PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.015709-5 COMARCA: PRAINHA/PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA - PREFEITURA MUNICIPAL. ADVOGADO: APIO CAMPOS FILHO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO. APELADO(A): MARIA SOFIA DOS SANTOS PIMENTEL. ADVOGADO: AFONSO OTÁVIO LINS BRASIL. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. PRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E MODIFICADA A SENTENÇA. I. Na esteira do entendimento do C. STJ: ¿O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos¿ (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009); II. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa face o julgamento antecipado da lide, vez que, na espécie, se tratou de matéria de fato e de direito, sendo que a instrução probatória em audiência mostrou-se prescindível ante a prova documental caracterizadora da situação de contratação temporária por longo período;  III. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, deve incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; III. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, da Lei municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ. IV. Apelação conhecida e negado seguimento. Reexame conhecido e provido para alterar a sentença, aplicando a prescrição quinquenal aos depósitos de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação.   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por MUNICÍPIO DE PRAINHA, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS (Processo nº. 0000231-72.2009.814.0090), ajuizada por MARIA SOFIA DOS SANTOS PIMENTEL, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Prainha/PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação.        A sentença de mérito, às fls. 39/45, condenou o município referido ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em favor da autora, relativamente ao período em que houve a prestação do serviço, qual seja, de 11/03/2000 a 30/12/2008.        Na apelação, o Município de Prainha pretende a reforma da sentença e sustenta nas razões recursais (fls. 50/55) a prejudicial incidental de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, porquanto concebeu o direito ao FGTS mesmo aos servidores públicos. Além do mais, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando que o julgamento antecipado da lide, quando haveria, em tese, a necessidade de instrução probatória para confirmação das matérias de fato.        No mérito, aduz o município apelante que a relação mantida com a autora, por se tratar de contrato por tempo determinado, estava submetida ao regime jurídico único municipal e, portanto, sendo a relação de natureza jurídico-administrativa não poderia ser reconhecido o direito ao FGTS, conforme prescreve a Constituição Federal.        Sem contrarrazões.        O Ministério Público, em 2ª instância, pronuncia-se no sentido de ausência de interesse público que enseje a intervenção ministerial.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Da análise dos requisitos de admissibilidade, conheço da apelação, pois presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.                  I. Prejudicial de mérito. Prescrição. Quinquenal. Decreto nº. 20.910/32.        Por ser matéria de ordem pública, importa verificar a incidência do prazo prescricional aplicável ao eventual recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, se a prescrição ocorre pelo prazo trintenário previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 ou pelo lapso quinquenal, disposto no art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32?        De início seria até consignável a controvérsia sobre o fator prescricional aplicável à espécie, contudo, preferindo o apontamento direto, registro que tal questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação de que, quando se tratar de cobrança frente à Fazenda Pública, o recolhimento do FGTS dos servidores públicos também estará subordinado ao prazo preconizado no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932.        Para confirmar tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222)        Portanto, na hipótese dos autos, deve também incidir a regra do art. 1º do referido decreto que, por ser norma específica que disciplina o prazo prescricional quinquenal, imposto contra ¿todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza¿, contado da data do fato ou ato que o tenham gerado.        In casu, tem-se que a ação de cobrança do FGTS foi proposta pela autora em 12.2.2009, sendo que o contrato de serviço temporário da mesma perdurou pelo período de 11.03.2000 a 30.12.2008 (fl. 12/13). Logo, havendo, em tese, o reconhecimento do direito ao recolhimento do fundo, a prescrição atingirá os créditos decorrentes do FGTS do período anterior aos 5 (cinco) pretéritos ao ajuizamento da ação.        II. Prejudicial. Declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.        Relativamente ao pleito incidental de inconstitucionalidade da norma que impõe a obrigação do recolhimento de FGTS, tem-se que a constitucionalidade do referido artigo já foi declarada pela Corte Suprema tanto no RE 596.478/RR, quanto na ADI 3127, restando, portando, improcedente a tese de necessidade de instalação de incidente de inconstitucionalidade, na forma do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil.        III. Preliminar de nulidade por ofensa à ampla defesa e cerceamento do direito de defesa.        De natureza processual, a questão que se põe, em preliminar, é acerca da violação ao princípio da ampla defesa ante a realização de julgamento antecipado do feito, o que, em tese configuraria, cerceamento de defesa imposto a demandada.        Inobstante as alegações da Apelante, considera-se que a instrução probatória na espécie não assume nenhum caráter de essencialidade à prestação jurisdicional adequada, já que o presente processo está composto de farta prova documental juntada pela demandante a evidenciar o núcleo da pretensão, ou seja, a manutenção da contratação temporária por longo período, o que possibilita de forma legitima a resolução do processo através do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, da Lei processual civil.        Cabe, aqui, citar a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, que entende inocorrente o cerceamento de defesa nos casos de julgamento antecipado do processo na hipótese de ser verificada a suficiência probatória do art. 330, I, do CPC, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado quando se observa que a conclusão a que se chegaria com a produção das provas requeridas não tem ligação alguma com a pretensão deduzida em juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Destaquei                    No mesmo sentido: AgRg no REsp 1357686/MS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 592.690/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015; e, AgRg no REsp 1485438/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015.        Ora, se o juiz é o efetivo destinatário da prova porque cabe a ele valorá-la; na hipótese em que, com bastante grau de certeza, o julgador entender pela prescindibilidade da prova objetivada pela parte ante a existência de outras provas suficientes já contextualizada aos autos, poderá efetuar o julgamento antecipado da lide.         Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando que as provas constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide.         III. Mérito.        O Município de Prainha defende, na essência, que a relação jurídica mantida com o ex-servidora tinha nítida natureza jurídico-administrativa, sendo incabível a concessão do direito ao FGTS a tal qualificação.        Não se constitui como verdade a tese de relação jurídica-administrativa se analisada a partir do contexto fático dos autos, de onde se extrai a seguinte situação inconstitucional que desnaturaliza qualquer relação jurídica anterior: a autora MARIA SOFIA DOS SANTOS PIMENTEL manteve contrato por prazo determinado com a administração pública, exercendo a função de SERVENTE durante 11.03.2000 a 30.12.2008 (fl. 12/13). Ou seja, a apelada foi contratada sob a forma ¿temporária¿ por mais de 08 (OITO) anos, considerando a sucessivas e indiscriminadas prorrogações de prazo da contratação.        Com efeito, se é verdade que inexiste causa transitória de interesse público excepcional capaz de perdurar por mais de 08 (OITO) anos, tanto é verdadeiro a conclusão de que a Apelada integrou o serviço público por todo este tempo sem ter sido aprovado em certame público, o que, evidentemente, demonstra a incontestável inconstitucionalidade do contrato de trabalho, justamente pela inobservância da regra constitucional que impõe como meio regular de acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso.        Assim, demonstrada a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos trabalhadores que tenham seus contratos declarados nulos em decorrência da regra constitucional referida.        De antemão, já verbalizo que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único municipal aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º da Lei Municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. E afirmo isto por uma compreensão lógica: se o contrato administrativo é nulo devido a regra constitucional - o que lhe doa a pecha de ato administrativo inconstitucional -, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se analisar qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato do temporário.        Desta forma, é impossível desvincular o caso concreto dos autos com o entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR, julgado por repercussão geral, no qual se concluiu pela constitucionalidade o art. 19-A, da Lei 8.036/90, conforme arresto abaixo:          EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Observa-se da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.        Disse mais, que o dispositivo atacado representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre é adequada a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿, posto que, a excepcionalidade das relações fáticas de trabalho reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou exclusivamente o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite novel argumento acerca de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing), existente na gênese do RE nº. 596478/RR, porquanto cuidou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, donde não se percebe aprioristicamente este fator de distinção na ratio decidendi do julgado da Corte Suprema.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta no mesmo sentido, para determinar o depósito de FGTS inclusive para contratos temporários tidos por relação iminentemente administrativa, conforme os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.¿ (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)                 Vê-se, pois, a caracterizar a adequação legal da presente decisão monocrática conforme disciplina o art. 557, do CPC, a existência de jurisprudência dominante e pacificada no âmbito dos tribunais superiores reconhecendo como legítimo o direito ao recolhimento de FGTS aos servidores temporários que tenham seus contratos por tempo determinado perpetuados com a Administração declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, inobstante sua vinculação tenha natureza jurídico-administrativo.        A propósito, o jurista Rodolfo de Camargo Mancuso (in Sistema Brasileiro de Precedentes, natureza, eficácia e operacionalidade. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 400) ilustra a irracionalidade de se conceber como facultativa a observância dos precedentes sumulares ou jurisprudenciais dominantes, diz o autor: ¿A rigor, uma aplicação 'facultativa' da jurisprudência dominante, pacífica ou sumulada chegaria a ser paradoxal, visto não haver qualquer racionalidade em que o esforço de um Tribunal no assentar um entendimento, capaz de agilizar os julgamentos, aliviar a sobrecarga de trabalho e propiciar tratamento isonômico aos jurisdicionados, depois se perdesse ante a leniência ou mera resistência dos órgãos vinculados àquele Tribunal¿        ASSIM, com fundamento no art.557, caput, do CPC, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação do Município de Prainha, posto que as razões recursais são totalmente contrárias à jurisprudência dominante do STF e do STJ, nos termos da fundamentação.        Em relação ao Reexame necessário, hei por bem, reconhecer de ofício a prescrição dos depósitos de FGTS em prol da Apelada anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação que se deu em 12.02.2009, na esteira do que prescreve o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 03 de dezembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04648501-05, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0008634-52.2013.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA LIMA E JULIANA FRANCO MARQUES APELADO: CHARLES MOTA ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I, 284 E 295 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - É possível o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito quando a mesma não estiver acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme se extrai da leitura do art. 284 e 267, I, ambos do CPC. 2. - Verificada a intimação da parte para emendar a inicial, a ausência de manifestação sanando o vício no prazo legal, correta é a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO GMAC S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, I, 284 E 295 do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de CHARLES MOTA. Em breve síntese, observa-se que após verificar a ausência dos atos constitutivos na petição inicial, o juízo de origem determinou a juntada do referido documento no prazo de 10 dias, vez que se trata de documento indispensável para a propositura da ação pela, ora Apelante, desde logo, alertado sobre o indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito em caso de inobservância da determinação (despacho de fls. 21). Decorridos mais de 3 (três) meses da publicação do despacho, não houve qualquer manifestação nos autos (certidão de fls. 23), o que culminou na prolação da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por força do indeferimento da petição inicial. Inconformado, o BANCO GMAC S/A interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a desnecessidade de juntada dos atos constitutivos, bem como, a observância do equilíbrio entre a celeridade processual e a segurança jurídica. Ao final, requer a reforma da sentença para que determinar a baixa dos autos para o trâmite normal do processo. A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer em face a ausência de interesse público na lide. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. No que tange o procedimento ordinário, a petição inicial deverá observar as disposições o Código de Processo Civil, de modo que preencha os expressamente elencados no art. 282 e seja acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da ação, conforme art. 283. Ato contínuo, o art. 284 é claro ao determinar que: ¿Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.¿. Deste modo, verifica-se que o MM. Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira agiu em observância a sistemática processualista civil, vez que ao constatar a ausência de documento essencial a demonstração da legitimidade na representação da parte Autora da ação (atos constitutivos), determinou a intimação da mesma para emendar a inicial no prazo legal. Ocorre que havendo o descumprimento de tal determinação judicial, transcorrido in albis o prazo, configura-se a inércia da parte, razão pela qual deverá suportar as consequências que a legislação impõe ao caso, ou seja, o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC. Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados desta Colenda Corte: EMENTA: PROCESSO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DA ATA DE ASSEMBLÉIA DE MODO A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA E SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APELAÇÃO CIVIL. TESE. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO. DESNECESSIDADE A REGRA DO § 1º DO ART.267, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04044658-59, 152.593, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-27) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR A ATA DO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. (2015.01476326-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-27, Publicado em 2015-06-27) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C ART. 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tendo a magistrada determinado que o autor trouxesse à coloção procuração válida e documento que comprove que os diretores que assinam a procuração possuem poderes para tal, deveria este no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. II- Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04615403-20, 138.140, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-09-23). CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00284531-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

PROCESSO 2009.3.009315-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  JOÃO CARLOS CARDOSO RECORRIDOS: BAGLIOLI E BURSCHE ¿ ADVOGADOS ASSOCIADOS ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E RONALDO TAVARES CARRERA Trata-se de Recurso Especial, fls. 322/336, interposto por JOÃO CARLOS CARDOSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 143.627 e n.º 148.929, assim ementados: Acórdão n.º 143.627 (fl.294): ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA - ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. QUANTUM FIXADO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EFEITO TRANSLATIVO. OMISSÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1- O Superior Tribunal de Justiça entende ser de caráter meramente informativo as tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB. Interpretação sistemática dos art. 20, §3º c/c art. 131 ambos do CPC e art. 22 da Lei nº 8.906/94. 2- Fixação de honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, §3º do CPC e do §2º, art. 22, da Lei nº 8.906/94. 3- Em sede de efeito translativo, constatada a omissão da sentença e a natureza implícita dos pedidos, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento dos honorários, e os juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. Orientação do STJ. 4- Recurso de Apelação conhecido e desprovido¿ (2015.00734499-64, 143.627, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-03-09). Acórdão 148.929 (fl. 315): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. O acórdão embargado não se ressente de qualquer dos defeitos a que alude o art. 535 do CPC, nele não se vislumbrando qualquer omissão ou contradição apontadas. 2- Para efeito de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à demonstração, de forma específica, dos pontos omissos, ou obscuros, ou contraditórios, o que não é o caso dos autos. 3- Não acolhido o pedido de aplicação de multa prevista no art. 538, do CPC, vez que a interposição de recurso contra decisão desfavorável, visa a proporcionar às partes a busca da positivação do direito que entendem ser devida, como propõe o Princípio da Ampla Defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. 3- Embargos de declaração conhecidos, porém não acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento¿ (2015.02666300-23, 148.929, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-27). Defende que o colegiado ordinário violou o art. 20, §3°/CPC, porquanto incorreu em grave equívoco ao manter a sentença de piso, que arbitrou honorários advocatícios em valor muito superior ao tempo de trabalho despendido e à natureza e complexidade da causa. Contrarrazões presentes às fls. 338/343. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 250/251 e 307/308), preparo (fls. 325/326), tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância especial. Explico. Como aludido ao norte, o recorrente assevera violação do art. 20, §3º/CPC, por exorbitância no arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o pouco trabalho despendido, a natureza e a mínima complexidade da causa. Sobre a questão de direito material controvertida, os fundamentos do voto condutor foram assim deduzidos: ¿(...) O apelante pretende reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença atacada, utilizando, para tanto, os seguintes argumentos: a) ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários; b) necessidade de aplicação da tabela de honorários advocatícios elaborada pela OAB, diante da falta de convenção entre as partes; c) causas patrocinadas não são complexas; d) má prestação do serviço; e) falta de êxito das ações em que atuaram. Acerca dos parâmetros fixados na legislação pátria para o arbitramento dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (omisso) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Por sua vez, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/94 ¿ estipula que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (omisso) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Diante da aparente contrariedade entre o princípio do livre convencimento motivado do juiz e as normas acima transcritas, o Superior Tribunal de Justiça entende ter caráter meramente informativo as tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB, o que vai de encontro à alegação do apelante nesse ponto. Colaciono a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação." [REsp 799.230/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1º/12/2009] 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1098034 SP 2008/0238956-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2013) ¿ grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. VINCULAÇÃO DO JUIZ. INADMISSIBILIDADE. VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. - O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 não pode ser visto isoladamente, devendo ser interpretado de forma sistemática, contextualizado com os regramentos do Código de Processo Civil para a espécie, com a praxe profissional e com as circunstâncias fáticas específicas da questão em concreto. - A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. - A existência de 19 ações em curso, em diversas fases, nas quais se buscava proveito econômico variável e a completa indefinição quanto aos resultados que seriam alcançados, nem tampouco a complexidade e o esforço que demandariam do advogado, foram elementos apreciados pelo Juiz e pelo TJ/PE, no arbitramento dos honorários advocatícios. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 767783/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 03/02/2010) - grifei RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERÍCIA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. A jurisprudência desta Corte já sinalizou que para efeito de arbitramento de verba honorária contratual, deve o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível. 2. Muito embora seja admissível, a nomeação de perito técnico para a precisa avaliação do trabalho advocatício prestado não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, até mesmo porque ao juiz da causa recai a melhor experiência para tal aferição, uma vez que é profissional do direito, expectador e destinatário de toda prova e de toda atividade vertida nas demandas judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1206781/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010) - grifei Dessa forma, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios exige a valoração equitativa do juiz, que analisará no caso concreto o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o seu valor econômico, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo, assim, observa-se dos autos que os apelados, na defesa dos interesses do apelante, ajuizaram Ação Ordinária de Indenização, com valor da causa de R$ 500.000,00, (fls. 15-33) - Processo nº 97127337-1- contra UNIBANCO, apresentando petição de réplica (fls. 49-50), de juntada de documentos (fl. 75-76) e com participação em audiência (fl. 73); manejaram Medida Cautelar Inominada Incidental (fls. 96-98) - Processo nº 98119334-0-, obtendo o deferimento da liminar que determinou a exclusão do apelante do banco de dados do SERASA (fl. 102); por fim, atuaram na Ação de Execução, com valor da causa de R$ 12.025,09 (fls.108-110), - Processo nº 1998108094-3- proposta pelo UNIBANCO contra o apelante, trazendo o argumento da conexão (fls. 130-131) que foi acatado pelo juiz, levando a suspensão da execução até decisão final da ação indenizatória (fl. 195). Assim, fazendo uma análise perfunctória das provas constantes dos autos, tenho que o togado singular fixou os honorários advocatícios de forma moderada e adequada ao efetivo trabalho desenvolvido pelos causídicos apelados, eis que estes despenderam tempo e conhecimento profissional consideráveis para atuar em 03 (três) causas diversas e de valor econômico elevado. Incabível se falar em má prestação do serviço, no caso concreto, uma vez que os apelados atuaram de forma escorreita, com razoável grau de zelo profissional, desenvolvendo teses jurídicas pertinentes que inclusive trouxeram benefícios processuais ao apelante, o que demonstra o esforço e empenho empreendido pelos apelados no exercício de suas atividades. Vale ressaltar que o eventual insucesso nas ações patrocinadas pelos apelados não compromete ou influencia o seu direito em receber os honorários equivalentes aos trabalhos realizados, haja vista que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado. Nesse passo, entendo ser razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixados pelo Juízo a quo, a título de honorários advocatícios, correspondendo à justa remuneração pelos serviços de advocatícia prestados (...)¿ (fls. 295v/297) (com acréscimo de destaques). Dos trechos ao norte colacionados, observa-se, sem jaças, que o julgado impugnado concluiu pela razoabilidade dos honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau, cotejando fatos e provas com os critérios desenhados nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Desse modo, para avaliação de eventual acerto ou desacerto da insurgência, mister o esquadrinhamento da moldura fático-probatória, procedimento vedado à instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA E IRRISORIEDADE NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. MAJORAÇÃO NO STJ, EM VALOR SUPERIOR A 3.300%. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ NO AGRG NO ARESP 532.550/RJ (DJe 2.2.2015). ENTENDIMENTO DO STJ. (...) 6. No julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ (DJe 2.2.2015), após detido exame dos precedentes do STJ, as seguintes premissas ficaram bem delimitadas, no que diz respeito à possibilidade de modificação, em Recurso Especial, dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem: a) a regra é a aplicação da Súmula 7/STJ; b) excepcionalmente, afasta-se o óbice sumular quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, o que somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC; e c) o valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo. 7. Não há, nos termos acima, como majorar a verba honorária, sem adentrar a reanálise dos fatos e provas (óbice da Súmula 7). (...) 10. Recurso Especial não conhecido, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. (REsp 1417906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 01/07/2015). ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu ser cabível o arbitramento dos honorários advocatícios. Alterar tal fundamentação demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental a que nega provimento¿ (AgRg no AREsp 447.743/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém /PA, 16/02/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00518455-90, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0002262-19.2012.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A ADVOGADO: HIRAN LEAO DUARTE E ELIETE SANTANA MATOS APELADO: ALEX BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO:NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO DOMICILIO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, §2º DO DEC. LEI 911/69. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - Conforme entendimento consolidado no STJ, para ser atendido o requisito do art. 2º, §2º do Dec. Lei 911/69, é necessária a efetiva entrega da notificação no domicilio do devedor. 2. - É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 3. - Ademais, é imperiosa a necessidade de intimação da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC. 4. - Realizada a intimação e a inércia em suprir a falta persistir, outra não pode ser a consequência se não a efetiva extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, III do CPC. 5. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 1º Vara da Comarca de Paragominas que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, III do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de ALEX BRITO DE OLIVEIRA. Em breve síntese, observa-se que após verificar que o requerido não foi devidamente notificado, vez que consta em certidão de fls. 20 que o mesmo sequer foi procurado, o juízo de origem determinou que o, ora, Apelante providenciasse a juntada de notificação do devedor. O Apelante requereu dilação do prazo para 60 dias a fim de se possibilitar o cumprimento da determinação, requerimento este deferido (fls. 26). Ato continuo, após a intimação da parte autora e o decurso do referido prazo sem qualquer manifestação (certidão de fls. 27), o juízo de origem determinou a intimação pessoal do Autor, para que no prazo de 48h se manifestasse acerca no interesse em prosseguimento do feito, desde logo, advertindo da penalidade de extinção do feito sem resolução de mérito. Decorridos in albis o prazo legal, não houve qualquer manifestação nos autos (certidão de fls. 31), o que culminou na prolação da sentença (fls. 32) de extinção do feito sem resolução de mérito por abandono do processo por mais de 30 dias ante ausência de promoção de diligência que competia a parte. Inconformado, o BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a validade da notificação e a regular constituição em mora do devedor. Ao final, requer a reforma da sentença para que determinar a baixa dos autos para o trâmite normal do processo. A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador.   Nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento como disciplina o Parágrafo 2° do artigo 2° do Decreto Lei n° 911/69.   Entrementes, o dispositivo legal preceitua que a mora, há de ser comprovada por notificação extrajudicial efetivada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, ou pelo protesto, a critério do credor.   A propósito:   Art. 2º, §2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor.   Assim, o pleito liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depende comprovação da mora, ou o inadimplemento do devedor. Conforme, consta no certificado de notificação, o devedor deixou de ser notificado em razão de não ter sido procurado, não ocorrendo a efetiva entrega da notificação no domicilio do devedor, razão pela qual fica latente a ausência de requisito essencial a propositura da ação de busca e apreensão, qual seja, a comprovação da mora. Deste modo, não merece prosperar a alegação de notificação válida do devedor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal de origem consigna que não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1315109 RS 2010/0099878-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011) Ademais, o art. 267 do Código de Processo civil elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder pela extinção do processo sem resolução de mérito, dentre as quais, destaca-se o inciso III, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Entretanto, o §1º do aludido dispositivo determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. É neste sentido que já se encontra assentado o entendimento desta Egrégia Corte, conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (2015.04440325-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04743496-06, 154.536, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-15) Corroborando o mesmo entendimento, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) Deste modo, verifica-se que o MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas agiu em observância a sistemática processualista civil, pois ao verificar que o, ora, Apelante não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando o processo por mais de 30 dias, determinou a intimação do mesmo para sanar a falta no prazo de 48 horas, em atendimento ao art. 267, §1º. Transcorrido in albis o prazo legal sem qualquer manifestação do Apelante, resta cristalina a inércia da parte, razão pela qual deverá suportar as consequências que a legislação impõe ao caso, ou seja, a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do 267, III do CPC. Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00286278-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00917396820158140000 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: VALENTINA DE MORAES PEREIRA MACIEL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. I - A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. II - Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição. III - A alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamentos que não integram a lista do SUS não é óbice ao dever da administração de prestar assistência à saúde, não podendo ser utilizados para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Carta Magna. IV - RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0076661-04.2015.814.0301, ajuizada por VALENTINA DE MORAES PEREIRA MACIEL, em face da decisão interlocutória de fls. 37/39 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que o Estado do Pará providencie imediatamente a medicação que o autor necessita, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).               Em suas razões (fls. 02/14), o ESTADO DO PARÁ suscitou preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, alegando ser indispensável a inclusão no polo passivo dos entes federados que integram as três esferas de poder. Bem como, alega que cabe somente à União a implementação do Sistema Único de Saúde e a responsabilidade pela listagem dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Diante do interesse da União, afirma que a justiça comum é absolutamente incompetente.               Preliminarmente suscita a ilegitimidade do Estado do Pará, que o ente responsável pelo fornecimento do referido medicamento é da União.               No mérito, alega que a autora foi diagnosticada com lúpus e que não existe um protocolo clínico para tratamento da doença. Relata que, na maioria das vezes, os pacientes respondem ao tratamento tratando outras manifestações clínicas, como a febre.               Aduz que o medicamento pleiteado pela agravada, não foi aprovado pelo Ministério da Saúde.               Diz, ainda, que a multa aplicada foi desproporcional e irrazoável, razão pela qual pugna pela redução.               Juntou os documentos de fls. 15/111.               Às fls. 114/115 indeferi o pedido de efeito suspensivo.               A agravada apresentou contrarrazões (fls. 119/32) alegando que a decisão não merece reforma, pois é dever do Estado fornecer o tratamento adequado, pois este deve assegurar a todos o direito à Saúde.               Relata que o indeferimento da tutela antecipada poderá lhe causa dano irreparável. Pugna pela manutenção da decisão.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo.               Preliminar de Incompetência do Juízo e ilegitimidade de parte               Alega o recorrente preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, alegando ser indispensável a inclusão da União no polo passivo da demanda e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal.               No entanto, a Constituição Federal, quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em debate, não fazendo distinção entre os entes Federal, Estadual e Municipal, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.               Insta salientar que a obrigação de prestar o serviço de saúde pública - incluindo-se neste o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos - de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a paciente portadora de enfermidade grave. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 196; e 198, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. De início, ressalta-se que o acordão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, é a União ? assim como os Estados, os municípios e o Distrito Federal ? parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim. Nessa linha, veja-se a da SS 3.355-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ?Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.? Nesse sentido: RE 627.411-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mais, o recurso deve ser admitido, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral relativa à ?controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo? (RE 566.471,Rel. Min. Marco Aurélio). Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator (STF - ARE: 796689 PE , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/04/2014, Data de Publicação: DJe-082 DIVULG 30/04/2014 PUBLIC 02/05/2014).               O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da co-gestão, em que se partilha, entre os entes da Federação, a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei n. 8.080, de 1990, sendo incontroverso que devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde.               No tocante à alegada ilegitimidade do Estado para figurar no polo passivo e a alegada legitimidade da União, entendo razão não assistir ao agravante.               Nas matérias que envolvem o direito a saúde, tem-se que a responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e União garantir a todos o direito à saúde.               Nesse sentido, o cidadão, a princípio, pode escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.               Portanto, cuidando-se, a espécie, de Ação Ordinária ajuizada contra o Estado do Pará junto à qual os pacientes buscam o fornecimento de medicamento, correta a composição do polo passivo, revelando-se descabido a inclusão no polo passivo da união e o deslocamento do feito à justiça federal.               Logo, em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada pelo apelante e a preliminar de ilegitimidade de parte.               Do mérito.            Insta mencionar que o STJ, em reiterados precedentes, tem reconhecido que os portadores de doenças graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, tem o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA. 1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeqüe ao seu tratamento. 5. In casu, oferecido pelo SUS uma segunda opção de medicamento substitutivo, pleiteia o impetrante fornecimento de medicamento de que não dispõe o SUS, sem descartar em prova circunstanciada a imprestabilidade da opção ofertada. 6. Recurso ordinário improvido. (STJ , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA).             Deste modo, não há como afastar o dever prestacional do agravante, em razão da solidariedade estabelecida entre os entes públicos como antes referido, sendo irrefutável a obrigatoriedade estatal, em todas as esferas, pelo atendimento das políticas na área da saúde pública, alcançando aos carentes aquela medicação e tratamento excepcional e de difícil acesso a quem não pode adquiri-la com recursos próprios.            No caso dos autos, as provas trazidas à lide permitem a procedência do pedido para que os requeridos disponibilizem à agravada o medicamento Micofenolato de Mofetila nas doses e quantidades prescritas, em razão do diagnóstico de DOENÇA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, conforme documentos acostados às folhas 31.            Portanto, resta comprovada a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida, haja vista que o fornecimento do medicamento requerido pela agravada é imprescindível, mormente por se tratar de direito à vida e à saúde, protegidos constitucionalmente.            Ademais, o fato alegado de que o medicamento não constar na lista de competência do SUS não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.             Nesse sentido, colaciono julgados da jurisprudência pátria: DIREITO HUMANO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MANTIDO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BOSENTANA (TRACLER) 125MG. FÁRMACO AUSENTE NÃO PREVISTO NA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.De acordo com o disposto na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2.O fornecimento do medicamento BOSENTANA (TRACLER) 125MG é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal, independentemente do fato da medicação requerida não fazer parte da lista de dispensação excepcional elaborada pelo Ministério da Saúde (portaria nº 2981/2009 - componente especializado), pois, por força da Súmula 18 do TJPE, tal fato não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, portadora da enfermidade diagnosticada com HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR CID: I.27.O e INSUFICIENCIA CARDIACA GRAVE CID I.50.0, sob pena de abrir-se orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no art. 196 da CF/88, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. 3.Inocorrência de violação ao princípio da reserva do possível, porquanto as medidas impldas destinam-se tão-somente a garantir para o requerente um mínimo existencial. 4.Agravo Regimental a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGR: 2823258 PE 0016562-22.2012.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 02/10/2012, Grupo de Câmaras Dir. Público, Data de Publicação: 186). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Solidariedade dos entes federados para fornecer medicamentos. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Denominação Comum Brasileira. Possibilidade de fornecimento do medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira (art. 3º da Lei Federal nº 9.787/99), desde que seja mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo. Custas judiciais. Pleito não conhecido, porquanto ausente interesse recursal. APELO CONHECIDO EM PARTE, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70059076992 RS , Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 30/04/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2014).            Do mesmo modo, quanto ao argumento de que cabe à União, exclusivamente, o fornecimento de medicamentos não arrolados nas listagens do SUS, a teor do que estabelece a Lei nº 8080/90, a repartição de competências no Sistema Único de Saúde não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos demandados, de modo que o recorrente deve responder na presente demanda pelo fornecimento do medicamento pleiteado, apesar de pertencer à União a atribuição de regulamentar a distribuição farmacológica no âmbito da saúde pública.            Por derradeiro, no que concerne à multa por descumprimento, ao contrário do que aduz o Agravante, é perfeitamente possível a aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, do Código de Processo Civil, na hipótese de descumprimento do comando existente na decisão.          Neste diapasão, dispõe o art. 461, e §§, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.  § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).  § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          Sabe-se que a imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.          Sobre o tema, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 158/159: "(...) o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer e não fazer a cumprir as prestações a seu cargo mediante a imposição de multas. Respeitada a intangibilidade corporal do devedor, criam-se, dessa forma, forças morais e econômicas de coação para convencer o inadimplente a realizar pessoalmente a prestação pactuada. O Código prevê, expressamente a utilização de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer."          O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil: "As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." (Tutela específicas das obrigações de fazer e não fazer. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183).          No caso vertente, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 461 e §§, do Código de Processo Civil, pois estão presentes os relevantes fundamentos da demanda e a necessidade de garantir a efetividade de tutela jurisdicional estampada na decisão.          Portanto, é perfeitamente cabível a fixação de multa cominatória.          Quanto ao valor, a multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor.          No presente caso, o valor da multa cominatória foi arbitrado em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Entendo que tal valor respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar, portanto, em arbitrariedade na fixação de seu valor.          Portanto, considerando que a multa não se mostra exorbitante, cumprindo integralmente sua função, qual seja, coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo.          Assim, por ser efetivamente possível a aplicação da multa diária no caso vertente, bem como, por ter o Juízo a quo arbitrado a mesma em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em caso de descumprimento da ordem judicial, resta patente que a decisão ora recorrida deve ser mantida integralmente.          Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever as conclusões do tribunal recorrido acerca da tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. 3. A questão referente ao prazo limite para a aplicação da multa não foi apreciada pela Corte de origem, e nos embargos de declaração opostos não se provocou o pronunciamento da questão. Incidência, portanto, da Súmula nº 282/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 363080 GO 2013/0202798-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado.(TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)               Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 11 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00921013-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.017782-0 APELANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE APELADO: ART MED COMERCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DO SERVIÇO. ASSINATURA DOS PREPOSTOS DA CONTRATANTE. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. 1. A formulação de pedido genérico de provas, nos embargos monitórios, somada à inexistência, nas razões do recurso, de indicação precisa quanto ao meio de prova capaz de referendar a tese sustentada pelo embargante, desautorizam o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Restando incontroverso nos autos a contratação verbal do fornecimento de produtos, impõe-se reconhecer suficiente à comprovação da entrega das mercadorias, a juntada das notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento, devidamente assinados por prepostos da empresa contratante. 3. Ademais, não houve a produção de nenhuma prova que pudesse comprovar que as assinaturas opostas no documento não são de seus prepostos, nem que a mercadoria não foi entregue, impondo-se a procedência do pedido. 4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). Hipótese não verificada nos autos. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por HOSPITAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta em face de ART MED COMERCIO LTDA que julgou procedente os Embargos Monitórios para declarar constituído de pleno direito os títulos apresentados as fls. 17/76, com exceção das notas fiscais NF 000.000269; NF 000.000270; NF 000.00027; NF 000.000615; NF 000.000616 e NF 000.000617, emitidas pelo Embargante como título executivo, para prosseguir a ação em seus trâmites legais, seguindo o rito de execução.            Em suas razões, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, em razão da inexistência de fatos incontroversos nos autos e indispensável dilação probatória, o que afastaria a hipótese de julgamento antecipado da lide.            Assevera que teve seu direito tolhido diante a ausência de concessão de prazo para a juntada de novos documentos ou realização de novas diligências.            Alega que não houve a utilização de todos os serviços, sobretudo por ausência de comprovante de entrega do material hospitalar, razão que a apelada tenta enriquecer-se indevidamente.            Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença combatida, declarando a nulidade das faturas e notas fiscais e a consequente inexistência da dívida, condenando a apelada aos ônus sucumbenciais. (fls.124/132)            Em contrarrazões o apelado rechaçou os argumentos do apelo, além de pugnar pela manutenção do decisum, bem como seja reconhecida a litigância de má-fé da apelante. (fls. 141/149).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo e passo a examinar o mérito.            De início, convém enfrentar a alegação de erro in procedendo de Juízo de piso, por cerceamento ao direito de defesa, na medida em que o julgamento antecipado da lide desprezou as provas requeridas por ocasião dos embargos monitórios.            Embora correta a afirmativa de que as partes não foram intimadas a especificar provas, não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa.            Diz o art. 300 do CPC: "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir".            Como se vê, o Código usa a expressão "especificando as provas", o que significa que o réu deve declinar cada uma daquelas que entende necessárias a provar suas alegações.            No caso, a ré consignou em seus embargos monitórios, precisamente à f. 104:            "c) A produção de todos os meios de prova admitidas em direito admissíveis, as quais se façam necessárias para resguardo da verdade neste caso".            O protesto genérico pela produção de todos os meios de provas permitidos em direito não atende ao propósito legal, sendo esta a orientação da jurisprudência: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. O simples protesto pela produção de provas, como, de praxe, faz o autor na petição inicial e o réu na contestação, não vale como requerimento. Mister se faz que se especifique e requeira a prova que se pretende produzir. Recurso improvido. O Tribunal, à unanimidade de votos, conheceu do apelo, mas negou-lhe provimento" (TJGO - Ap. 47983-9/188 -Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa - 3ª C. Cív. - J. 09.02.99 - DJ 08.03.1999 - p. 11); "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. (...) A falta de intimação para especificação de provas não importa em cerceamento de defesa, vez que compete as partes especificá-las com a inicial e com a contestação, nos termos dos artigos 282, VI, e 300, do CPC. (...)" (TAPR - Ap. 0073156000 - Rel. Juiz Jesus Sarrao - 5ª C. Cív. - J. 30.08.1995 - DJ 29.09.1995). PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329.034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006 p. 263).            In casu, o que se vê nos autos são alegações genéricas de que os documentos não são hábeis ao manejo da ação monitória e que as mercadoria não foram entregues. Contudo, de forma desidiosa o Apelante não juntou nenhum documento ou requereu provas necessárias à desconstruir o fato constitutivo do autos, ônus provatório, elencado no art. 333, inciso II, do CPC, razão que escorreita o julgamento antecipada da lide, com base no art. 330, inciso I, do CPC. Nesse sentido: MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - DOCUMENTO HÁBIL. 1. A formulação de pedido genérico de provas, nos embargos monitórios, somada à inexistência, nas razões do recurso, de indicação precisa quanto ao meio de prova capaz de referendar a tese sustentada pelo embargante, desautorizam o acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa. 2. A duplicata despida de força executiva é documento hábil à instrução do procedimento monitório. (TJ-MG , Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES, Data de Julgamento: 15/12/2009)            Rejeito a preliminar.            MÉRITO            Sabe-se que a ação monitória tem por fim exatamente a constituição do título executivo por um caminho mais célere, tendo por suporte o juízo de verossimilhança, valendo-se de uma ação sumária, ao contrário do processo ordinário, que exige uma ampla cognição dos fatos.            A propósito, manifesta-se Humberto Theodoro Júnior: "O procedimento monitório (ou injuncional) - segundo o conceitua J. E. Carreira Alvim - é procedimento do tipo de cognição sumária, caracterizado pelo propósito de conseguir o mais rapidamente possível o título executivo e, com isso, o início da execução forçada" (Código de Processo Civil Reformado, p. 310). "Dotado de função preeminentemente executiva, observa Chioovenda", "não pode esse procedimento empregar-se para declaração dos direitos, nem para direitos dependentes de condição ou termo." (Instituições de Direito Processual Civil"- Tradução de Guimarães Menegale: Saraiva, vol. I, p. 258).            Por isso mesmo dispõe o art. 1.102a., do CPC: " Art. 1.102 - a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ".            Carreira Alvim nos esclarece que: "No âmbito do procedimento monitório, a prova escrita pode ser constituída por escritura pública, documento particular, documento demonstrativo da relação jurídica material ou de simples valor probatório (Helliwg System), podendo ser também documento não subscrito, como as anotações constantes de escrita comercial, manual ou reproduzido por qualquer meio de reprodução mecânica "(Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual: Del Rey , p. 39).            É certo que, conforme interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão do processo monitório, servindo assim, qualquer documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência de uma certa obrigação a ser cumprida.            Entretanto, como acentua Ernane Fidélis dos Santos, não é qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo que autoriza a ação monitória, verbis: "As obrigações, embora não vazadas em título de execução, devem, em sentido processual, ser incontroversas e devidamnete limitadas, isto é, com os requisitos de convencimento que informam a certeza, a liquidez e exigibilidade. Não é qualquer forma escrita que faz título hábil para o pedido monitório. Mister que o que nela se contém revele obrigação certa, líquida e exigível"(Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro,: Del Rey, 1ª ed., p. 40/41).            A seu turno, adverte José Rubens Costa: "A prova escrita deve conter os elementos de certeza e liquidez (liquidação monitória). No caso de um ilícito, não basta a prova escrita do evento ou da ocorrência do fato. Entre as partes ("an debeatur") deve ter-se estabelecido uma documentação sobre o valor ("quantum debeatur")"(in Ação Monitória: Saraiva,1ª ed., p. 14).            Ainda à luz do transcrito dispositivo legal, tem-se, além dos pressupostos necessários, como requisito para o procedimento monitório, a prova escrita e a certeza, para que se extraia dos documentos apresentados pelo suposto credor o convencimento da existência da dívida. É ainda imperioso que esteja claro o quantum debeatur, sendo inadmissível a omissão, no bojo do documento, do dever de pagar determinada importância em dinheiro.            Desta forma, a prova escrita que, necessariamente, há de instruir a ação monitória, deve demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como o seu valor.            Certeza se traduz na exatidão do crédito, que não desperte qualquer dúvida, bem como seja incontestável sua existência. E liquidez consiste na determinação do objeto da obrigação, no plus que se acrescenta à certeza. Por ela demonstra-se que não somente se sabe que se deve, mas também quanto se deve, ou o que se deve. Não são porém ilíquidos os documentos que, sem mencionar diretamente a quantia exata da dívida, indicam todos os elementos para apurá-la, mediante simples operação aritmética em torno de dados do próprio documento.            Isto porque a obrigação tem que portar, de inicio, todos esses atributos, pois não se permite o seu posterior acertamento no curso dos embargos que eventualmente podem ser opostos pelo requerido.            Os tribunais do país têm assinalado que "é cabível a ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Todavia, é mister exsurgir do próprio documento que embasa a pretensão creditícia a liquidação para se apurar o valor da dívida, aliás, procedimento inadequado à celeridade e caráter sumário da ação monitória" (Apelação Cível nº 196108492, Rel. Juiz José Carlos Teixeira Giorgis, 6ª Câmara do TARS, In Juis - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD ROM, n. 08).            No caso em comento, dúvida não há de que a pretensão da Autora/Apelada vem amparada na relação negocial havida entre as partes no fornecimento de equipamentos médicos, consoante se verifica pelas notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria (fls. 17/76), trazem a certeza e liquidez da obrigação, sendo, portanto, título hábil ao manejo da ação monitória.            Ademais, não houve a produção de nenhuma prova que pudesse comprovar que as assinaturas opostas no documento não são de seus prepostos, nem que a mercadoria não foi entregue, impondo-se a procedência do pedido.            Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. OVOS DE PASCOA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DO SERVIÇO. ASSINATURA DOS PREPOSTOS DA CONTRATANTE. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CARENCIA A AÇÃO. AFASTADAS. 1. Restando incontroverso nos autos a contratação verbal do fornecimento de produtos, impõe-se reconhecer suficiente à comprovação da entrega das mercadorias, a juntada das notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento, devidamente assinados por prepostos da empresa contratante. 2. Não merece acolhida a alegação de ausência de contrato verbal, ausência de pedido realizado ao apelado e necessidade de sujeição do apelado as práticas do mercado, devolução de mercadorias não vendidas e pagamento apenas daquelas que foram vendidas, ante a inexistência de qualquer prova a corroborar os fatos sustentados pela recorrente no sentido de tentar devolver as mercadorias. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido. (200930119373, 120292, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/06/2013, Publicado em 05/06/2013)            Finalmente, no que se refere a litigância de má-fé tenho que a pretensão do Apelado não merece prosperar, por não vislumbrar o dolo específico de nenhuma das hipóteses do art. 14, do CPC, pelo que rejeito a pretensão. Nesse sentido: ¿RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas¿ (Recurso Especial n. 906.269).            Pelo exposto, conheço do apelo e nego seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC, mantendo-se a sentença hostilizada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 17 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02655754-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.014571-9 COMARCA DE ORIGEM: CURRALINHO  APELANTE: MARTINHA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO MIRANDA FONSECA APELADO: MUNICIPIO DE CURRALINHO PROCURADORA: SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO PARA USO DE BOX EM MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NAO OBSERVAÇÃO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte, no apelo, trazido a baila matérias novas que não condizem com os fundamentos da sentença, estas não merecem conhecimento. 3. Recurso não conhecido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARTINHA RODRIGUES CARDOSO, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho, que julgo improcedente os pedidos, negando a segurança pleiteada por não reconhecer direito líquido e certo a amparar o pedido autoral, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de MUNICÍPIO DE CURRALINHO.         O Juízo a quo apreciou os pedidos e negou a segurança, sendo o dispositivo da sentença o que segue: ¿ISTO POSTO, arrimado no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 1.533/1951 e Lei n° 12.016/2009, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, negando a segurança pleiteada, por não reconhecer qualquer direito líquido e certo a amparar o pedido autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Torno sem efeito a decisão liminar que autorizou a permanência da parte autora no boxe municipal. Custas pela parte autora, dispensadas pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o que preceitua a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Curralinho, 19 de novembro de 2013. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito¿         Em recurso, que não combate a sentença de piso, aduz o apelante, que a decisão do juízo originário merece reforma porque o ato administrativo que encerrou o uso de bem público (BOX em mercado municipal), não atendeu aos ditames do contraditório e da ampla defesa. (fls. 41-44).         O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 46).         Instado a se manifestar o Município/Apelado ofertou contrarrazões (fls. 47-49).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Enviado os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, seu dd. Procurador exarou parecer pelo desprovimento do recuso. (fls. 55-59).         É, em epítome, o relatório.         D E C I D O.         Prima facie, o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade.  IN CASU, verifica-se ausência de insurgência própria da apelante quanto aos termos da sentença prolatada, posto que o recurso não ataca os fundamentos da sentença, por consequência, o recurso não deve ser conhecido. É que a parte recorrente limitou-se a discorrer acerca dos vícios cometidos no momento do encerramento da Cessão do Uso de Bem Público, enquanto a sentença acertadamente, está fundamentada, exclusivamente, nas provas carreadas aos autos e, na ausência de direito líquido e certo da impetrante.  Destarte, o recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do Código de Processo Civil, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida.         Em assim, constata-se que a recorrente levou em sua peça de Apelo, questões totalmente dissociadas das razões adotadas pelo Juízo originário, deixando a Apelante de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito;         Por conseguinte, o recurso interposto, não satisfaz a exigência do inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. Admita-se que, sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade recursal, bem como o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida, não lhe sendo viável apenas transcrever as razões elencadas na peça defensiva.         Acerca da matéria, cito julgados: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO LIMITADO NA REPETIÇÃO AS RAZÕES DA CONTESTAÇAO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte se limitado em apenas no que foi alegado em sede de contestação, sem, contudo, atacar os termos da sentença, não há possibilidade de conhecimento do presente apelo, pois suas razões são simplesmente uma cópia da peça defensiva. 3. Recurso não conhecido. (2015.02590560-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 23.07.2015). APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso de apelação do Município que copia literalmente a contestação, sem fazer qualquer referência aos argumentos e motivos acolhidos pela sentença recorrida. Ausência de dialeticidade. Art. 514, II, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70053423059, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014). (TJ-RS - AC: 70053423059 RS , Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 17/09/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014)         À VISTA DO EXPOSTO, NÃO CONHECO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A FALTA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00978959-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada PROCESSO Nº 0002041-17.2016.814.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR EXCIPIENTE: CALILO JORGE KZAN NETO ADVOGADOS: THAÍS COSTA ESTEVES (OAB/PA Nº 13.706) EXCEPTO: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR - CAUSA PREEXISTENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA ARGUIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À DESEMBARGADORA EXCEPTA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO. 1.     A exceção de suspeição em exame foi oposta em face da Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, na qualidade de Relatora do Processo nº 000049677.2014.814.0000, tendo por objeto a Exceção de Suspeição oposta pela mesma parte excipiente em face do Exmo. Presidente desta Egrégia Corte. 2.     Sabe-se que é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção a suspeição do julgador, cabendo à parte oferecê-la no prazo de 15 (quinze) dias, após a distribuição do processo, quando a mesma for fundada em motivo preexistente. 3.     Não se pode admitir como marco inicial para a contagem do prazo, o conhecimento da distribuição pela parte excipiente, mas sim a data em que efetivamente ocorreu a distribuição da Exceção de Suspeição. 4.     A distribuição, detendo livre acesso ao público, não se configura como sendo ato interna corporis. 5.     A alegada suspeição de parcialidade da Desa. Excepta em relação ao excipiente é originária dos tempos em que a magistrada era discente do Curso de Graduação em Direito na mesma época em que o excipiente era docente na Instituição de Ensino CESEP, restando indene de dúvida que o motivo da suspeição preexistia à data em que foi oferecida a presente Exceção, qual seja, 10.11.2015 (fls. 02). 6.     No presente caso, revendo as publicações do Diário da Justiça, na edição nº 5816/2015, de 10.09.2015, consta decisão da lavra do Exmo. Des. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, na qual, na qualidade de excipiente, anota as razões para o não conhecimento da suspeição contra si arguida e, via de consequência, determina à Secretaria Judiciária a adoção de providências para o processamento da Exceção. 7.     Conforme certidão vinculada ao Processo nº 000049677.2014.814.0000, cujo inteiro teor encontra-se disponível no sítio do TJE/PA na internet desde o dia 18.09.2015, a exceção de suspeição arguida em face do Exmo. Des. Presidente foi atribuída à relatoria da Desa. excepta naquela mesma data, 18.09.2015. 8.     Considerando que o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição do incidente teve início a partir da efetiva distribuição do feito à relatoria da Desa. excepta, precisamente no primeiro dia útil seguinte ao dia 18.09.2015 (sexta-feira), isto é, 21.09.2015 (segunda-feira), o prazo para o oferecimento da presente exceção, findou-se, por conseguinte, em 05.10.2015 (segunda-feira). Logo, resta clara a intempestividade do incidente ora manejado, posto que protocolizado em 10.11.2015. 9.     O não conhecimento da exceção de suspeição arguida em face da Desa. excepta é medida que se impõe, eis que operada a preclusão do Direito do excipiente, tendo em vista que ao oferecê-la, realizou tal ato extemporaneamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório            Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por CALILO JORGE KZAN NETO em face da Exma. Sra. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO nos autos da Exceção de Suspeição de nº 0000496.77.2014.814.0000.            Em suas razões (fls. 02-05) o excipiente alega que a Desa. Excepta concluiu o curso de Direito no Centro de Estudo Superiores do Estado do Pará - CESEP - hoje UNAMA, na turma concluinte de 1985 na qual o excipiente ministrou a disciplina de Direito Tributário e, consequentemente as relações passadas entre excepta e excipiente fizeram certamente nascer antipatias e outros sentimentos humanos não virtuosos que, apesar do passar do tempo, ao invés de serem amainados, transformaram-se em ódio e desejo de vingança.            Acrescenta que a referida condição passada resta comprovada através da intervenção da Desa. excepta durante o julgamento da exceção de suspeição oposta contra a Desa. Diracy Nunes, em 11.02.2014, oportunidade na qual externou entendimento contaminado por ansiedades e antipatias e conceitos prévios a respeito da lide (parcialidade), precisamente ao verbalizar que ¿conhecia a situação da lide¿, demonstrando, assim, que apesar dos numerosos processos em que atua, certamente, o caso em tela era de seu particular interesse.            Prosseguindo, afirma que a situação fática exposta denota comprometimento com ideia negativa, antipática, sentimentos e conceitos preexistentes da excepta com relação ao excipiente, configurando inimizade capital capaz de atrair a incidência dos artigos 5º, LV e parágrafos 2 e 3 da CF e incisos I, IV e V do art. 135 do CPC.            Por fim, requereu o recebimento, provimento da Exceção de Suspeição por si oposta, pugnando como meio de prova, o depoimento pessoal da excepta e do excipiente.            Ao tomar conhecimento da presente Exceção de Suspeição, a Excepta, às fls. 15-16, afirmou a inexistência dos alegados sentimentos de ódio, desejo de vingança em relação ao excipiente, tendo em vista que o mesmo sequer foi professor da magistrada e mesmo que assim fosse, tal situação não se enquadra em quaisquer das hipóteses taxativas do artigo 135 do CPC.            Esclareceu que atuou como relatora de recursos de Agravo de Instrumento em que figurou como parte o excipiente e, na época, as partes envolvidas estiveram no gabinete da magistrada, que não se furtou em recebe-los, acrescentando que, os feitos foram julgados sem que tenha sido apresentada qualquer exceção.            Asseverou que o fato pendente de julgamento e que enseja a sucessão de arguição de exceção de suspeição contra diversos magistrados, origina-se da Ação de Investigação de Paternidade e que, a questão pode ser facilmente resolvida, desde que o excipiente se submeta ao exame de DNA e esse foi o ¿conselho¿ dado ao excipiente, o que nem de longe pode ser entendido como expressão de inimizade ou antipatia, conforme se depreende da leitura das notas taquigráficas da 5ª sessão ordinária das Câmaras Cíveis Reunidas, carreadas às fls. 37-40.            Ressaltou que por conta do recurso interposto pelo ora excipiente é que pôde expressar conhecimento sobre a situação posta, sem que, contudo, isso possa denotar particular interesse na demanda, como afirma o excipiente.            Enfatizou ainda que, apesar de o excipiente afirmar que a magistrada nutre por ele sentimentos de antipatia e inimizade, os quais viriam desde os tempos em que ministrava a disciplina de Direito Tributário no CESEP, dentre os vários recursos interpostos, encaminhados à relatoria da excepta, os processos de nº 2007.3.006286-2 e 2011.3.019144-2 foram julgados em seu favor.            Assim, entendendo por infundadas, temerárias e irresponsáveis as alegações do excipiente, expostas com o intuito de tumultuar a tramitação do feito e, de forma oblíqua, obter a suspeição de todos os membros deste E. Tribunal de Justiça, conforme se depreende do andamento processual da Exceção de Suspeição nº 0000496-77.2014.814.000, refutando, assim, com veemência as alegações do excipiente para deixar de acolher a alegação de parcialidade.            Os autos foram encaminhados pela Secretaria Judiciária para a D. Presidência desta Corte (fls. 18-19).            Às fls. 20, consta remessa para a Vice-Presidência, por observar-se que há uma exceção de suspeição da mesma parte excipiente contra o Des. Presidente, conforme noticiado nos autos do processo de nº 0000496-77.2014.814.0000.            Adequando o feito à nova sistemática processual introduzida no Ordenamento Jurídico pelo NCPC e Resolução nº 13 do TJE/PA, publicada no DJ de 12.05.2016, às fls. 609-611, consta decisão do Exmo. Sr. Des. Ricardo Ferreira Nunes, datada de 04.07.2016, determinando que: I) seja oficiado à Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, relatora da Exceção de suspeição nº 0000496-77.2014.814.0000, para que se manifeste sobre a concessão de efeito suspensivo (art. 227, §§ 1 e 2º do RITJE/PA); II) seja oficiado à Exma. Desa. Diracy Nunes Alves, relatora da Exceção de Suspeição nº 20133028516-0, para que se manifeste sobre a concessão de efeito suspensivo (art. 146, § 2º do CPC); III) seja oficiado ao Exmo. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém para que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos (processo nº 0019778-73.2004.814.0301), observe as disposições do § 3º, do artigo 146, do Código de Processo Civil.             Conforme certidão datada de 12.09.2016 (fls. 638), o feito foi encaminhado a esta Relatora, por ser a integrante mais antiga habilitada à distribuição.            Anteriormente, a relatoria da presente Exceção, tombada sob o nº 0002041-17.2016.814.0000, foi atribuída a outros Desembargadores que compõem esta Egrégia Corte que, contudo, não puderam ser habilitados, ante à constatação do seguinte quadro processual: I) Existência de uma exceção de suspeição oposta pelo excipiente Calilo Jorge Kzan Neto em face do Desembargador Presidente, Constantino Augusto Guerreiro (fls. 20); II) Se considera suspeito para funcionar nos autos o Des. Ricardo Ferreira Nunes (fls. 22); III) Declaração de suspeição do Des. Milton Augusto de Brito Nobre (fls. 29); IV) Declaração de suspeição do Des. Rômulo Nunes (fls. 32); IV) Pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Vice-Presidente em exercício, Des. João José da Silva Maroja, que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição oposta pelo excipiente contra a Desa. Luzia Nadja Guimarães do Nascimento (fls. 36-37); V) Existência de declaração de suspeição por foro íntimo da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento (fls. 621); VI) Declaração de suspeição da Desa. Vânia Fortes Bitar para funcionar no feito (fls. 627); VII) Declaração de suspeição por motivo de foro íntimo por parte da Desa. Vânia Lúcia Silveira (fls. 630); VIII) Julgou-se suspeita a Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos por motivo de foro íntimo (fls. 633); por extensão da declaração de suspeição firmada nos autos do processo nº 0000496-77.2014.814.0000 o Des. Leonardo de Noronha Tavares considera-se suspeito para funcionar nos presentes autos.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.      Inicialmente insta ponderar que a exceção, como instrumento de defesa processual da parte, sujeita-se à obediência de ritos, formas e prazos estabelecidos na legislação.      No presente caso, verifica-se que o excipiente opôs o presente incidente no dia 10.11.2015 (fls. 02), ao tempo em que era vigente o Código de Processo Civil de 1973.       Na esteira desse esclarecimento preambular, importante se faz registrar que o Excipiente pugna pela tempestividade da Exceção de Suspeição arguida em face do Exmo. Des. Presidente deste TJE, asseverando que tomou conhecimento da distribuição do feito à relatoria da Desa. excepta através da publicação do despacho proferido nos autos do processo nº 0000496772014.814.0000 no DJE do dia 27.10.2015 e, assim, nos termos do art. 305 do CPC o prazo para arguição do incidente findar-se-ia em 11.11.2015.       Com efeito, assim previa o art. 305 do CPC/73, in verbis: Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.        Traçando orientação a ser desvelada para com o art. 305 do CPC/73, Candido Rangel Dinamarco na obra Instituições de Direito Processual Civil V. III, 3ª Ed., p. 479, São Paulo: Malheiros, 2003, leciona que:   ¿ O prazo é de quinze dias no procedimento ordinário, tendo por termo inicial (para o réu) aqueles momentos indicados no art. 241, mas só quando a causa da exceção já existir no momento de responder; surgindo depois, o prazo flui da ocorrência do fato ou do seu conhecimento pela parte (art. 305)¿       Como bem pode se perceber, é necessário tomar muito cuidado com a expressão ¿em qualquer tempo¿ havida no bojo do art. 305 do CPC/73, a fim de evitar a aplicabilidade equivocada da norma processual.   Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 401, enfatizam que: ¿Por ser relativa a presunção de parcialidade decorrente da suspeição, é suscetível de preclusão, caso a parte ou interessado não oponha a exceção no prazo da lei. Ocorrendo a preclusão pela inércia da parte, a presunção de parcialidade fica ilidida, passando o juiz a ser considerado imparcial. Sua sentença é válida e não pode ser objeto de impugnação por ação rescisória, cabível apenas quando o ato é proferido por juiz impedido (CPC, 485, II). A suspeição não é pressuposto processual, pois pode ser convalidada pela inércia da parte.¿       O entendimento doutrinário em destaque é corroborado pela jurisprudência pátria, senão veja-se: EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO Nº 127 - DF (2013/0109466-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EXCIPIENTE: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE RESENDE- FAMAR ADVOGADO: MARCELO MACEDO DIAS EXCEPTO: MINISTRO ARI PARGENDLER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO DE MINISTRO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. 1. O art. 274 do RISTJ estabelece que "a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. 2. Não restam dúvidas de que os motivos ensejadores da presente exceção são anteriores à atribuição da MC nº 19.028/RJ, conforme se depreende da exordial. Assim, é evidente a intempestividade da exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de suspeição não conhecida. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça" A Seção, por unanimidade, não conheceu da exceção de suspeição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília (DF), 22 de maio de 2013 (Data do Julgamento), Data da Publicação: DJe 31 de Maio de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Processo: ES 18033420118010000 AC 0001803-34.2011.8.01.0000 Relator (a): Samoel Evangelista Julgamento: 09/11/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional Publicação: 11.11.2011 EMENTA Exceção de Suspeição. Desembargador. Inimizade Capital. Relator. Motivo preexistente. Prazo inicial. Distribuição. Intempestividade. O prazo para suscitar Exceção de Suspeição de Desembargador Relator tendo por fundamento motivo preexistente é de quinze dias, cuja contagem se inicia a partir da distribuição dos autos, impondo-se o acolhimento da preliminar de intempestividade do Incidente, quando demonstrado que o seu ajuizamento ocorreu após a citada quinzena. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Exceção de Suspeição nº 0001803-34.2011.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em acolher a preliminar de intempestividade suscitada de ofício, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça Consulta de Jurisprudência Informações do Processo Número: 135029/2012 Relator: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA Data do Julgamento: 27/06/2013 Descrição EXCIPIENTE: CÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS EXCEPTO: EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO Data de Julgamento: 27-06-2013 E M E N T A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR - MOTIVO PREEXISTENTE - INCIDENTE MANEJADO APÓS O JULGAMENTO DOS FEITOS PELO EXCEPTO - PRECLUSÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trechos do Voto: (...) Aduz, para tanto, que, por se tratar de Professor da UNIC, o excepto não poderia ter julgado processos atinentes ao Sr. Altamiro Galindo, seu ¿patrão¿, que ocupa o cargo de Conselheiro da referida instituição até agosto de 2015, com poderes de contratação e demissão. De ver-se, pois, que o motivo que rendeu ensanchas à vertente exceção precede à atribuição da Relatoria do MS n. 37198/2012 ao Desembargador Marcos Machado, ora excepto, vez que este afirmou que é professor da Faculdade de Direito de Cuiabá - UNIC - desde janeiro de 1999, de sorte que a arguição de suspeição encontra-se abarcada pela preclusão, porquanto interposta após o escoamento do prazo delineado no art. 217 do RITJ/MT. Ademais, denota-se que os feitos nos quais se alega a suspeição do Desembargador Marcos Machado para figurar como Relator já remanesceram devidamente julgados e, portanto, à vista da extemporaneidade da arguição de suspeição, descabido excogitar, por meio do presente incidente processual, de nulidade dos atos já realizados pelo excepto. Ora, a finalidade da exceção de suspeição outra não vem de ser senão assegurar que as partes contem com um julgador imparcial, de modo que, fundada a vertente exceção em motivo preexistente, tendo sido interposta a desoras, quando já julgadas as causas em que se alega a parcialidade do excepto, não há falar em reconhecimento da suspeição do excepto, tampouco em nulidade dos atos por ele já praticados nos citados feitos. (...)       Seguindo o trilho lógico-jurídico até aqui ponderados, não se pode olvidar que diversas Cortes da Justiça Brasileira, já na vigência do Código de Processo Civil de 1973, reconheciam taxativamente a possibilidade de preclusão do direito de oferecer exceção de suspeição e os marcos iniciais para contagem de prazo dependendo da motivação exposta pelo excipiente.       À título de exemplo, cita-se os Regimentos Internos do STJ e do Tribunal Estadual do Maranhão, que assim preveem, respectivamente: STJ. Art. 274 - A arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. TJMA. Art. 492 - A suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após à distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo será contado do fato que a ocasionou.      Com as inovações processuais introduzidas pelo NCPC, o Regimento Interno do TJPA passou por recente reformulação, estando em vigor, desde sua publicação em 12.05.2016, a Resolução nº 13 que, no art. 225, caput e § 3º assim traçam previsão: Art. 225. O Ministério Público ou as partes poderão arguir suspeição ou impedimento de Desembargador, ao Presidente do Tribunal e, se este for o arguido, ao Vice-Presidente. § 3º. O impedimento e a suspeição do relator ou do revisor deverão ser suscitados nos 15 (quinze) dias seguintes à distribuição ou ao conhecimento do fato. Quanto aos demais julgadores, deverão ser arguidos até o início da sessão de julgamento.       In casu, a alegada suspeição de parcialidade da Desa. excepta em relação ao excipiente é originária dos tempos em que a magistrada era discente do Curso de Graduação em Direito na mesma época em que o excipiente era docente na Instituição de Ensino CESEP, restando indene de dúvida que o motivo da suspeição preexistia à data em que foi oferecida a presente Exceção, qual seja, 10.11.2015 (fls. 02).       Nesse contexto, imperioso se faz registrar que revendo as publicações do Diário da Justiça, na edição nº 5816/2015, de 10 de Setembro de 2015, consta decisão da lavra da Exmo. Des. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, na qual anota as razões para o não conhecimento da suspeição contra si arguida e, via de consequência, determinando à Secretaria Judiciária que empreendesse as providências necessárias para o processamento da exceção tombada.       A referida Exceção de Suspeição foi atribuída à relatoria da Desa. Excepta em 18.09.2015, conforme demonstra a certidão vinculada ao Processo nº 000049677.2014.814.0000, cujo inteiro teor encontra-se disponível no sítio do TJE/PA desde aquela mesma data (18.09.2015).      Assim, em que pese o excipiente pugnar pela tempestividade do incidente louvando-se no conhecimento da distribuição da exceção de suspeição arguida em face do Des. Presidente deste TJE para a relatora excepta, através da publicação de despacho no DJE do dia 27.10.2015, por absoluta impossibilidade jurídica, não se vislumbra a alegada tempestividade, notadamente, tendo em conta que a atribuição da Exceção de Suspeição tombada sob o nº 000049677.2014.814.0000 para a Desa. Excepta se deu no dia 18.09.2015, em ato contínuo à determinação do Des. Presidente desta Egrégia Corte publicada em 10.09.2015.       Diante do quadro processual ora formado, considerando que o prazo para a oposição do incidente teve início a partir da efetiva distribuição do feito à relatoria da Desa. Excepta, precisamente no primeiro dia útil seguinte ao dia 18.09.2015 (sexta-feira), isto é, 21.09.2015 (segunda-feira), o prazo para o oferecimento do presente incidente, findou-se, por conseguinte, em 05.10.2015 (segunda-feira). Logo, a presente exceção, sendo protocolizada em 10.11.2015, é intempestiva.       A logística de atos processuais ora consignada, especificamente para fins de análise do termo inicial do prazo para a arguição de exceção de suspeição de Desembargador Relator por motivo preexistente, é tema eminentemente de Direito e há muito vem sendo enfrentado pelos Tribunais Pátrios no mesmo sentido ora exposto.      Dentre os julgados que se ocuparam em explicitar a temática em exame, pela primorosa lição, merece destaque a Exceção de Suspeição de nº 61586/2011, julgada perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, cuja fundamentação e ponderações seguem transcritas, conforme os trechos abaixo, veja-se: Decisão: Por maioria, acolheram a preliminar de intempestividade da exceção, nos termos do voto do relator. Cuiabá, 27 de outubro de 2011. RELATÓRIO: (...) A presente exceção de suspeição foi rejeitada pelo Desembargador/Excepto às fls. 24/42-TJ/MT, diante de sua intempestividade, bem como em face da ausência de elementos que coloquem em dúvida sua imparcialidade. É o relatório. VOTO (PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE) Preliminarmente, o Excipiente informa que a presente suspeição foi interposta em 16/06/2011, haja vista que somente nesta data é que tomou conhecimento de que o Impetrado e sua companheira desempenharam cargo de confiança, nomeados pelo Desembargador/Excepto, Presidente deste Sodalício à época. Todavia, há que se ressaltar que a referida justificativa não possui o condão de afastar o prazo legal (...). No presente caso, verifica-se que a suspeição imputada ao Desembargador/Excepto foi fundamentada em motivo preexistente, eis que a nomeação dos impetrados para cargo de confiança se deu em 2009. (...) Ante o exposto, não conheço da presente exceção de suspeição, eis que extemporânea. VOTOS: Exmo. Sr. Des. José Tadeu Cury (Relator): Estou contando da data da distribuição... não da hora que o processo chegou aqui. Exmo. Sr. Des. José Silvério Gomes (4º Vogal): É da data da distribuição? Exmo. Sr. Des. José Tadeu Cury (Relator): Não é da data que o processo foi encaminhado ao Relator, é da data que foi distribuído. Exmo. Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho (5º Vogal): Peço vênia ao eminente Relator, porque não podemos levar em conta a data da distribuição porque é interna corporis do Tribunal (...). Exmo. Sr. Des. José Tadeu Cury (Relator): Não. A distribuição é pública e não interna corporis. Exmo. Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho (5º Vogal): É pública apenas para fiscalizar aquele ato, mas não é obrigação da parte estar presente naquele ato, não é obrigação da parte fiscalizar distribuição. Exmo. Sr. Des. José Tadeu Cury (Relator): Então porque o Código de Processo diz que tem que ser 15 (quinze) dias da data da distribuição? (...) Mantenho meu voto.      No julgado em destaque, sem outras discussões seguiu-se para os votos, tendo a maioria acolhido a preliminar de intempestividade, concordando com o entendimento do Relator.      Como bem pode se perceber, à época do julgamento, em 2011, mesmo sem a maturidade jurídica que se chegou hodiernamente, já se insurgiam vozes altivas no sentido de atender à intenção do legislador ordinário no que diz respeito à contagem do prazo para o oferecimento da Exceção de Suspeição tendo por base fato preexistente e do ônus que pertine às partes, de modo especial, a responsabilidade do excipiente em estar atento ao prazo para oferecimento do expediente.      Atualmente, com o aprimoramento da ritualística processual Civil, chegou-se a um entendimento melhor pacificado a despeito do tema, pelo que transcreve-se julgados proferidos no corrente ano, 2016, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.509.189-3, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI DA COMARCA DA REGIÃOMETROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTES: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CRISTO REDENTOR E OUTRO. AGRAVADA: IZA MARIA BERTOLA MAZZO. RELATORA : DES.ª JOSÉLY DITTRICH RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO -INTEMPESTIVIDADE - CAUSA PREEXISTENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA ARGUIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO MAGISTRADO EXCEPTO - SUSPEIÇÃO ARGUIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Acórdão: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Athos Pereira Jorge Junior (Presidente, sem voto) e os Juízes Substitutos em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e Luiz Henrique Miranda. Curitiba, 13 de julho de 2016. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 22943-2016 - SÃO LUÍS-MA Número Processo: 0001524-23.2016.8.10.0000 EXCIPIENTE: ATENIR RIBEIRO MARQUES ADVOGADA: MONICA COSTA VIEIRA LIMA EXCEPTA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO (DECANO NO EXERCÍCIO DA VICEPRESIDÊNCIA) (...) Em análise do caso, sabido que as hipóteses de suspeição estão sujeitas à preclusão, porquanto dotadas de presunções relativas. Desse modo, em não se insurgindo a parte em até 15 (quinze) dias após a distribuição do processo, se alicerçado em motivo preexistente, ou no mesmo prazo, contado do fato que a ocasionou , em caso de motivo superveniente , convalidar-se-á o alegado vício , tornando-se, pois, imparcial o magistrado . Como visto, de 15 ( quinze ) dias , o prazo para o ajuizamento da Exceção de Suspeição, nos moldes do artigo 146, do Código de Processo Civil/2015, contados da data do conhecimento do fato ocasionador da suspeição, e, nesse contexto, não menos sabido que, a sua arguição, nos termos do art. 148, § 1º, da mesma norma processual , há que ser levada a efeito na primeira oportunidade que couber manifestação nos autos . Nesse considerar, em plena sintonia com os preceitos legais antes enunciados o art. 492 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verbis:  ¿art. 492. Nas causas de natureza cível, a suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo será contado do fato que a ocasionou¿. (Grifos nossos) Em verdade, pela norma regimental condicionado o agir das partes em dois momentos, a saber: o primeiro, quando fundado em motivo preexistente , facultado preclusivamente à parte o prazo de até 15 (quinze) dias contados da distribuição do processo a que pretende afastar de sua relatoria o magistrado , e, o segundo , quando fundado em motivo superveniente , 15 ( quinze ) dias contados do fato que a ocasionou . No caso dos autos, nota-se que o alegado suposto vínculo de íntima amizade seria, em tese, anterior a impetração do Mandado de Segurança nº. 8746/2016, ajuizado no plantão judicial em27/02/2016 e posteriormente distribuído e encaminhado à relatoria da Desembargadora tida por suspeita em 03/03/2016, e em que pese, pelo excipiente, conforme declaração textual em sua petição às fls. 07, tão apenas tomado ciência em 07/04/2016, das causas de suspeição que serviram de base para o presente procedimento, excedido como se vê, o prazo regimental de 15 dias para oposição da presente exceção . De logo, a se avistar manifesta extemporaneidade do ajuizamento da presente Exceção na forma do caput do art. 492, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, eis que postulada em 17/05/2016 (fls. 02), portanto depois do decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados, quer da distribuição do Mandado de Segurança nº. 8746/2016 em 03.03.2016 (movimentação anexa) quer da data em que tomado ciência o excipiente das causas em que se pauta o presente pedido de suspeição em 07.04.2016. Desse modo, em apresentada a exceção após o decurso do prazo regimental de 15 (quinze) dias, tal qual previsto no art. 492, caput, imperativo o reconhecimento de sua intempestividade. Por tudo isso e de conformidade com o art. 493, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, hei por bem, esta Exceção de Suspeição, se lhe rejeitar liminarmente, face sua manifesta intempestividade, nos termos acima declinados. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, 25 de maio de 2016 . Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO - DECANO, NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA       Como pode se verificar, precisamente no caso do julgado da Exceção de Suspeição nº 22943-2016 pelo TJMA, foi levado em conta o extrato de movimentação processual da distribuição para definir o termo inicial do cômputo da tempestividade do incidente, conforme grifou-se.       Nessa senda, no caso em exame, é necessário acrescentar que o lançamento de dados e documentos no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, possibilita claramente o acesso de qualquer das partes e seus advogados em obter conhecimento do andamento regular do processo.       O entendimento melhor sedimentado hoje em dia, após a reforma da norma processual civil, há muito já era bem delineado pela doutrina. Nesse sentido, esclarecedora revela-se a lição de Luiz Guilherme MARINONI, veja-se: ¿A parte dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para interpor a exceção de incompetência, impedimento ou suspeição. O prazo para interposição flui do fato que motivou a exceção, sendo contado a partir do primeiro dia útil subseqüente (art.184, § 2º, CPC). Se a parte só tomar ciência do fato em momento posterior àquele em que ocorreu, o prazo só começa a correr a partir daí, do dia em que se deu a ciência pela parte, contando-se igualmente a partir do primeiro dia útil subseqüente (art. 184, § 2º, CPC). (...) Escoado o prazo dá-se a preclusão e a parte resta impedida de alegar a matéria em momento posterior." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo, 2008. Revista dos Tribunais; p. 317/318)      E continua o referido professor: ¿Passado o prazo, não mais poderá a parte oferecer a exceção de suspeição, podendo, porém, mesmo após o limite temporal fixado, o magistrado reconhecer de ofício sua suspeição e abster-se de julgar a causa (ocorre preclusão para a parte, mas não para o juiz). Assim, com efeito, deve ser, já que, em se tratando de suspeição, deve a parte diligenciar para que a impugnação seja trazida aos autos prontamente, pena de preclusão; (...)¿       Dos esclarecimentos ora enfatizados, denota-se que o desencadeamento de atos que compõem os presentes autos, se encontram em consonância com o Devido Processo Legal, posto que publicados e efetivados através de lançamento no sistema de comunicação dos atos processuais do TJPA, disponível à consulta pública na internet, não se olvidando, portanto, quanto à possibilidade plena de conhecimento dos mesmos pelas partes e seus advogados.       Diante da fundamentação inserta na presente decisão, impende ressaltar que todos os prazos conferidos às partes para a prática de atos devem estar alinhados à norma, notadamente considerando que os mesmos se qualificam como próprios. Desse modo, a fluência do prazo sem a prática do ato impõe a preclusão, retirando do interessado a prerrogativa de oferecer a exceção (MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de Processo Civil comentado e interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. p. 384).      Assim, nos termos do art. 305 do CPC/73 (o qual guarda correspondência com o art. 146 do NCPC), bem como na doutrina e jurisprudência acima transcritas, não deve ser conhecida a presente exceção de suspeição, posto que oferecida extemporaneamente. DISPOSITIVO       Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, eis que manejada intempestivamente, acarretando, via de consequência, na preclusão do Direito do Excipiente em oferecê-la.      Ato contínuo, determino o arquivamento do presente feito.      P.R.I.      Belém, 03 de Outubro de 2016.      Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.      Desa. Relatora ______________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães ________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2016.04034811-63, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000519-27.2013.8.14.0301 SENTENCIANTE: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: J.D.C.A. REPRESENTANTE: IRACY CALDAS DOMINGUES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E BEXIGA NEUROGÊNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ, RECURSO REPETITIVO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2. O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. 3. Outrossim, o recorrente impugna a cominação de astreinte, porém, entendo que não assiste razão ao insurgente, na medida em que a Jurisprudência alinha-se no sentido da possibilidade de cominação de multa por descumprimento de decisão. 4. Apelação cível que se conhece e nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por J.D.C.A., representada por sua genitora IRACY CALDAS DOMINGUES, a qual concedeu a segurança pleiteada, vejamos: ¿Diante de todo o exposto CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA às fls. 18/24, com fundamento no art. 269, I do CPC e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, pelo que determino ao impetrado que forneça a quantidade mensal de 180 (cento e oitenta) sondas uretrais nº 10 e 03 (três) tubos de xylocaína geleia, enquanto se fizer necessário o tratamento, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento.¿            Em suas razões (fls. 73/86), o MUNICÍPIO DE BELÉM sustentou preliminarmente o chamamento da União Federal e do Estado do Pará para compor a lide com a sua exclusão, argumentando que não é responsabilidade do Município de Belém a obrigação em prestar assistência médica da qual a apelada necessita.            Aduz que deve-se entender com restrições a possibilidade dos entes federativos, na competência comum, de atuarem num mesmo campo, senão se configurará a invasão de competência.            Alegou ainda a ausência de responsabilidade do ente municipal, em virtude da natureza programática da norma que consagra o direito a saúde. Ademais, sustentou a falta de dotação orçamentária para custear o tratamento pleiteado e a impossibilidade de cominação de multa em caso de descumprimento da decisão.            Com base nestas considerações, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            A apelação foi recebida apenas no seu efeito devolutivo.            A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 89/96.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            Sustenta o Apelante a sua ausência de responsabilidade para custear o tratamento da Autora, suscitando a sua ilegitimidade passiva, bem como a impossibilidade dos entes federativos atuarem no mesmo campo, sob pena de restar configurada a invasão de competência.                         Por fim, alega que a norma que consagra o direito a saúde possui natureza programática e que o Município de Belém não possui dotação orçamentária para custear o tratamento.            O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da cogestão, em que se partilha, entre os entes da Federação, a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei n. 8.080, de 1990, sendo incontroverso que devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde.            Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e União garantir a todos o direito à saúde.            Nesse sentido, o cidadão, a princípio, pode escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.            No que tange a legitimidade passiva da demanda, é cediço que o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios no que concerne a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária.            A par disso, poderá a parte buscar assistência médica em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.            Dessa forma, não pode o Município se eximir da responsabilidade de fornecer o tratamento médico ao paciente. Ademais, em razão da solidariedade entre os integrantes do SUS, nada impediria que o apelante atendesse ao pleito, podendo, se assim entender cabível, buscar o ressarcimento perante o outro ente público que detém a atribuição.            Registre-se que esta tese segue o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.203.244 - SC. Por oportuno, cito o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011).            Outrossim, a compensação de gastos entre os gestores do SUS é prevista no artigo 35, inciso VII, da Lei nº. 8.080/1990: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. (...)            Ressalte-se que a divisão administrativa apenas amplia a esfera de possibilidades do requerente, vez que estabelece competência concorrente entre a União, os Estados e o Município.            Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1297893 SE 2011/0269581-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ? TRATAMENTO MÉDICO ? SUS ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento (STJ - REsp: 771537 RJ 2005/0128311-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/09/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.10.2005 p. 237). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: ?REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI TRATAMENTO MÉDICO ? RECUSA ? IMPOSSIBILIDADE ? DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO?. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 815854 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)            O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática.            Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.            Ademais, os cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de tratamento médico, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso a uma excessiva burocracia.            Assim sendo, quando se configura a inércia da administração pública, incumbe ao Poder Judiciário quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando o fornecimento dos insumos necessários a melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes.            E mais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à ¿reserva do possível¿, e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece guarida, pois compete ao ente federativo a reserva de verbas públicas para atendimento de demanda referente à saúde.            Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ se manifesta da seguinte forma: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS -POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010).            No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. 2. Especificamente, como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080/90 a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de medicamentos à disposição dos cidadãos a fim de orientar a prestação da assistência farmacêutica. Inobstante, é certo que haverá situações em que o fármaco disponibilizado pelo Estado não será o mais adequado ao quadro clínico do cidadão, o que dá ensejo a demandas como esta. No entanto, não deve o direito à saúde ser obstaculizado somente em razão de o remédio necessitado pelo paciente não constar na lista do SUS. 3. Quando clara a injustificável inércia estatal, deve o Poder Judiciário, se provocado, garantir o meios inerentes ao acesso à saúde, determinando que o Poder Público forneça os medicamentos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, quando este lograr em comprovar a efetiva necessidade do medicamento, bem como sua insuficiência de recursos. 4. A decisão que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente não pode ser interpretada como um tratamento privilegiado em relação a outras pessoas que padecem do mesmo mal. No caso em tese, a parte não teve outra alternativa que não a provocação do Poder Judiciário para ter garantida a integral e gratuita assistência à sua saúde, direito este garantido constitucionalmente. Qualquer outra pessoa que passe pela mesma situação pode também recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a medicamento de que precise e pelo qual não pode pagar. 5. A mera alegação de que o fornecimento da medicação requerida pela autora onera os cofres públicos a ponto de sacrificar outros interesses fundamentais não deve ser levada adiante, uma vez que destituída de comprovação. (Apelação Cível nº 1.0024.10.204259-5/001 - Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data da publicação 29/05/2012).               Outrossim, o recorrente impugna a cominação de astreinte, porém, entendo que não assiste razão ao insurgente, na medida em que a Jurisprudência alinha-se no sentido da possibilidade de cominação de multa por descumprimento de decisão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013). [grifei] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013) [grifei]                Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, consubstanciada no art. 932, IV, ¿b¿ do NCPC.            Belém (PA), 03 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01620861-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000847-57.2015.8.14.0051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença procedida nos autos da Ação Civil Pública que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: ¿Posto isso, e por tudo mais que dos autos constas, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público, substituto processual de Duilio do Carmo Barbosa, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTARÉM (ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) e do ESTADO DO PARÁ (ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE), para o fim de determinar que ambos os requeridos os procedimentos necessários para o tratamento do paciente Duilio do Carmo Barbosa, confirmando os termos da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela no presente caso, e, por conseguinte, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição - art. 475, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios nem custas processuais.¿          Foi interposto recurso de apelação às fls. 86/94.          Às fls. 122 foi protocolada pelo Apelante pedido de desistência em razão do paciente ter sido atendido no Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará, onde foi submetido a colocação de marca passo definitivo em 18/02/2015, conforme anexo.          É o relatório.          DECIDO.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência da ação, impõe-se o recebimento com desistência recursal e homologada, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de apelação e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém, 03 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01245673-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MARIA LÍDIA JARDIM MAIA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença (fls. 139/150) prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedente a presente ação, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.            A ação revisional (fls. 02/28) foi proposta pela senhora Maria Lídia contra o Banco Itaucard (vide contrato de financiamento nº 2870978), cujo objeto seria o financiamento do veículo Volkswagen Cross fox, cor prata, ano 2007/modelo 2008, placa JVQ 3918, CHASSE 9BWKB05Z984083867.            Afirmou que o contrato estipulava o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 904,73 (novecentos e quatro reais e setenta e três centavos), totalizando a importância de R$ 54.283,80 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).            Aduziu que durante a negociação, a instituição financeira não oportunizou a mesma o direito de discutir as cláusulas contratuais, assim sendo, não conseguiu retirar naquele momento cláusulas abusivas, como a taxa de juros acima de 12% ao ano, cobrança de comissão de permanência, capitalização de juros entre outras cláusulas.            Juntou documentos de fls. 29/56 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento da ação, para que sejam revisadas as cláusulas ditas abusivas, com a consequente diminuição da parcela mensal do contrato de financiamento.            O juízo apreciando o pedido de antecipação de tutela requerida, indeferiu o mesmo por ausência de verossimilhança do alegado, porém, deferiu a justiça gratuita (fl. 58).            O Banco Itaucard apresentou contestação (fls. 66/70) requerendo a total improcedência dos pedidos da Inicial, anexando documentos de fls. 71/110 dos autos.            A autora ofereceu replica a contestação (fls. 114/129).            O juízo de piso julgando antecipadamente a lide, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: (...) DECIDO. Entendo ser a matéria trazida de fato incontroverso e de direito, contudo não havendo necessidade de produção de prova oral, visto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito. Com efeito, discute-se no caso vertente sobre matérias de direito; sobre a legitimidade dos encargos financeiros previstos e cobrados em decorrência de contrato bancário, ao fundamento de que a incidência de tais encargos (a juros moratórios além de 12% a.a., juros capitalizados, e encargos, acima do máximo legalmente permitido, anatocismo e outros, etc.), sobre o valor da parcela, conduz à onerosidade excessiva, ensejando dificuldade no cumprimento da avença, em especial pelos juros elevados, abusivos, extorsivos e ilegais, com vistas a de depositar valores das prestações revisadas (12% aa), expurgar comissão de permanência, TAC, TEC, juros remuneratórios, manter a posse do bem e excluir o nome do requerente dos Cadastros de Proteção ao Crédito. Quando o autor firmou o contrato em debate aceitou expressamente pagar as quantias espelhadas naquele documento, como admitido por ela própria na inicial. Observe-se, bem assim, que o requerente não sustenta ter a instituição financeira descumprido o previsto no contrato, apenas alega que a cobrança dos encargos, juros, apesar de previstos, não estariam de acordo com a legislação vigente, sendo ilegais e abusivos Assim sendo, diante de tais alegações, incumbe a este Juízo reputar que o valor das prestações mensais e os cálculos do saldo devedor dos citados contratos, obedeceram ao previsto no contrato firmado entre as partes. Resta examinar se os instrumentos atendem ou não à legislação em vigor, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Ora, tratando-se de ação de revisão contratual, tendo por objeto um contrato de crédito para financiamento de automóvel, é certo que esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço - para efeito de sua incidência - qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O E. Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). No mesmo sentido entendeu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, restando reconhecido nesse julgamento que referido Código não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, devendo, por isso, ser aplicado às atividades bancárias, exceto no tocante à taxa de juros das operações bancárias. Logo, por ser aplicável no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz reconhecer, se for o caso, a nulidade de cláusulas contratuais que se afiguram abusivas. Isto porque, como cediço, um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), consoante se infere do art. 6º, inc. IV, de citado diploma legal, tendo este, inclusive, enumerado uma série destas cláusulas no seu art. 51, cujo rol não é exaustivo. É certo que o reconhecimento desta abusividade implica em nulidade de pleno direito da cláusula. Bem por isso, o CDC permite ao consumidor pedir a revisão do contrato, porquanto consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípio básico das relações de consumo, além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arts. 4º, III e 51, IV). Note-se, por outro lado, que, em se tratando de encargos financeiros estabelecidos em contratos bancários, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a limitação da taxa de juros, prevista pelo Decreto n. 22.626/33, diversamente do sustentado pela requerente, não atinge as instituições financeiras, porquanto estas são reguladas pela Lei n. 4.595/64, tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula n. 596, do STF. Por outro lado, o Informativo 500 do E. STJ que deu maior notoriedade ao julgamento do REsp 973.827/RS, considerou legal a capitalização de juros, in fine: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. (grifo nosso).Portanto, fica superada a alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963/2000. À luz da jurisprudência apontada, não há qualquer ilegalidade na fixação dos juros remuneratório acima de 1% ao mês e de aplicação de capitalização de juros. Sem razão, pois, o autor, porquanto, pelo que se verifica dos autos ela pactuou livremente com a instituição ré as obrigações que o requerente assumiu pelo contrato - de valor elevado, diga-se de passagem - havido entre as partes, não sendo exorbitantes e abusivas considerando as condições do mercado financeiro, o que afasta a alegação de nulidade das cláusulas em que fixados juros remuneratórios em índice superior a 12% ao ano. Como sabido, poderia a parte autora contratar com qualquer outra instituição bancária que oferecesse melhores condições e livremente optou por contratar com a ré, sendo de se presumir que se o fez foi porque as condições oferecidas pelo requerido não eram excessivas em relação às postas no mercado pelas demais instituições que nele atuam. Condição abusiva, iníqua, excessiva, é aquela que no contrato bilateral e oneroso acarreta para uma das partes vantagem muito desproporcional em relação ao proveito almejado ou obtido pela outra, o que não resultou demonstrado nos autos. Os limites das taxas de juros, inclusive para caso de inadimplemento, são regulados pelo Banco Central do Brasil e não variam muito de uma instituição financeira para outra. Inexiste, portanto, qualquer prática abusiva ou ilegal que pudesse ser declarada nula, já que o requerente tinha plena consciência dos valores que seriam cobrados na hipótese de pagamento em dia e na hipótese de inadimplência, pois os juros, bem como os demais encargos estavam previamente ajustados no contrato pelo que se depreende dos autos, uma vez que o contrário não foi sequer alegado. Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato/refinanciado, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Os encargos para o caso de pagamento na época oportuna e no caso de inadimplemento não superaram os permitidos pela legislação vigente. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Na verdade, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incidência de encargos em dissonância com o pactuado pelas partes, ônus que lhe competia de comprovar a relação contratual. Sobre essa questão, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "(...) c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1061530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi J. 22/10/2008). Não há dúvida de que, ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em contratos firmados com instituições de crédito integrantes do sistema financeiro nacional, não há interferência dessa norma na legislação de regência a que se subordinam as instituições financeiras, relativamente às questões de encargos financeiros. Em razão de todo apresentado, constata-se que a autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Ademais, os valores cobrados pelo réu estão de acordo com o contrato e a legislação vigente, não havendo que se declarar iníquas ou nulas as cláusulas, já que as mesmas são válidas. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e emolumentos, dada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se, intimem-se e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Belém, 30 de setembro de 2014. MÁRCIO CAMPOS BARROSO REBELLO Juíza de Direito/ Pelo Mutirão da CJRMB            Inconformado com a sentença, a autora interpôs recurso de apelo (fls. 138/150, asseverando que a sua relação com o banco estava albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que o contrato celebrado (financiamento para aquisição de automóvel), natureza de adesão, estaria eivado de vícios de ilegalidade.            Aduziu que o contrato possuía juros em patamar superior ao fixado na CF, na Lei de Usura e no Código Civil, sendo que a limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no art. 192, §3º, da CF, seria auto aplicável.            Declinou que o contrato ora impugnado traz, em seu bojo, capitalização mensal de juros, não cabendo o pagamento de juros acima de 12% ao ano.            Pontuou, ainda, que não se poderia manter a comissão de permanência, como esta estipulada nos contratos em geral, por ser uma penalidade extra contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 152).             O banco Itaucard apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fl. 154/160).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 164).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 173).             É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            Compulsando atentamente os autos, tem-se que a pretensão da suplicante, resume-se à alegação de abusividade de juros cobrados no contrato de financiamento, além da capitalização excessiva dos juros e a impossibilidade de comissão de permanência.             É extremamente relevante salientar, inicialmente, que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é plenamente cabível o ajuizamento de ações visando à revisão contratual. De igual modo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes revela-se cristalina, seja pela sua natureza de consumo, situação em que incide a súmula 297, do STJ (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿), seja em virtude da sua inegável hipossuficiência em relação à instituição financeira apelada, o que, via de consequência, possibilita a intervenção do Judiciário para a revisão de cláusulas que porventura se revelem abusivas.             Da análise da legislação pátria, constato que não há previsão legal atual capaz de impor a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.            Além disso, a pactuação dos juros em patamar superior a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, consoante os termos da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.             Em que pesem os entendimentos voltados para a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inciso VIII e §3º da CF/88 e no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), fato é que nenhum desses dispositivos se aplicam atualmente.             Isso porque, além de o inciso VIII e o §3º do artigo 192 da CF/88 terem sido revogados pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o caput do supramencionado artigo tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar que o regulamentasse, mas o que, de fato, não ocorreu.             Nessa esteira de raciocínio, fora editada a súmula nº 648 pelo STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.             A Lei de Usura, em seu art. 1º, dispõe sobre a vedação da estipulação de juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal, o que, em princípio, fundamentaria a tese da limitação em análise.             Todavia, com a edição da Lei nº 4.595/64, que passou a disciplinar, de forma especial, o sistema financeiro nacional e suas instituições, houve um afastamento da aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) no tocante à limitação dos juros, ao atribuir expressamente ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar referidas taxas em operações e serviços bancários ou financeiros. Tal limitação não foi ampla, pois se restringiu aos contratos de crédito rural e similares, como se depreende do inciso IX, de seu art. 4º, ficando as taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras, em seus demais negócios jurídicos, subordinadas ao contrato celebrado entre as partes e às regras de mercado.             Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF: Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.             Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).             Ao julgar esse REsp acima, de nº 1.061.530/RS, elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (conforme Súmula 596 do STF); de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade; de que não se aplicam as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/2002 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; bem como de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.             E mais: no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.             Por outro lado, a título de registro, sequer seria cabível a aplicação, à hipótese, do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC/2002. E a justificativa vem do Pretório Excelso, que já solidificou o entendimento de que a Lei 4.595/64 foi recepcionada como lei complementar. E a Constituição Federal determina que o sistema financeiro nacional deve ser unicamente regulamentado por norma dessa natureza, não sendo admissível que o simples formalismo do processo legislativo, cujo rito é diferente para a edição de lei ordinária, seja capaz de desqualificar o seu caráter de norma complementar, conforme decisões já proferidas pelo Plenário daquele Tribunal.             Como dito acima, a Lei nº 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário, aos quais não há que se falar na incidência da limitação prevista nos art. 591 e 406 do CC/2002, porquanto tal dispositivo limita-se a tratar dos contratos de mútuo civil.             Como se vê, a limitação de juros não pode ser imposta às instituições bancárias, vez que o artigo 192, § 3º, da CF, foi revogado pela EC n.º 40 e as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações financeiras, devendo prevalecer o índice pactuado entre as partes.           Por fim, no que se refere ao pedido da recorrente de reforma da sentença no ponto referente a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, entendo que, em que pese esta não seja protestativa (ou seja, não necessita ter a concordância de ambas as partes para constar no instrumento contratual), sua incidência é permitida na fase de inadimplência desde que não cumulada com outros encargos como juros remuneratórios, moratórios, taxas e correção monetária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. (...)4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. Para os contratos celebrados até 30.4.2008, data da revogação da Resolução CMN 2.303/1996, é válida a cláusula que estipulou a taxa de abertura de crédito. Outrossim, o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 606541 RS 2014/0285020-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015).           Por outro lado, no que se refere à vedação de sua cumulação com a correção monetária, a súmula 30 do STJ preceitua que ¿a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis¿.           É relevante ainda ressaltar que a comissão de permanência possui ¿(...) natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão" (AgRg no REsp 706368/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 08/08/2005 p. 179).           Analisando o contrato em exame, por mais que esteja com outra denominação, verifico a existência da comissão de permanência e sua incidência, no item 23, e como a mesma está sendo cobrada não cumulada com outros encargos, constato ser legal a sua cobrança, demonstrando que a sentença atacada também não merece reforma neste ponto.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 09 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02268464-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE ITAITUBA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N° 0000829-25.2012.814.0024 SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELADO: JAIME RODRIGUES DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE O EMBARGANTE CONSIDERA DEVIDO. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. Recurso a que se nega provimento. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ITAITUBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que rejeitou os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ente estatal na execução ajuizada por JAIME RODRIGUES DOS SANTOS.            A sentença objurgada rejeitou os embargos à execução, cujo fundamento reside em excesso de execução, ao fundamento de que o embargante não apresentou a memória de cálculo exigida pelo art. 739-A do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 29/40), o apelante sustenta que a execução deve obedecer as disposições dos art. 730 e 731 do CPC/73, os quais preveem regramento próprio para as Execuções em face da Fazenda Pública.            Aduz que os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da intimação da decisão que fixa o montante devido.            Defende que a Fazenda Pública goza de isenção do pagamento de custas judiciais.            Aponta que os honorários advocatícios foram fixados em valor desproporcional, motivo pelo qual devem ser minorados para abaixo de 10%.            Em sede de contrarrazões (fls. 55/59), o apelado defende a manutenção da sentença impugnada.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Considerando que a decisão foi proferida e publicada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise da referida questão processual deve ser feita à luz do CPC de 1973. MEMÓRIA DE CÁLCULO.            Inicialmente, cumpre analisar a questão processual relativa à rejeição dos embargos por ausência da memória de cálculo, na medida em que o fundamento de defesa reside no excesso de execução.            O art. 739-A do CPC de 1973 previa o seguinte: Art. 739, § 5º. CPC/73. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).            Assim, portanto, a lei exigia expressamente a apresentação a memória de cálculo na hipótese de o embargante apontar excesso de execução, aplicando-se referida exigência inclusive quando o embargante é a Fazenda Pública. Neste sentido: Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. Art. 739-A, § 5º do CPC. Aplicabilidade. 1. São aplicáveis as disposições contidas no art. 739-A, § 5º, do CPC em embargos alegando excesso de execução contra a Fazenda Pública, sendo dever legal do executado apresentar memória discriminada de cálculos dos valores que entende corretos quando da apresentação da impugnação. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1095610/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.09.2009.)            Neste contexto, verifico que o embargante juntou os documentos de fls. 11/18, dentre os quais não consta a memória de cálculo do valor que entende devido, motivo pelo qual a sentença afeiçoa-se correta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.            Alega, ainda, o apelante que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais afeiçoa-se excessivo, motivo pelo qual a sentença merece reforma neste ponto, para minorar a verba honorária.            O juízo de piso fixou a verba relativa aos honorários advocatícios com base no art. 20, §4º do CPC/73, cujo teor reproduz-se a seguir: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.  § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            A respeito do tema, considero relevante a doutrina de Nery e Nery: 18. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (Nery e Nery, Nelson. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11º Edição. Editora Revista dos Tribunais, pág. 236/237).            Neste contexto, resta inevitável a conclusão no sentido de que a verba honorária fixada afeiçoa-se correta, levando-se em conta o esforço do advogado e complexidade da causa. A respeito, veja-se precedente do STJ. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS - REVISÃO DE VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - VALOR ORIGINÁRIO ÍNFIMO - QUANTUM DEFINIDO PELO TRIBUNAL EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. A alteração de valor dos honorários, operada pelo Tribunal a quo, deu-se em ordem a obviar seu caráter irrisório. A mudança de critério - 10% sobre o valor da execução - não implica valor excessivo, nem irrisório. 2. A cláusula geral da eqüidade, contemplada no art. 20, § 4º, CPC, conjuga-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecendo o esforço do advogado e prestigiando sua atuação no processo, sem, contudo, estatuir situações extremadas. 3. Recurso especial improvido. (REsp 565356 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2003/0146241-0, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/09/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 19/09/2007 p. 249)            Neste ponto, portanto, considero o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais justo, frente à complexidade da causa e trabalho do advogado. PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS.            Por fim, o apelante alega que as execuções em desfavor da Fazenda Pública devem observar regramento próprio, previsto no art. 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973. Aponta que o Juízo objurgado não teria observado tais disposições, motivo pelo qual os atos processuais deveriam ser declarados nulos.            Afirma, ainda, que o Juízo teria fixado juros de mora e correção monetária em desacordo com a legislação vigente e o condenado ao pagamento de custas judiciais.            Referidas alegações não podem ser objeto de conhecimento por este órgão recursal, na medida em que tratam do mérito dos embargos à execução opostos pelo apelante.            Se, no caso em apreço, os embargos foram rejeitados por defeito na sua instrução, não tendo analisado o Juízo objurgado o seu mérito, referidas matérias não podem ser objeto de apelação.            É dizer, referidas alegações do recorrente não são objeto da sentença impugnada.            Assim, neste ponto, considero o presente recurso prejudicado, na medida em que a matéria não foi tratada na sentença objurgada, bem como que o apelante não apresentou cópia dos autos da execução.            Pelo exposto, CONHEÇO da presente apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, incisos III e IV, 'b' do Código de Processo Civil. .            Para efeito de reexame necessário, CONFIRMO a sentença objurgada em sua integralidade.            Publique-se.            Belém, 04 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02890229-09, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE ITAITUBA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N° 0000926-25.2012.814.0024 SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELADO: MARIA IRENICE SANTOS MACEDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE O EMBARGANTE CONSIDERA DEVIDO. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. Recurso a que se nega provimento. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ITAITUBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que rejeitou os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ente estatal na execução ajuizada por MARIA IRENICE SANTOS MACEDO.            A sentença objurgada (fls. 22) rejeitou os embargos à execução opostos pelo ora apelante, cujo fundamento reside em excesso de execução, ao fundamento de que o embargante não apresentou a memória de cálculo exigida pelo art. 739-A do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 24/33), o apelante sustenta que a execução deve obedecer as disposições dos art. 730 e 731 do CPC/73, os quais preveem regramento próprio para as Execuções em face da Fazenda Pública.            Aduz que os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da intimação da decisão que fixa o montante devido.            Defende que a Fazenda Pública goza de isenção do pagamento de custas judiciais.            Aponta que os honorários advocatícios foram fixados em valor desproporcional, motivo pelo qual devem ser minorados para abaixo de 10%.            Em sede de contrarrazões (fls. 37/46), o apelado defende a manutenção da sentença impugnada.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Considerando que a decisão foi proferida e publicada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise da referida questão processual deve ser feita à luz do CPC de 1973. MEMÓRIA DE CÁLCULO.            Inicialmente, cumpre analisar a questão processual relativa à rejeição dos embargos por ausência da memória de cálculo, na medida em que o fundamento de defesa reside no excesso de execução.            O art. 739-A do CPC de 1973 previa o seguinte: Art. 739, § 5º. CPC/73. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).            Assim, portanto, a lei exigia expressamente a apresentação a memória de cálculo na hipótese de o embargante apontar excesso de execução, aplicando-se referida exigência inclusive quando o embargante é a Fazenda Pública. Neste sentido: Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. Art. 739-A, § 5º do CPC. Aplicabilidade. 1. São aplicáveis as disposições contidas no art. 739-A, § 5º, do CPC em embargos alegando excesso de execução contra a Fazenda Pública, sendo dever legal do executado apresentar memória discriminada de cálculos dos valores que entende corretos quando da apresentação da impugnação. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1095610/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.09.2009.)            Neste contexto, verifico que o embargante juntou os documentos de fls. 11/18, dentre os quais não consta a memória de cálculo do valor que entende devido, motivo pelo qual a sentença afeiçoa-se correta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.            Alega, ainda, o apelante que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais afeiçoa-se excessivo, motivo pelo qual a sentença merece reforma neste ponto, para minorar a verba honorária.            O juízo de piso fixou a verba relativa aos honorários advocatícios com base no art. 20, §4º do CPC/73, cujo teor reproduz-se a seguir: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.  § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            A respeito do tema, considero relevante a doutrina de Nery e Nery: 18. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (Nery e Nery, Nelson. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11º Edição. Editora Revista dos Tribunais, pág. 236/237).            Neste contexto, resta inevitável a conclusão no sentido de que a verba honorária fixada afeiçoa-se correta, levando-se em conta o esforço do advogado e complexidade da causa. A respeito, veja-se precedente do STJ. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS - REVISÃO DE VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - VALOR ORIGINÁRIO ÍNFIMO - QUANTUM DEFINIDO PELO TRIBUNAL EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. A alteração de valor dos honorários, operada pelo Tribunal a quo, deu-se em ordem a obviar seu caráter irrisório. A mudança de critério - 10% sobre o valor da execução - não implica valor excessivo, nem irrisório. 2. A cláusula geral da eqüidade, contemplada no art. 20, § 4º, CPC, conjuga-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecendo o esforço do advogado e prestigiando sua atuação no processo, sem, contudo, estatuir situações extremadas. 3. Recurso especial improvido. (REsp 565356 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2003/0146241-0, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/09/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 19/09/2007 p. 249)            Neste ponto, portanto, considero o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais justo, frente à complexidade da causa e trabalho do advogado. PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS.            Por fim, o apelante alega que as execuções em desfavor da Fazenda Pública devem observar regramento próprio, previsto no art. 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973. Aponta que o Juízo objurgado não teria observado tais disposições, motivo pelo qual os atos processuais deveriam ser declarados nulos.            Afirma, ainda, que o Juízo teria fixado juros de mora e correção monetária em desacordo com a legislação vigente e o condenado ao pagamento de custas judiciais.            Referidas alegações não podem ser objeto de conhecimento por este órgão recursal, na medida em que tratam do mérito dos embargos à execução opostos pelo apelante.            Se, no caso em apreço, os embargos foram rejeitados por defeito na sua instrução, não tendo analisado o Juízo objurgado o seu mérito, referidas matérias não podem ser objeto de apelação.            É dizer, referidas alegações do recorrente não são objeto da sentença impugnada.            Assim, neste ponto, considero o presente recurso prejudicado, na medida em que a matéria não foi tratada na sentença objurgada, bem como que o apelante não apresentou cópia dos autos da execução.            Pelo exposto, CONHEÇO da presente apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, incisos III e IV, 'b' do Código de Processo Civil.            Para efeito de reexame necessário, CONFIRMO a sentença objurgada em sua integralidade.            Publique-se.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04030321-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 2013.3.004310-4 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAIA OAB/SP 67.217 ADVOGADO: ZUILA JAQUELINE COSTA LIMA OAB/PA 16.313 APELADO: JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO ARQUIVADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arquivamento do processo por abandono da causa pela parte autora com fulcro no artigo 267, III do CPC-73 (artigo 485, III NCPC), prescinde de intimação pessoal da parte autora para demonstrar seu interesse. 2. Ausente tais requisitos, deve a sentença ser anulada, sendo os autos remetidos para a comarca de origem para regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA., em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2.ª Vara Cível da comarca de Castanhal-PA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC-73 (artigo 485, III CPC-2015), entendendo que o autor abandonou a causa por mais de 30 dias. Na origem, cuidam os presentes autos de Ação Monitória em desfavor de JLS Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda. ME, ante a apresentação de 3 (três) cheques prescritos em sua execução, perfazendo o montante não atualizado de R$-23.631,15 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos). Juntou documentos de fls.10-40, dentre eles, as cártulas originais apresentadas. Ordenada a intimação do requerido/apelado (fls. 45), esta restou-se infrutífera, de acordo com certidão de fls. 49. A parte autora foi instada a se manifestar (fls. 50) acerca da impossibilidade de citação no prazo de 5 dias, tendo este prazo expirado sem parecer, conforme atesta certidão de fls. 53. O juiz mandou intimar a parte autora via Diário de Justiça (fls. 54) sobre interesse de prosseguimento do feito. As certidões de fls. 57-58 atestam que foi procedida a intimação dos procuradores judiciais da parte autora, sem manifestação. Indo os autos concluso ao juiz de primeiro grau, este proferiu sentença extintiva sem resolução do mérito em fls. 60-61, com fulcro no artigo 267, III do CPC-73 (artigo 485, III CPC-2015), como se extrai da parte dispositiva: ¿Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. Como esta ação poderá ser intentada novamente, na forma do art. 268 do Código de Processo Civil, fica desde logo autorizado o desentranhamento dos documentos anexos a exordial, mediante recibo e substituição por cópia nos autos, à custa da requerente. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários porquanto não houve citação. ¿ Contra esta decisão, o autor opôs embargos de declaração com efeitos infringentes em fls. 66-71, aduzindo que a sentença foi contraditória ao não considerar a necessidade de intimação pessoal à parte autora como requisito para arquivamento do feito neste fundamento. O juízo entendeu por manter a sentença seus próprios fundamentos (fls. 86-87), por entender não ser cabível o recurso manejado. O autor interpôs o presente recurso de apelação fls. 90-96, aduzindo a violação à ampla defesa, pois cerceou a manifestação do apelante sobre o interesse do prosseguimento, eis que não o intimou pessoalmente, de acordo com entendimento legal e jurisprudencial. A apelação foi recebida em seu duplo efeito fls. 103. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, se deve aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC-2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Assim elucida a referida súmula do tribunal superior pátrio: ¿Súmula 216: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. ¿ Desta feita, MERECE PROSPERAR o apelo do recorrente, uma vez que a extinção do processo sem resolução de mérito operou pelo abandono da causa pelo autor a sua intimação pessoal para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Assim, em que pese o juiz tenha intimado a parte autora em documentos de fls. 50 e 55, não há a juntada de Aviso de Recebimento em nome da empresa autora da demanda, mas sim, certidão de fls. 57-58 que corrobora que a intimação se deu por meio de Diário de Justiça aos procuradores judiciais da autora, em detrimento de preceito legal. Outrossim, conforme elucida o §1.º do artigo 267, III do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença (artigo 485 §1.º CPC-2015), prescinde ao arquivamento do processo por esta fundamentação, a intimação pessoal da parte para suprir a falta que demonstra o abandono do processo. A extinção do processo por falta de interesse do autor e seu abandono não é pressuposto de sua inércia, mas uma demonstração inequívoca de seu interesse de forma reiterada após uníssona ausência de manifestação aos atos processuais. Assim milita nossa doutrina pátria: ¿Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias. À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam a causa, deve o magistrado, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 267, §1º, CPC). O autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, esses apenas se o réu já houver sido citado (art. 267, §2º).[...]¿ (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 555/556.) Sendo assim, apenas após esgotadas as formalidades de intimação pessoal da parte autora, não de seu procurador, é que pode ser demonstrado o abandono do processo, permitindo a extinção sem resolução do mérito com este fundamento. Este é o entendimento reiterado de nossos tribunais superiores, como se lê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto  o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). No caso em tela, inexiste nos autos demonstração de intimação pessoal da parte autora, mesmo não havendo dúvida quanto seu endereço, apenas o despacho intimando-a a se manifestar acerca de certidão, por meio de Diário de Justiça, direcionado a seus procuradores. Não ficou demonstrada a ausência de interesse do autor em dar prosseguimento ao feito, seu abandono à causa, razão porque a sentença deve ser anulada, para permitir o regular processamento do feito com apreciação do mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a sentença do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, permitindo seu retorno à origem, para, o regular processamento do feito com os atos pertinentes e ao final, apreciação do mérito pretendido. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01551464-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0002425-14.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HOSPITAL DO CORAÇÃO DO PARÁ S/S LTDA. RECORRIDA: MARIA DE NAZARETH PINHEIRO CARVALHO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo HOSPITAL DO CORAÇÃO DO PARÁ S/S LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 178.413, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINIARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE O HOSPITAL E O PACIENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrida alega que o agravo não foi municiado com as peças essenciais à sua admissibilidade. Nesse sentido, argumenta que o boleto de recolhimento das custas recursais (fl. 16) não traz a identificação do processo. Sem razão a recorrida, isso porque esse boleto faz referência ao documento n° 2015.00891080-92/BELÉM, o qual, após pesquisa no sistema Libra, constatei guardar vinculação com o presente agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 2. A agravada aduz que o agravante não indicou o endereço completo do seu advogado, desatendendo, com isso, o regramento do artigo 524, III, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso. De fato, o agravante não fez essa referência no corpo do recurso. Acontece que essa omissão é suprida pela juntada da procuração dos advogados da recorrida (fl. 26), onde se encontra o nome e o endereço completo dos seus procuradores. Preliminar rejeitada. 3. Defende ainda a agravada a inadmissibilidade do recurso sob a alegação de que o agravante não juntou a cópia da decisão agravada, mas apenas cópia do extrato de consulta processual disponível no site desta e. Corte, onde consta a transcrição do decisório. Sem razão a agravante. A transcrição da decisão inserida no site representa o conteúdo fiel daquilo que foi proferido pelo juízo. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo à recorrida que justifique a inadmissibilidade do recurso. Preliminar rejeitada. 4. A agravada argumenta que o juízo de primeiro grau não se pronunciou sobre a alegada ilegitimidade passiva do agravante. Nesse sentido, sustenta que sua apreciação neste recurso configuraria supressão de instância. Não assiste razão à agravada, visto que tal matéria tem natureza pública, suscetível, portanto, de apreciação em qualquer fase do processo, de ofício, inclusive. Preliminar rejeitada. 5. Argumenta ainda a agravada que o agravante teria oposto agravo retido em face da decisão objeto deste recurso. Da análise desse decisório, contudo, verifiquei que o agravante registrou expressamente que, contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do médico responsável pelo ato cirúrgico, iria interpor agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 6. Diz a recorrida que, ao apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, este relator decidiu negar-lhe seguimento, ante a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em audiência preliminar. Acontece que este relator reconsiderou essa decisão, passando a conhecer do agravo, haja vista que o dispositivo do antigo CPC (art. 523, §3º), vigente à época dos fatos, tratava do agravo retido apenas contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, não fazendo qualquer menção a audiência de conciliação/preliminar. Preliminar rejeitada. 7. No mérito, entendo ser patente a legitimidade passiva do agravante na ação movida pela recorrida, já que a cirurgia da vítima ocorreu em suas instalações. Ademais, o próprio agravante relata que disponibilizou a sua equipe de apoio ao procedimento cirúrgico. 8. Por outro lado, tendo em vista a relação de consumo existente entre o Hospital e o seu paciente, não se revela cabível a denunciação à lide pretendida pelo agravante, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor não se restringe apenas a responsabilidade do comerciante por fato do produto, previsto no artigo 13 desse diploma legal, mas também se aplica nas hipóteses de responsabilidade civil por fato do serviço, prevista no seu artigo 14. 9. Recurso conhecido e desprovido. (2017.03152854-16, 178.413, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-26).          O recorrente interpõe seu recurso especial pelas alíneas ¿a¿ e ¿c¿, inciso III, do artigo 105 da Carta Magna, alegando que a decisão recorrida diverge da Corte Especial, onde cita como paradigma o RESP 1216424/MT. Sustenta, ainda, que há decisões majoritárias que asseguram a obrigatoriedade da denunciação à lide de médico para configurar a responsabilidade do hospital, quanto a relação da prestação de serviço com o fato ocorrido, no caso a morte do cônjuge da autora/recorrida no pós- operatório.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 232.          É o relatório. Decido.          A priori, verifico, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico:          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentindo de que (...) descabe a denunciação da lide, em se tratando de relação de consumo, nos termos do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor (...) (RESP 1671797), uma vez que (...) o STJ entende que a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto (...) (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). Ademais, esclarece que tendo havido já condenação nas instâncias ordinárias, sem prejuízo para o consumidor, a interpretação do art. 88 do CPC deve ser realizada em harmonia com o princípio da facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários, bem como da celeridade e economia processual para todas as partes do processo, não havendo justificativa, no caso, para se cassar a decisão de admissão da denunciação da lide (...) (REsp913.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016).          Desse modo, constata-se que a matéria em questão já foi pauta de debate e de reiteradas decisões neste sentido, logo, incide no óbice da Súmula nº 83/STJ, segundo a qual, ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿, assim como advém no teor da Súmula 568/STJ, cujo enunciado assevera que ¿o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿.          A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: DECISÃO MONOCRÁTICA: (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DOS MÉDICOS QUE PROCEDERAM AO ATENDIMENTO - ENTIDADE PÚBLICA POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDEVIDA - SOMENTE PODEM INSURGIR CONTRA A DENUNCIAÇÃO À LIDE OS DENUNCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do especial (fls. 149-163, e-STJ), os recorrentes apontam, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 88 do CDC e 43 do Código Civil. Sustentam, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nos casos de responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo, aplicável ao caso sub judice e, ainda, que a responsabilidade dos profissionais de saúde deve ser apurada em eventual ação regressiva. (...) É o relatório. O recurso merece prosperar. (...) 2. No tocante à violação dos arts. 43 do CC e 88 do CDC, aduzem os insurgentes que o estatuto consumerista veda a denunciação da lide deferida pelo Tribunal a quo. Quanto ao ponto, a Corte local se pronunciou nos seguintes termos: A alegação de que haverá prejuízo na celeridade da prestação jurisdicional pelo fato dos denunciados comporem o polo passivo é descabida. Com maior razão e para melhor aclaramento dos fatos, faz-se necessária a participação dos denunciados na lide. Afinal de contas, o Agravado é pessoa jurídica, que pode ter eventual responsabilidade, mas não age senão mediante atuação de seus profissionais, médicos e funcionários. Ainda que os Agravantes aleguem que "a culpa do médico plantonista não interessa ao paciente porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto; por isso, é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital", como colacionado na jurisprudência de f.6/7; a decisão de denunciar à lide ou não, neste caso cabe tão-somente ao Agravado. Mesmo porque a ele é assegurado o direito de exercer todo o contraditório e ampla. Consoante já mencionado em decisão de minha lavra, "o direito de impugnar eventual pedido de denunciação à lide cabe exclusivamente aos denunciados, e não aos autores da ação, ora Agravantes. Da mesma forma, a responsabilidade objetiva, postulada pelos Agravantes, é cabível na relação entre a Agravada e seus profissionais, cabendo à relação Agravantes/Agravada a aplicação de responsabilidade subjetiva. Em outras palavras e por hipótese, tanto que assentada a responsabilidade subjetiva na ocorrência do dano pelos denunciados à lide, então a decorrente responsabilidade da Agravada é que se constitui em responsabilidade objetiva. Em suma, exatamente ao inverso do pretendido pelos Agravantes". Assim, no tocante à alegação de proibição de denunciação à lide nas relações de consumo, merece reparo o acórdão recorrido. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.797 - MS (2017/0109407-7), Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 26/06/2018). Grifei. (...) Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC) interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deixou de admitir recurso especial. O apelo extremo manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 206-216, e-STJ), assim ementado: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO. - O art. 557, do CPC, confere ao relator o poder-dever de negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". - A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela autora, ora agravada, na petição inicial. Logo, à luz da teoria da asserção, se a ré, ora agravante, possui pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido, tem ela legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual deduzida nos autos de origem. - A denunciação da lide somente se justifica se, diante da lei ou do contrato, existe vínculo jurídico entre denunciante e denunciado, que obrigue este a ressarcir àquele os prejuízos advindos da condenação na ação principal. (...) É o relatório. (...) Demais disso, a questão deve ser analisada à luz das disposições contidas na Lei 8 078/90, vez que a relação travada entre as partes ostenta viés consumerista O art 88, do CDC, veda a denunciação da lide nas demandas que envolvem relações de consumo Veja-se: Art 88 Na hipótese do art 13. parágrafo único deste código, a ação de regresso oderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, tem ampliado o âmbito de incidência do dispositivo acima transcrito, de modo a alcançar toda e qualquer ação ajuizada pelo consumidor em desfavor do fornecedor. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. (...) Assim, o aresto de origem encontra-se em sintonia com a orientação firmada nesta Corte, ao assinalar que descabida a denunciação à lide no caso. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ à espécie. 4. Do exposto, com fulcro no art. 932 c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.226 - MG (2017/0041874-2), Ministro MARCO BUZZI, 02/04/2018). Grifei. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) Em seguida, HOSPITAL interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, violação aos arts. 13, 14 e 88, todos do CDC e ao art. 125 do NCPC, em razão (1) do ônus da prova recair sobre SIMONE e OUTRO, sendo necessário que estes demonstrem eventual culpa dos médicos que atenderam o paciente, dada a responsabilidade subjetiva do HOSPITAL e OUTRO; (2) da aplicação do instituto da denunciação da lide ao caso concreto, por entender que a a vedação à intervenção de terceiros só se aplica às relações comerciais, e não à prestação de serviços médicos.  (...) É o relatório. DECIDO. (...) (2) Da denunciação da lide HOSPITAL pretende a aplicação do instituto da denunciação da lide ao caso concreto, sustentando que a a vedação à intervenção de terceiros só se aplica às relações comerciais, e não à prestação de serviços médicos. Contudo, tal ilação não merece prosperar. Isso porque, a proibição da denunciação contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor tem por escopo principal evitar o alongamento de lides em prejuízo do consumidor, parte mais frágil da relação processual. Não se ignora que, se isoladamente analisado, o texto do artigo 88 pode conduzir ao entendimento de que somente se aplicaria seu conteúdo ao comerciante, e não ao profissional liberal, já que faz menção expressa ao artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se deve fazer uma leitura ampliativa do aludido dispositivo, aplicando-se-lhe tanto ao comerciante artigo 13 quando aos casos do artigo 14, no qual se insere o profissional médico. Veja-se: "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012) (Agravo Regimental no REsp 546629/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 3-3-2015). Consoante se nota, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a denunciação da lide é vedada em todas as hipóteses de ação de regresso, contempladas pelo CDC, referentes à responsabilidade por acidentes de consumo. Basta observar que a denunciação da lide foi proibida pelo art. 88 do CDC, não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiros, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor (discussão da responsabilidade subjetiva). Desta feita, o acórdão recorrido merece prevalecer quanto a este ponto, incidindo o teor da Súmula nº 568 do STJ. Nestas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.238 - SP (2018/0018940-6) (Ministro MOURA RIBEIRO, 05/03/2018). Grifei.          Quanto à admissão do presente recurso especial, com base no dissídio pretoriano, verifico ser entendimento da Corte Superior que a incidência da Súmula 83 do STJ nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial tanto pela alínea ¿a¿, quanto pela ¿c¿, do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: (...). V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VIII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp 1662353/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. SÚMULA 83/STJ. APLICÁVEL PARA AMBAS AS ALÍNEAS (a e c) DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.800/1999. APELAÇÃO INTERPOSTA POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. 2. Pacífica é a compreensão desta Corte no sentido de que o sistema de comunicação via correio eletrônico (e-mail) não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei n. 9.800/1999. Incidência, no ponto, do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1507951/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015. (grifei)).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Mg.115.18  Página de 7 (2018.03236397-83, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0009745-39.2011.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 10.219 APELADO: ELCIO FABIO ARAUJO DAMASCENO ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que no caso dos autos, apresenta-se diante da falta de citação do espólio do devedor. 2. Hipótese em que a parte apesar de devidamente intimada para sanar o vício se manteve inerte. Assim, mostra-se escorreita a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 3. Desnecessidade de intimação pessoal. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Honda S/A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença. Em breve histórico, narra a exordial de fls.03-06, que o autor firmou contrato de alienação fiduciária com o Requerido, para financiamento de um veículo Moto Honda CB300, chassi 9C2NC4310AR042388, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcela no valor de R$ 380,86 (trezentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos). Alega, contudo, que o Requerido deixou de adimplir a obrigação assumida desde fevereiro de 2010, o que ensejaria o vencimento antecipado das demais parcelas, pugnando liminarmente a busca e apreensão do bem e no mérito a confirmação da medida.   Em despacho de fls. 25, o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada. Certidão do oficial de justiça narrando a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar (fls.27). Às fls. 28, o Autor foi intimado, por meio de ato ordinatório, a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo o autor pugnado pela oficiação de órgãos para a localização do devedor (fls.29-30), indeferido pelo juízo (fls.31), que ordenou a obtenção do endereço pelo sistema RENAJUD e BACENJUD. Ordenada a manifestação sobre o resultado da consulta e recolhimento de custas no prazo de dez dias (fls.38). Novo despacho para a complementação de custas para a expedição de novo mandado (fls.46), sem cumprimento (fls.47). Sobreveio Sentença às fls. 48-49, ocasião em que o magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267, IV, do CPC/73. Inconformado, o Recorrente Banco Honda S/A, interpôs a presente Apelação (fls. 54-63), aduzindo a falta de proporcionalidade da sentença objurgada e a inexistência da ausência do interesse de agir superveniente. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fls.67). Não há Contrarrazões. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A pretensão do Apelante consiste na reforma da sentença, sustentando que não houve ausência de interesse e proporcionalidade na decisão. Não assiste razão ao recorrente Banco Honda S/A.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses pelas quais deverá o magistrado proceder à extinção do processo sem resolução de mérito, sendo uma delas a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido oportunizado ao Apelante sanar o vício, este não atendeu ao comando judicial, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, IV, do CPC/73, de modo que não há o que reparar no decisum de primeiro grau, uma vez que o Apelante não sanou a irregularidade encontrada na formação do processo. Ademais, é imperioso ressaltar que, até a presente data, não foi levada a efeito a citação da parte contrária. Não havendo ocorrido a citação, tem-se como corolário a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140110971175, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 286). PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDA CORRETAMENTE - EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - Infere -se dos autos que não houve o correto recolhimento da taxa judiciária, sendo aguardado prazo suficiente para a regularização - Hipótese, ademais, que, nem mesmo na apresentação do recurso de apelação, o autor regularizou o recolhimento das custas iniciais - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção que, na hipótese, tem por fundamento, na realidade, o inciso IV do art. 267 do CPC, que não exige intimação pessoal, à vista do disposto no seu § 1º - Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - APL: 00004586020138260002 SP 0000458-60.2013.8.26.0002, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 01/12/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2015). Ademais, resta insubsistente a alegação de necessidade de intimação pessoal do autor para demonstrar interesse no feito, vez que o §1º do art. 267/73 (art. 485, §1º do CPC/15), elenca essa condicionante apenas em relação as hipóteses contidas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, inexistindo, portanto, necessidade de tal procedimento no caso dos autos (art. 267, IV). Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140110971175, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 286). PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDA CORRETAMENTE - EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - Infere -se dos autos que não houve o correto recolhimento da taxa judiciária, sendo aguardado prazo suficiente para a regularização - Hipótese, ademais, que, nem mesmo na apresentação do recurso de apelação, o autor regularizou o recolhimento das custas iniciais - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção que, na hipótese, tem por fundamento, na realidade, o inciso IV do art. 267 do CPC, que não exige intimação pessoal, à vista do disposto no seu § 1º - Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - APL: 00004586020138260002 SP 0000458-60.2013.8.26.0002, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 01/12/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2015). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03537932-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 0014824-41.2016-814.0000 COMARCA: BELEM / PA. AGRAVANTE: MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM. ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - OAB/PA nº 17.213 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO BECKEMBAUER SANCHES DAMASCENO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 17, §§ 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 8.429/1992. CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAL SOBRE ASSUNTO. EXIGÊNCIA APENAS DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA INICIAL UMA VEZ VERIFICADA POR PROVA CABAL, HÁBIL E APTA A EVIDENCIAR, DE PLANO, A INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. CASO DOS AUTOS. APORTE DOCUMENTAL DA DEFESA PRÉVIA QUE CONDUZ PARA A COMPLETA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A PERMITIR O RECEBIMENTO DA INICIAL. BOA-FÉ ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA. INEISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUE LEVA AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO QUE PRESTIGIA O PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÉVIO IMPOSTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45, DE 2001, EVITANDO ASSIM O PROCESSAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS E INJUSTAS, DESTITUÍDAS DE BASE RAZOÁVEL. ANÁLISE CONCRETA DOS INDÍCIOS RELATADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ERA PAGA A TÍTULO DE SOBREJORNADA, E NÃO POR DEDICAÇÃO ÚNICA AO TCE-PA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DA BOA-FÉ DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO E DA CULPA. APLICAÇÃO DO 133, XII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA E ART. 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/1992. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (proc. nº 0007965-47.2014.814.0301) que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém que verificou a presença de indícios suficientes da existência de ato de improbidade administrativa praticado pela Requerida, pelo que recebeu a petição inicial apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará, até porque não pode ser evidenciado, categoricamente, que houve mera irregularidade e que inexistiu desvio ético reprovável pela Ré.        Embargos de declaração opostos tempestivamente pela Requerida às fls. 496/514 (autos da origem), tendo este recurso sido rejeitado pela decisão de fls. 601/604 (autos da origem).        Agravo de instrumento interposto às fls. 02/34, tendo a Recorrente sustentado, preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por inobservância do princípio do juiz natural, posto que o decisium foi prolatado por juiz não titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital, em regime de mutirão. No mérito, destaca que o juiz de piso se baseou em dois tópicos para o recebimento da inicial: excesso remuneratório e exercício da advocacia enquanto recebia gratificação de dedicação exclusiva em decorrência do exercício de cargo em comissão no TCE-PA.        No tocante ao excesso remuneratório, alegou a Agravante que o próprio STF, em recente julgado submetido a sistemática da repercussão geral (RE 606358), em que se discutia as vantagens pessoais incorporadas antes da EC 41/2003 para fins de exclusão do limitador remuneratório constitucional, decidiu pela não devolução dos valores recebidos de boa-fé, até 18/11/2015, que eventualmente tenham excedido o limite remuneratório. Logo, a decisão de recebimento da exordial, baseada no princípio do ¿in dúbio pro societate¿, não poderia de modo algum persistir, na medida em que a agravante nunca praticou ato ímprobo.        Sobre a imputação de exercício da advocacia concomitantemente com o recebimento de gratificação de dedicação exclusiva, aduz a Recorrente que ficou bem claro pelas provas por si juntadas aos autos que a referida gratificação era paga indistintamente a todos os cargos comissionados do TCE, não em razão do regime de dedicação única, mas sim pelo desempenho de sobrejornada que se estendia além do horário normal de trabalho, mais precisamente até as 16:00h. Que não exercia a advocacia não porque tal exercício fosse incompatível, mas sim porque não tinha disponibilidade de horário, visto ser humanamente impossível conciliar as duas atividades. Salientou, também, que nos termos da doutrina de Ely Lopes Meirelles, o regime de dedicação plena admite que o servidor desempenha atividade diversa da de seu cargo, desde que compatível com o este regime.        Em contrarrazões (fls. 724/742), o Agravado aduz a inexistência de violação do princípio do juiz natural, bem como de que laborou em equívoco a Recorrente ao argumentar que a boa-fé é incompatível com a acusação de ato ímprobo, visto que para restar configurada a improbidade administrativa, na modalidade dano ao erário público, basta que seja caracterizada a culpa da agente pública, bem como de que nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, indícios são sim suficientes para o recebimento da petição inicial.        Traz à baila, ainda, a impossibilidade de discussão acerca da procedência da ação de improbidade em sede de agravo de instrumento, bem como de que a petição inicial traz indícios robustos da prática de ato ímprobo pela Recorrente.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau apresentada às fls. 748/751, tendo o representante do Parquet requerido a aplicação do princípio do in dúbio pro societate, aduzindo que basta que a inicial descreva sucintamente os fatos e que seja instruída com documentos que contenham indícios suficientes da existência de ato ímprobo, para que seja ela recebida e, a partir de então, dar-se continuidade ao procedimento com a respectiva citação do Réu.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Inicialmente, destaco que a decisão ora vergastada tratou de uma série de fatos suscitados pelo representante do Parquet, dentre eles o do recebimento indevido da gratificação de dedicação legislativa insculpida no art. 3º, da Lei nº 5.312/86; o enriquecimento ilícito da Ré pelo recebimento cumulado da gratificação prevista no revogado art. 130 da Lei Estadual nº 5.810/94 - RJU com a gratificação pelo exercício de cargo comissionado no TCE-PA (cedida a este órgão); violação do teto constitucional remuneratório e qual seu respectivo limite a ser aplicado ao caso particular da Ré; recebimento de verbas acima do teto mesmo que descontadas as vantagens pessoais e, por fim, o exercício cumulado indevido da advocacia com o de cargo comissionado onde havia o recebimento de dedicação exclusiva.        De todas os argumentos suscitados pelo Ministério Público na exordial, somente em dois foram encontrados pelo juízo a quo indícios da prática de ato ímprobo, tais sejam: o excesso remuneratório para além teto constitucional e o exercício da advocacia concomitante ao recebimento de dedicação exclusiva por exercício de cargo em comissão. Disto isto, destaco que a análise do presente recurso se limitará apenas em averiguar a existência ou não de indícios da prática de ato ímprobo no tocante aos dois fatos mencionados, pois além dos demais fatos não terem sido impugnados pelo Agravado, este Relator concorda integralmente com as razões ventiladas pelo juiz de 1º grau referentes aos itens de nº 29 a 75 da decisão de fls. 574-verso/578-verso. 1. Das Preliminares 1.1 - Nulidade por inobservância do princípio do juiz natural.        Alega a Agravante que a decisão ora combatida teria sido proferida por juíza não titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital, tendo o decisium sido prolatado por ocasião de um mutirão realizado nesta unidade jurisdicional, fatos estes que por si só violam o princípio do juiz natural, uma vez que além da nulidade por falta de competência do magistrado, admitiu-se a demanda com a ressalva expressa de que a Recorrente sempre agiu de boa-fé no tocante aos fatos suscitados pelo Parquet. Contudo, tal preliminar não merece guarida, posto que é assente na jurisprudência do STJ que o julgamento de demanda em regime de mutirão ou por magistrado que não seja titular da Vara, em regra, não enseja a nulidade do pronunciamento jurisdicional, sendo esta posição perfeitamente aplicável ao caso em tela. Neste sentido, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto, podendo o juiz titular ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída a expressão afastado por qualquer outro motivo, que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. (STJ - AgInt no REsp 1591302 / BA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, publicado no DJe em 16/05/2017)        Desse modo, por não vislumbrar a nulidade alegada pela Agravante, rejeito a preliminar de violação do princípio do juiz natural. 2. Do mérito. 2.1 - Das questões concernentes ao procedimento especial de tramitação dos feitos concernentes aos atos de improbidade administrativa - artigo 17, §§ 6º ao 8º, da Lei nº 8.429/1992.        Antes de me debruçar sobre os fatos objeto de controvérsia, entendo de suma importância esmiuçar o entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca do art. 17, § 6º, §7 º e § 8º, da Lei nº 8.429/1992. Ab initio, colaciono abaixo a redação integral dos referidos dispositivos: Art. 17. Omissis. § 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.  § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.  § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (grifei)        A partir de uma interpretação literal dos referidos dispositivos, chegamos facilmente a conclusão de que para que haja o recebimento da inicial, basta que hajam indícios suficientes da prática de ato de improbidade por parte do agente público. Em outras palavras, não se exige na fase de cognição inicial a prova cabal da prática de ato ímprobo. Noutro diapasão, a própria lei destaca também que o magistrado pode, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, sendo necessário, pois, que haja o convencimento da inexistência da prática do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.        Isso posto, consigno que a legislação é bem clara ao permitir ao julgador tanto o recebimento da inicial baseado em indícios da prática de ato ímprobo, como também de rejeitar a ação se, dentre outras situações taxativas, reconhecer a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa.        Partindo para o campo sempre relevante da doutrina, imperiosa são as lições de Arnaldo Rizzardo (RIZZARDO, Arnaldo. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. 2ª Ed. Rio de Janeiro: GZ, 2012): ¿Afigurando-se incabível a ação, com imputações falsas, inverídicas ou despropositadas, incidem as cominações decorrentes do litígio temerário e da má-fé. Dada a prevalência do princípio da presunção de não culpabilidade, não pode haver o recebimento da inicial se carece a inicial de elementos seguros de viabilidade. Embora desnecessário que se repetisse uma regra que se impõe para o processo em geral, no caso da ação de improbidade, em vista, como se disse acima, de sua repercussão individual, social e pública, mister que venha mais substancial a prova documental e indiciária.¿ (grifei)        Em continuação, o referido professor cita as observações feita por Cassio Scarpinella Bueno: ¿Os documentos, as justificações, as escusas e a conduta de quem pretende tipificar ato(s) de improbidade administrativa serão analisados não só no decorrer do procedimento (mais aprofundadamente na fase instrutória), MAS RECEBERÃO UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO E BASTANTE PROFUNDO (ATÉ MESMO EXAURIENTE, QUANDO A HIPÓTESE É DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE ou de improcedência da ação) LOGO APÓS O ESTABELECIMENTO DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO, na forma como disciplinam os precitados §§ 7º e 8º¿ (grifei)        Para finalizar, Arnaldo Rizzardo argumenta que o contraditório preliminar previsto na Lei nº 8.429/1992 possui a clara finalidade de aferir a viabilidade da lide, para que assim não seja permitido que se trave uma contenda judicial desgastante e suscetível de controvérsias descabidas.        Por sua vez, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (GARCIA, Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administativa. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013) fazem as seguintes observações a respeito do contraditório prévio existente na lei nº 8.429/1992: ¿Novamente aqui, buscou o legislador criar uma importante barreira processual ao processamento de lides temerárias e injusta, destituídas de base razoável ('indícios suficientes da existência do ato de improbidade', na dicção do § 6º), preservando não só o agente público e a própria administração, cuja honorabilidade se vê também afetada, como também o Poder Judiciário, órgão da soberania estatal que deve ser preservado de 'aventuras processuais'... Ao aludir o § 8º à 'rejeição da ação' pelo juiz quando convencido da 'inexistência do ato de improbidade', instituiu-se a hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado, a inexistência do fato ou a sua não concorrência para o dano ao patrimônio público¿        Em breve síntese, verifica-se que a doutrina é tranquila ao estabelecer que a existência de um contraditório prévio no tocante as ações de improbidade administrativa servem para que o Judiciário possa, desde logo, barrar ações cujas imputações sejam inverídicas, falsas ou injustas, cujo trâmite do litígio seria claramente temerário. Repugna-se a contenda baseada em controvérsias descabidas. Ao final, salienta que a rejeição da inicial só deve ocorrer quando houver a cabal demonstração da inexistência da prática de ato ímprobo pelo Requerido.        No que concerne o entendimento da jurisprudência, trago à baila recente julgado do Tribunal da Cidadania, cujo trecho da parte da ementa que ora interessa está assim disposto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. DECISÃO DE 1º GRAU RESTABELECIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebera a inicial de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face do ora agravante e outros réus, professores, servidora e aluno da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI. Segundo consta dos autos, o Ministério Público Federal imputa aos réus a prática de atos de improbidade em decorrência de tratamento diferenciado dispensado ao aluno Henrique Machado Moreira Santos, em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade e à norma descrita no art. 11, caput, I e II, da Lei 8.429/92. O Tribunal de origem - revertendo a decisão de 1º Grau que, fundamentadamente, recebera a petição inicial - deu provimento ao Agravo de Instrumento, para, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. III. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, por força do princípio in dubio pro societate a ação deve ter regular processamento, para que seja oportunizada às partes a produção das provas necessárias, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas, inclusive sobre a presença do elemento subjetivo, sendo prematura, no presente momento, a extinção do feito, como pretende o agravante. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015; REsp 1.375.838/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015. V. Segundo a jurisprudência desta Corte, "somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2014). (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 558920 / MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicado no DJe em 13/10/2016)        No precedente acima referido, verifica-se que foi salientado que a jurisprudência do STJ - exemplificada pelo julgado AgRg no AREsp 400.779 / ES, seria no sentido de que a configuração do elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo somente poderia ser analisado com precisão após a regular instrução do feito, ou seja, após o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Referido precedente foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" EM GABINETE DE PARLAMENTAR. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE CAPITULADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Na espécie, o que mais se enalteceu nas instâncias de origem foi a insuficiência de provas sobre o dolo inerente às condutas ímprobas descritas na petição inicial, sem que, em contrário, se tivesse apontado a existência de provas hábeis a evidenciar, de plano, a inocorrência dessas mesmas condutas ímprobas. 4. Somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo, consistente na alegada existência de "funcionários fantasmas" em gabinete de parlamentar. (AgRg no AREsp 400779 / ES, Relator(a) p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado no DJe em 17/12/2014)        Sobre o precedente colacionado alhures, importante se faz trazer à baila a questão fática que envolveu a controvérsia a respeito do recebimento ou não da exordial, senão vejamos: ¿Em tal cenário e já em ordem a concluir a presente fundamentação, tenho que, como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. No caso em exame, porém, como se pode extrair da sentença, confirmada pelo acórdão, o que nela mais se enalteceu foi a insuficiência de provas sobre o dolo inerente às condutas ímprobas descritas na petição inicial, sem que, em contrário, se tivesse apontado a existência de provas hábeis a evidenciar, de plano, a inocorrência dessas mesmas condutas ímprobas. Ressalte-se: uma coisa é afirmar-se a existência de provas cabais e irretorquíveis, capazes de arredar, prontamente, a tese da ocorrência do ato ímprobo. Presente esta hipótese, não há discutir, deve o juiz rejeitar de plano a ação, como preceitua o referido § 8º. Outra coisa, bem diferente, é se proclamar a inexistência de provas da materialização do ato ímprobo, contexto em que o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador.¿        Como se vê do trecho acima colacionado, restou bem distinguida a questão entre a prova cabal da inexistência da prática de ato ímprobo - apta a ensejar a rejeição da inicial - com a inexistência de prova de sua prática. Neste último caso, nada mais justo, pois, a aplicação do princípio do in dúbio pro societate, visto que pela própria redação do art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/1992, não se exige a prova cabal da prática do ato, mas tão somente indícios, razão porque a inexistência inicial de provas da prática do ato ímprobo somente pode levar a absolvição do réu após a realização da devida instrução probatória nos autos da ação de improbidade administrativa. Todavia, também foi estabelecido que a existência de prova cabal já na fase inicial da ação de improbidade administrativa pode perfeitamente levar a rejeição da exordial, tudo, com bem disse a doutrina, para fins de se evitar a instauração de lides temerárias e injustas.        Nestes termos, com base nesta perfeita distinção feita pelo Ministro Sérgio Kukina, é que a Ministra Assusete Magalhães, no AgRg no AgRg no AREsp 558920, reformou a decisão do TRF 1ª Região para determinar que fosse recebida a petição inicial da ação de improbidade administrativa. Com efeito, confira-se qual foi a particularidade fática encontrada pela Ministra: ¿Do voto condutor do aresto pode-se pinçar o indiscutível contexto fático e, grifado, o extremado, açodado e injustificado prejulgamento, sem dilação probatória alguma, da lide: 'Não é o que ocorre na hipótese da ação originária. O Ministério Público não alegou qualquer prejuízo à administração. Os fatos narrados podem até resultar de uma gestão imperfeita porque a decisão do CONSUNI foi, de fato, muito demorada. Todavia, não há provas de que a demora na apreciação do recurso tenha sido proposital.'. ¿ Ou seja, em análise preliminar, o TRF da 1ª Região vislumbrou na fase inicial da demanda a inexistência de prova acerca do elemento subjetivo apto a configurar ato ímprobo.        Para encerrar a presente análise jurisprudencial do STJ acerca da possibilidade de rejeição ou não da petição inicial, trago abaixo os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. Nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.920/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 318.511/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. (EDcl no REsp 1385745 / CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 10/02/2017) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 6. Claro, não basta ao Tribunal a quo simplesmente afirmar a inexistência de dolo ou culpa, pois se impõe sempre que haja cabal e adequada fundamentação, com base nos elementos probatórios coligidos e no bom senso jurídico e ordinário. Inaceitável, assim, que, ao fazê-lo, viole-se a compreensão de verdades indiscutíveis, a ordem natural das coisas, ou despreze-se a razoabilidade que orienta e limita a compreensão de fatos e provas. 7. Nenhum esses vícios, contudo, acha-se presente no acórdão recorrido. 8. No mais, do repertório jurisprudencial do STJ se recolhe precedente que em bastante se assemelha à hipótese dos autos. Outra não foi a solução dada, senão a de afastar a aplicação da Lei 8.429/92, de modo que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 329.609/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg no REsp 1.368.125/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.5.2013; AgRg no AREsp 383.775/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.11.2014; AgRg no AREsp 206.256/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.3.2014; AgRg no AREsp 403.537/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.5.2014; REsp 1.298.417/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe22.11.2013, e REsp 1.383.649/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013. (STJ - AgRg no REsp 1504289 / RN, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2016) 2.2 - Das específicas razões que levaram o juiz de piso a receber a inicial. Das Irresignações da Agravante.        Conforme relatado acima, várias foram as argumentações do Parquet para que fosse recebida a exordial, porém, o juiz de base somente encontrou indícios da prática de ato ímprobo em dois argumentos ventilados pelo Ministério Público, tais sejam: o excesso remuneratório para além teto constitucional e o exercício da advocacia concomitante ao recebimento de dedicação exclusiva por exercício de cargo em comissão. Disto isto, repiso que a análise do presente recurso se limitará apenas em averiguar a existência ou não de indícios da prática de ato ímprobo no tocante aos dois fatos mencionados, pois além dos demais fatos não terem sido impugnados pelo Agravado, este Relator concorda integralmente com as razões ventiladas pelo juiz de 1º grau referentes aos itens de nº 29 a 75 da decisão de fls. 574-verso/578-verso. 2.2.1 - Da conclusão do juízo de que a remuneração da Ré, mesmo que excluídas as vantagens pessoais, teria ultrapassado o teto constitucional remuneratório.        O item nº 86 da decisão interlocutória ora guerreada está assim disposto: ¿E, ao analisar a ficha financeira da demandada oriunda da ALEPA juntada aos autos pelo Ministério Público, considerando o mês de maio de 2012 (fls. 80), quando a demandada já se encontrava cedida para o TCE, verifica-se a percepção do valor bruto de R$-20.467,47 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). E, conforme espelho do Portal da Transparência oriundo do TCE (fls. 36), neste mesmo mês de maio a requerida recebera o valor bruto de R$-18.991,12 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e doze centavos). Somadas as remunerações chega-se ao valor de R$-39.458,59 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), o qual, mesmo subtrativas as vantagens pessoais adquiridas antes da EC 41/2003, ultrapassa o teto remuneratório relativo aos desembargadores do TJE/PA, que à época (2012) girava em torno de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais)¿ (grifei)        Sobre esta conclusão obtida pelo juiz de piso, entendo necessário fazer as seguintes observações, uma vez respeitada as mesmas premissas.        De fato, às fls. 75 (correspondente às fls. 36 mencionada pelo juízo a quo) verifica-se que a Agravante recebeu, de fato, renda bruta de R$-18.991.12 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e doze centavos) do TCE/PA - mês de referência maio/2012. Por sua vez, considerando o mesmo mês de referência, a servidora recebeu da ALEPA o valor bruto de R$-22.226,40 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), e não a quantia de R$-20.467,47 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) afirmada pelo magistrado de 1º grau.        Com efeito, a soma das remunerações brutas atinge o importe de R$-41.217,52 (quarenta e um mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), e não o valor de R$-39.458,59 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), contudo, ao contrário do que concluiu o juízo a quo, se forem subtraídas as vantagens pessoais adquiridas pela Recorrente antes da EC 41/2003, não se constata a extrapolação do teto remuneratório.        Nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 026/2009-TJPA, o subsídio dos Desembargadores do TJPA a partir de 01/02/2010 seria de R$-24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos). Além disso, nos termos do próprio documento de fls. 120, verifica-se que as vantagens pessoais auferidas pela autora (gratificação do revogado art. 130 do RJU no valor de R$-10.198,08, Triênio no valor de R$-5.762.40 e a gratificação de representação correspondente a 100% dos vencimentos dada pelo art. 5º, §2º, da Lei Estadual nº 5.312/1986, no valor de R$-2.237,83) somam a quantia de R$-18.198,31 (dezoito mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos). Desta feita, uma vez subtraída a renda bruta global auferida pela autora no mês de maio/2012 pelas vantagens pessoais recebidas no mesmo período (R$-41.217,52 menos R$-18.198,31), chega-se ao total de R$-23.019,21 (vinte e três mil, dezenove reais e vinte e um centavos), quantum este que inequivocamente é menor que o subsídio mensal dos Desembargadores do TJPA no mês de maio de 2012. Vale destacar, ainda, que mesmo que o valor recebido pela Recorrente ultrapassasse o teto remuneratório, tal excedente não seria passível de devolução, ante a boa-fé daqueles que receberam tais verbas até 18/11/2015, nos termos do julgamento proferido pelo STF no RE 606358 / SP, Relatora Min. ROSA WEBER, Julgamento: 18/11/2015.        Ademais, assento desde já que a gratificação do revogado art. 130 do RJU, o adicional de tempo de serviço (triênios) e a gratificação de representação correspondente a 100% dos vencimentos dada pelo art. 5º, §2º, da Lei Estadual nº 5.312/1986, são, de fato, verbas de natureza pessoal, tendo em vista que possuem caráter individual que corresponde à situação pessoal do servidor, ligadas à natureza do cargo ou às condições de seu trabalho, ou à incorporação em razão de exercício de cargo por determinado tempo previsto em norma infraconstitucional. Neste sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 3. A vantagem denominada "adicional por tempo de serviço", segundo precedentes deste STJ (RMS 32.271/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) possui natureza de vantagem pessoal, levando em conta peculiaridades de cada servidor. (STJ - RMS 12968 / GO, Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), publicado no DJe em 01/07/2013)        Isto posto, REPELE-SE então o primeiro fundamento jurídico considerado apto para o recebimento da petição correspondente a ação de improbidade administrativa, tal seja o do recebimento de remuneração bruto acima do teto remuneratório. 2.2.2 - Dos alegados indícios da prática de ato ímprobo em decorrência do exercício concomitante pela Agravante de cargo comissionado em regime de dedicação exclusiva com o exercício da advocacia.        Sobre este último fundamento utilizado para o recebimento da inicial pelo juízo a quo, trago abaixo alguns trechos da decisão vergastada para fins de elucidar a conclusão obtida pelo magistrado de piso: ¿De fato, a demandada recebia a gratificação de dedicação exclusiva pelo exercício de cargo comissionado no TCE, como a mesma relata em sua manifestação... Não se faz necessário grande esforço intelectual para a percepção de que há incompatibilidade do desempenho de cargo comissionado remunerado por gratificação de dedicação exclusiva e o exercício da advocacia... Na ausência de regulamentação da gratificação de dedicação exclusiva para o extinto cargo comissionado de consultor jurídico pelo TCE, que segundo a demandada remunerava os mesmo com a citada vantagem mediante praxe, não é difícil de perquirir que o pagamento da vantagem decorre exatamente em função da natureza do cargo, que exige prestação do serviço em regime de dedicação exclusiva, o que se mostra incompatível com o exercício da advocacia privada... Assim, diante do exposto, vislumbro, a princípio, pela análise dos autos, que há indícios de que a demandada, apesar de exercer cargo comissionado no TCE remunerado com gratificação de dedicação exclusiva, exercera a advocacia privada irregularmente... Ressalto que não se justifica o recebimento da petição inicial com julgamento do mérito, uma vez que os fatos descritos indicam o recebimento de gratificação de dedicação exclusiva de forma indevida¿        Pois bem. Nos termos da observação feita anteriormente acerca dos ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno - tais sejam a de que os documentos, as justificações, as escusas e a conduta de quem pretende tipificar ato(s) de improbidade administrativa serão analisados não só no decorrer do procedimento (mais aprofundadamente na fase instrutória), mas receberão um juízo de admissibilidade expresso e bastante profundo (até mesmo exauriente, quando a hipótese é de declaração da inexistência do ato de improbidade ou de improcedência da ação) logo após o estabelecimento do prévio contraditório, na forma como disciplinam os precitados §§ 7º e 8º -, verifico que a Agravante trouxe junto com a sua defesa prévia uma serie de provas no sentido de demonstrar, de plano, a inexistência da prática de ato ímprobo. Vários são os documentos trazidos, todavia, irei me ater somente aos que correspondem diretamente a conclusão obtida pelo juízo a quo, tal seja a de que a Ré teria exercido indevidamente a advocacia quando do exercício de cargo comissionado e recebimento de gratificação de dedicação exclusiva.        Em razão da Agravante desempenhar cargo comissionado de consultor jurídico no TCE/PA, não se aplicava a ela o disposto nas Leis Estaduais nº 6.872 e 6.873/2006, tudo nos termos do parecer da Procuradoria Geral do Estado do Pará, levado em consideração pela decisão ora guerreada em seu item de número 96 (fls. 580-verso). Sendo assim, aplicava-se então à Recorrente o art. 137 da Lei Estadual nº 5.810/1994 (RJU), o qual, como bem ressaltado pelo juízo a quo, é desprovido de regulamentação (fls. 580). Isto posto, se a dedicação exclusiva percebida pela Agravante não possuía regulamentação, pertinente se faz a seguinte indagação: qual seria o método mais justo e correto para se verificar a natureza, o intuito e para que se presta esta gratificação? No meu sentir, somente a análise do caso concreto pode nos levar a compreensão correta do termo ¿dedicação exclusiva¿.        Antes de mais nada, refuto a concepção adotada pelo magistrado de piso de que uma vez não havendo regulamentação, não seria difícil perquirir que o pagamento da vantagem decorre exatamente em função da natureza do cargo, que exigiria prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva, o que seria incompatível com o exercício de qualquer outra atividade, até mesmo a advocacia (fls. 580/580-verso). A conclusão obtida pelo magistrado claramente se pautou na utilização de pressupostos interpretativos subjetivos, que nada mais é do que o intérprete da norma se valer de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma. E sobre o fato de se partir de pré-compreensões, é que Pedro Lenza alerta que a utilização de pressupostos subjetivos de interpretação podem distorcer não somente a realidade, como também o próprio sentido da norma (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Em razão disto é que afirmei alhures que o mais correto e justo, diante da falta de regulamentação, é verificar qual o real escopo do pagamento da dedicação exclusiva no caso concreto.        No caso ora em análise, a Agravante afirma que a gratificação de dedicação exclusiva que recebia era paga indistintamente no TCE-PA a todos os servidores comissionados, indistintamente, não em razão do regime de dedicação única, mas tão somente em razão da sobrejornada que se estendia às 16:00h. Nestes termos, conforme a prova documental de fls. 236/237, constam as informações prestadas pelo Presidente do TCE-PA ao Ministério Público do Estado do Pará, onde o Conselheiro-Presidente afirmou o seguinte: ¿Ao ingressar neste tribunal, e devido a uma praxe existente em relação a todos os ocupantes de cargo comissionado, dois procedimentos foram adotados pelo Departamento de Pessoal: a concessão de dedicação exclusiva por determinação da administração, sem requerimento da servidora...¿        Salienta-se, também, que nos termos do relatório de tomada de contas realizada pelo TCE-PA na Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, a Corte de Contas, respondendo a Consulta nº 2011/52779-9, destacou que a gratificação de dedicação exclusiva do art. 137 do RJU (Lei Estadual nº 5.810/1994 ¿representam sim a justa remuneração por um labor em horário diferenciado¿ (fls. 207).        Como se vê, as informações prestadas pelo Presidente do TCE-PA em 10/02/2014 ao Ministério Público do Estado do Pará e a decisão proferida na Consulta nº 2011/52779-9, dão conta de que o pagamento da dedicação exclusiva não ocorria em razão de dedicação una do servidor ao Tribunal de Contas, mas sim pelo fato dele exercer cargo comissionado e estar submetido a sobrejornada que iria das 14 às 16horas.        Isto posto, entendo ter restado cabalmente comprovado nos autos que o real intuito da dedicação exclusiva recebida pela Agravante se dava por ela desempenhar suas funções até as 16horas, de segunda a sexta-feira, e não pelas razões alegadas pelo Autor e pelo juízo a quo, de que seria em razão de dedicação única a Corte de Contas. Dito isto, sem adentrar no mérito se a Recorrente exerceu ou não a advocacia - até mesmo porque a mera lista de processos distribuídos após a Ré ter assumido o cargo de consultor jurídico no TCE é completamente imprestável para fins de comprovação do efetivo exercício da advocacia -, entendo que na particularidade do caso a Recorrente não estava impedida de exercer outra atividade laborativa.        Outrossim, as robustas provas trazidas pela Agravante demonstram que a mesma jamais teve qualquer ingerência a respeito de sua nomeação perante o TCE-PA e do recebimento da dedicação exclusiva. Além disso, está fartamente demonstrada a boa-fé da Recorrente em todos os atos que lhe são imputados, uma vez que a própria servidora, quando se deparava com dúvidas suscitadas por qualquer órgão ou até mesmo pela imprensa, procurava obter respostas perante a Procuradoria Geral do Estado (fls. 240), a fim de esclarecer a sua situação relativa ao seu enquadramento remuneratório. Tais atitudes, inegavelmente, não se compatibilizam com o elemento subjetivo do dolo e nem da culpa, os quais são aptos a caracterizarem os atos de improbidade administrativa insculpidos na Lei nº 8.429/1992. Sobre o elemento subjetivo, assim já se pronunciou o STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. (REsp 1660398 / PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe em 30/06/2017)        Dessarte, entendo que pelas provas trazidas pela Recorrente em sua defesa prévia, estou plenamente convencido a respeito da inexistência da prática de ato de improbidade pela Recorrente, não havendo dúvidas, pois, que autorize a aplicação do in dúbio pro societate. Por oportuno, destaco também que as provas dos autos demonstram cabalmente a inexistência do elemento subjetivo (dolo e culpa) apto a ensejar a caracterização dos atos ímprobos.        ASSIM, nos termos do art. 133, XII, do regimento interno deste TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso ao agravo de instrumento interposto pela Ré, para, nos termos do art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, REJEITAR a petição inicial referente a ação de improbidade administrativa, processo nº 0007965-47.2014.814.0301.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 03 de agosto de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.03325220-25, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-07)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003399-92.2015.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELANTE/APELADA: IRENE WANGHON MONTEIRO REPRESENTANTE: ROSILDA WANGHON MONTEIRO ADVOGADO: DILERMANO DE SOUZA BENTES OAB 16396 ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS OAB 15811 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. MULTA QUE DEVE GUARDAR PROXIMIDADE COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente, por se tratar de relação e consumo. 2. Hipótese em que o banco requerido/apelante não demonstrou que a requerente de fato contraiu o empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, é devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais para o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Considerando as peculiaridades do caso em tela, é pertinente a redução da multa diária de um salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo, devendo ainda, ser limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para alcançar a sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa da parte contrária. 6. Não prospera a pretensão do requerido/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia além de se tratar de valor razoável, considerando o valor arbitrado da indenização a título de danos morais e repetição do indébito se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. 7. Recurso de apelação do banco requerido/apelante conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa a ser aplicada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e reduzir o quantum indenizatório de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recurso adesivo da requerente/recorrente conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., e recurso adesivo interposto por IRENE WANGHON MONTEIRO objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta pela segunda recorrente. Na origem, às fls. 03/17, a requerente narra que é idosa, já contando com 81 anos de idade, e que, no dia 22/10/2010, foi ao Banco do Brasil em Belém para proceder a transferência de sua conta bancária para a agência do Município de Santarém, em razão de mudança de domicílio.    Afirma que, por dolo do atendente, foi induzida a assinar contrato de empréstimo consignado, acreditando ser apenas o documento que autorizava a transferência de sua conta.   Assevera que o empréstimo foi feito no valor de R$ 21.287,28, em 60 parcelas de R$ 631,26, cujo término é em 02/11/2015. Contudo, somente o valor de R$ 1.500,00 foi creditado, sendo que todas as parcelas de R$ 631,26 estão sendo descontadas todos os meses da sua aposentadoria.    Assim, tal desconto indevido vem lhe trazendo grandes prejuízos financeiros, sobretudo porque esta é a sua única fonte de renda, sendo que, por ser pessoa idosa e não exercer atividade laboral, necessita de seu benefício integral para sobreviver.    Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido suspenda os descontos indevidos no seu benefício, declarando-se ao final a inexistência do débito com a condenação do réu na repetição do indébito e indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi deferido para que o requerido suspenda os descontos das parcelas referentes ao empréstimo (fls. 50-51).   Contestação apresentada às fls. 55/63 em que o banco requerido sustenta que houve a junção e renegociação de todos os contratos de empréstimos feitos pela autora no valor de R$ 21.287,28 sendo que o valor de R$ 1.500,00 se trata de quantia residual da renegociação e não do valor total do contrato, não estando configurada no caso a obrigação de indenizar.    Assim, requereu a improcedência da ação, face a inexistência do dever de indenizar, bem como a aplicação do segredo de justiça para juntada de documentos protegidos pelo sigilo bancário. Às fls. 81/82 e 93/94 a autora peticionou informando que o requerido passou a realizar cobranças referentes ao empréstimo, objeto da presente demanda e posteriormente realizou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Realizou-se audiência de instrução com o depoimento pessoal das partes (fls. 132-v). Sentença prolatada às fls. 159-161, em que o Juízo a quo julgou procedente a ação para confirmar a tutela antecipada e declarar a inexistência do débito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Apelação interposta pelo requerido/apelante às fls. 164/173 em que sustenta a existência e validade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.287,28, e que, o mesmo se trata de renegociação de outros empréstimos contratados pela requerente; inexistência de danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório; redução dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação; requer por fim, a redução do valor da multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em sede se tutela antecipada. Recurso adesivo interposto pela requerente às fls. 201/213 em que requer a majoração do quantum indenizatório de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. A requerente apresentou ainda, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo banco requerido (fls. 215-230). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição realizada em 05.07.2017 (fl. 232). Em parecer de fls. 236-238 a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento dos recursos e pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo requerido/apelante, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso adesivo da requerente/recorrente por se tratar de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/CPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço dos Recursos. Passo a apreciá-los. Em razão da similitude das matérias arguidas, passo a análise conjunta da apelação e recurso adesivo interpostos pelo requerido e pela requerente, respectivamente. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário de pensão da requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento dos pleitos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais na forma arbitrada pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta inexistência da prática de ato ilícito, aduzindo que a contratação do empréstimo ocorreu e o valor foi entregue à apelada.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que o empréstimo que ensejou os descontos na pensão da requerente se trata de renegociação de empréstimos pretéritos tal como afirma em suas razões recursais, posto que, não produziu qualquer prova a este respeito. Nesse sentido, denota-se que apesar de a requerente negar a celebração do contrato e o recebimento do valor informado pelo requerido/apelante, este não logrou êxito em demonstrar a existência dos alegados empréstimos anteriores concedidos à apelada apesar de ter sido oportunizada a produção de provas. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor da requerente/apelada, sendo esta a destinatário final do serviço e do requerido/apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do requerido/apelante compete a si mesmo e não à apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de a requerente/apelada negar a celebração do contrato de empréstimo, bem como, a assinatura de qualquer documento nesse sentido, o apelante não produziu provas capazes de demonstrar a existência de qualquer contratação por parte da apelada, que dessem causa aos descontos em seu benefício previdenciário. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a demonstração de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do requerido/apelante ao efetuar descontos indevidos referentes a empréstimo não contratado pela requerente, o que ocasionou danos em sua esfera personalíssima, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei Acerca dos pedidos de majoração e redução do quantum indenizatório feitos pela requerente e pelo requerido, respectivamente, assiste parcial razão a este último. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços do apelante ao realizar descontos decorrentes de empréstimo não realizado, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição das partes, bem como, a extensão do dano ocasionado, devendo ser reduzido o quantum indenizatório fixado. Assim, em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano, agravado por se tratar de desconto indevido sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa e condição das partes, sobretudo do apelante que se trata de instituição financeira de grande porte, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais fixado pelo Juízo originário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. Contudo, não prospera o pedido do requerido/apelante de reforma da sentença quanto ao deferimento do pedido de repetição de indébito, diante da constatação de que a requerente/apelada foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei.       Acerca do tema, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros - tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. (TJ-AL - APL: 00036820620108020058 AL 0003682-06.2010.8.02.0058, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2013) Grifei. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso do autor e negou seguimento ao recurso do réu. Civil. Consumidor. Ação revisional contrato bancário. Cheque Especial. Saldo devedor. Alegada prática de anatocismo. Sentença de procedência em parte, determinando ao banco a revisão do débito. Capitalização dos juros. Vedação. Prova pericial no sentido da existência de crédito em favor do autor. Devolução em dobro. Cabimento. A prática de anatocismo continua vedada. Entendimento sedimentado no STF, conforme a Súmula nº 121. Prova pericial conclusiva, no sentido da existência de crédito em favor do autor, pelo que pagou indevidamente, não justificando a nova revisão do débito, agora pelo réu, determinada na sentença. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento, no caso, pois a cobrança indevida não decorre de erro justificável. Assim, deve o banco restituir ao autor, em dobro, o valor apurado pela prova pericial, que deve ser atualizado da data da entrega do laudo, e com juros de mora a contar da citação. Custas processuais, honorários periciais e advocatícios pelo réu, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação. (TJ-RJ - APL: 0355041-90.2008.8.19.0001, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Dessa forma, deve ser mantida a condenação do banco apelante ao pagamento da repetição do indébito, referente aos valores efetivamente descontados de forma indevida da apelada. Acerca do pedido da requerente para que conste na sentença o valor da multa a ser paga pelo requerido em razão do descumprimento da tutela antecipada, entendo que não há razões para a reforma do julgado neste aspecto, uma vez que, o juízo a quo, a quem compete constatar a quantidade de dias de descumprimento da medida, optou por aferir a quantidade de dias e a multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, o que não implica em qualquer prejuízo às partes. Já no tocante ao pedido de redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer constante na tutela antecipada, assiste parcial razão ao banco apelante. É cediço que a ordem emanada pelo magistrado de origem deve ser acompanhada de mecanismos que proporcionem seu efetivo cumprimento, entre tais medidas se encontra a aplicação de multa diária tal como ocorre na hipótese dos autos, para que o requerido suspenda os descontos referentes ao empréstimo não contratado pela requerente. Referida sanção, deve ser utilizada como instrumento destinado a induzir o réu a cumprir a determinação judicial, não tendo caráter de ressarcimento ou compensação. Nesse sentido, entendo que no caso dos autos o valor fixado a título de multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, extrapolou sua finalidade que seria servir como coerção para o cumprimento da decisão, de forma que, o valor diário de um salário mínimo sem limitação de dias, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. É que o valor principal da dívida cobrada indevidamente é de R$ 21.287,28 (vinte e um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme informado pela autora na petição inicial. Assim, o valor das astreintes no importe fixado e sem limitação de dias implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa da parte contrária, uma vez que, poderá ultrapassar sobremaneira o próprio montante discutido na presente demanda. Destarte, estando o valor da multa arbitrada em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, em dissonância com o próprio valor principal da ação, a redução da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação é medida que se impõe. Acerca do tema, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente o indispensável prequestionamento dos artigos supostamente violados, impõe-se a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 2. É possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o montante da obrigação principal. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83/STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1461298 SP 2011/0197465-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015) Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A questão referente à possibilidade de redução da multa cominatória encontra respaldo no art. 461, § 6º, do CPC. In casu, o Tribunal a quo, por entender que o quantum fixado inicialmente atingiu valor demasiadamente exorbitante, mais de R$ 1.400.000,00 (mais de um milhão e quatrocentos reais) reduziu a quantia para R$50.000 (cinquenta mil reais). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível reduzir as astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. 3. No caso do acórdão apontado como paradigma, o recorrente suscitou ofensa ao art. 461, § 6º do CPC por entender devida a redução da multa diária. Extrai-se da leitura do relatório que o valor final teria atingido o quantum de R$ 464.995,56 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, cerca de um terço do valor da multa do acórdão recorrido.¿ [...] (STJ - AgRg no REsp: 1318332 PB 2012/0071642-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2012) Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso em tela, entendo pertinente a redução da multa diária de um salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ainda, ser limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para alcançar a sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Por fim, não prospera a pretensão do requerido/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia, se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 20, § 3º do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. apenas para reduzir a multa a ser aplicada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e reduzir o quantum indenizatório de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto por LAUDILINA RIOS DOS SANTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01222476-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0031669-45.2007.8.14.0301 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CKON ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO OAB/PA 10.389 APELADO: JOSE MARIA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: ISAAC SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO OAB/PA nº 15.941 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. AÇÃO JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A preliminar de conexão não merece acolhimento, ainda que a discussão seja respeitante ao mesmo imóvel, (i) naquela demanda o autor pretende a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão do não pagamento do financiamento, que essa, se obrigou a realizar perante o agente financeiro, (ii)enquanto nesta, o autor/apelado pretende a consignação em pagamento dos valores devidos em decorrência do contrato de compra e venda que celebrou com a ré/apelante -Trata-se de causa de pedir diversas. 2.     Ademais, a demanda apontada pela apelante já foi sentenciada e exaurida a fase recursal, o que, implica na impossibilidade de reunião de processos a teor do que dispõe o art. 55, § 1º do CPC-15 e Súmula 235 do STJ. 3.     Conforme comprovante de depósito de fls. 42-43 o consignante/apelado depositou integralmente o valor devido para quitação da compra e venda do imóvel, ou seja, o valor de R$ R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais). Assim, não há que se falar em insuficiência do depósito, tampouco em justo motivo para a recusa no recebimento dos valores, o que impõe a manutenção da procedência da Ação de Consignação em Pagamento em conformidade com o artigo 335, I do Código Civil de 2002. 4.      Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por CKON ENGENHARIA LTDA., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento, proposta por JOSE MARIA DO NASCIMENTO FILHO. Na origem, o Juízo a quo proferiu sentença conjunta julgando procedente a presente demanda, parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta também pelo apelado e improcedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de posse proposta pela apelante. Em suas razões recursais (fls. 235-242) a apelante sustenta preliminarmente, a existência de conexão com a ação proposta pelo Sr. Rui Brandão que possui como objeto o mesmo imóvel; afirma que o valor depositado pelos apelados não abrange a integralidade do débito, além de não conter o pagamento dos valores de taxas condominiais vencidas até a data da propositura da ação. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 428) Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 431-438 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 09.04.2015. Redistribuido em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, coube-me a relatoria em 2017 (fl. 283). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Havendo preliminar, passo a analise: Preliminar de conexão com o processo nº 0005279-12-2004.814.0301 - Ação movida pelo Sr. Rui Brandão Rodrigues move conta a requerida, tendo por objeto o mesmo imóvel descrito na inicial. É cediço que para que se configure a conexão de ações, deve haver identidade de pedidos ou causa de pedir a teor do que dispõe o artigo 55 do CPC-15, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.   No caso em análise a preliminar de conexão não merece acolhimento, pois ainda que a discussão seja respeitante ao mesmo imóvel, (i) naquela demanda o autor pretende a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão do não pagamento do financiamento, que essa, se obrigou a realizar perante o agente financeiro, (ii)enquanto nesta, o autor/apelado pretendeu a consignação em pagamento dos valores devidos em decorrência do contrato de compra e venda que celebrou com a ré/apelante -Trata causa de pedir diversa. Ademais, a demanda apontada pela apelante já foi sentenciada e exaurida a fase recursal, o que, implica na impossibilidade de reunião de processos a teor do que dispõe o art. 55, § 1º do CPC/15 e Súmula 235 do STJ. Assim, não há identidade de pedidos ou causa de pedir de forma a ensejar a conexão das ações. Por tais razões, rejeito a preliminar de conexão. Mérito. No mérito, a apelante afirma que o valor depositado pelo apelado não abrange a integralidade do débito, além de não conter o pagamento dos valores de taxas condominiais vencidos até a data da propositura da ação. Não assiste razão à recorrente. Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, conexa à presente demanda, processo nº 0024806-77.2005.8.14.0301 (fls. 182-183 daquela demanda e fls. 31/32 do presente feito), a apelante confirma que o valor devido pelo apelado corresponde à diferença entre o valor que o mesmo já pagou de R$ 17.350,00 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais) e o valor da compra e venda do imóvel de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), o que perfaz R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais). Pois bem. Conforme comprovante de depósito de fls. 42-43 o consignante/apelado depositou integralmente o valor devido para quitação da compra e venda do imóvel, ou seja, o valor de R$ R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais). Assim, não há que se falar em insuficiência do depósito, tampouco em justo motivo para a recusa no recebimento dos valores, o que impõe a manutenção da procedência da Ação de Consignação em Pagamento em conformidade com o artigo 335, I do Código Civil de 2002. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MORA. EFEITOS. ELISÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível ação de consignação em pagamento quando o credor recusa-se injustamente a receber quantia devida, consoante se extrai dos artigos 335, I do Código Civil cumulado com o art. 890 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Efetuada a quitação integral do débito, a ação de consignação possui o efeito de elidir os efeitos da mora. 3. Sendo incontroverso que o credor se recusou a receber o pagamento do débito e considerando a ausência de impugnação específica do valor depositado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito consignatório. 4. Apelação não provida. (TJ-DF - APC: 20130110373813, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2015 . Pág.: 93) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contrato de financiamento Hipótese em que o autor solicitou a mudança da forma de pagamento das parcelas do contrato Recusa da instituição financeira Recusa de pagamento sem justa causa Configuração do interesse em ajuizar a ação de consignação Depósito do valor integral das parcelas no prazo de vencimento Reconhecimento da quitação em relação aos meses em que foram feitos os depósitos RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 0141419-87.2009.8.26.0100, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/03/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2015) AÇÃO CONSIGNATÓRIA Alegação de depósito não integral Banco que não especificou o valor que entendia devido Inteligência do art. 896, inciso IV e parágrafo único do Código de Processo Civil Cabível ação de consignação em pagamento em caso de recusa do pagamento, ou de quitação na devida forma, sem justa causa (art. 335, I, do CPC) Casos previstos no art. 335 do Código Civil não taxativos Precedentes Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 0002435-58.2011.8.26.0390, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 15/08/2014, 6ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2014) Registre-se ainda, que não prospera o argumento da apelante de ausência de pagamento das taxas condominiais do imóvel, posto que, o consignante/apelado demonstrou que efetuou o pagamento das parcelas vencidas se comprometendo ainda perante o credor - condomínio - a pagar as vincendas, conforme documentos de fls. 315-383. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício/E-mail, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e devolva-se à origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, Pa., 25 de maio de 2018 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02151737-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017415020168140034 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: MARIA DE JESUS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. - Segundo orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob a ótica dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".   - O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima. - Não prospera a pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro do indébito. - Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Nova Timboteua que julgou procedente a demanda para condenar o requerido em danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária.            Consta da origem que a autora/apelada alega que sofreu descontos ilegais em seu benefício previdenciário, Informou que em março de 2014 tentou fazer um empréstimo consignado, porém teve o pedido indeferido por constar no cadastro da instituiç¿o um outro financimanto.            Irresignada com a situaç¿o, a autora/apelada dirigiu-se até a agência do Banco do Bradesco, na cidade de Capanema, onde lhe foi fornecido um histórico de atualizações de benefício, atestando a realizaç¿o de um empréstimo em seu nome (contrato nº 781340985), no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).            Aduziu que foram descontados 04 (quatro) parcelas no valor de R$216,02 (duzentos e dezesseis reais e dois centavos) e que após o 5º (quinto) mês o banco requerido parou de descontar, porém inscreveu indevidamente no nome da autora nos cadastros de restriç¿o ao crédito do SPC, cujo débito é no valor de R$12.745,18 (doze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).            Requereu em sede de liminar a suspens¿o dos descontos em sua conta bancária, os benefícios da justiça gratuita, a invers¿o do ônus da prova, a declaraç¿o de inexistência de débito junto a requerida, a restituiç¿o em dobro do valor descontado indevidamente, indenizaç¿o por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em raz¿o dos dissabores sofridos pelo desconto no seu benefício e a inclus¿o do seu nome no cadatros de inadimplentes (SPC).            Após regular instrução, o juízo a quo julgou procedente os pedidos da parte autora e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e restituição em dobro do valor descontado irregularmente da conta bancária da autora (fls. 102/104).            O Banco réu interpôs recurso de Apelação (fls. 120/133), alegando que não praticou nenhum ato contrário à lei e que tenha provocado um prejuízo a parte autora/apelada, daí porque não há o que se falar em indenização por danos morais.            Por fim, afirma que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é exorbitante e desrespeita os postulados do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.                         Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução do quantum arbitrado a título de danos morais.            Em sede de contrarrazões (fls.140/146) a apelante sustenta que a sentença deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso.            É o relatório.            DECIDO            Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE JESUS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual a demandante alega que foi vítima de fraude bancária e descontos irregulares em sua conta corrente.            A sentença a quo julgou a demanda procedente e condenou o réu a indenizar a autora a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e devolução, em dobro, dos valores descontados (fls.106/114).            Da análise dos autos, nota-se ser incontroverso que o Contrato de Empréstimo (fls. 59/66), firmado no nome da autora, trata-se de fraude, pois o banco mesmo sabendo que se tratava de fraude não requereu realização de perícia para comprovar que a assinatura pertence de fato a autora, ônus que lhe cabia em razão da inversão do ônus da prova.            Ademais, há de se observar que a instituição financeira permaneceu inerte, mesmo tendo sido intimada (fls. 100) para que apresentasse extrato de conta corrente que comprovasse que a apelada recebeu o valor do empréstimo em sua conta, se limitando a alegar que a autora estava ciente dos termos do referido pacto.            Em que pese ter se constatado a ocorrência de fraude na contratação, a responsabilidade da parte ré não pode ser excluída em razão de fato de terceiro, uma vez que se trata de risco inerente ao negócio. A culpa exclusiva de terceiro hábil à elisão da responsabilidade do fornecedor é aquela que se enquadra no conceito de fortuito externo, isto é, consistente no evento que não guarda relação de causalidade com atividade comercial, sendo estranho ao produto ou serviço, o que não é o caso dos autos.            O Ministro Ruy Rosado de Aguiar explica que "quem atua no mercado e aufere lucros com a sua atividade corre o risco de causar danos a terceiros, resultantes da falta de cuidado na realização da sua operação. O prejuízo que daí decorre aos outros, terceiros de boa-fé, deve ser reparado pelo causador direto do ato danoso, isolada ou solidariamente, com direito regressivo contra aquele que concorreu ou o induziu à prática do ato" (REsp. 404778/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 12/08/2002, p. 222).            Não se pode ignorar, inclusive, que em se se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.            Ademais, é nesse sentido a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. nº 1.199782/PR: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR RECURSO ESPECIAL 2010/0119382-8 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 24/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2011).            Também não diverge a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. - A culpa exclusiva de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, enseja, por si só, a indenização por danos morais. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.006805-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Impõe-se a indenização quanto aos valores transferidos, acrescidos dos juros de cheque especial, já que evidente a falha na segurança do banco, que não tomou qualquer precaução e permitiu que fossem realizadas, em um curtíssimo espaço de tempo, transações bancárias totalmente incompatíveis com o perfil da cliente, ressaltando-se que havia pedido expresso por parte da Autora de bloquear qualquer movimentação suspeita em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.133038-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FRAUDE - EXCLUDENTE NÃO APLICÁVEL - DEVER DE REPARAR - CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (súmula 479 do STJ). - O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível sócio-econômico das partes, bem como a gravidade da lesão assim como também deve procurar penalizar o responsável, buscando a sua conscientização, a fim de evitar novas práticas lesivas. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.10.012442-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 08/09/2017).            Diante disso, claro está que não assiste razão ao banco apelante em suas pretensões, sendo cabível a sua condenação em indenização por danos morais ante a situação vexatória a que foi submetida a requerente em decorrência do contrato fraudulento levado a efeito por terceiros.            Com relação ao quantum indenizatório, entendo que se deve proceder a uma análise com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima.            Neste ínterim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se deve admitir que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Sobre o tema, pertinente a lição de Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97).            Com efeito, atentando-me detidamente às especificidades da controvérsia sub judice, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado a quo deve ser reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais) por entender que este valor é adequado e suficiente à reparação dos danos sofridos pela autora, bem como satisfatório ao cunho sancionador da medida.            Nesse sentido, tem-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$12.490,00 reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03596890-09, 179.799, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACOLHIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$15.000,00 foram reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03597353-75, 179.800, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28).            Por fim, frisa-se que a quantia alhures deverá ser corrigida monetariamente com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos da Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".            Noutra vertente, considerando a inexistência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes, o termo inicial dos juros de mora de 1% deverá se dar na data de cada desconto realizado indevidamente nos proventos de aposentadoria da demandante, segundo preconiza a Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".            Por fim, no que diz respeito à pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro dos valores descontados da conta da apelada, considero absolutamente escorreita a sentença impugnada.            Com efeito, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.            Neste contexto, em razão do reconhecimento da incidência de relação de consumo na espécie, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.               Segundo a doutrina e a Jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, depende da presença de três requisitos: a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pago essa quantia indevida (o CDC exige que o consumidor tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.               No caso em apreço, restou incontroverso que o consumidor apelado não contratou os empréstimos que lhe foram cobrados, motivo pelo qual a cobrança configura-se indevida.               Outrossim, é igualmente incontroverso o fato do consumidor ter pago os valores cobrados indevidamente, eis que debitados unilateralmente pela Instituição Financeira apelante em sua conta bancária.               E, por fim, não há engano justificável por parte da instituição financeira cobradora, que alega ter a apelada realizou empréstimo de crédito consignado, pois sequer apresentou extrato de conta corrente que pudesse comprar que o valor foi creditado na conta dela.               Vê-se, assim, que a má-fé da instituição financeira apelante é latente na espécie.               Assim, resta inegável a presença dos requisitos para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Neste sentido a Jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013)               A Jurisprudência desta Colenda Câmara alinha-se a este entendimento, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. APOSENTADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO POR TERCEIRO. CONTRATO INEXISTENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM PARCIMÔNIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS NO EMPRÉSTIMO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Abusivo o desconto consignado em folha de pagamento de pensionista do INSS, caso da apelada, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquela e sem contrato de empréstimo que lhe dê suporte, ainda que reste demonstrado que o débito decorreu de fraude praticada por terceiro. Ao se descuidar da devida cautela para concessão de crédito, assumiu a instituição financeira para si a responsabilidade pelos transtornos sofridos pelo autor. A má prestação de serviço restou clara, diante da negligência da Recorrente, em conceder empréstimo a terceiro com dados do autor, sem observar os requisitos mínimos para concessão de consignado. Evidencia-se proporcional e razoável o valor arbitrado para compensação do dano moral causado, qual seja RS20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser mantido porque se ajusta aos critérios fáticos e legais que devem nortear o julgador em tal fixação. RECURSO IMPROVIDO. (2016.04161783-66, 166.265, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-17)               Assim, não prospera a pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro do indébito.               Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, seja porque o autor/apelado decaiu de parte mínima do seu pedido (artigo 86, § único do NCPC), seja porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dano moral é sempre estimativo, não caracterizando sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pleiteado (Sumula nº 326¿STJ).             Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo, no restante, a sentença tal como lançada.            Publique-se.            Belém, 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02112115-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)