Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.L. ORDEM DENEGADA. 1-Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2-Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não são fatores impeditivos da prisão cautelar

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. 2. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pela prática reiterada de atos violentos em face da vítima. 3. Denegação da ordem.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: (I) FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (II) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIMINAR SATISFATIVA. CUMPRIMENTO. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO. DIREITO À VIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. a) Preliminar relacionada à falta de prova pré-constituída: Não há falar em ausência de pressuposto processual relacionado à falta de prova pré-constituída, pois encartado aos autos documentos dando conta da doença que acomete o Impetrante hepatite C sobrelevando a necessidade vital da utilização de medicamento receitado por médica especialista da rede pública de saúde. Ademais, o Impetrante colacionou à inicial cópia de "solicitação de medicamento(s)" direcionado à autoridade coatora, consubstanciando a tese de que não obteve resposta ao pedido de fornecimento do remédio. b) Precedente deste Tribunal Pleno Jurisdicional, inclusive quanto à preliminar de perda superveniente do objeto: "1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 4. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 5. Segurança concedida. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 0000172-84.2013.8.01.0000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 19 de junho de 2013, unânime)". c) Segurança concedida.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONCURSO MATERIAL E PECULATOS CONTINUADOS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Improcedência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO ISOLADA, CONJUTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. QUANTUM FINAL DE PENA ADEQUADO AO CASO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. Pena acima do mínimo devidamente justificada. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU ACESSÓRIOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. Condenação fundada; Arma de fogo não encontrada não enseja atipicidade em face dos acessórios; Crime de mera conduta e de perigo abstrato; Abolitio Criminis não caracterizada; Improcedência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NULIDADE DE LAUDO E LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. LAUDO COM AFERIÇÃO NÃO EFETIVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LIBERDADE INDEVIDA. IMPROVIMENTO. Laudo citado não ensejador de análise; Presunção de violência caracterizada; Condenação devida; Extinção da punibilidade indevida; Apelo conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS FATOS EM MESMO CONTEXTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A repetição dos fatos restou comprovada caracterizando a continuidade delitiva. Apelo conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE A APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM METADE. SUBSISTÊNCIA. REDUTOR DA TENTATIVA NÃO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROVIMENTO TOTAL DO APELO. Patamar estipulado, quanto à redução tocante à tentativa do crime, em desacordo com o iter criminis percorrido pelo Apelante. Apelo provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO. As provas nos autos não sustentam uma condenação; Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BASE EXACERBADA DE FORMA JUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. As provas colhidas, notadamente a testemunhal, restaram robustas e harmônicas com a versão dos fatos dada pela vítima; Condenação mantida; Pena base exacerbada de forma justificada ao caso em concreto; A indenização por danos morais deve ser excluída ante a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa; Apelo conhecido e provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. IMPROVIMENTO DO APELO. Se as provas carreadas aos autos apresentam harmonia entre si, apontando para a prática do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. A simples alegação verbal de dependência toxicológica não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas. 2. Não há que se falar em redução da pena, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a agravante da reincidência aplicada de forma escorreita.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE NO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO COESO, APTO A FUNDAR A CONDENAÇÃO. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Resta afastada a hipótese de absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2.Depoimentos das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos para a configuração do crime de tráfico de drogas. 3.Se o acervo de provas confirma a finalidade de difusão ilícita da droga, é inviável a desclassificação para o tipo penal do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, mormente porque é possível a coexistência das condutas de tráfico e consumo pessoal de drogas, prevalecendo a mais grave. 4. Apelo conhecido e integralmente improvido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE DROGAS MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. Não existindo provas idôneas que indique a prática do tráfico de substância entorpecentes, a solução adequada é a desclassificação para o crime de uso de drogas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras da tentativa de homicídio e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida; Respeito à soberania dos vereditos; Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Segundo posição formada do STJ não se aplicam os Princípios da Insignificância e da Adequação Social para o crime em tela. Condenação mantida. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS DE VALOR CONSIDERÁVEL. APELO IMPROVIDO. Sendo os bens de valor considerável para com o porte financeiro do estabelecimento comercial da vítima, não há que se falar em absolvição por meio do Princípio da Bagatela.