PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE FRANCISCO MAURI E INSURGÊNCIA ANTE AS EXACERBAÇÕES DAS PENAS BASES. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE AS PROVAS NOS AUTOS. ELEMENTO INSUBSISTENTE NÃO PODE ENSEJAR EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Condenação do Apelante Francisco Mauri devidamente fundamentada; Elemento insubsistente não pode ensejar exacerbação da pena base do Apelante Valdir Dantas Barroso; Redimensionamento da pena base devido; Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANTO À TENTATIVA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. PEDIDO DE PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO ANTE CARACTERIZAÇÃO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. VEDAÇAO LEGAL E SUMULAR. ARGUMENTAÇÃO SEM PEDIDOS QUANTO AO HOMICÍDIO. PREJUDICIALIDADE. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras da tentativa de homicídio e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida; Vedação legal e sumular do STJ impedem estipulação de pena base aquém do mínimo; Argumentação sem pedido quanto ao homicídio impede apreciação meritória. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO PROVADA. PROVIMENTO DO APELO. Existindo nos autos inconsistência de provas a ensejar a condenação dos apelados, a absolvição é medida que se impõe.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E EM FACE DO QUANTUM DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. A ILICITUDE É INERENTE AO CRIME. ELEMENTO NÃO NEGATIVO PARA A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. QUANTUM DA ATENUANTE APLICADA CONDIZENTE COM O CASO EM CONCRETO. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE. APELATÓRIO PROVIDO EM PARTE. A culpabilidade deve ser excluída como elemento negativo a ensejar a exacerbação da pena base, pois a ilicitude é inerente à conduta criminosa. Quantum redutor em face da atenuante reconhecida é elemento discricionário da sentença e se amolda ao caso em concreto. Apelo conhecido e provido em parte.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI OU ATO NORMATIVO. DESCOMPASSO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR N. 4/81 E O ART. 42, § 7º, CF/88, NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EC N. 20/98. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. 1. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade incidental de lei estadual, suscitada de ofício pelo relator, deve a questão ser submetida ao Tribunal Pleno Jurisdicional, nos termos do art. 79, da Constituição Federal. 2. Arguição acolhida.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter sido negado seguimento ao apelo ante a ausência do preparo, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente da parte. Petição de pedido de Assistência Judiciária indeferido. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter sido negado seguimento ao apelo ante a ausência do preparo, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente da parte. Petição de pedido de Assistência Judiciária indeferido. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade demonstrada e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Para que o crime de Homicídio Qualificado Tentado seja desclassificado para Lesões Corporais, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. 3. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente da parte. Petição de pedido de Assistência Judiciária indeferido. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente da parte. Petição de pedido de Assistência Judiciária indeferido. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

Conflito Negativo de Jurisdição. Carta precatória. Vara criminal genérica. Cumprimento. Competência. Estando em vigência o Provimento nº 01/2005, do então Conselho da Magistratura, o qual estabelece a competência das varas genéricas criminais para o cumprimento das cartas precatórias criminais, impõe-se a procedência do conflito negativo de jurisdição para declarar competente o juízo suscitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Jurisdição nº 0100594-33.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar procedente o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. "Conflito Negativo de Competência. Carta Precatória. Vara do Tribunal do Júri x Quarta Vara Criminal. Questão submetida ao Pleno Administrativo por iniciativa do Corregedor Geral da Justiça. Julgamento pendente pelo Colegiado. Manutenção provisória do atual modelo de distribuição. Conflito procedente. Competência da Vara genérica. 1. Enquanto pendente de julgamento a questão pelo Tribunal Pleno Administrativo recomenda-se a manutenção do atual modelo de distribuição, em conformidade com o Provimento nº 001/2005, do Conselho da Magistratura, de modo que se conhece do presente conflito para declarar competente o juízo da vara genérica, Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, visto que se trata de ato processual, sem caráter decisório. 2. Conflito procedente, competência da vara genéria".

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO APELANTE. NO MÉRITO INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NÃO PODEM ENSEJAR EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; Preliminar de nulidade rechaçada; No mérito, elementos inerentes ao tipo penal não podem ensejar exacerbação da pena base, devendo ser excluídos; Redimensionamento da pena devido; Apelo provido em parte.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Restando caracterizada a falta disciplinar acertada foi a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais em determinar a regressão de regime - O Apenado não preenche o requisito do art. 83, inciso V, do Código Penal, porquanto trata-se de reincidente especifico, eis que condenado por duas vezes pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes; - Agravo não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDOS DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS BASES E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA DE ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL E INJUSTIFICADOS NÃO PODEM ENSEJAR EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Elementos inerentes ao tipo penal e injustificados não podem ensejar exacerbação da pena base, devendo ser excluídos; Atenuante não caracterizada; Apelo provido em parte.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O cometimento de fato definido como crime doloso é o suficiente para o reconhecimento da falta grave, sendo dispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória para a aplicação das sanções disciplinares. 2. Agravo provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE PETRECHOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO DO APELO. A simples apreensão de materiais utilizados para o acondicionamento da droga não é suficiente para caracterizar o delito previsto no Art. 34, da Lei nº 11.343/06.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA RECONHECEDORA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO SENTENCIAL ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A EXCLUSAO DO PERIODO DE PROVA DO SURSIS. PROCEDÊNCIA. Equivoco da sentença ao declarar a inexistência de decisão recebedora da Denúncia; Excluído o período de suspensão do prazo prescricional, não se verifica o transcurso do prazo prescricional; Sentença anulada; Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. A redução da pena não é algo simplesmente matemático, devendo, nos crimes de tóxico, serem avaliadas a quantidade e natureza da substância apreendida, e as circunstâncias judiciais, obedecendo-se ainda aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 2. Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais do citado dispositivo de lei.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA EXACERBAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. Exacerbação da pena base bem fundamentada. Apelo conhecido e improvido.