre a suposta violação da ampla defesa e do contraditório suscitada pela Apelante, ante a não realização de prova pericial e ocorrência de julgamento antecipado tenho-a como questão preliminar que, por se confundir com o mérito do recurso, com este será analisada. 2. Do adicional de insalubridade. fazendo jus a Apelante à Gratificação de Defesa e Inspeção Agropecuária, nos termos dos arts. 22, II e 24, da LCE nº 2.249/09, suplanta-se à percepção do pretendido adicional de insalubridade do art. 75, da LCE nº 39/93, ante não só a vedação do bis in idem, mas também frente ao princípio da especialidade. Adicional indevido. 3. Adicional noturno. O fato da Apelante exercer suas atividades em regime de plantão, não lhe garante o direito subjetivo ao percebimento do adicional noturno, ainda que os serviços avancem para o horário tido como noturno (que compreende as 22h de um dia até as 05h do dia seguinte). O desgaste decorrente da natureza das funções desempenhadas é compensado pelo sistema de plantão, porquanto para cada 24h de labor possui 72h de repouso (art. 83, da LCE nº 39/93). Precedentes. Adicional indevido. 4. Diárias. O pagamento de diárias pela Administração Pública, é devido ante ao deslocamento extraordinário do servidor. Sendo este parte integrante da função exercida por técnico de defesa agropecuária e florestal do IDAF, enquadra-se na excepcionalidade do §2º, do art. 63, da LCE nº 39/93, não sendo, portanto, devidas as diárias. 5. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. Agravo desprovido.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda'' à configuração de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como de adesão. 2. Representa encargo abusivo a cláusula relativa a despesa de emolumentos de registro de vez que inerente à atividade bancária de interesse exclusivo da instituição financeira que não contempla serviços efetivamente prestados ao consumidor, constituído tal encargo unicamente para redução de riscos da atividade do fornecedor, não devendo ser repassado ao consumidor final. 3. Agravo desprovido. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSÃO. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos Especiais Repetitivos n.1251.331/RS e 1.255.573/RS. 2. Consistem em encargos abusivos as cláusulas relativas despesas de prestação de serviços e emolumentos de registro de vez que representam despesas inerentes à atividade bancária de interesse exclusivo da instituição financeira que não contemplam serviços efetivamente prestados ao consumidor, constituídos tais encargos unicamente para redução de riscos da atividade do fornecedor, não devendo ser repassados ao consumidor final. 3. Recurso provido em parte.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAÕ CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. AUSENCIA DE INTERESSE RECURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO A 30 DIAS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. CONTRATO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. 'ERROR IN PROCEDENDO' INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: ?1. Se a controvérsia não é unicamente de direito, mas também de fato, havendo, inclusive, pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, por configurar cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. 2. Se a Sentença julgou a lide com fundamento no art. 285-A, do Código de Processo Civil, impedindo que as questões de fato fossem comprovadas pelos sujeitos do contraditório, deve ser anuladas, mediante provocação da parte ou até mesmo de ofício, já que se trata de questão de ordem pública, em face da violação de literal disposição de lei e, sobretudo, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa.? (Acórdão 6.310. Apelação Cível 2009.001967-3. Rela. Desa. Miracele Lopes. j. 17.07.2009).? b) Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA C/C DELIMITAÇÃO DE ÁREA. IMÓVEL RURAL. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. ÁREA. DELIMITAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não demonstrada a posse anterior da parte autora, e a perda desta por esbulho perpetrado pelos réus, inadequada a ação possessória à falta dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. 2. O pedido de delimitação de área refoge aos lindes da ação possessoria pois, para tanto, prevista ação de divisão e demarcação. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR. OITIVA DA PARTE ADVERSA. FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO. 1. Reservando-se o Juízo de 1º grau a aferir a liminar após a oitiva da parte adversa, afastado o pressuposto da sucumbência a calcar o interesse da parte Agravante na reforma do julgado, razão porque, não conhecido o agravo de instrumento quanto ao pedidos de antecipação de tutela recursal. 2. A natureza da empresa – pessoa jurídica de direito privado – obsta a equiparação desta à Fazenda Pública para efeito de prerrogativas processuais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, em parte e, provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. CIDOFOVIR 375mg/5ml, IMPORTAÇÃO. ALTO. CUSTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECOMENDAÇÃO E ENUNCIADO DO CNJ. ORDEM INFRA-CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. A saúde pública, corolário do direito à vida, é direito de todos e dever do Estado, razão porque deve ser assegurada àqueles que demonstrarem necessidade e hipossuficiência para o custeio do tratamento adequado. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. 2. O fornecimento de medicação e tratamento pelo Poder Público é imposição constitucional, mediante norma de eficácia plena e imediata, não podendo ser obstado por normas de natureza infra-constitucionais, a exemplo da Recomendação e Enunciados, ante a supremacia do direito à saúde, corolário do direito à vida. 3. Na espécie, acometido o Autor/Agravado de Papilomatose Laríngea CID – 10 B97-7, denotando a necessidade do medicamento CIDOFOVIR 375mg/5ml, prescrito e diagnosticado por médicos especialistas e integrantes do sistema público de saúde ,pois anteriormente submetido o Agravado a vários procedimentos cirúrgicos bem como à necessidade de uso do respectivo fármaco. 4. Não compete ao Ministério da Saúde o questionamento de eficácia de medicamento prescrito por médico especialista e conhecedor do estado clínico do paciente, para o tratamento da moléstia. 5.Considerando a necessidade de importação do fármaco postulado pelo Agravado e, ainda, os trâmites burocráticos respectivos razoável a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento pelo ente público estadual. 6. Recurso provido, em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É dever do Estado realizar e/ou custear medicamentos e/ou exames médicos para diagnóstico de doenças aos que não possuem condições financeiras, a teor do disposto no art. 196 da Constituição Federal. 2. Eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde, garantido constitucionalmente. 3. O fato de o medicamento solicitado não constar na tabela de procedimentos do SUS não isenta o Poder Público de cobrir seu custo, sob pena de se permitir o esvaziamento da garantia constitucional. 4. O medicamento postulado baseou-se em indicação subscrita por profissional devidamente habilitado para tanto, com a indicação de que o fármaco fornecido pelo SUS não está surtindo o efeito desejado na paciente, o que afasta a necessidade de demonstração de superioridade em relação aos fármacos disponibilizados pela rede pública de saúde. Apelo não provido

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CIÊNCIA DA DECISÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. PROVA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTINUIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Exsurge destituída de validade a intimação da instituição bancária quanto ao cumprimento de decisão liminar, impossibilitada a incidência de 'astreintes' desde então, pois a intimação pessoal consiste em requisito para tanto, utilizado como termo a quo a data do prazo de descumprimento da decisão judicial. 2. Compete ao Exequente a prova do descumprimento da decisão judicial, no caso de negativação indevida em órgão de proteção de crédito, a respectiva certidão de inclusão, demonstrando a permanência. 3. Fracionado o cumprimento de sentença em execução das 'astreintes' bem como na devolução dos valores pagos a maior na ação revisional, afastado o descumprimento da liminar, subsiste o cumprimento da sentença quanto à parte dispositiva da sentença. 4. Apelação provida, em parte.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO AUSENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a natureza relativa da nulidade em decorrência de vício na intimação para defesa prévia em ação de improbidade administrativa, necessário a prova do prejuízo pelo Apelante, circunstância não demonstrada na espécie. 2. Da análise dos fatos narrados na inicial bem como da sentença é possível extrair a individualização das condutas dos Réus bem como das sanções imputadas ao Apelante. 3. Ante a suficiência das provas documentais juntadas aos autos, procedente de inquérito civil, legítima a conduta do magistrado quanto ao indeferimento de prova testemunhal, não havendo falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório. 4. O recebimento de diárias e verbas de deslocamento para a prestação de serviços no próprio município em que nomeado para o cargo de secretário – residindo em cidade diversa daquela em que exerce a função – configura ato de improbidade administrativa, notadamente quando insuficiente a motivação constante do ato administrativo, com justificativas genéricas. 5. Preliminares rejeitadas e Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PENA BASE EXACERBADA DE MODO FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Elementos exacerbadores da pena base fundamentados. 2. Condenação anterior pelo artigo 28, da Lei Anti-drogas enseja reincidência. 3. Desprovimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA ROBUSTA E SÓLIDA. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS POR DEPOIMENTOS. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes dessa natureza; 2. Declarações da vítima, seguras e confirmadas por testemunhas condenam o Apelante; 3. O resultado negativo do laudo de conjunção carnal, por si só, não inviabiliza uma condenação pela prática configurada no art. 213, do CP. 4. Existência de conjunto probante harmônico; 5. Apelo desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. As provas efetivadas judicialmente sustentam a condenação devendo ser mantida a sentença; 2. Apelo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.