AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU DESERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO "POR LAPSO". IRRELEVÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE SANÁVEL. 1. Sem a comprovação do pagamento do preparo previsto para o agravo de instrumento, aplica-se a pena de deserção ao recurso. Precedentes. 2. O comprovante de recolhimento do preparo não figura no rol de peças obrigatórias para a formação do instrumento – por isso a ausência de apresentação não configura nulidade sanável. O pagamento do preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, que deve ser obrigatoriamente realizado no ato de interposição da insurgência. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS. RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA PACIFICADA NO STF. 1. Segundo orientação firmada pelo STF, a regra de reserva de Plenário é inaplicável se a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão equivalente do Tribunal de origem. 2. Inclui-se nas matérias de interesse local exclusiva do Município, a fixação de distância mínima de estabelecimento comercial sob o fundamento de segurança pública. Precedentes do STF. 3. Apelação desprovida e improcedência do reexame necessário.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DO RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE COM BASE EM ABALIZADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APELO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.Admissível o julgamento monocrático quando manifesta a conformidade da decisão recorrida com o entendimento sedimentado dos Tribunais. Providência que se harmoniza com o ideário de racionalização do exercício da atividade judiciária. 2. É absolutamente incompetente a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-Estado do Acre para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado de Rondônia. 3. Determinação de remessa dos autos ao juízo tido por competente, sob pena de obstrução do acesso à justiça. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PETIÇÃO AVULSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO DEFERIDO. ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 18, DA LEI 6.024/74. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. . É possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica desde que demonstre efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção Precedentes. 2. Na espécie, há de ser deferido o benefício da AJG, pois vislumbram-se dos documentos juntados aos autos, notadamente o demonstrativo contábil e financeiro, a situação de hipossuficiência do banco em liquidação extrajudicial. 3. A arguição de ilegalidade da condenação ao pagamento de custas processuais se trata de verdadeira inovação recursal, porquanto não fora objeto de apreciação pela decisão combatida, importando em não conhecimento dessa parte do recurso. 4. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 5. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo Regimental não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NAS RAZÕES DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Acarreta irregularidade formal a ausência de impugnação específica aos fundamentados da decisão combatida, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observadas as nuances fáticas pertinentes ao caso concreto e sopesadas a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor, restou realizada aquilatada ponderação para a justa majoração do quantum indenizatório. Atendidas as balizas da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente e adequado é o valor para reparação do dano moral. 2. Agravo desprovido.

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADO PELO APELANTE. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Determinação ao Estado para que implemente a política pública atinente à segurança, não representa ingerência do Poder Judiciário nos demais poderes, porquanto se trate de direito fundamental. 2. Pelo princípio da proibição do retrocesso é vedada a regressão em matéria de direitos a prestações positivas do Estado, traduzindo-se em verdadeiro obstáculo a que os níveis de concretização material de justiça social já existentes, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado, sendo essa tarefa também conferida ao Poder Judiciário. 3. A tese da reserva do possível alusiva à escassez de recursos financeiros, só tem lugar quando o ente estatal demonstre objetivamente o comprometimento orçamentário ou seja. O Poder Público tem o ônus de provar a dificuldade de recursos. Precedentes STJ. 4. Recurso desprovido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PROVA INEQUÍVOCA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DESCONTOS DE VALORES EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS SE REFEREM A CONTRATOS DISTINTOS DAQUELES DISCUTIDOS NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LAS AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de comprovação de que os descontos realizados após a intimação da decisão judicial que ordenou sua suspensão se referem a contratos distintos dos revisionados importa em improcedência do recurso nesse quesito. 2. A multa cominatória tem o condão de compelir o obrigado ao cumprimento da determinação judicial. Não pode alcançar valor irrisório, de modo a desvirtuar seu objetivo, nem demonstrar-se excessiva a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveite. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA E DEPÓSITO DOS VALORES INFORMADOS PELO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUANTO AO DEVER DE INFORMAR PREVISTO NO CDC. DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome de correntista em cadastros de proteção ao crédito em razão de encargos gerados após pedido formal de encerramento e depósito do numerário suficiente à liquidação do saldo devedor e débitos futuros, informado por funcionário da instituição financeira, configura conduta abusiva, passível de reparação moral. 2. Age com desídia o banco que deixa de prestar de maneira clara e adequada as informações necessárias ao encerramento da conta. 3. A fixação da indenização por danos morais deve obedecer aos parâmetros de adequação e razoabilidade, verificadas as condições econômicas das partes e observado o caráter pedagógico da decisão. 4. Apelos desprovidos.

Apelação Criminal. Furto. Crime impossível. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de multa. Improvimento. - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. - A pena de multa aplicada acima do mínimo legal, correspondeu de forma razoável e proporcional, ao quantum da pena privativa de liberdade. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000629-41.2012.8.01.0004, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Violência doméstica. Desobediência. Ameaça. Medida protetiva. Descumprimento. Tipicidade. Dosimetria. - O descumprimento de medidas protetivas caracteriza o crime de desobediência, pois fica evidenciado que o réu livre e conscientemente pretende exercer direito do qual tem ciência de estar suspenso ou privado por ordem judicial. - A pena base deve ser fixada no mínimo legal apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado. Existindo circunstância desfavorável, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal previsto. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002566-58.2013.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE INVESTIMENTO NO SETOR HOTELEIRO. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 524, II, DO CPC. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. 1. A falta de indicação expressa do nome e o endereço completo dos advogados da parte ex adversa não rende ensejo ao não conhecimento do recurso, se for possível recolhê-los da procuração ou nos documentos juntados no instrumento de agravo. 2. A prolação de sentença na origem substitui toda e qualquer decisão exarada no curso do processo de modo a carecer de interesse de agir, cuja parte prejudicada na questão de fundo deve devolver a controvérsia ao tribunal por meio do recurso de apelação. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Apelação Criminal. Estupro. Materialidade. Autoria. Palavra da vítima. Prova. Existência. Desclassificação. Contravenção penal. Índio. Pena. Redução. impossibilidade. provimento. - Comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de estupro, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada as demais provas existentes, deve ser mantida a condenação imposta. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação Criminal nº 0002919-71.2013.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Violência doméstica. Lesão Corporal. Materialidade. Autoria. Laudo pericial. Palavra da vítima. Comprovação. - Em casos de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002903-20.2013.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Homicídio. Corrupção de menor. Conselho de Sentença. Prova. Decisão contrária. Inocorrência. Veredicto. Soberania. - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário, não se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0014336-85.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Materialidade. Autoria. Palavra da vítima. Validade. Prova. Existência. Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, deve ser mantida a condenação imposta. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0508350-17.2011.8.01.0070, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.